alegacao na primeira oportunidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Preclusão. Intimação das partes para a audiência de instrução. Falta. Não alegação na primeira oportunidade. Preclusão. CPC/1973, art. 245, «caput.

2 - STJ Nulidade. Alegação na primeira oportunidade. Inaplicabilidade quanto às nulidades decretáveis de ofício. CPC/1973, art. 245.

«OCPC/1973, art. 245, que impõe seja alegada a nulidade dos atos na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, não tem incidência quanto às nulidades decretáveis de ofício pelo juiz. Precedentes do STJ: REsp 161.458/MG, 2ª T. Rel. Min. Adhemar Maciel, DJ 20/10/1998; REsp 29.852/PR, 4ªT. Rel. Min. Fontes de Alencar, DJ 17/06/1996.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irregularidade na intimação da fazenda. Alegação na primeira oportunidade. Não ocorrência. Preclusão.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o vício existente na regularidade da intimação, ensejador da nulidade relativa do ato processual, deve ser alegado na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspeição. Necessidade de alegação na primeira oportunidade de se falar nos autos. Oposição em momento posterior. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - A suspeição deve ser suscitada na primeira oportunidade em que a parte houver de falar nos autos, sob pena de preclusão. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Inexistência. Intuito infringente. Contrarrazões ao recurso especial. Intimação. Não ocorrência. Nulidade. Alegação na primeira oportunidade. Ausência. Prejuízo não demonstrado. Princípio da instrumentalidade das formas.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovante ilegível. Regularização posterior. Não cabimento. Mera alegação de erro na digitalização. Insuficiência. Necessidade de comprovação da alegação na primeira oportunidade. Agravo interno da empresa não provido.

«1 - A jurisprudência assente deste Tribunal Superior é no sentido de que os recursos interpostos para esta Corte Superior sob a égide do CPC/1973 devem estar acompanhados das guias de recolhimento do preparo devidamente preenchidas e dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, não se afigurando possível sua comprovação posterior, conforme dicção do CPC/1973, art. 511 e do enunciado da Súmula 187/STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 6/12/2018). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Anistia. Afastamento da alegação de inexigibilidade do título. Alegação de ilegitimidade passiva. Violação à dialeticidade recursal. Não alegação na primeira oportunidade. Recuro não conhecido.

1 - Consoante jurisprudência desta Corte Superior, padece de irregularidade formal o recurso em que o recorrente descumpre seu ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, deixando de atender ao princípio da dialeticidade. (AgRg no RMS 44.887/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/11/2015).... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Nulidade. Julgamento. Seção. Preclusão configurada. Alegação na primeira oportunidade. Não ocorrência. Precedentes. STJ. Pedidos não formulados na inicial. Alegação tardia. Estabilização da demanda. Reexame. Fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Revaloração das provas. Impossibilidade nestes autos. Agravo improvido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Vício na intimação. Alegação na primeira oportunidade. Acórdão recorrido. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Nulidade requerida em momento oportuno. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que «a existência de requerimento expresso de publicação exclusiva torna nula a intimação em nome de outro advogado, ainda que conste dos autos instrumento de procuração ou substabelecimento, sendo certo que a alegação do vício deve ser feita na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 7/11/2018, DJe de 22/2/2019). No caso, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação criminosa e descaminho. Ausência de acesso da defesa a um dos inquéritos policiais. Ilegalidade. Ausência de alegação na primeira oportunidade. Inépcia. Incongruência entre fatos narrados e elementos informativos. Revolvimento fático. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência dos Tribunais superiores não tolera a chamada «nulidade de algibeira - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de intimação do acórdão que apreciou a apelação. Certificação de trânsito em julgado e início de cumprimento de sentença. Alegação na primeira oportunidade. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial, afastada a multa aplicada no julgamento de embargos de declaração.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que «a alegação de nulidade por ausência de intimação deve ser realizada na primeira oportunidade que a parte interessada tiver de falar nos autos, sob pena de preclusão". (AgInt no AREsp 1.096.002/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/9/2019, DJe de 12/9/2019.) ... (Continua)

12 - STJ Intimação. Advogado. Publicação. Nome de advogado. Requisito de validade das intimações. Outros elementos característicos do processo. Exame. Possibilidade. Identificação de grafia incorreta do nome do advogado. Nulidade. Alegação na primeira oportunidade de se manifestar nos autos. Inexistência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 236, § 1º.

«I - É certo que a consignação do nome completo e correto do advogado é necessária para a validade da intimação. Assim, é até despiciendo que o número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil esteja correto, pois mister é que o nome do advogado conste da publicação, como expressamente exige o § 1º do CPC/1973, art. 236. ... (Continua)

13 - STJ processual civil. Nulidade de intimação de decisão. Pedido expresso de intimação no nome dos dois patronos. Intimação no nome de apenas um dos causídicos. Nulidade. Alegação na primeira oportunidade. Nulidade de algibeira. Não configuração.

1 - Cuida-se de pedido de reconhecimento de nulidade da intimação da decisão dos Embargos de Declaração em Execução Fiscal, a qual teria intimado apenas um dos patronos, quando houve prévio pedido expresso de intimação dos dois causídicos. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Prescrição acolhida. Execução extinta. Alegação de não ocorrência da prescrição. Matéria não alegada na primeira oportunidade. Preclusão. Precedentes. Recurso não conhecido.

1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Apelação não admitida porque não foi apresentada juntamente com a alegação de falta de intimação da decisão que julgou embargos de declaração na origem. Falta dessa alegação na primeira oportunidade de manifestação nos autos, com a resposta à apelação da parte contrária. Preclusão. CPC, art. 272, § 8º, e CPC, art. 278. Decisão agravada que cumpre manter. Recurso não provido... (Continua)

16 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação realizada em nome de outro advogado constituído nos autos, desatendendo a requerimento expresso. Nulidade relativa. Necessidade de alegação na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Precedentes. Prática de atos processuais pela parte intimada, a comprovar que o ato de comunicação cumpriu a sua finalidade. CPC/1973, art. 154. Precedentes. A declaração de nulidade ou a anulação dos atos processuais dependem da demonstração do prejuízo advindo da inobservância da formalidade. Ausência de prejuízo à composição do material probatório. Conclusão das instâncias ordinárias quanto à suficiência das provas. Impossibilidade de modificação em recurso especial. Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental improvido.

«1. Segundo a jurisprudência pacífica desta Casa, para a declaração da nulidade, o princípio da instrumentalidade das formas exige que o prejuízo decorrente da inobservância da formalidade seja demonstrado concreta e especificamente. Precedente. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Ausência de intimação do acórdão que julgou os embargos de declaração no recurso especial. Nulidade relativa não alegada na primeira oportunidade de pronunciamento nos autos. Preclusão.

«1 - Hipótese em que os ora agravantes aduzem a nulidade do acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração, uma vez que a Dra. Solange Maria Bonotto, advogada dos ora agravantes, não teria sido intimada do seu julgamento. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - USUCAPIÃO - BEM PÚBLICO -

Sentença de improcedência - Alegação de vícios na citação - Autora responsável pela citação - Impossibilidade de se beneficiar da própria torpeza - Ausência de alegação na primeira oportunidade - Preclusão operada - Preliminares de nulidade afastadas - Art. 276 e CPC, art. 278 - Imóvel usucapiendo que difere do descrito na inicial e ocupa área pública destinada ao sistema viário de loteamento - Impossibilidade do reconhecimento da prescrição aquisitiva - arts. 183, § 3º e 191, parágrafo único, ambos, da CF/88, art. 102 do Código Civil e Súmula 340/STF Sentença de improcedência mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Vício na intimação. Ausência de prejuízo. Necessária a alegação de nulidade na primeira oportunidade.

«1. A decretação de nulidade somente se justifica quando gerar prejuízo ao exercício do direito de defesa, dificultando, ou até mesmo impedindo, que haja ciência da intimação pela parte ou por seu advogado. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE.

Pretensão do Município à devolução de prazo para manifestação sobre a decisão que fixou o «quantum debeatur, sob o argumento de nulidade consistente na ausência de intimação pessoal do ente público. Nulidade da intimação alegada na primeira oportunidade em que a parte se manifestou nos autos. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Omissão. Alegação de equívoco procedimental. Nulidade não suscitada na primeira oportunidade. Preclusão consumativa.

«1. Embargos de declaração opostos a acórdão em agravo regimental julgado incabível contra decisão colegiada. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados por equidade. Ausência do preenchimento dos requisitos. Não alegação de vício na primeira oportunidade. Ocorrência de preclusão. Agravo interno desprovido. 1. A jurisprudência deste tribunal superior firmou-se no sentido de que a parte deve alegar, na primeira oportunidade, eventual omissão sobre a fixação de honorários.

2 - Agravo interno a que se nega provimento. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Cálculo. Observância dos termos do julgado. Preclusão. Não ocorrência. Manifestação na primeira oportunidade. Recurso não provido.

«1 - O Tribunal de origem afastou a alegação de preclusão acerca da insurgência quanto ao termo inicial da contagem dos juros, considerando que a parte credora manifestou-se na primeira oportunidade acerca da questão após o Juiz de primeiro grau não ter aplicado a forma de cálculo dos consectários legais conforme determinado no título judicial. Não ocorrência, na hipótese, de violação ao CPC/2015, art. 507. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso especial intempestivo. Ausência de intimação exclusiva. Vício não apontado na primeira oportunidade. Alegação tardia. Impossibilidade.

1 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, a ausência de intimação exclusiva gera nulidade do processo. Porém, o vício deve ser apontado na primeira oportunidade que a parte tiver de se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Falha na intimação do acórdão. Necessidade de republicação com o nome correto do causídico constituído. Prazo para interposição de recurso devolvido. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ausência de intimação do acórdão que julgou os embargos de declaração no recurso especial. Nulidade relativa não alegada na primeira oportunidade de pronunciamento nos autos. Preclusão.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ausência de intimação do acórdão que julgou os embargos de declaração no recurso especial. Nulidade relativa não alegada na primeira oportunidade de pronunciamento nos autos. Preclusão.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Nulidade. Intimação. Contrarrazões. Ausência. Alegação. Primeira oportunidade. Inexistente. Preclusão.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intimação realizada em nome de advogado diverso. Nulidade não apontada na primeira oportunidade. Questão de ordem publica. Ausência de prequestionamento. Ausência de prejuízo. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Honorários advocatícios recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Não alegação de vício na primeira oportunidade. Ocorrência de preclusão. Revisão. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a parte deve alegar na primeira oportunidade eventual omissão sobre a fixação de honorários recursais, não sendo cabível o pedido em embargos de declaração no agravo interno do agravo em recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Exceção de suspeição do juízo de primeiro grau não apresentada na primeira oportunidade. Preclusão. Impossibilidade de análise da matéria por esta corte superior. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual « A alegada suspeição do Juízo deveria ter sido arguida oportunamente, por meio da exceção prevista nos arts. 98 e seguintes do CPP, a qual deve ser oposta no momento adequado, qual seja, no prazo para a defesa prévia, quando o motivo da recusa é conhecido pela parte antes mesmo da ação penal, ou na primeira oportunidade de manifestar-se nos autos, quando é descoberto posteriormente « (HC 152.113/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 6/9/2011, DJe de 21/9/2011). ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo insuficiente. Prazo para complementação. Intempestividade. Alegação de vício na intimação. Nulidade relativa. Necessária a alegação de nulidade na primeira oportunidade. Interposição de oito recursos pela mesma parte para impugnar a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Recurso negado.

«1. A jurisprudência desta eg. Corte, a despeito de reconhecer a necessidade de se observar o pedido de intimação exclusiva, entende que, por se tratar de nulidade relativa, deve ser impugnada na primeira oportunidade que a parte teve de falar nos autos, sob pena de preclusão, como ocorreu no caso. Precedentes. ... (Continua)

33 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CITAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO QUANTO À ARGUIÇÃO DE NULIDADE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1.

Esta SBDI-2 já definiu que a ação rescisória e o mandado de segurança são demandas que ostentam indiscutível natureza cível. Diante da mencionada natureza cível, a ação rescisória é disciplinada pelas normas prevista no CPC, não se aplicando várias das disposições legais alusivas às ações trabalhistas típicas (como os dissídios individuais e coletivos). Contudo, a compreensão de que a ação rescisória é processo caracteristicamente civil não afasta a incidência das normas processuais que a própria CLT define como aplicáveis a todos os processos submetidos à jurisdição desta Justiça Especializada, como, por exemplo, as regras que tratam do sistema de nulidades previsto nos arts. 794 a 798 da CLT, Seção V (Das Nulidades) do Título X (Do Processo Judiciário do Trabalho). 2. No âmbito dos processos submetidos à jurisdição trabalhista, as nulidades apenas são pronunciadas quando causam danos aos litigantes e quando suscitadas na primeira oportunidade para manifestação em audiência ou nos autos (CLT, art. 794 e CLT art. 795). 3. No caso vertente, conquanto a Ré/recorrente tenha alegado apenas em sede de recurso ordinário a nulidade de sua citação, a análise dos autos revela que a parte participou de ato processual anterior, qual seja, a audiência de instrução presidida pelo Juízo da 1ª instância, em cumprimento à carta de ordem emitida pelo Desembargador Relator da presente ação rescisória. Assim, evidente que a parte não suscitou a nulidade de citação no primeiro momento que teve para se manifestar. 4. À luz das disposições legais pertinentes à espécie, deixando a parte prejudicada de apontar o gravame no primeiro momento que compareceu nos autos após a alegada configuração da nulidade, resta preclusa a oportunidade para o exame do procedimento judicial questionado. Evidente, pois, a preclusão para arguição da nulidade da citação, haja vista que a parte compareceu espontaneamente aos autos e participou de ato processual anterior ao encerramento da instrução probatória, pelo que inadmissível a alegação do vício apenas em sede de recurso ordinário. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

34 - STJ Mandado de segurança. PIS/COFINS. Incidência sobre ICMS recolhido sobre o faturamento. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Irregularidade na intimação do advogado indicado. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Inexistência de alegação na primeira oportunidade de manifestação. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão recorrido.

I - Na origem, sociedade empresária impetrou Mandado de Segurança preventivo contra ato de competência do Delegado da Receita Federal de Curitiba - PR, objetivando que a autoridade coatora se abstivesse de exigir PIS e COFINS incidentes sobre parcelas do ICMS, bem como o ressarcimento ou compensação dos valores indevidamente pagos a esse título. Na sentença, os pedidos foram julgados procedentes. A segurança, contudo, foi denegada em julgamento de apelação pelo TRF da 4ª Região, tendo transitado em julgado em 6/06/2012. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Não alegação de vício na primeira oportunidade. Ocorrência de preclusão. Revisão. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a parte deve alegar na primeira oportunidade eventual omissão sobre a fixação de honorários recursais, não sendo cabível o pedido em embargos de declaração no agravo interno do agravo em recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Não alegação de vício na primeira oportunidade. Ocorrência de preclusão. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a parte deve alegar, na primeira oportunidade, eventual omissão sobre a fixação de honorários recursais, não sendo cabível o pedido no agravo interno após ter manejado embargos de declaração contra a decisão agravada. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Matérias de ordem pública. Conhecimento de ofício. Possibilidade. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de alegação de violação de Súmula

«1. A alegação de julgamento extra petita é matéria de ordem pública, passível de conhecimento a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, não sujeitas, portanto, à preclusão ante a não alegação na primeira oportunidade de manifestação nos autos. Consequentemente, inexiste ofensa ao princípio da vedação a reformatio in pejus. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento - Nulidade por ausência de intimação de ato decisório em nome de todos os patronos indicados pela parte - Nulidade que deve ser alegada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão - CPC/2015, art. 278 - Parte que somente alegou a nulidade quando intimada da r. Sentença proferida pelo MM. Juízo a quo - Diversas oportunidades anteriores para alegação da Ementa: Agravo de instrumento - Nulidade por ausência de intimação de ato decisório em nome de todos os patronos indicados pela parte - Nulidade que deve ser alegada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão - CPC/2015, art. 278 - Parte que somente alegou a nulidade quando intimada da r. Sentença proferida pelo MM. Juízo a quo - Diversas oportunidades anteriores para alegação da nulidade - Preclusão consumada - Comportamento anterior que deve ser prestigiado, sob pena de violação à boa-fé objetiva - Precedente desta Turma - Negado provimento ao recurso.

39 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Deserção. Ilegibilidade dos documentos comprobatórios do preparo recursal. Alegação de vício na digitalização. Comprovação na primeira oportunidade. Cópias certificadas extraídas dos autos físicos. Documento hábil. Embargos de divergência conhecidos e providos.

1 - Admite-se a comprovação, na primeira oportunidade, da ocorrência de falha na digitalização dos autos, por meio de cópias certificadas dos documentos relativos ao preparo recursal, extraídos, na origem, dos autos físicos do processo, que foram apresentados no ato da interposição do recurso especial de forma visível e legível.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Sustentação oral. Alegação de nulidade. Ausência de insurgência na sessão de julgamento. Necessidade de arguição da matéria na primeira oportunidade. Posterior interposição de agravo interno sem suscitar a questão. Preclusão. Aclaratórios rejeitados.

«1 - O embargante alega nulidade processual, porque na sessão de julgamento do Recurso Especial não lhe teria sido oportunizada a sustentação oral, por ter se inscrito fora do prazo estipulado. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ausência de recolhimento do preparo na primeira oportunidade. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ.

1 - Há irregularidade no recolhimento do preparo, e a parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não o fez. Intimada para providenciar o recolhimento das custas devidas ao STJ, manifestou-se por meio da petição de fls. 374-377, alegando que o comprovante de recolhimento já constava nos autos, apesar de os documentos de fls. 349-350 referirem-se ao recolhimento das custas devidas ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Intimação. Ausência do nome do advogado da parte na publicação. Nulidade de publicação. Intimação de patrono exclusivo indicado pela parte. Alegação que não se deu na primeira oportunidade de se falar nos autos. Preclusão. Comparecimento espontâneo nos autos. Interposição de embargos de declaração. Nulidade não apontada. Oportunidade de defesa. Alegação do agravante impossibilitada de revisão pela aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

43 - STJ Intimação. Advogado. Publicação. Nome de advogado. Requisito de validade das intimações. Outros elementos característicos do processo. Exame. Possibilidade. Identificação de grafia incorreta do nome do advogado. Nulidade. Alegação na primeira oportunidade de se manifestar nos autos. Inexistência. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 236, § 1º.

«... Com efeito. ... (Continua)

44 - TST Prova documental. Alegação de contrato nulo suscitada pelo Ministério Público do Trabalho apenas em parecer na segunda instância. Juntada de comprovante da realização de concurso público na primeira oportunidade. Possibilidade. Ampla defesa. CF/88, arts. 37, II e § 2º, 5º, LV. CPC/1973, art. 302. Súmula 8/TST.

«Se a nulidade do contrato de trabalho da reclamante Vânia Ribeiro Crespo não fazia parte da controvérsia, somente tendo sido aventada pelo Ministério Público do Trabalho em parecer, na segunda Instância, a apresentação do comprovante de aprovação, na primeira oportunidade, não poderia ser rejeitada pelo Regional, porque a Súmula 8/TST contém previsão de que a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. Impedimento anterior não houve, mas fato posterior à sentença até então não suscitado, sim.... (Continua)

45 - STJ Processo civil. Ação de prestação de contas. Início da segunda fase. Intimação para apresentar contas somente possível após o trânsito em julgado da sentença que põe fim à primeira fase. Nulidade. Alegação no primeira oportunidade de se manifestar nos autos. Inocorrência de preclusão. Art. 245, CPC.

1 - A segunda fase da ação de prestação de contas só pode ter início após o trânsito em julgado da sentença que decide pela obrigação de apresentar contas. Precedente. ... (Continua)

46 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973. Preparo. Ausência das guias de recolhimento da União. Apresentação apenas de comprovantes de pagamento. Insuficiência. Deserção. Súmula 187/STJ. Precedentes. Mera alegação de falha na digitalização. Necessidade de apresentação de certidão comprobatória do tribunal de origem, na primeira oportunidade. Precedentes.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/1973, sujeitando-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Nulidade de publicação de sentença. Intimação de patrono exclusivo indicado pela parte. Violação ao CPC, art. 236, § 1º. Alegação que não se deu na primeira oportunidade de se falar nos autos. Preclusão. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que o vício existente na regularidade da intimação, ensejador da nulidade relativa do ato processual, deve ser alegado na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, de acordo com o CPC, art. 245. ... (Continua)

48 - STJ P rocessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Nulidade de intimação. Revisão de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de manifestação na primeira oportunidade. Preclusão. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto à inexistência de irregularidade da intimação do advogado exige a reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - TJSP NULIDADE. Cumprimento de sentença. Publicação da sentença, na fase de conhecimento, na qual não constou o nome do advogado indicado pelo réu. Alegação de nulidade, com mero pedido de devolução do prazo. Preclusão. Apelação que deveria ter sido apresentada, na primeira oportunidade. Inteligência do CPC, art. 272, § 8º. Devolução do prazo incabível.

50 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração e de cadeia completa de substabelecimentos. Súmula 115/STJ. Juntada de certidão do tribunal local apenas com o agravo interno. Alegada falha na digitalização do processo não comprovada na primeira oportunidade. Não provimento do recurso.

«1 - A decisão primeva de admissibilidade foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... (Continua)