alegacoes finais infracoes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e consumado. Nulidade processual. Alegações finais. Oferecimento pelo assistente da acusação. Apontada inexistência de prazo para manifestação. Inocorrência.

Ressai dos autos - notadamente das informações prestadas pela autoridade coatora - que a defesa, não obstante intimada para se manifestar sobre as alegações finais apresentadas pelo assistente de acusação, quedou-se inerte. Desse modo, não há que se falar em nulidade uma vez constatada a regular intimação da defesa para contraditar a referida peça.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Agência nacional de transportes terrestres. Antt. Processo administrativo simplificado. Alegações finais. Ausência. Nulidade. Não ocorrência.

«1 - Hipótese em que a Corte de origem concluiu pela nulidade do procedimento administrativo ante a ausência de intimação das partes para apresentar alegações finais. ... (Continua)

3 - TJMG Peculato. Apelação criminal. Processual penal. Alegações finais. Conteúdo inexpressivo. Ausência de defesa. Processo anulado em relação a um dos réus. Peculato. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Admissibilidade. Culpabilidade que extrapolou a medida. Continuidade delitiva. Aumento máximo previsto. Admissibilidade. Infrações praticadas individualmente pelos réus que ultrapassam sete

«- A apresentação de alegações finais é da essência do contraditório penal e sua ausência, ou seu cunho absolutamente inexpressivo, que a tanto equivale, fere o princípio constitucional da ampla defesa, acarretando nulidade do processo a partir do ato. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processo administrativo. Ausência de intimação para alegações finais. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, declarou a nulidade do processo administrativo, a partir da falta de intimação para apresentação de alegações finais. Revisão. Reexame da matéria fático-probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Controvérsia que exige análise de Resolução da antt. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 03/04/2018, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

5 - TJPE Habeas corpus. Drogas. Tráfico. Diligência requerida pelo parquet nas razões finais. Antecedentes criminais do réu. Deferimento antes de prolatada a sentença. Prejuízo ausente. Magistrada. Suspeição. Inocorrência. Alegações finais. Defesa em apenas uma lauda. Peça meramente formal, sem conteúdo técnico-jurídico. Amplitude defensiva mitigada. Réu indefeso. Nulidade evidente. Súmula 523, STF. Prazo. Excesso. Instrução concluída. Sentença exarada. Superação. Processo anulado por culpa da defesa. Súmula 64, STJ. Coação ilegal ausente.

«1. Descabe cogitar de nulidade processual e de impedimento da juíza primária pela prática de atos instrutórios, após as razões finais das partes, quando se verifica que a Promotoria requereu a expedição de ofícios objetivando esclarecer circunstâncias fáticas noticiadas pelo próprio réu, em seu interrogatório, sobre a existência de diversas ações penais instauradas contra si em distintas unidades da federação. ... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Excesso de prazo. Alegações finais. Súmula 52/STJ. Prisão domiciliar. Ausência de comprovação de indispensabilidade. Recurso desprovido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental na tutela cautelar antecedente. Roubo majorado. Receptação. Prisão preventiva. Reiteração de pedido fomulado em writ anterior. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Fase de alegações finais. Incidência das Súmula 52/STJ e Súmula 64/STJ. Desprovimento.

1 - Verifica-se que esta Corte Superior, no julgamento do HC 862.941/SP, entendeu que a decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea, o que obsta o conhecimento deste writ, no ponto, haja vista ser mera reiteração de pedido anterior.... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e quadrilha. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Oferecimento de alegações finais pela defesa. Encerrada a instrução criminal. Súmula 52/STJ. Recurso desprovido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes do STF e do STJ). ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo. Razoabilidade. Instauração de incidente de dependência química. Demora na marcação de data para a realização do exame. Ausência de desídia do estado-Juiz. Instrução encerrada. Alegações finais. Súmula 52/STJ. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - Finalizada a instrução criminal, que, após superado inicial atraso na realização do exame de dependência toxicológica requerido pela defesa, adquiriu regular tramitação, tendo sido inclusive apresentadas as respectivas alegações finais, na forma de memoriais, não há que se falar em constrangimento por excesso de prazo na formação da culpa (Súmula 52/STJ). PRISÃO EM FLAGRANTE. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DE LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONSTITUCIONAL. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA, 1. Não caracteriza constrangimento ilegal a manutenção da negativa de liberdade ao flagrado no cometimento em tese do delito de tráfico de entorpecentes praticado na vigência da Lei 11.343/2006, notadamente em se considerando o disposto no art. 44 da citada lei especial, que expressamente proíbe a soltura clausulada nesse caso, mesmo após a edição e entrada em vigor da Lei 11.464/2007, por encontrar amparo no CF/88, art. 5º, XLIII, que prevê a inafiançabilidade de tais infrações. Precedentes da Quinta Turma e do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

10 - STJ Alegada nulidade da ação penal. Laudo de exame de lesões corporais juntado aos autos após a resposta à acusação. Mera irregularidade. Possibilidade de a defesa se manifestar sobre o conteúdo do documento durante a instrução processual e em sede de alegações finais. Inexistência de prejuízo. Mácula não caracterizada.

«1. Embora o parágrafo único do CPP, art. 160 estabeleça que o laudo pericial será elaborado no máximo em 10 (dez) dias, podendo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento do perito, a inobservância do referido prazo não caracteriza nulidade, mas mera irregularidade. Doutrina. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Processo na fase de alegações finais. Incidência da Súmula 52/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

«1 - A orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Leis nos 10.409/02 e 11.343/06. Rito procedimental. Inobservância. Ausência de defesa prévia. Recebimento da denúncia. Ilegalidade apontada desde as alegações finais. Nulidade absoluta. Constrangimento ilegal caracterizado.

1 - Prevalece na Sexta Turma do Superior Tribunal a orientação no sentido de que configura nulidade absoluta a ausência de notificação para defesa preliminar prevista na Lei 10.409/02, art. 38.... (Continua)

13 - TST Nulidade. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento dos pedidos de expedição de ofício à universidade estadual de londrina solicitando informações a respeito da frequência do reclamante e de juntada de cartões de ponto de testemunha. Protesto em audiência. Ausência de arguição de nulidade em razões finais. Preclusão. Inocorrência.

«1. A teor do acórdão regional, «a reclamada alega que houve cerceamento de defesa, ante o indeferimento de seu pedido de expedição de ofício à Universidade Estadual de Londrina, solicitando informações a respeito da frequência e horário das aulas do reclamante, bem como a juntada de cartões-ponto da testemunha. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Associação criminosa, roubo majorado e tentativa de latrocínio. Prisão preventiva. Supressão de instância. Excesso de prazo. Ação complexa. Processo em fase de alegações finais. Súmula 52/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo. Inocorrência. Ação penal em fase de alegações finais. Súmula 52/STJ. Suposta desproporcionalidade da prisão cautelar com o regime a ser aplicado na sentença. Inocorrência. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo. Inocorrência. Ação penal em fase de alegações finais. Súmula 52/STJ. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Contumácia delitiva. Recurso ordinário desprovido.

«I - Conforme informações prestadas pelo Tribunal de origem, verifica-se que a instrução já foi encerrada e a ação penal encontra-se em alegações finais, razão pela qual fica superada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, nos termos da Súmula 52/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Processo Penal. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Demora da defesa na apresentação das alegações finais. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e ambiental. Infração. Procedimento administrativo. Alegações finais. Intimação por edital. Decreto 6.514/2008. Hipótese em não há agravamento da sanção do interessado. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada. Recurso especial provido.

I - Trata-se, na origem, de Execução Fiscal de multa ambiental, decorrente da venda ilegal de madeira serrada, impugnada em Embargos à Execução, nos quais Rio Verde Reflorestadora Ltda. postulou o reconhecimento da nulidade da certidão de dívida ativa, por cerceamento do direito de defesa, alegando, ainda, prescrição, bem como requerendo a exclusão do valor referente à multa e de parte da penhora. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Ação penal em fase de alegações finais. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Instrução encerrada. Alegações finais. Entendimento do enunciado sumular 52/STJ. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e porte ilegal de arma de fogo. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional e nulidade na decretação da prisão preventiva. Supressão de instância. Excesso de prazo. Processo em fase de alegações finais. Súmula 52/STJ. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido, e nesta parte, desprovido.

«I - A alegada nulidade em razão da decretação de ofício da prisão preventiva, bem como a tese de ausência de fundamentação do decreto preventivo, não foram objeto de análise pelo eg. Tribunal a quo, o que obsta o conhecimento e a apreciação dessas matérias nesta Corte sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em RHC. Homicídio qualificado, roubo majorado e associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de praz. Não ocorrência. Instrução encerrada. Processo na fase de alegações finais. Aplicação da Súmula 52/STJ. Problemas de saúde. Não comprovação. Ausência de ilegalidades. Agravo desprovido.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo de Instrumento. Tutela cautelar antecedente. Acolhimento de embargos de declaração para consignar que a necessidade de nomeação de perito para análise contábil seria avaliada após a realização da audiência de instrução. Inconformismo da autora. Não conhecimento, quanto ao pedido de afastamento do sócio administrador. Matéria não apreciada e decidida na decisão agravada. Não acolhimento, quanto ao deferimento de prova pericial contábil. Audiência de instrução foi realizada em 29.05.2024 e nela já foi aberto prazo para alegações finais, sem que tenha havido decisão sobre a prova pericial contábil requerida. Solicitadas informações ao juízo de primeiro grau a respeito, este esclareceu que, passado o prazo para apresentação de alegações finais pelo réu, decidirá sobre a produção da prova em questão. Ante o esclarecimento prestado, descabe decisão prévia a respeito por esta instância recursal. Decisão agravada não comporta, destarte, modificação. Recurso desprovido, na parte conhecida.

24 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, posse irregular de arma de fogo e corrupção de menor. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Excesso de prazo. Processo na fase de alegações finais. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de munição de uso permitido. Alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo. Inocorrência. Ação penal em fase de alegações finais. Súmula 52/STJ. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Contumácia delitiva. Recurso ordinário desprovido.

«I - Conforme informações prestadas pelo Tribunal de origem, verifica-se que a instrução já foi encerrada e a ação penal encontra-se em alegações finais, razão pela qual fica superada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, nos termos da Súmula 52/STJ. ... (Continua)

26 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Excesso de prazo posterior a conclusão da instrução criminal. Inocorrência. Feito tramitando dentro da razoabilidade. Feito aguardando apresentação das razões finais pelos acusados patrocinados pela defensoria pública. Constragimento ilegal não configurado. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - De acordo com as informações do Juiz Singular, revela-se que a instrução criminal encontra-se encerrada e já tendo o Ministério público apresentado suas alegações finais, estando, a demora, apenas, no aguardo da apresentação por parte da defesa dos Denunciados representados pela Defensoria Pública, restando superada a alegação da Defesa. ... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Associação criminosa. Resistência. Porte ilegal de arma de fogo. Alegação de excesso de prazo. Inexistência. Feito que tem tido tramitação regular. Necessidade de observar-se o princípio da razoabilidade. Ação penal em fase de alegações finais. Súmula 52/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Agência nacional de transportes terrestres. Antt. Processo administrativo simplificado. Alegações finais. Ausência. Nulidade. Não ocorrência.

«1 - Hipótese em que foi dado provimento ao recurso da ora embargada, tendo em vista que a Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, firmou o entendimento de que a ANTT «possui regramento específico para o processo administrativo simplificado (Resolução ANTT 442/2004 - aprova o Regulamento disciplinando, no âmbito da ANTT, o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades decorrentes de condutas que infrinjam a legislação de transportes terrestres e os deveres estabelecidos nos editais de licitações, nos contratos de concessão, de permissão e de arrendamento e nos termos de outorga de autorização). Tal resolução foi editada com base nas atribuições conferidas à ANTT pelas Leis 8.987/1995 e 10.233/2001, possuindo presunção de legalidade. Em verdade, trata-se, pontualmente, de procedimento administrativo específico (simplificado), com autorização da Lei 10.233/2001, não existindo razão para justificar sua não observância. No mesmo sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 26/10/2017. ... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 33, 35 da Lei 11.343/2006 e 12 da Lei 10.826/03. Excesso de prazo na formação da culpa. Pedido de extensão da concessão de liberdade provisória à corréu. Diversidade de situações. Condições pessoais que não se assemelham na hipótese. Excesso de prazo para formação da culpa. Súmula 52/STJ. Instrução probatória encerrada. Alegações finais. Recurso ordinário desprovido.

«I - Não havendo identidade de situações fático-processuais entre os corréus, não cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, a concessão da liberdade provisória (precedentes). ... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que denegou a ordem de habeas corpus. Incompetência. Autoridade coatora. Inocorrência. Art. 77 do ritrf-2. Prevenção. Órgãos jurisdicionais distintos. Possibilidade. Oitiva. Colaboradores. Ausência de prejuízo. Contraditório. Ampla defesa. Garantias resguardadas. Alegações finais. Acusação. Novos documentos. Novo interrogatório. Desnecessidade. Contraditório efetivo. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Agência nacional de transportes terrestres. Antt. Processo administrativo simplificado. Arts. 64 a 70 da Resolução 442/2004. Antt. Não oportunização de alegações finais. Acórdão recorrido que Decretou a nulidade do processo administrativo e da multa. Omissão do acórdão recorrido quanto a questões relevantes para o deslinde da controvérsia. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 reconhecida. Retorno dos autos à origem, para análise das questões arguidas pela parte recorrente. Recurso especial conhecido e provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Inviabilidade de análise de possível pena a ser aplicada. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Instrução encerrada. Alegações finais. Entendimento do enunciado sumular 52/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado (seis tentativas). Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ação que apresenta certa complexidade (quatro réus e seis vítimas). Instrução encerrada. Réus interrogados. Processo aguardar a apresentação das alegações finais de um réu. Incidência da Súmula 52/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido. Recomendação.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Associação e tráfico interestadual de drogas. Excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade. Pluralidade de réus. Encerrada a instrução criminal. Súmula 52/STJ. Intimação da defesa para apresentação das alegações finais. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Encerramento. Apresentação das alegações finais. Súmula 52/STJ. Ausência de indícios de autoria. Necessidade de cotejo da prova. Impossibilidade. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Concessão da ordem de ofício.

«I - Na hipótese, consta das informações disponíveis no sítio eletrônico (www.tjce.jus.br), nos autos da Ação Penal 00117198620128060075, o encerramento da instrução probatória, porquanto intimadas as partes para apresentação das alegações finais. Assim, fica superada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, nos termos do enunciado da Súmula 52/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Latrocínios e corrupção de menor. Excesso de prazo. Ação penal complexa (3 réus, além de um menor, assistidos pela defensoria pública, citação por edital, necessidade de expedição de cartas precatórias, cisão do feito e pedido de liberdade provisória. Alegações finais ministeriais já oferecidas. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

37 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Paciente preso em flagrante. Insurgência quanto ao excesso de prazo para formação da culpa. Pleito prejuducado. Audiência realizada no curso da impetração. Feito em fase de alegações finais. Alegação de desfundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva. Improcedência. Inexistência de contrangimento ilegal. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão denegado.

«1. A alegação de excesso de prazo para a instrução e julgamento do feito revela-se prejudicada, uma vez que, conforme informações lançadas no sistema JUDWIN deste Tribunal, durante o curso desta impetração a audiência marcada para o dia 25/07/2014 restou realizada, encontrando-se o feito atualmente já na fase das alegações finais, incidindo, na espécie o teor do enunciado 52 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, qual seja: «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. ... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Associação criminosa voltada à prática de crimes relacionados ao tráfico de drogas. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reincidente. Risco de reiteração delitiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Súmula 52/STJ. Fase de alegações finais. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Demora na juntada das defesas prévias. Súmula 64/STJ. Ação com pluralidade de réus, expedição de cartas precatórias e publicação de edital. Processo na fase de alegações finais. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Associação criminosa. Alegação de excesso de prazo na segregação cautelar e formação da culpa. Ausência de constrangimento ilegal. Complexidade da causa. Pluralidade de réus com advogados diferentes. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Inexistência de desídia do julgador na condução do processo. Feito na fase de apresentação de alegações finais. Incidência da Súmula 52/STJ. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - É certo que o retardo injustificado à prestação jurisdicional viola o Princípio da Duração Razoável do Processo, previsto na CF/88, art. 5º, LXXVII, acrescido pela Emenda Constitucional 45/2004 («a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação). ... (Continua)

41 - TJPE Habeas corpus liberatório. Homicídio duplamente qualificado. Tese negativa de autoria. Impossibilidade de apreciação na via do habeas corpus. Não conhecimento. Presença de indícios suficientes de autoria. Pleito de fundamentação insuficiente do Decreto prisional. Inocorrência. Ameaça à ordem pública. Periculosidade do agente. Modus operandi do crime. Circunstâncias favoráveis incapazes de tornar ilegal a prisão. Excesso de prazo superado. Processo em fase de alegações finais. Constrangimento não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. A tese defensiva de negativa de autoria não pode ser apreciada na estreita via do habeas corpus, haja vista exigir produção e apreciação de provas e ser a dilação probatória incompatível com o procedimento deste remédio constitucional. No entanto, estão presentes indícios suficientes da participação do paciente no crime, vez que diversos parentes da vítima relatam que esta teria apontado o paciente como um dos autores da conduta delitiva. ... (Continua)

42 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Soldado da polícia militar do estado de São Paulo. Sanção disciplinar (8 dias de permanência militar). Alegação de cerceamento de defesa e ofensa ao devido processo legal, por não lhe ter sido oportunizada, na esfera administrativa, prazo para as alegações finais. Julgamento antecipado respaldado na Portaria da Corregedoria da polícia militar que regulamenta o processo administrativo, ante a ausência de formulação de requerimentos, pelo policial, em sua defesa prévia. Recurso ordinário desprovido.

«1. A despeito de o CF/88, art. 142, § 2º vedar a impetração de habeas corpus contra punições disciplinares militares, a jurisprudência excepciona a regra constitucional nos casos em que o mandamus se restrinja à análise da legalidade do ato ou de sua teratologia. Precedentes: HC 298.778/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 30/09/2014; HC 211.002/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 09/12/2011. ... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Crimes de roubo majorado, dano qualificado e resistência. Alegação de excesso de prazo. Inexistência. Feito que tem tido tramitação regular. Necessidade de observar-se o princípio da razoabilidade. Ação penal em fase de alegações finais. Súmula 52/STJ. Suposta desproporcionalidade da prisão cautelar com o regime a ser aplicado na sentença. Inviabiliade da análise. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

44 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Insurgência quanto ao excesso de prazo para formação da culpa. Pleito prejuducado. Feito em fase de alegações finais. Custódia preventiva sob a égide da garantia da ordem pública. Ausência de elementos concretos. Alegação de desfundamentação. Procedência. Gravidade abstrata do delito. Menção genérica aos requisitos estampados no CPP, art. 312. Segregação injustificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de forma indiscrepante.

«1. Em 20/12/2013 o Ministério Público denunciou José Wilson da Silva, ora paciente, pela prática da conduta tipificada no Lei 11.343/2006, art. 33, bem como José Edjemeson Elias da Silva, pelas condutas descritas no artigo 33 c/c Lei 11.343/2006, art. 40, inciso III, mantendo a autoridade indigitada coatora a prisão preventiva dos acusados quando do recebimento da peça acusatória. ... (Continua)

45 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado por motivo fútil e uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, II e IV, do CPb, c.c. As Leis 8.072/90 e 8.930/94). Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na conclusão do processo. Não configurada. Feito complexo. Necessidade de expedição de cartas precatórias para o estado de Santa Catarina. Instrução criminal concluida. Defesa contribuiu para o retardo do feito quando deixou de apresentar suas alegações finais. Aplicação da Súmula 64/STJ. Prisão preventiva. Fundamentada na fuga do paciente do distrito da culpa. Garantia da aplicação da Lei penal. Súmula 89/TJPE. Constragimento ilegal não configurado. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Como se sabe, somente se cogita da existência de constrangimento ilegal, quando o excesso de prazo for motivado por injustificada demora do juízo, o que não ocorreu na presente hipótese, em se considerando as peculiaridades do caso, que demandou a expedição de Cartas Precatórias para o Estado de Santa Catarina. Ademais, como informou o Juiz de 1º Grau, a própria Defesa do Acusado colaborou para o retardo no feito, pois, apesar de intimada, não apresentou as Alegações Finais, tendo o Juízo Singular que nomear Defensor Dativo para o fim de apresentar as Alegações Finais do Paciente, caso a Defensoria não as apresentasse no prazo legal. ... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico, fabricação e associação para o tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação concreta do Decreto prisional. Garantia da ordem pública. Diversidade e quantidade de drogas apreendidas. Alegado excesso de prazo. Alegações finais. Súmula 52/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na segregação cautelar, pela demora na formação da culpa. Ausência de constrangimento ilegal. Pluralidade de réus (feito multitudinário). Necessidade de expedição de cartas precatórias. Tramitação do processo-crime em que não houve longos lapsos sem movimentação, devido a desídia do julgador na condução do feito ou ao desaparelhamento estatal. Alegações finais já apresentadas. Presunção de que a fase do sumário de culpa em breve encerrar-se-á. Manutenção da decisão monocrática que desproveu o recurso ordinário constitucional em habeas corpus que se impõe. Agravo desprovido.

1 - É certo que o retardo injustificado à prestação jurisdicional viola o Princípio da Duração Razoável do Processo, previsto na CF/88, art. 5º, LXXVII, acrescido pela Emenda Constitucional 45/2004 («a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação»). Todavia, para que o ilegal excesso de prazo seja reconhecido, deve haver o reconhecimento de que há incúria estatal imotivada e desproporcional na condução do feito. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pena. 2 anos de reclusão. Regime inicial semiaberto. Inexistência de nulidade. Suspeição da promotora de justiça que funcionou no feito em que seu ex-Cônjuge atuou como um dos advogados do paciente. Caso em que a promotora solicitou seu afastamento, retornando somente após a renúncia do referido causídico, apenas para apresentar alegações finais. Advogado, aliás, que não praticou qualquer ato no processo. Ausência de demonstração de prejuízo. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - No caso, segundo as informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau, a Promotora de Justiça afirmou suspeição e solicitou seu afastamento do processo após o ingresso, neste, do seu ex-cônjuge, como um dos Advogados do paciente, de maneira que fica afastada qualquer possibilidade de nulidade que, caso reconhecida, seria de natureza relativa, passível de convalidação.... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio qualificado por motivo fútil e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Desaforamento concedido pelo tribunal a quo. Pretensão de suspender o julgamento pelo tribunal do Júri e anulação do acórdão. Júri realizado. Pedido prejudicado. Alegação de violação à Súmula 712/STF. Inocorrência. Ausência de documentos comprovadores das afirmações deduzidas e informações demonstrando foi possibilitada a manifestação da defesa. Inexistência de ofensa ao contraditória e a ampla defesa. Razões aditivas. Alegações de excesso de linguagem na pronúncia e de desistência de recurso por advogado não habilitado. Temas não submetidos ou apreciados na corte estadual. Supressão de instância. Ausência de alegações finais de corréu. Eventual nulidade que não pode ser arguída pelo paciente. Inteligência do CPP, art. 565. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Receptação, resistência e porte ilegal de arma com a numeração suprimida em concurso material. Revogação da prisão preventiva. Idoneidade da fundamentação. Periculosidade social dos pacientes. Modus operandi. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular. Processo em fase de apresentação de alegações finais. Incidência da Súmula 52/STJ. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)