Operador de busca: Palavras combinadas
Caso em exame ... ()
Pleito para fixação de alimentos compensatórios e de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel do ex-casal. Decisão vergastada que deve ser mantida. Imóvel financiado junto à instituição financeira, ainda não quitado, não sendo os litigantes, proprietários do bem, mas apenas detentores de direitos possessórios. Alimentos compensatórios incabíveis ante partilha de bens efetivadas no decorrer do processo. Improvimento.... ()
O convívio familiar é direito da criança e do adolescente, conforme preceituam os arts. 4º e 9º, do ECA, bem como direito fundamental assegurado pelo CF/88, art. 227. ... ()
«Concedida nos autos a Assistência Judiciária Gratuita, e não tendo sido suspensa a exigibilidade da sucumbência na sentença, cumpre deferi-lo em grau recursal. Compete aos genitores a obrigação de sustento dos filhos e na falta de um, ao outro, primordialmente, em decorrência do poder familiar. A obrigação alimentar dos avós, nos termos do CCB/2002, art. 1.696, detém característica subsidiária ou complementar, somente se justificando nos casos em que restar comprovada a incapacidade absoluta dos pais. Não demonstrada a ausência dos pais ou a total impossibilidade econômica deles em prover o sustento da filha, descabe atribuir aos avós tal ônus, ainda mais quando a apelante já atingiu a maioridade. ... ()
«Os alimentos se submetem às possibilidades do alimentante, bem como as necessidades do alimentado. Estando o alimentante com sua saúde financeira completamente comprometida com endividamento comprovado nos autos, tal circunstância interfere no quantum alimentar, porquanto mesmo não tendo implicação direta na obrigação alimentar ao filho, indiretamente possui na medida em que interfere em toda cadeia familiar. Possuindo o provedor seus vencimentos em uma única fonte de renda, no serviço público federal, estando os alimentos atrelados ao mesmo em percentual, o valor dos alimentos deve ser fixado segundo tais vetores e possibilidades de quem presta a obrigação. Ação revisional provida em parte para fixar os alimentos em 20% da renda bruta do alimentante, excluídos os descontos obrigatórios de lei. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.... ()
Agravo de Instrumento, objetivando reformar decisão que deferiu alimentos provisórios em Ação de Alimentos ajuizada pela agravada. ... ()
Sentença de parcial procedência condenando o réu a prestar alimentos à autora no valor correspondente a 20% de seus ganhos brutos, excluídos os descontos legais; e 50% do salário-mínimo, na hipótese de ausência do vínculo empregatício. Irresignação do réu. Tem direito subjetivo aos alimentos filho que, conquanto tenha atingido a maioridade, é estudante universitário e não pode prover o próprio sustento, tendo em vista a obrigação alimentar dos pais calcada no parentesco e na solidariedade familiar. In casu, estão presentes os requisitos para a fixação da obrigação alimentar em favor da filha maior, a qual deve perdurar até a conclusão do curso de ensino superior ou até que complete 24 anos de idade, o que acontecer primeiro. Atendida a proporcionalidade prescrita nos CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.703. Sentença que se mantém. RECURSO DESPROVIDO.... ()
«1. Ocorre litispendência quando as ações são idênticas, isto é, quando existe a identidade de partes, a mesma causa de pedir e é igual o pedido. ... ()
Agravo de instrumento interposto pelo réu, genitor, contra a decisão em que a magistrada de primeiro grau arbitrou os alimentos provisórios. ... ()
Sentença parcialmente procedente. Insurgência de ambas as partes. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em (i) se o valor dos alimentos fixados atende às necessidades dos menores e às possibilidades do genitor; (ii) se a guarda unilateral à genitora é a melhor solução para os menores; (iii) se o regime de visitas estabelecido é adequado. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Guarda de fato que já vem sendo exercida pela genitora, sem qualquer oposição do réu. A guarda unilateral que está embasada em laudos psicológicos que indicam adaptação dos menores ao ambiente familiar atual. 2. O direito de visitas é assegurado pelo CCB, art. 1.589. Regime de convivência que se mostra adequado ao momento atual, observando que os pais poderão modificar os horários de comum acordo e sempre priorizando o pleno desenvolvimento moral, intelectual e emocional dos filhos. 3. Obrigação alimentar que deve ser fixada de maneira que atenda à justa proporção entre os vetores que compõem o binômio legal. Inteligência do art. 1.694, § 1º do CPC. O valor dos alimentos fixados atende ao binômio necessidade/possibilidade, considerando a capacidade do genitor para o trabalho e a ausência de necessidades especiais dos menores. DISPOSITIVO E TESE. 4. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A guarda unilateral pode ser mantida quando embasada em laudos que indicam adaptação dos menores. 2. O valor dos alimentos deve equilibrar as necessidades dos alimentandos e as possibilidades do alimentante. 3. Regime de visitas que garante o fortalecimento dos laços com o genitor que não detém a guarda. ... ()
Alimentos decorrentes do poder familiar. Alimentos devidos pelos pais aos filhos menores, decorrentes do dever de sustento, que devem guardar consonância ao trinômio necessidade - possibilidade - proporcionalidade, compatibilizando as necessidades do alimentado com as possibilidades do alimentante. ... ()
«Percebendo o alimentante salário fixo e conhecido, deve a verba alimentar ser fixada em percentual sobre os rendimentos líquidos. Se o regime de bens do casamento era o da separação obrigatória, os bens adquiridos onerosamente durante a convivência conjugal se comunicam. A parcela adquirida por sub-rogação dos direitos hereditários do apelante, deve ser afastada da partilha. ... ()
Autor pretende uma redução maior na obrigação alimentar. A constituição de nova família, por si só, não autoriza a redução da prestação alimentar devida à prole anterior. Liberdade constitucionalmente garantida em relação ao planejamento familiar que deve ser sopesada com os princípios da paternidade responsável e boa-fé objetiva. Magistrado a quo que já considerou a redução da capacidade do alimentante e reduziu os alimentos para 28% dos ganhos brutos na hipótese de vínculo empregatício e 50% do salário mínimo na hipótese de ausência de vínculo empregatício. Alimentos que devem ser divididos entre duas filhas. Não há prova nos autos suficientes a reduzir ainda mais a obrigação alimentar, devendo a sentença ser mantida. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
«- O magistrado não pode homologar acordo em que há renúncia de crédito alimentar, porque o direito a alimentos, por ser absoluto e, consequentemente, indisponível, não pode ser objeto de dispensa ou transação, nos termos do CCB, art. 841.... ()
obrigação de prestar alimentos deve ser fixada na proporção das necessidades das alimentadas e dos recursos da pessoa obrigada, observando-se o binômio necessidade/possibilidade. ... ()
Ação de alimentos na qual foi fixada verba alimentar correspondente a 30% dos ganhos líquidos do Réu, desde que não inferiores a 4 salários mínimos, na proporção de metade para cada alimentado. Na hipótese de ausência de vínculo empregatício, 4 salários mínimos, devendo, em ambas as hipóteses, serem os alimentos acrescidos do pagamento direto do material e do uniforme escolar, além do material do curso de inglês do segundo alimentado. Apelação interposta pelos Autores. Realização de acordo entre alimentante e primeira autora, maior de idade, com desistência do apelo em relação a sua quota parte. Homologação por sentença. Perda superveniente do objeto da apelação em relação à primeira apelante. Parcial conhecimento do recurso. Fixação de alimentos em favor de seu filho mais novo que não atende as necessidades do segundo alimentado e das possibilidades do alimentante, ut art. 1.694, § 1º CC. Sentença que fundamentou sua decisão em premissa equivocada, no sentido de que existiria outra filha menor. Ausência de nova prole do alimentante e indicação errônea do valor das despesas dos alimentados. Premissa equivocada utilizada na sentença que influenciou no arbitramento da pensão. Majoração dos alimentos para patamar condizente com binômio necessidade-possibilidade e com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Reforma parcial da decisão para fixar os alimentos em favor do Autor em 3,5 salários mínimos bem como o pagamento do material e uniforme escolar, além do material do curso de inglês. RECURSO PROVIDO.... ()
A revisão dos valores de alimentos é possível mediante demonstração de alteração na situação financeira, conforme CCB, art. 1.699. A existência de outros três filhos altera o orçamento familiar, mas o princípio da paternidade responsável exige que o genitor se reorganize financeiramente para preservar os interesses de todos os filhos. Alimentante que trabalha como promotor de vendas e possui loja virtual voltada para a comercialização de calçados. Recurso a que se DA PARCIAL PROCEDÊNCIA para reduzir os alimentos para 30% do salário-mínimo em caso de desemprego, mantendo 20% dos rendimentos líquidos em caso de emprego formal, nunca inferior aquilo que fixado para a hipótese de desemprego... ()
Caso em Exame ... ()
«O fato de os companheiros residirem em residências distintas e buscarem se afastar dos aborrecimentos provocados pelo convívio com os familiares do outro, por si só, não importa em ausência do ânimo de constituição de família. Estando presentes os pressupostos de existência da união estável é de se reconhecer a entidade familiar. A presunção do esforço comum decorrente do regime de bens da união estável (partilha parcial de bens do CCB/2002, art. 1.725), é uma presunção juris tantum. Ou seja, é lícita sua relativização em caso de prova que a contrarie. No caso dos autos, ficou demonstrado que os patrimônios dos companheiros eram distintos. Verificada a existência do vínculo familiar decorrente da união estável, possível a concessão de alimentos entre os companheiros, caso demonstrada a dependência econômica da companheira (necessidades) e a possibilidade financeira do alimentante. ... ()
Evidente a obrigação alimentar do pai para com sua filha com 04 anos de idade, cujas necessidades são presumidas. ... ()
Os alimentos devidos pelos pais aos filhos menores, decorrentes do dever de sustento, devem ser fixados com base no trinômio necessidade - possibilidade - proporcionalidade, compatibilizando as necessidades do alimentado com as possibilidades do alimentante. ... ()
Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação de alimentos ajuizada por menores representadas por sua genitora, pleiteando a fixação de alimentos no percentual de 45% dos rendimentos brutos do alimentante ou, na ausência de vínculo empregatício, 200% do salário mínimo. A sentença fixou os alimentos definitivos em 30% dos rendimentos brutos ou 100% do salário mínimo, além do custeio integral de despesas escolares, médicas e odontológicas. O réu apelou pleiteando a reforma da sentença ou a redução do valor fixado. ... ()
Caso em exame ... ()
Agravo de Instrumento, objetivando a reforma decisão que deferiu alimentos provisórios em Ação de Oferecimento de Alimentos ajuizada pelo agravante. ... ()
«1. A via executória não se presta para buscar o redimensionamento da obrigação alimentar, senão para aferir o montante do crédito, examinar eventuais pagamentos ou a impossibilidade circunstancial, absoluta e involuntária do devedor de cumprir com a obrigação. ... ()
Ação de exoneração de alimentos ajuizada pelo alimentante em face do alimentando, fundamentada na maioridade civil do requerido, alegada ausência de matrícula em curso superior e capacidade de prover o próprio sustento. ... ()
Caso em exame ... ()
Dois recursos de apelação interpostos contra decisão que julgou extinto o Cumprimento de Sentença, ajuizado por Alimentados, contra o genitor Alimentante e extinguiu o cumprimento de sentença por ausência de título judicial válido, determinando a correta formação do incidente de cumprimento de sentença vinculado à ação original. ... ()
«O fato de o guardião possuir a obrigação de sustento não exclui a possibilidade de o infante pleitear alimentos a seus genitores, que, no exercício do poder familiar, preservam igualmente tal dever (CCB/2002, art. 1.566, IV). Nesse contexto, a obrigação é conjunta, tanto por parte dos pais quanto do guardião. Tudo em prol do superior interesse do infante. Situação similar ocorre em caso de separação dos genitores, hipótese na qual a obrigação alimentar de um deles não exclui a do outro. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... ()
Versa a hipótese ação de alimentos, em que objetiva a autora, menor impúbere, a condenação de seu genitor ao pagamento de pensão de alimentos em seu favor no valor correspondente a cinco salários mínimos. Sentença de parcial procedência. O dever legal de sustento dos filhos decorre do pátrio-poder, devendo a pensão alimentícia ser fixada na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, nos termos do disposto no art. 1.694, 1º § do Código Civil. A verba alimentar tem por escopo suprir não apenas as despesas com a alimentação, mas também os gastos com moradia, vestuário, saúde, educação e lazer do menor. Na espécie, os alimentos foram fixados em consonância com o trinômio necessidade ¿ possibilidade - proporcionalidade, de modo a proporcionar o bem estar da criança. Sentença mantida. Desprovimento do recurso. Verba honorária majorada¿.... ()
Caso em exame: 1. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por filho menor, com dois anos, em face do genitor. ... ()
Apelação interposta contra a sentença que julgou procedente a ação revisional de alimentos, majorando os alimentos de 38% do salário mínimo para 1/3 dos rendimentos líquidos do genitor e de 20% para 50% do salário mínimo em caso de desemprego. ... ()
Versa a hipótese ação de alimentos, em que objetiva a autora, menor impúbere, a condenação de seu genitor ao pagamento de pensão de alimentos em seu favor, no valor de 35% dos ganhos líquidos do alimentante, ou, em caso de ausência de vínculo em 40% do salário-mínimo. Sentença de procedência parcial. Alegação recursal de que o valor fixado na sentença a título de alimentos não condiz com a capacidade econômica do apelado, o qual tem possibilidades de efetuar o pagamento do valor requerido na inicial. A obrigação alimentar foi fixada pelo decisum em 12,5% dos ganhos líquidos do alimentante, incluindo férias e 13º salário, descontados em folha de pagamento e depositados em conta corrente em nome da RL da menor e, na hipótese de ausência de vínculo empregatício, em 20% do salário mínimo. Na espécie, os valores arbitrados foram fixados em observância às particularidades do caso concreto, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como encontram respaldo na prova produzida, notadamente, quanto às possibilidades do alimentante, eis que embora seja o réu Guarda Municipal da Prefeitura de Macaé, com rendimentos brutos de R$ 4.321,20, possui outros três filhos menores, tendo o mais novo nascido no curso do processo, a quem igualmente deve prestar alimentos, pelo que deve ser mantida a obrigação alimentar no patamar fixado na sentença. Sentença mantida. Desprovimento do recurso¿.... ()
Cinge-se a controvérsia em apurar o binômio necessidade das alimentandas e a possibilidade econômico-financeira do alimentante a ensejar a exclusão da obrigação ou, ao menos, a redução da verba alimentar fixada. ... ()
«1. Nas ações de execução de alimentos, que são fundadas em título executivo judicial, cuida-se apenas da existência ou não da dívida, da ocorrência de algum fato excepcional que possa ter impedido o adimplemento da obrigação e, ainda, da regularidade ou não do processo. ... ()
Alimentante que alega impossibilidade de arcar com o valor arbitrado. Ausência de documentos suficientes para comprovar suas alegações em sede de cognição sumária. Necessidade da criança que é presumida. Percentuais fixados de acordo com o trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade. Necessidade de dilação probatória. Valor próximo ao que o alimentante paga voluntariamente. ... ()
Alimentante que alega impossibilidade de arcar com o valor arbitrado. Ausência de documentos suficientes para comprovar suas alegações em sede de cognição sumária. Necessidade da criança que é presumida. Percentuais fixados de acordo com o trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade. Necessidade de dilação probatória. ... ()
Sentença de improcedência, em ação de alimentos, porque o autor, instado a juntar o comprovante atual de escolaridade, manteve-se inerte, deixando, assim, de demonstrar a necessidade de alimentos. Recorre o autor, alegando, em suma, que o implemento da maioridade por si só não é capaz de afastar a obrigação alimentar prestada aos filhos. ... ()
«Possível a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, quando os ganhos mensais da representante dos autores não supera dez salários mínimos, nos termos do Enunciado 10 da Coordenadoria Cível de Porto Alegre, preservado o direito de impugnação da parte adversa. É juridicamente possível o pedido de alimentos promovido contra o genitor que ainda permanece vivendo na residência familiar, quando evidente a falência da sociedade conjugal e a probabilidade do varão não estar custeando a subsistência dos filhos, questão que deverá ser dirimida na instrução processual. Fundamento na inobservância do dever de sustento dos filhos. Sentença desconstituída. ... ()
Decisão agravada que arbitrou os alimentos provisórios em 30% dos ganhos líquidos do requerido e, não havendo vínculo empregatício, em 60% do salário-mínimo. ... ()
«A obrigação que subsiste entre o casal após a separação possui fundamento no dever de solidariedade e assistência mútua, sendo destinada a assegurar apenas o indispensável para a subsistência digna e diante de cabal demonstração de efetiva necessidade da alimentada, porque já não mais decorrem do vínculo familiar, mas de obrigação contratual, denominados alimentos civis, conforme literal disposição do CCB/2002, art. 1.694, caput. Pertinente a exoneração da obrigação alimentar do varão em relação à ex-esposa, diante da comprovação que ela passou a auferir rendimento - pensão previdenciária - superior ao pensionamento, adquirindo condições de prover o próprio sustento, não mais necessitando dos alimentos como meio de subsistência. Alteração na situação financeira do alimentante e das necessidades da alimentada, que justificam a exoneração da obrigação decretada na sentença. APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para redução dos alimentos fixados em favor dos filhos menores do agravante. O magistrado entendeu não haver elementos suficientes para comprovar a modificação da capacidade financeira do alimentante, sendo que a constituição de nova família, por si só, não justifica a revisão dos alimentos. ... ()
1 - A prisão civil, autorizada de forma excepcional pela CF/88, art. 5º, LXVII, e pelo art. 7º da Convenção Americana de Direitos Humanos [Decreto 678/1992, art. 7º], é restrita tão somente ao inadimplemento voluntário e inescusável da obrigação alimentar decorrente de relação familiar. ... ()
Gratuidade de justiça que se defere ao réu apelante. Efeitos ex nunc. Entendimento do STJ. ... ()
«Os alimentos são irrepetíveis, não cabendo, assim, devolução de valores eventualmente já pagos a maior. A obrigação alimentar dos avós pode ter natureza subsidiária, quando o genitor não tem condições de arcar com o pensionamento, ou complementar, quando a verba prestada pelo genitor é insuficiente. Aplicação 1696 e 1698 do Código Civil. Demonstrada a insuficiência da pensão prestada pelo pai, impõe-se fixar alimentos a serem pagos pela avó paterna, que detém condições financeiras para tanto. ... ()
