1 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Colaboração premiada. Pleito de acesso aos anexos do inq 6.663/df. Materialidade. Autoria delitiva. Comprovação. Elementos idôneo. Revolvimento fático probatório. Inviável. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e posse de arma de fogo. Nulidades. Denúncia recebida antes do oferecimento de defesa prévia. Leis nos 10.409/02 e 11.343/06. Procedimento especial. Adoção do rito ordinário. Crimes conexos.
1 - A inobservância da defesa preliminar preconizada na Lei 10.409/02, art. 38 para o processamento dos crimes ali previstos é causa de nulidade absoluta, por violação dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Precedentes desta Corte e do STF. Ressalva do entendimento do Relator.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 298. Prescrição. Interrupção. Crimes conexos.
1 - O comando legal do CP, art. 117, § 1º, in fine, revela-se imperativo ao determinar que, em se tratando de crimes conexos, submetidos ao mesmo processo, eventual causa interruptiva que incida quanto a um deles - in casu, a sentença condenatória quanto ao crime previsto na Lei de Licitações - estender-se-á aos demais delitos integrantes da denúncia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Quadrilha armada e corrupção passiva. Tese de incompetência da Justiça Federal. Pretendido reconhecimento da existência de conexão com crime eleitoral. Tese expressamente afastada pelas instâncias ordinárias. Necessidade de aprofundada análise do contexto fático probatório. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus não conhecida. Agravo regimental desprovido.
1 - A tese de que os crimes federais pelos quais o Réu foi condenado são conexos aos outros crimes eleitorais foi expressamente afastada pelas instâncias ordinárias, após acurado exame das circunstâncias em que ocorreram as práticas delituosas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Feminicídio. Envenenamento. Quebra da cadeia de custódia. Súmula 691/STF. Habeas corpus de decisão monocrática que indefere a liminar na origem. Habeas corpus indeferido liminarmente pela presidência desta corte. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não conhecido.
1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação qualificada. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Direito processual penal. Apropriação indébita (art. 168, § 1º, III, do CP). Habeas corpus. Alegação de cerceamento de defesa. Documentos do inquérito policial. Ilegíveis. Ordem não conhecida.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJSP HABEAS CORPUS.
Tráfico de drogas. Expressiva quantidade de drogas apreendida no veículo conduzido pela paciente e no imóvel em que ela reside com o corréu (mais de 23 kg de drogas variadas), além de diversos utensílios empregados no preparo e embalagem das substâncias. Paciente que era alvo de investigação envolvendo quadrilha especializada em roubos de cargas e outros crimes conexos e que registra maus antecedentes por tráfico. Circunstâncias que até o momento impõem a manutenção da prisão preventiva. Pleito de concessão de prisão domiciliar sob o argumento de que ela possui filhos de até 12 anos de idade incompletos. Paciente que não comprovou ser a única responsável por sua filha. Situação excepcional que justifica a manutenção da segregação cautelar da paciente. Ordem denegada... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ agravo regimental. Habeas corpus. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Concussão. Concurso formal. Utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.
1 - A via do habeas corpus mostra-se inadmissível, porque utilizada como sucedâneo de revisão criminal, sendo certo que o REsp 1.945.881/RS, interposto contra o acórdão da apelação, foi improvido por esta Corte. A tese do agravante de que o writ poderia ser utilizado como sucedâneo recursal não se aplica à fundamentação contida na decisão ora agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Crime de organização criminosa. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Habeas corpus substitutivo de recurso ou revisão criminal. Não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Mera reiteração de pedidos em outro habeas corpus. Ilegalidade afastada no caso concreto na impetração conexa. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Petição de agravo regimental incompleta. Agravo não conhecido.
1 - Consoante os termos do art. 12, caput e, IV, da Resolução STJ/GP 10 de 6/10/2015, que regulamenta o processo judicial eletrônico no âmbito desta Corte, a exatidão das informações transmitidas é da exclusiva responsabilidade do peticionário, o qual deve «anexar as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares, procedendo a sua identificação no sistema». Precedentes. No caso em tela, o agravante deixou de apresentar as razões de impugnação à decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, impossibilitando a compreensão da insurgência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Petição de agravo regimental incompleta. Agravo não conhecido.
1 - Consoante os termos do art. 12, caput e, IV, da Resolução STJ/GP 10 de 6/10/2015, que regulamenta o processo judicial eletrônico no âmbito desta Corte, a exatidão das informações transmitidas é da exclusiva responsabilidade do peticionário, o qual deve «anexar as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares, procedendo a sua identificação no sistema». Precedentes. No caso em tela, o agravante deixou de apresentar as razões de impugnação à decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, impossibilitando a compreensão da insurgência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubos majorados. Convexão com crime doloso contra a vida. Prisão preventiva. Excesso de prazo configurado. Procedimento bifásito do tribunal do Júri. Demora irrazoável do encerramento da instrução criminal. Recurso em habeas corpus provido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, os prazos previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Mera reiteração de pedidos em outro habeas corpus e em recurso ordinário. Ilegalidade afastada no caso concreto. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Pedido de sustentação oral inviável. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PERDA DO OBJETO. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO IN LIMINE.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Art. 157, § 2º-A, I, do CP. Arma de fogo apreendida com dois cartuchos já deflagrados. Ausência de potencialidade lesiva. Afastamento da majorante de rigor. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - A comprovação da majorante prevista no art. 157, § 2º-A, I, do CP prescinde de apreensão e perícia do artefato bélico, podendo o julgador formar o seu convencimento a partir de outros elementos probatórios. No entanto, se demonstrada a ausência de potencialidade lesiva da arma, cujo ônus probatório é da Defesa, afigura-se incabível a elevação da reprimenda na terceira fase da dosimetria a tal título. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJRJ HABEAS CORPUS.
Paciente denunciado por suposta prática do crime previsto no art. 121, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP. A prisão em flagrante ocorreu no dia 19/03/2024 e foi convertida em preventiva na audiência de custódia. Pretensão defensiva parcialmente acolhida. Configurado o fumus comissi delicti, porquanto presentes a materialidade e os indícios suficientes de autoria, tendo em vista os elementos de informações coligidos aos autos, que embasaram o oferecimento da denúncia. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública e para assegurar o depoimento seguro e tranquilo da vítima. Todavia, diante das condições físicas e mentais do custodiado, faz-se necessária a conversão da prisão preventiva por prisão domiciliar, prevista nos arts. 317 e 318, II, do CPP. Em que pese não haver nos autos originários, nesta fase embrionária, laudo acerca da inimputabilidade do paciente, os documentos anexados ao presente habeas corpus atestam seu complexo estado de saúde física e mental, sendo portador de doenças, como hipertensão, diabetes e câncer, além de problemas mentais como «Transtorno Afetivo Bipolar e Esquizofrenia. Há nos autos declaração subscrita pela filha do paciente atestando ter pleno conhecimento do estado de saúde de seu pai e assumindo a responsabilidade pelo cuidado e supervisão, a fim de que ele siga o tratamento médico necessário e compareça a todos os atos do processo. Diante das condições patológicas do paciente e do compromisso assumido por sua filha, a prisão, neste momento, deve ser cumprida em domicílio, com o acompanhamento e vigilância de seus familiares, sem prejuízo de nova decisão do magistrado de primeiro grau, após a realização de exame pericial da capacidade mental do paciente, na ação penal originária. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, para substituir a prisão preventiva do Paciente POR PRISÃO DOMICILIAR, ficando, desde já, autorizadas as saídas estritamente necessárias para tratamento médico. Oficie-se ao Juízo de origem para dar cumprimento integral à decisão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
21 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRAGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Paciente denunciada pela prática dos crimes do art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, I da Lei 12.850/2013, com outros 59 corréus, apontado como a integrante da organização criminosa para a prática dos crimes de tráfico de drogas, extorsão, lesão corporal, homicídio e lavagem de dinheiro. Impetrante não juntou cópia de decisão que decretou a prisão preventiva. Ausência de padrão mínimo de indexação para o peticionamento eletrônico inicial e intercorrente no 2º grau de Jurisdição (Ato Normativo Conjunto TJ 12/2013). Ação penal com 1855 anexos, 60 denunciados, nove desmembramentos, inúmeras decisões. Ausência de prova pré-constituída das alegações, com a demonstração inequívoca do suposto constrangimento ilegal. Impossibilidade de juntada tardia da prova. Precedentes. Paciente foragida por mais de 6 anos. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
22 - TJRJ HABEAS CORPUS.
art. 121, §2º, III e IV, do CP. Prisão preventiva. Revogação. Prisão domiciliar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
23 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime de estelionato. Representação. Denúncia recebida antes do novo «pacote anticrime". Condição de procedibilidade atendida in casu. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
24 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO. 1.
Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante da paciente em prisão preventiva, sob alegação de ausência de requisitos autorizadores da custódia cautelar. A impetrante alega que a paciente possui condições pessoais favoráveis. Aponta que o Ministério Público opinou pela concessão de liberdade provisória e que a paciente possui um filho de seis anos sob cuidados de terceiros. Sustenta a ausência de indícios de traficância, a desproporcionalidade da prisão e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ou prisão domiciliar. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o habeas corpus pode ser processado com base nos documentos apresentados, considerando a alegação de constrangimento ilegal por parte da autoridade coatora. 3. O habeas corpus requer prova pré-constituída para que se possa avaliar a ocorrência de constrangimento ilegal. A inicial está mal instruída, pois não foram anexados documentos indispensáveis, como boletim de ocorrência, depoimentos, auto de apreensão e laudos periciais. 4. A decisão questionada não foi juntada de forma completa, o que impede a verificação adequada do alegado constrangimento. 5. A via estreita do habeas corpus não comporta dilação probatória, sendo essencial que a petição inicial esteja acompanhada de elementos suficientes para demonstrar o abuso de poder ou ilegalidade. 6. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica ao afirmar que habeas corpus não pode ser conhecido quando os autos não estão instruídos com os documentos necessários à comprovação do constrangimento ilegal. 7. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tribunal do Júri. Pronúncia. Homicídio qualificado. Furto qualificado. Ausência de indícios de materialidade e autoria. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade da análise pretendida na via do habeas corpus. Afastamento das qualificadoras. Impossibilidade. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão impugnada pelos próprios fundamentos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
26 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Descaminho e adulteração de sinal identificador d e veículo automotor. Competência da Justiça Federal para processar o crime de descaminho e delitos conexos. Súmula 122/STJ. Aferição da conexão probatória entre os crimes. Reexame de fatos e provas em habeas corpus. Impossibilidade. Vícios na fundamentação da decisão agravada. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - P or ser de competência da Justiça Federal processar e julgar o crime de descaminho, aplica-se, quanto aos conexos, o enunciado da Súmula 122/STJ: «Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do CPP". Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
27 - TJRJ HABEAS CORPUS. PLEITO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL.
1.Ação Mandamental, pela qual a Impetrante busca o trancamento do Inquérito Policial IP 032-2760-2021, distribuído sob o 0020709-92.2021.8.19.0203, instaurado para apurar a prática, em tese, do delito previsto no art. 157, §2º, II e VII, do CP, pelo Paciente, não havendo, ainda, deflagração da Ação Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
28 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão temporária. Investigação por tráfico de drogas, comércio ilegal de armas, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
29 - TJRJ HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE DISTANCIAMENTO E PROIBIÇÃO DE CONTATO COM A VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.
Medidas protetivas de distanciamento e de proibição de contato com a ofendida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
30 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Deficiência de instrução. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
31 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Porte de droga para consumo pessoal. Habeas corpus não conhecido pelo óbice da Súmula 691/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
32 - STJ Habeas corpus. Homicídio. Busca e apreensão. Defesa que não demonstrou que o cumprimento do mandado judicial ocorreu em endereço diverso do declinado. Diligência policial realizada sob o senso comum de razoabilidade. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - Ao cumprirem o mandado judicial de busca e apreensão, os Policiais dirigiram-se ao endereço com as características gerais indicadas no documento. Todavia, no local, descobriu-se tratar de casa geminada compartilhada entre o Paciente, sua mãe e seu irmão. E, não obstante a prova acostada a este feito demonstrar que no prédio havia três portas frontais distintas, o Impetrante deixou de refutar na inicial a informação dos Agentes que cumpriram a diligência de que portas traseiras das unidades de habitação comunicavam-se. Em outras palavras, se por um lado fotos externas do imóvel foram inseridas na petição inicial, por outro a Defesa deixou de anexar na peça imagens internas ou croquis da construção que permitissem concluir que se tratam de endereços de fato distintos - ônus que lhe competia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
33 - TJRJ HABEAS CORPUS.
Paciente preso em flagrante, no dia 18/01/2024, em razão da prática do crime previsto no art. 121, § 2º, VIII, do CP, e Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, I. Conversão da prisão em preventiva ocorrida no dia 20/01/2024. Paciente denunciado em razão da suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II e VIII, do CP, e Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, em concurso material. Denúncia recebida no dia 08/02/2024. SEM RAZÃO O IMPETRANTE. 1) Do alegado excesso de prazo. É consabido que eventual demora na instrução criminal não pode ser aferida através da mera soma aritmética de todos os atos processuais. Em função do princípio da razoabilidade, a análise deve ser feita de forma conjuntural, levando-se em conta elementos do caso concreto. De acordo com as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, o feito vem tramitando regularmente, observadas as peculiaridades do caso em tela, tendo sido, inclusive designada Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 08/10/2024. 2) Do pedido de revogação da prisão preventiva. Presentes o fumus comissi delicti e periculum libertatis, tendo em vista as informações colhidas no expediente policial a evidenciar a materialidade e indícios de autoria delitivas a exsurgir da própria situação fática. Segundo a peça acusatória, o Paciente efetuou diversos disparos de arma de fogo contra a vítima Djalma, seu cunhado, ocasionando ferimentos graves que foram a causa de sua morte (anexo 01, indexador 005). Ainda, segundo o Ministério Público, o crime foi cometido por motivo fútil, tendo em vista que o ataque deveu-se à disputa acerca de herança familiar, tendo sido empregada arma de fogo de uso restrito, com numeração de série suprimida, na empreitada delitiva. A despeito de a Defesa questionar a mecânica delitiva narrada nos autos, inclusive as motivações do crime, cuidam-se de questões com forte carga meritória, que devem ser discutidas ao longo da instrução criminal, com ampla dilação probatória, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. A estreita via do Habeas corpus não se presta ao debate das teses ora trazidas. Sendo assim, os motivos ora expostos foram suficientes para a decretação da prisão preventiva, conforme se viu no édito prisional. Eventual descumprimento do prazo de 90 dias para reavaliação da prisão preventiva, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, não a torna automaticamente ilegal, conforme entendimento do Tribunal Superior. Certo que as condições pessoais favoráveis do Paciente, além do fato dele possuir filho em tenra idade e com transtorno do espectro autista, não têm o condão, por si só, de afastar a necessidade da cautela extrema ante as demais implicações decorrentes da prática do delito e prisão. Infere-se, por consequência, que eventual aplicação das medidas cautelares alternativas insertas no CPP, art. 319, não seria suficiente no caso dos autos. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
34 - STJ Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Precedentes do STF. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Fundamentação genérica. Gravidade abstrata do delito. Necessidade da custódia cautelar não demonstrada. Impossibilidade de inovação de fundamentação em sede de habeas corpus. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
35 - STJ processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentos do Decreto originário não juntados aos autos. Deficiência de instrução. Impossibilidade de análise. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - A deficiência de instrução impede a exata compreensão da controvérsia, sendo pacífica a jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que é ônus do recorrente a correta instrução dos autos, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus, como ocorreu no caso, no qual a defesa olvidou-se de juntar cópia da degravação dos fundamentos do decreto prisional originário - exarados de forma oral e anexados em mídia -, sequer nesta oportunidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
36 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Recurso em sentido estrito. Excesso de linguagem. Ocorrência. Nulidade reconhecida.
1 - Na primeira fase dos procedimentos afetos à competência do tribunal do júri, deve-se proceder a apenas um juízo de admissibilidade da acusação, ou seja, avalia-se se há prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, para fins de pronúncia do acusado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
37 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio e delitos conexos. Réu impronunciado e não localizado. Intimação do defensor constituído suficiência. Nulidade inexistente.
1 - Se o recorrente foi impronunciado, não possuindo interesse recursal, livrou-se solto e não foi localizado para ser intimado, não há que falar em nulidade pela falta de intimação pessoal ou por via editalícia, mostrando-se suficiente a intimação de seu defensor constituído. Inteligência dos arts. 392, 415 e 577 do CPP.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
38 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime de estelionato. Representação. Denúncia recebida antes da entrada em vigor do novo «pacote anticrime». Condição de procedibilidade atendida in casu. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ação penal já transitada em julgado. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
39 - TJRJ HABEAS CORPUS.
Pedido de prisão domiciliar. Paciente denunciado, juntamente com outros dois corréus, por suposta infração ao art. 157, §2º, II e § 2º-A, I e art. 329, ambos do CP na forma do art. 69, do mesmo Diploma Legal. O Paciente acompanhado de mais dois corréus, mediante violência consistente no emprego de arma de fogo, subtraiu um aparelho de telefone celular, um cordão de prata e dois anéis de prata, tudo de propriedade da vítima Marcelo Luiz Fonseca de Araújo. A vítima estava saindo de um supermercado com seu filho de 06 (seis) anos de idade quando foi abordada pelo Paciente que portava uma arma de fogo, enquanto os outros dois corréus davam-lhe cobertura. Após a subtração, o Paciente e os corréus empreenderam fuga em um carro. A vítima acionou a polícia, que iniciou uma perseguição. O Paciente e demais roubadores efetuaram disparos de arma de fogo contra os policiais militares e acabaram colidindo em outros veículos. Após a colisão, o Paciente não logrou correr tendo caído ao chão em razão de ter sido atingido por disparo de arma de fogo. Note-se que foi apreendida uma arma de fogo em poder dos acusados. Através do presente habeas corpus, o impetrante requer que a prisão preventiva imposta ao Paciente seja substituída por prisão domiciliar por razões humanitárias. No processo originário foram juntadas várias avaliações médicas do Paciente a demonstrar que ele está recebendo tratamento adequado. O recente laudo médico elaborado em 23/07/2024 acrescenta que o Paciente tem à sua disposição acompanhamento ambulatorial em sua unidade prisional, sempre que necessário. Em 24/07/2024, o Paciente foi submetido a consulta médica e encaminhado para o serviço de fisioterapia, porém «se recusa a dar continuidade a reabilitação para melhora do estilo de vida". O Paciente realizou, por meses, reabilitação fisioterapêutica e ele mesmo solicitou liberação das sessões de fisioterapia, por já se encontrar adaptado à cadeira de rodas. O Paciente recebeu e recebe todo o tratamento adequado dentro do sistema prisional. Ausente, pois, o requisito do CPP, art. 318, II. O Juiz de 1º grau de modo cuidadoso, na mesma decisão que negou a prisão domiciliar, determinou a juntada de laudo atualizado a cada 02 (dois) meses para que o estado de saúde e o bem-estar do Paciente sejam preservados. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
40 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.
1 - Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado na origem. Nova reiteração de pedidos. Temas já julgados em outros writs conexos neste STJ. Inadmissibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Pleito de absolvição. Reiteração de pedido já julgado em outros writs conexos neste STJ. Inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
43 - STJ Habeas corpus. Furto mediante escalada. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Relevância da conduta na esfera penal. Precedentes. Atipicidade da conduta não demonstrada. Aplicação da regra prevista no § 2º do CP, art. 155. Res furtivae avaliada em R$ 1.660,00. Valor que inviabiliza a aplicação da causa de diminuição de pena. Habeas corpus denegado.
1 - A conduta imputada ao Paciente - que tentou subtrair, para si, mediante rompimento de obstáculo, ferramentas, cifões, anéis de vedação, torneiras e outros objetos, avaliados em R$ 1.660,00 - não pode ser considerada irrelevante para o direito penal. O delito em tela revela-se incompatível com a aplicação do princípio da insignificância, por apresentar significativo grau de reprovabilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
44 - TJRJ HABEAS CORPUS. LEI 11.343/06, art. 35. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A EXTENSÃO DA LIBERDADE CONCEDIDA NOS AUTOS DOS HABEAS CORPUS 0048784-66.2024.8.19.0000 E 0056295-18.2024.8.19.0000, COM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, AINDA QUE MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES OU PRISÃO DOMICILIAR, SUSTENTANDO O EXCESSO DE PRAZO.
1.Processo de origem que teve início com inquérito que apurava a entrega de valores e armamentos e munições em outros Estados da Federação, havendo inicialmente a decretação da prisão temporária dos investigados em 11/10/2022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Julgamento da apelação. Prevenção. Conexão probatória. Necessidade de reexame de fatos e provas. Agravo regimental não provido.
1 - A ideia por trás da prevenção por conexão tem por propósito propiciar economia e celeridade na prestação jursidicional, evitando a prolação de decisões judiciais teratológicas ou conflitantes, preservando os interesses de todos os atores do processo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
46 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Tráfico de drogas. Condenação. Dosimetria da pena. Maus antecedentes e reincidência. Anotações diversas. Inocorrência de bis in idem. Não conhecimento.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
47 - TJRJ HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O DEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO.
1.Paciente que possui em execução a CES 0012496-82.2007.8.19.0205, em que cumpre pena total de 08 (oito) anos de reclusão, atualmente no regime semiaberto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
48 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Trancamento. Crime contra a ordem tributária. Ausência de lançamento definitivo do crédito tributário. Impossibilidade. Súmula Vinculante n 24. Delitos conexos. Ausência de indícios. Juízo prospectivo. Burla ao enunciado da Súmula retro.
1 - A jurisprudência desta Casa não aceita, na via estreita do habeas corpus e de seu recurso ordinário, em regra, discussões fundadas na ausência de comprovação do elemento subjetivo do tipo ou na carência de indícios suficientes de autoria do delito, porquanto tais esclarecimentos demandam, na maior parte das vezes, apreciação detalhada dos elementos de convicção constantes do processo, providência manifestamente inconciliável com o rito célere e sumário deste remédio constitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
49 - TJRJ HABEAS CORPUS. POSSE OU PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. PRIMARIEDADE E CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. MEDIDAS CAUTELARES SUFICIENTES. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME 1-Paciente preso pela suposta prática do crime descrito no Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, por estar portando um revólver .38, raspado, carregado com 6 munições dentro de uma sacola. Prisão em flagrante convertida em preventiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência. Decisão fundamentada. Julgamento meritório. Supressão de instância.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF. Precedentes. ... ()
