1 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Colaboração premiada. Pleito de acesso aos anexos do inq 6.663/df. Materialidade. Autoria delitiva. Comprovação. Elementos idôneo. Revolvimento fático probatório. Inviável. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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2 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 298. Prescrição. Interrupção. Crimes conexos.
1 - O comando legal do CP, art. 117, § 1º, in fine, revela-se imperativo ao determinar que, em se tratando de crimes conexos, submetidos ao mesmo processo, eventual causa interruptiva que incida quanto a um deles - in casu, a sentença condenatória quanto ao crime previsto na Lei de Licitações - estender-se-á aos demais delitos integrantes da denúncia. ... ()
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3 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e posse de arma de fogo. Nulidades. Denúncia recebida antes do oferecimento de defesa prévia. Leis nos 10.409/02 e 11.343/06. Procedimento especial. Adoção do rito ordinário. Crimes conexos.
1 - A inobservância da defesa preliminar preconizada na Lei 10.409/02, art. 38 para o processamento dos crimes ali previstos é causa de nulidade absoluta, por violação dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Precedentes desta Corte e do STF. Ressalva do entendimento do Relator.... ()
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4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Quadrilha armada e corrupção passiva. Tese de incompetência da Justiça Federal. Pretendido reconhecimento da existência de conexão com crime eleitoral. Tese expressamente afastada pelas instâncias ordinárias. Necessidade de aprofundada análise do contexto fático probatório. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus não conhecida. Agravo regimental desprovido.
1 - A tese de que os crimes federais pelos quais o Réu foi condenado são conexos aos outros crimes eleitorais foi expressamente afastada pelas instâncias ordinárias, após acurado exame das circunstâncias em que ocorreram as práticas delituosas. ... ()
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5 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Feminicídio. Envenenamento. Quebra da cadeia de custódia. Súmula 691/STF. Habeas corpus de decisão monocrática que indefere a liminar na origem. Habeas corpus indeferido liminarmente pela presidência desta corte. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não conhecido.
1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.... ()
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6 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação qualificada. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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7 - TJSP HABEAS CORPUS.
Tráfico de drogas. Expressiva quantidade de drogas apreendida no veículo conduzido pela paciente e no imóvel em que ela reside com o corréu (mais de 23 kg de drogas variadas), além de diversos utensílios empregados no preparo e embalagem das substâncias. Paciente que era alvo de investigação envolvendo quadrilha especializada em roubos de cargas e outros crimes conexos e que registra maus antecedentes por tráfico. Circunstâncias que até o momento impõem a manutenção da prisão preventiva. Pleito de concessão de prisão domiciliar sob o argumento de que ela possui filhos de até 12 anos de idade incompletos. Paciente que não comprovou ser a única responsável por sua filha. Situação excepcional que justifica a manutenção da segregação cautelar da paciente. Ordem denegada... ()
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8 - STJ agravo regimental. Habeas corpus. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Concussão. Concurso formal. Utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.
1 - A via do habeas corpus mostra-se inadmissível, porque utilizada como sucedâneo de revisão criminal, sendo certo que o REsp 1.945.881/RS, interposto contra o acórdão da apelação, foi improvido por esta Corte. A tese do agravante de que o writ poderia ser utilizado como sucedâneo recursal não se aplica à fundamentação contida na decisão ora agravada. ... ()
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9 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Crime de organização criminosa. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Habeas corpus substitutivo de recurso ou revisão criminal. Não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Mera reiteração de pedidos em outro habeas corpus. Ilegalidade afastada no caso concreto na impetração conexa. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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12 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Petição de agravo regimental incompleta. Agravo não conhecido.
1 - Consoante os termos do art. 12, caput e, IV, da Resolução STJ/GP 10 de 6/10/2015, que regulamenta o processo judicial eletrônico no âmbito desta Corte, a exatidão das informações transmitidas é da exclusiva responsabilidade do peticionário, o qual deve «anexar as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares, procedendo a sua identificação no sistema». Precedentes. No caso em tela, o agravante deixou de apresentar as razões de impugnação à decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, impossibilitando a compreensão da insurgência. ... ()
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13 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Petição de agravo regimental incompleta. Agravo não conhecido.
1 - Consoante os termos do art. 12, caput e, IV, da Resolução STJ/GP 10 de 6/10/2015, que regulamenta o processo judicial eletrônico no âmbito desta Corte, a exatidão das informações transmitidas é da exclusiva responsabilidade do peticionário, o qual deve «anexar as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares, procedendo a sua identificação no sistema». Precedentes. No caso em tela, o agravante deixou de apresentar as razões de impugnação à decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, impossibilitando a compreensão da insurgência. ... ()
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14 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubos majorados. Convexão com crime doloso contra a vida. Prisão preventiva. Excesso de prazo configurado. Procedimento bifásito do tribunal do Júri. Demora irrazoável do encerramento da instrução criminal. Recurso em habeas corpus provido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, os prazos previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Mera reiteração de pedidos em outro habeas corpus e em recurso ordinário. Ilegalidade afastada no caso concreto. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Pedido de sustentação oral inviável. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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16 - STJ habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Art. 157, § 2º-A, I, do CP. Arma de fogo apreendida com dois cartuchos já deflagrados. Ausência de potencialidade lesiva. Afastamento da majorante de rigor. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - A comprovação da majorante prevista no art. 157, § 2º-A, I, do CP prescinde de apreensão e perícia do artefato bélico, podendo o julgador formar o seu convencimento a partir de outros elementos probatórios. No entanto, se demonstrada a ausência de potencialidade lesiva da arma, cujo ônus probatório é da Defesa, afigura-se incabível a elevação da reprimenda na terceira fase da dosimetria a tal título. ... ()
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17 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO. 1.
Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante da paciente em prisão preventiva, sob alegação de ausência de requisitos autorizadores da custódia cautelar. A impetrante alega que a paciente possui condições pessoais favoráveis. Aponta que o Ministério Público opinou pela concessão de liberdade provisória e que a paciente possui um filho de seis anos sob cuidados de terceiros. Sustenta a ausência de indícios de traficância, a desproporcionalidade da prisão e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ou prisão domiciliar. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o habeas corpus pode ser processado com base nos documentos apresentados, considerando a alegação de constrangimento ilegal por parte da autoridade coatora. 3. O habeas corpus requer prova pré-constituída para que se possa avaliar a ocorrência de constrangimento ilegal. A inicial está mal instruída, pois não foram anexados documentos indispensáveis, como boletim de ocorrência, depoimentos, auto de apreensão e laudos periciais. 4. A decisão questionada não foi juntada de forma completa, o que impede a verificação adequada do alegado constrangimento. 5. A via estreita do habeas corpus não comporta dilação probatória, sendo essencial que a petição inicial esteja acompanhada de elementos suficientes para demonstrar o abuso de poder ou ilegalidade. 6. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica ao afirmar que habeas corpus não pode ser conhecido quando os autos não estão instruídos com os documentos necessários à comprovação do constrangimento ilegal. 7. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO. ... ()
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18 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime de estelionato. Representação. Denúncia recebida antes do novo «pacote anticrime". Condição de procedibilidade atendida in casu. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tribunal do Júri. Pronúncia. Homicídio qualificado. Furto qualificado. Ausência de indícios de materialidade e autoria. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade da análise pretendida na via do habeas corpus. Afastamento das qualificadoras. Impossibilidade. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão impugnada pelos próprios fundamentos.... ()
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20 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Descaminho e adulteração de sinal identificador d e veículo automotor. Competência da Justiça Federal para processar o crime de descaminho e delitos conexos. Súmula 122/STJ. Aferição da conexão probatória entre os crimes. Reexame de fatos e provas em habeas corpus. Impossibilidade. Vícios na fundamentação da decisão agravada. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - P or ser de competência da Justiça Federal processar e julgar o crime de descaminho, aplica-se, quanto aos conexos, o enunciado da Súmula 122/STJ: «Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do CPP". Precedentes.... ()
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21 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão temporária. Investigação por tráfico de drogas, comércio ilegal de armas, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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22 - STJ Habeas corpus. Homicídio. Busca e apreensão. Defesa que não demonstrou que o cumprimento do mandado judicial ocorreu em endereço diverso do declinado. Diligência policial realizada sob o senso comum de razoabilidade. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - Ao cumprirem o mandado judicial de busca e apreensão, os Policiais dirigiram-se ao endereço com as características gerais indicadas no documento. Todavia, no local, descobriu-se tratar de casa geminada compartilhada entre o Paciente, sua mãe e seu irmão. E, não obstante a prova acostada a este feito demonstrar que no prédio havia três portas frontais distintas, o Impetrante deixou de refutar na inicial a informação dos Agentes que cumpriram a diligência de que portas traseiras das unidades de habitação comunicavam-se. Em outras palavras, se por um lado fotos externas do imóvel foram inseridas na petição inicial, por outro a Defesa deixou de anexar na peça imagens internas ou croquis da construção que permitissem concluir que se tratam de endereços de fato distintos - ônus que lhe competia. ... ()
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23 - STJ Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Precedentes do STF. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Fundamentação genérica. Gravidade abstrata do delito. Necessidade da custódia cautelar não demonstrada. Impossibilidade de inovação de fundamentação em sede de habeas corpus. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção.... ()
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24 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Recurso em sentido estrito. Excesso de linguagem. Ocorrência. Nulidade reconhecida.
1 - Na primeira fase dos procedimentos afetos à competência do tribunal do júri, deve-se proceder a apenas um juízo de admissibilidade da acusação, ou seja, avalia-se se há prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, para fins de pronúncia do acusado. ... ()
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25 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio e delitos conexos. Réu impronunciado e não localizado. Intimação do defensor constituído suficiência. Nulidade inexistente.
1 - Se o recorrente foi impronunciado, não possuindo interesse recursal, livrou-se solto e não foi localizado para ser intimado, não há que falar em nulidade pela falta de intimação pessoal ou por via editalícia, mostrando-se suficiente a intimação de seu defensor constituído. Inteligência dos arts. 392, 415 e 577 do CPP.... ()
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26 - STJ processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentos do Decreto originário não juntados aos autos. Deficiência de instrução. Impossibilidade de análise. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - A deficiência de instrução impede a exata compreensão da controvérsia, sendo pacífica a jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que é ônus do recorrente a correta instrução dos autos, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus, como ocorreu no caso, no qual a defesa olvidou-se de juntar cópia da degravação dos fundamentos do decreto prisional originário - exarados de forma oral e anexados em mídia -, sequer nesta oportunidade. ... ()
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27 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime de estelionato. Representação. Denúncia recebida antes da entrada em vigor do novo «pacote anticrime». Condição de procedibilidade atendida in casu. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ação penal já transitada em julgado. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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28 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.
1 - Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico.... ()
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29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado na origem. Nova reiteração de pedidos. Temas já julgados em outros writs conexos neste STJ. Inadmissibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Pleito de absolvição. Reiteração de pedido já julgado em outros writs conexos neste STJ. Inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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31 - STJ Habeas corpus. Furto mediante escalada. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Relevância da conduta na esfera penal. Precedentes. Atipicidade da conduta não demonstrada. Aplicação da regra prevista no § 2º do CP, art. 155. Res furtivae avaliada em R$ 1.660,00. Valor que inviabiliza a aplicação da causa de diminuição de pena. Habeas corpus denegado.
1 - A conduta imputada ao Paciente - que tentou subtrair, para si, mediante rompimento de obstáculo, ferramentas, cifões, anéis de vedação, torneiras e outros objetos, avaliados em R$ 1.660,00 - não pode ser considerada irrelevante para o direito penal. O delito em tela revela-se incompatível com a aplicação do princípio da insignificância, por apresentar significativo grau de reprovabilidade. ... ()
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32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Julgamento da apelação. Prevenção. Conexão probatória. Necessidade de reexame de fatos e provas. Agravo regimental não provido.
1 - A ideia por trás da prevenção por conexão tem por propósito propiciar economia e celeridade na prestação jursidicional, evitando a prolação de decisões judiciais teratológicas ou conflitantes, preservando os interesses de todos os atores do processo. ... ()
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33 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Tráfico de drogas. Condenação. Dosimetria da pena. Maus antecedentes e reincidência. Anotações diversas. Inocorrência de bis in idem. Não conhecimento.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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34 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Trancamento. Crime contra a ordem tributária. Ausência de lançamento definitivo do crédito tributário. Impossibilidade. Súmula Vinculante n 24. Delitos conexos. Ausência de indícios. Juízo prospectivo. Burla ao enunciado da Súmula retro.
1 - A jurisprudência desta Casa não aceita, na via estreita do habeas corpus e de seu recurso ordinário, em regra, discussões fundadas na ausência de comprovação do elemento subjetivo do tipo ou na carência de indícios suficientes de autoria do delito, porquanto tais esclarecimentos demandam, na maior parte das vezes, apreciação detalhada dos elementos de convicção constantes do processo, providência manifestamente inconciliável com o rito célere e sumário deste remédio constitucional. ... ()
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35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência. Decisão fundamentada. Julgamento meritório. Supressão de instância.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF. Precedentes. ... ()
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36 - STJ Habeas corpus. Crimes de lavagem de dinheiro, conexos ao furto qualificado à caixa-Forte da sede do banco central do brasil em fortaleza. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução encerrada. Aplicação da Súmula 52/STJ. Ordem denegada.
1 - Resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo no encerramento da instrução processual, em face da suspensão do andamento do feito pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que após o julgamento do writ no STF, a ação penal retomou seu normal andamento, encontram-se, agora, na fase das alegações finais para a Defesa. Incidência do enunciado da Súmula 52/STJ.... ()
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37 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Absolvição. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impropriedade da via eleita. Soberania dos veredictos do Júri. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... ()
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38 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Superveniência de sentença condenatória. Crimes conexos. Reunião de processos. Súmula 235 desta corte. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - A superveniência de sentença condenatória torna sem objeto o pedido de relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo na formação da culpa.... ()
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39 - STJ Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva condenado a 9 anos e 4 meses de reclusão. Fundamentos para manutenção da custódia. Ausência de prova pré-constituída do direito alegado. Excesso de prazo para o julgamento de apelação. Réu solto. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
1 - O rito do habeas corpus, em razão da necessária celeridade, pressupõe a apresentação de prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da ordem. No particular, este habeas corpus, apesar de impetrado por advogados, não está instruído com a documentação necessária à compreensão da controvérsia e ao exame da plausibilidade do pedido de análise dos fundamentos da custódia cautelar. ... ()
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40 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e homicídio. Excesso de prazo. Matéria não apreciada pela corte estadual. Supressão de instância. Não conhecimento.
1 - A questão acerca acerca do excesso de prazo da prisão cautelar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, evitando-se, com tal medida, a ocorrência de indevida supressão de instância (Precedentes STJ). COMPETÊNCIA DO JÚRI, DE INÍCIO, AFASTADA. CONEXÃO PROBATÓRIA NÃO EVIDENCIADA A AUTORIZAR A MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA NOS TERMOS DO CPP, art. 78, I. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.... ()
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41 - STJ Habeas corpus. Crimes de lavagem de dinheiro e formação de quadrilha, conexos ao furto qualificado à caixa-Forte da sede do banco central do brasil em fortaleza. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução encerrada. Aplicação da Súmula 52/STJ. Ordem denegada.
1 - Resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo no encerramento da instrução processual, em face da suspensão do andamento do feito pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que após o julgamento do writ no STF, a ação penal retomou seu normal andamento, encontram-se, agora, na fase das alegações finais para a Defesa. Incidência do enunciado da Súmula 52/STJ.... ()
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42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Princípio da consunção. Pronúncia. Impossibilidade. Competência do tribunal do Júri. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - O reconhecimento da incidência do princípio da consunção do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito pelo delito de homicídio deve ser feito na absoluta competência do Tribunal do Júri para crimes dolosos contra a vida e os que sejam a eles conexos, na devida valoração da prova. ... ()
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43 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubo circunstanciado. Condenação. Reincidência. Autos deficientemente instruídos. Ausência de documentos que atestem a primariedade do réu. Não conhecimento.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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44 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra a administração pública. Delitos de competência da Justiça Estadual conexos com crimes federais. Competência da Justiça Federal. Súmulas 122, 150 e 208/STJ. Inaplicabilidade da teoria do juízo aparente. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante as Súmulas 122, 150 e 208/STJ, compete à Justiça Federal o julgamento dos crimes envolvendo o desvio de verbas federais e dos delitos a eles conexos, cabendo à própria Justiça Federal avaliar, também, sua competência.... ()
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45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro. Investigação criminal. Competência para processamento do feito. Justiça Federal. Crimes conexos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... ()
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46 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Atipicidade. Indevida supressão de instância. Absolvição. Insuficiência probatória. Inviável. Indevido revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.
1 - O capítulo acerca da análise da atipicidade do crime da Lei 11.343/2006, art. 35 não foi apreciado pelo Tribunal a quo, pois apenas foram devolvidos para a análise da Corte estadual temas afetos à insuficiência probatória para a condenação. Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do STJ para julgamento de habeas corpus, constante na CF/88, art. 105, I, «c», que exige decisão de Tribunal. ... ()
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47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado, resistência, desobediência e desacato. Decisão de pronúncia baseada em elementos colhidos na fase inquisitorial e na fase judicial. Indícios mínimos de autoria. Revisão do acórdão. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade.
1 - A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se tão somente pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria.... ()
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48 - STJ Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Precedentes. Qualificadoras. Pretendida exclusão. Impossibilidade. Competência do tribunal do Júri. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... ()
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49 - STJ Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Precedentes. Qualificadora. Pretendida exclusão. Impossibilidade. Competência do tribunal do Júri. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... ()
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50 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado. Condenação com trânsito em julgado. Reconhecimento do réu. Nulidade. Não ocorrência. Insuficiência probatória (a defesa juntou apela o acórdão do recurso de apelação). Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()