anulacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - ICMS - MERCADORIAS IMPORTADAS - REGIME ESPECIAL - ALÍQUOTAS - ANULAÇÃO AIIM -

Pretensão de anulação de lançamento fiscal - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença - Apelação prejudicada - Anulação da r. sentença de ofício - Necessidade de complementação da perícia - Questões que somente podem ser apuradas por trabalho técnico especializado - Sem a apuração, por perícia, acerca das mercadorias referentes à atuação descrita no «item 1 do AIIIM, não há como chegar à conclusão se a apelada DUPONT poderia ou não ser beneficiada pelo Regime Especial SF-75-9025758/2.002, e, a partir disso, solucionar a controvérsia - Uma vez ausentes os esclarecimentos sobre aspecto central da demanda, o feito não se encontra maduro para julgamento da causa - O provimento jurisdicional deve ser amparado por provas robustas e indene de dúvidas, hábeis a fornecer a tutela adequada aos litigantes - Em detrimento da necessidade de prova pericial para o deslinde da controvérsia e o julgamento seguro da demanda, nos termos do art. 370, «caput, do CPC, a r. sentença hostilizada deve ser anulada, de ofício, retornando os autos à origem a fim de que o Laudo Pericial seja complementado - Anulação da r. sentença - Recurso prejudicado - Sucumbência a ser fixada quando do novo julgamento do feito... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO, ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. 

Caso em exame. 1. Trata-se de Apelação interposta pelos autores, doadores do imóvel, contra a sentença de improcedência na Ação de Anulação de Doação movida contra os réus, donatários do imóvel. 2. A sentença reconheceu a prescrição do pedido de anulação de doação, fundamentando-se no CPC, art. 487, II, e julgou improcedente o pedido de anulação de doação inoficiosa. II. Questão em discussão. 3. A controvérsia reside na verificação da ocorrência de prescrição do direito dos autores em anular a doação do imóvel. III. Razões de decidir. 4. A Ação foi ajuizada em 2023, com base no erro quanto à declaração de vontade dos autores ao doarem a totalidade do imóvel. 5. O prazo decadencial para pleitear a anulação por erro é de quatro anos, conforme o art. 178, II, do Código Civil, que já se esgotou. 6. Ademais, os autores não são parte legítima para pleitear a nulidade da doação inoficiosa, que deve ser reivindicada pelos herdeiros necessários prejudicados. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso da parte autora a que se NEGA PROVIMENTO. 8. Tese de julgamento: «1. Ação de anulação de doação improcedente. 2. Prazo decadencial para anulação por erro já consumado. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CC, arts. 178, II, 548, 549, 166, IV.; TJSP, Apelação Cível 1000564-54.2020.8.26.0165, Rel. José Rubens Queiroz Gomes, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 14/05/2021. TJSP, Apelação Cível 1006634-02.2016.8.26.0271, Rel. Rômolo Russo, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 26/03/2021... (Continua)

3 - STJ Litisconsórcio necessário. Hasta pública. Anulação da arrematação. Necessidade de citação do arrematante.

«Na ação que visa à anulação da arrematação, o arrematante deve ser citado na condição de litisconsorte necessário, sob pena de anulação do processo.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO A SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA -

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de fornecimento de medicamento (extrato de cannabis sativa) para tratamento de depressão e transtorno de ansiedade generalizada - Anulação da sentença que se impõe, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução processual -  Autos que não foram instruídos para a produção de prova que esclareça se a autora tem o direito de receber o medicamento pelo SUS - Necessária a anulação da sentença para permitir que a autora possa produzir provas conforme os critérios estabelecidos pelo STF no julgamento dos temas 6 e 1.234 - Precedentes - Sentença anulada - Recurso de apelação julgado prejudicado... (Continua)

5 - TJSP Confissão de dívida. Anulação de negócio jurídico. Erro substancial. Circunstâncias táticas. Ocorrência. Defeito do negócio jurídico caracterizado. Anulação cabível. Recurso provido.

6 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Anulação do ato de absolvição e desarquivamento dos autos, com a posterior aplicação da pena de demissão. Ausência de prova inequívoca de notificação do servidor. Prejuízo para a defesa. Ofensa à ampla defesa e ao contraditório. CF/88, art. 5º, LV. Lei 8.112/1990, art. 169.

«1. Incorre em ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa a aplicação de demissão a servidor público federal, após a anulação de ato de absolvição e desarquivamento do processo administrativo disciplinar, sem comprovação inequívoca de que tenha ocorrido sua prévia notificação pessoal a fim de que se manifestasse acerca daquela anulação e da possibilidade de aplicação de pena disciplinar. Ocorrência de prejuízo à defesa do impetrante, a determinar a anulação da portaria de sua demissão. 2. Segurança concedida para que seja anulada a portaria que demitiu o impetrante e para que seja ele notificado a fim de que se manifeste acerca da anulação do ato de absolvição e da possibilidade de aplicação da pena demissão.... (Continua)

7 - TJSP Ação de anulação de débito. Pretendida anulação de contas de abastecimento de água e esgoto no período de agosto a outubro de 2017. Ilegitimidade ativa ad causam. Autor não é usuário dos serviços de abastecimento de água e esgoto prestados pela requerida. Parte ilegítima para postular a anulação das contas impugnadas. Vedado ao autor pleitear em nome próprio direito alheio. Sentença mantida. Recurso negado. CPC/2015, art. 18.

8 - TJSP Apelação - Mandado de Segurança - Pretensão à anulação de questão do Concurso - Impossibilidade do Poder Judiciário proceder a anulação de questões do certame sem que haja vício de ilegalidade - Esclarecimentos trazidos pela banca examinadora demonstrando a inexistência de ilegalidade que possa justificar a anulação da questão pelo Poder Judiciário. - Ausência de direito líquido e certo - Precedente do STF, firmado em sede de repercussão geral, nos autos do RE Acórdão/STF, Tema 485 e Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. SENTENÇA ANULADA.

Caso em Exame: Declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de fraude na contratação de cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. ... (Continua)

10 - TJRS Família. Direito de família. Registro civil. Anulação. Avô paterno. Legitimidade. Cabimento. Busca da verdade real. Apelação cível. Anulação de registro civil. Vício. Legitimidade ativa do avô registral. Desconstituição da sentença. Precedentes desta corte e do STJ.

«O pedido de anulação de registro civil de nascimento, fundamentado em erro, encontra amparo na redação do CCB, art. 1.604. Não se tratando de negatória de paternidade, mas de ação declaratória de inexistência de filiação, por declaração de vontade viciada, não apenas o pai é legítimo para intentá-la, mas também outros legítimos interessados. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

11 - TJSP Registro de imóveis. Escritura pública. Anulação. Compra e venda. Bem imóvel. Alienação efetuada com base em instrumento de mandato fraudulento. Relação jurídica inexistente. Anulação necessária. Recurso não provido.

12 - TJSP Sentença. Nulidade. Julgamento «citra petita. Anulação de ofício. É citra petita a sentença que ignora pedidos expressamente contidos na exordial, o que impõe sua anulação, inclusive «de ofício.

13 - TJSP Mandado de segurança. Concurso Público. Município de Caraguatatuba. Impetração contra a anulação do certame. Irregularidades apuradas em ação civil pública. Acordo firmado entre a Municipalidade e o Ministério Público. Pretensão dos candidatos aprovados no concurso anulado de compelir a Municipalidade à reserva dos cargos e à anulação dos concursos públicos iniciados posteriormente. Impossibilidade. Nulidade da sentença afastada, tendo em vista que foi proferida mais de um mês antes da declaração de suspeição pelo magistrado. Ato Administrativo regular. Princípio da autotutela. Possibilidade da Administração de rever os seus próprios atos. Mera expectativa de direito à nomeação dos Candidatos aprovados, mas não convocados antes da anulação do concurso público. Impossibilidade de acolhimento dos pedidos. Segurança denegada. Recurso desprovido.

14 - TJSP ATO ADMINISTRATIVO. Anulação. Servidor público estadual. Exoneração a pedido. Incapacidade civil decorrente de trauma psicológico. Anulação de tal ato. Admissibilidade. Reintegração no cargo determinada. Decisão mantida. Recurso não provido.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de partilha de bens. Casal que se encontra separado desde o ano de 2022. Sentença homologatória de acordo. Recurso interposto após assinatura do pacto, ao escopo de sua anulação, com lastro em suposto vício de consentimento. Autora e réu que desejam a anulação do pacto, à vista de variadas razões, dentre elas, ocorrência de litispendência, ocultação de patrimônio a ser dividido e irregularidades, tanto da citação, quanto de representação processual do réu, à época da celebração da avença, questões a serem esclarecidas no juízo singular. Anulação da sentença homologatória que se impõe, sobremodo por se tratar a hipótese de direitos disponíveis e por prescindir da devida instrução processual no juízo singular, para apuração dos fatos alegados - e de eventuais irregularidades processuais, e que podem interferir na partilha de bens. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA EMBARGANTE OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DOS ESCLARECIMENTOS SUPLEMENTARES REQUERIDOS AO PERITO. SENTENÇA PROFERIDA LOGO APÓS OS ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO. SENTENÇA PRECIPITADA CUJA ANULAÇÃO É IMPOSITIVA POR NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, RESTANDO CARACTERIZADO O CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. ERROR IN PROCEDENDO. PRECEDENTES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

17 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Sentença de procedência parcial. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Pedido de inversão do ônus sucumbencial. Causa de pedir e pedido de cancelamento de cartão de crédito consignado com o recálculo da dívida, diante do prazo indeterminado para pagamento. Menção na r. sentença sobre vontade de contratação e anulação do negócio jurídico por falta de manifestação de vontade. Sentença extra e citra petita. Nulidade absoluta. Anulação, de ofício, para prosseguir com o feito conforme os pedidos da exordial. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA E PREJUDICADO RECURSO DE APELAÇÃO... (Continua)

18 - TJSP Apelação - Ação de nulidade de contrato de cessão de direitos - Autora que pretende a nulidade ou anulação do contrato de cessão de direitos sobre imóvel - Alegação de lesão ante o valor do negócio - Improcedência - Inconformismo - Não acolhimento - Cerceamento de defesa que não ocorreu - Nulidade não caracterizada, ausentes as hipóteses do art. 166 do CC - Anulação sob alegação de lesão que também não pode ser declarada - Ausência de prestação manifestamente desproporcional - Cessão de 50% do imóvel por valor equivalente ao valor venal, na época - Não demonstrada a lesão - Em se tratando de direito disponível a simples alegação de que o negócio não lhe favoreceu não basta para anulação do instrumento - - Autora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito - No mais, ação movida após o prazo decadencial do art. 178, II do CC, fulminado o direito à anulação - Sentença de improcedência que se mantém - Recurso desprovid

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO.

Trata-se de ação monitória em fase de cumprimento de sentença que foi extinta sem resolução do mérito por abandono da parte exequente. ... (Continua)

20 - TJSP Prescrição. Anulação de negócio jurídico. Compra e venda. Bem imóvel. Pretensão ao reconhecimento de invalidade do negócio realizado pelo falecido marido da autora em 1985. Ausência de outorga uxória. Impossibilidade. Causa de anulação. Decadência à luz do CCB/2002. Prescrição à luz do CCB. Relativização do princípio da não convalidação do ano nulo. Hipótese em que não há interesse público na anulação de negócio jurídico consolidado há tanto tempo, passando a ser de interesse privado, sujeito ao prazo prescricional. Estabilização das relações jurídicas. Observância. Improcedência do pedido mantida. Recurso improvido

21 - STF Prisão preventiva. «Habeas corpus. Anulação da sentença condenatória. Custódia preventiva mantida. Latrocínio.

«Réu que teve a sentença condenatória anulada pelo Tribunal por falta de alegações finais. Validade da manutenção da custódia preventiva, insuscetível de ser afetada pelos efeitos da anulação, baseada que está em argumentos ponderáveis do magistrado que a decretou.... (Continua)

22 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Anulação das contratações pela ausência de concurso público. Impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência. Violação dos princípios da Administração Pública. Descabimento da anulação. Preliminar rejeitada

23 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação sucessiva. Ausência. Anulação da sentença com o fim de permitir aquela intervenção. Descabimento. Processo já julgado cuja anulação contrariaria a própria finalidade do instituto da denunciação. Alegação repelida. Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP Apelação. Doação inoficiosa. Ação de anulação de ato jurídico. Extinção do processo, reconhecida a prescrição (CPC, art. 487, II). Inconformismo dos autores. Acolhimento. Para anulação dos negócios jurídicos o prazo é decadencial e não prescricional. Doação realizada em 1970, com registro da escritura na matrícula do imóvel em 2001. Ajuizamento da ação em 2012. Fluência do prazo decadencial a partir da data do registro da escritura pública de doação. Regra de transição do art. 2.28, CC/02. Ao tempo da entrada em vigor do novo Código Civil (11/01/2003), não havia transcorrido mais da metade o prazo então cabível à espécie (art. 177, CC/16). Prazo decenal do art. 205, CC/02 aplicável. Reconhecimento. Anulação da sentença para prosseguimento do processo, com a necessária participação, nos autos, dos demais herdeiros. Reconhecimento. Sentença anulada para prosseguimento do feito. Apelação provida

25 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Trata-se de mandado de segurança impetrado por candidato ao Concurso Público para Delegado de Polícia do Estado de São Paulo, alegando ter obtido a pontuação mínima de 50% de acertos em cada módulo da prova objetiva, após a anulação de questão referente ao módulo de Legislação Especial. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da anulação da questão e seu impacto na pontuação do impetrante; e (ii) a possibilidade de arredondamento da nota para fins de habilitação. III. Razões de decidir 5. A anulação da questão não altera o número mínimo de acertos, pois a questão é atribuída a todos os candidatos. 6. O impetrante não se beneficiou da anulação, pois já havia acertado a questão anulada, resultando em 4 acertos de 10, o que não atinge o mínimo de 50%. 7. Mesmo considerando a redução do total de questões, o impetrante não alcançou o percentual mínimo, pois 4 de 9 questões equivale a aproximadamente 45%, sem justificativa para o arredondamento para 50%. 8. O parecer da PGJ esclarece que a habilitação requer 50% de acertos, e a anulação não favorece o impetrante, que não atingiu o mínimo exigido. 9. Não há ilegalidade na eliminação do impetrante, e a intervenção judicial violaria a separação de Poderes, conforme a tese vinculante do STF no Tema de Repercussão Geral 485. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso desprovido. 11. Tese de julgamento: «1. A anulação de questão em prova objetiva não altera o número mínimo de acertos exigido para habilitação. 2. O Poder Judiciário não deve intervir na avaliação de provas, salvo em casos de ilegalidade. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislaçãa Lei 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência STF, Tema de Repercussão Geral 485... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO DE ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL -

Pretensão da autora de declaração de nulidade da partilha extrajudicial - Sentença que julgou parcialmente procedente pretensão formulada pela autora para declarar a anulação do inventário extrajudicial - Irresignação do requerido - Preliminar de decadência e de impossibilidade jurídica do pedido - Acolhimento - Aplicabilidade do prazo decadencial previsto no art. 2027 do CC c/c 657, parágrafo único, II do CPC - Decadência caracterizada - Distribuição posterior ao prazo de um ano do conhecimento do inventário extrajudicial cuja anulação se postula -  Precedentes - Recurso provido.... (Continua)

27 - TJSP Sentença. Nulidade. Acidente do Trabalho. Julgamento «citra petita. Anulação de ofício. É citra petita a sentença que ignora moléstias alegadamente incapacitantes indicadas na exordial para respaldar o pedido de concessão de benefício acidentário, o que impõe sua anulação, inclusive «de ofício.

28 - TJSP PROCESSO

Multas de trânsito - Veículo dublê - anulação das multas e restituição dos valores pagos - Sucumbência - Possibilidade: - Cada réu deve sofrer as consequências da anulação dos autos de infrações relacionados àqueles em que figuram como autuadores... (Continua)

29 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Arrendamento rural. Ação declaratória. Sentença de procedência. Auto-contratação. Requerido que interveio no negócio jurídico na qualidade de contratante e, ao mesmo tempo, representante do contratado. Inexistência de duas vontades distintas. Anulação. Cabimento. Sentença mantida. Recurso do réu improvido.

30 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Hipótese de segunda apelação pelo mesmo motivo ou fundamento legal. Mérito reapreciado pelos jurados. Pretendida anulação do julgamento sem amparo legal para uma nova anulação em respeito ao princípio da soberania do júri. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida improvido.

31 - TJMG Direito comercial. Anulação de assembléia. Apelação cível. Ação de anulação de deliberação assemblear. Sócios retirantes. Ilegitimidade

«- Se, na data da realização das assembleias, cujas deliberações estão sendo questionadas, a parte autora já havia se desligado da sociedade, exercendo o direito potestativo de retirada, tem-se pela sua ilegitimidade ativa.... (Continua)

32 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. JULGADO CITRA PETITA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO.

Apelação cível objetivando a anulação ou reforma da sentença de parcial procedência dos pedidos. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação Cível - Usucapião - Anulação de sentença.

34 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame: 1. Ação ordinária contra o Município de São Paulo visando a anulação de Multa em razão de irregular panfletagem. 2. Sentença de procedência anulando a multa. 4. O Município recorreu, alegando a perda superveniente do objeto da ação, diante da anulação da multa na esfera administrativa antes da citação. ... (Continua)

35 - TJRJ Apelação cível. Concurso público. Pretensão de anulação de questões da prova do concurso para Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Sentença de improcedência. Apelo autoral em que o candidato pretende a anulação da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, a anulação de questões 10, 46, 54, 77, 81 e 100 da prova aplicada no certame. Nulidade não configurada. Controle judicial de critérios adotados por banca examinadora que deve ser feito de forma excepcional. Impossibilidade do controle judicial, no caso em exame, dos critérios de correção. Precedentes nos Tribunais Superiores. Recurso a que se nega provimento.

36 - TJSP Júri - Homicídio qualificado - Réu novamente condenado após anulação do primeiro julgamento realizado a pedido da acusação - Segunda decisão pelo plenário não manifestamente contrária à prova dos autos - Ausência dos pressupostos para sujeitar o réu a novo julgamento - Vedação do art. 593, § 3º, in fine, do CPP

37 - STJ Execução fiscal. Ação ordinária de anulação de crédito tributário e ação ordinária sem depósito. Relação.

«A ação ordinária de anulação de crédito tributário, desacompanhada de depósito não impede a propositura da execução fiscal; a litispendência, todavia, se caracteriza quando a ordem cronológica das ações é inversa, porque a tutela proporcionada pela execução fiscal, aí considerados os incidentes embargos do devedor, abrange aquela visada pela ação ordinária de anulação do crédito tributário.... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Concurso público. Anulação de questões. Litisconsorte com os demais candidatos. CPC/1973, art. 47.

«Segundo o princípio maior da igualdade que rege o concurso, a anulação das questões (pedido da ação originária) não pode se dar apenas para os recorridos. Em sendo atendido, deverá haver uma alteração na classificação geral, pois todos os concursados «aproveitam a anulação, inclusive aqueles já empossados. Necessidade de litisconsórcio. Violação ao CPC/1973, art. 47.... (Continua)

39 - STJ Hasta pública. Arrematação. Anulação.

«A arrematação pode ser desfeita através da ação de anulação, e não de ação rescisória. Recurso conhecido, pela divergência, mas improvido.... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Receptação. Ausência de intimação do advogado constituído para a segunda sessão de julgamento apelação. Anulação do primeiro acórdão por obra da defensoria pública. Nulidade processual. Não ocorrência. Demora na alegação. Não demonstração de prejuízo efetivo.

«1. Na espécie, o paciente, que se via defendido pela Defensoria Pública desde o início do processo e por atuação daquela Instituição obteve a anulação, neste STJ, do primeiro julgamento da apelação, pretende, agora, na presente impetração, anular o segundo julgamento daquele recurso, porque realizado sem a intimação prévia de advogado constituído. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Comum - Agente de Segurança Penitenciária - Pretensão de anulação de ato administrativo de exoneração «ex officio, com reintegração ao cargo e com pagamento retroativo da remuneração desde o afastamento - Sentença de parcial procedência que anulou o ato, determinou a reintegração ao cargo e o pagamento da remuneração desde a propositura da ação - Insurgência do ente público que alega ter exonerado o servidor conforme previsão do § do art. 6 º da Lei Complementar Estadual 959/2004 e que alega haver sentença «ultra petita ao se declarar inexistentes todos os efeitos do ato impugnado - Descabimento - Servidor que se encontrava em licença-saúde e cujos afastamentos não podem ser considerados como inassiduidade, sob pena de afronta ao art. 191 da Lei Estadual 10.261/68 - Tampouco os períodos de afastamento podem ser considerados na avaliação de desempenho porquanto não houve efetivo desempenho das funções pelo servidor afastado - Ilegalidade que demanda a anulação do ato administrativo - Anulação que torna o ato ineficaz para produzir efeitos futuros e invalida os efeitos pretéritos, mas não tem condão de tornar inexistentes todos os efeitos concretos já operados - Pagamento retroativo da remuneração devido como forma de reverter os efeitos invalidados e reversíveis do ato anulado - Sentença mantida, com observação acerca dos efeitos da anulação do ato - Recurso desprovido... (Continua)

42 - TJRJ EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DÚVIDA QUANTO À LOCALIZAÇÃO EXATA DO IMÓVEL USUCAPIENDO. NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PROVIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, considerando tratar-se o imóvel usucapiendo de bem público. ... (Continua)

43 - TJSP Servidor público municipal. Berçarista. Anulação de procedimento administrativo e reintegração de cargo. Avaliações periódicas para verificação de aptidão para o cargo durante estágio probatório com conceito `satisfatório com restrições´. Deve ser assegurado o respeito às formalidades legais para apuração de exoneração de servidor nesta fase. Legalidade do procedimento que atendeu aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Ausência de nulidades. Pertinência e adequação dos fatos com o ato administrativo. Ação de anulação do ato administrativo julgada improcedente. Manutenção da sentença. Recurso improvido.

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA - DOAÇÃO QUE EXCEDEU A LEGÍTIMA, EM PREJUÍZO DA HERDEIRA - NECESSÁRIA ANULAÇÃO DA PARTE QUE EXCEDEU, COM DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DA HERDEIRA NO PERCENTUAL DISPONÍVEL - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 549, DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

45 - TJSC Anulação de questão da prova escrita. Candidata que já tinha acertado a questão. Nota da autora inalterada.

«Quando da anulação de questões da prova escrita em processo seletivo, aproveita-se o ponto para todos os candidatos, salvo àqueles que haviam, desde o início, acertado a pergunta.... (Continua)

46 - TJSP Sentença. Julgamento «ultra petita. Pedido de anulação da sentença. Desacolhimento. Reconhecimento de que a sentença é ultra petita que não implica na anulação de toda a sentença, mas tão somente da parte que julgou além do pedido. Preliminar argüida pela apelante não acolhida neste aspecto.

47 - TJSP Família. Alimentos. Transação. Acordo judicial. Dívida alimentar pretérita. Dação em pagamento ao filho de parte do imóvel de propriedade do autor. Anulação do ato por falta de outorga uxória. Descabimento. Pleito de anulação cabível somente à esposa, faltando ao autor legitimidade para tanto. Recurso improvido.

48 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Sentença de conhecimento proferida em processo já julgado em caráter definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça. Anulação decretada. Determinação de cumprimento do acórdão transitado em julgado. Anulação «ex officio da sentença e recurso do autor julgado prejudicado.

49 - TJSP Contrato. Empréstimo. Pretensão do devedor solidário de anulação da garantia por falta de outorga conjugal. Descabimento. Inconfundibilidade com fiador. Ademais, mesmo que figurasse como fiador, não teria legitimidade para pleitear a anulação da garantia por falta de vênia conjugal. Aplicação do CCB, art. 1650. Recurso improvido.

50 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Arrendamento rural. Ação declaratória. Sentença de procedência. Auto-contratação. Requerido que interveio no negócio jurídico na qualidade de contratante e, ao mesmo tempo, representante do contratado. Inexistência de duas vontades distintas. Anulação. Cabimento. Sentença mantida. Recurso do réu improvido.