anulacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Confissão de dívida. Anulação de negócio jurídico. Erro substancial. Circunstâncias táticas. Ocorrência. Defeito do negócio jurídico caracterizado. Anulação cabível. Recurso provido.

2 - TJSP Ação de anulação de débito. Pretendida anulação de contas de abastecimento de água e esgoto no período de agosto a outubro de 2017. Ilegitimidade ativa ad causam. Autor não é usuário dos serviços de abastecimento de água e esgoto prestados pela requerida. Parte ilegítima para postular a anulação das contas impugnadas. Vedado ao autor pleitear em nome próprio direito alheio. Sentença mantida. Recurso negado. CPC/2015, art. 18.

3 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Anulação do ato de absolvição e desarquivamento dos autos, com a posterior aplicação da pena de demissão. Ausência de prova inequívoca de notificação do servidor. Prejuízo para a defesa. Ofensa à ampla defesa e ao contraditório. CF/88, art. 5º, LV. Lei 8.112/1990, art. 169.

«1. Incorre em ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa a aplicação de demissão a servidor público federal, após a anulação de ato de absolvição e desarquivamento do processo administrativo disciplinar, sem comprovação inequívoca de que tenha ocorrido sua prévia notificação pessoal a fim de que se manifestasse acerca daquela anulação e da possibilidade de aplicação de pena disciplinar. Ocorrência de prejuízo à defesa do impetrante, a determinar a anulação da portaria de sua demissão. 2. Segurança concedida para que seja anulada a portaria que demitiu o impetrante e para que seja ele notificado a fim de que se manifeste acerca da anulação do ato de absolvição e da possibilidade de aplicação da pena demissão.... (Continua)

4 - TJSP Mandado de segurança. Concurso Público. Município de Caraguatatuba. Impetração contra a anulação do certame. Irregularidades apuradas em ação civil pública. Acordo firmado entre a Municipalidade e o Ministério Público. Pretensão dos candidatos aprovados no concurso anulado de compelir a Municipalidade à reserva dos cargos e à anulação dos concursos públicos iniciados posteriormente. Impossibilidade. Nulidade da sentença afastada, tendo em vista que foi proferida mais de um mês antes da declaração de suspeição pelo magistrado. Ato Administrativo regular. Princípio da autotutela. Possibilidade da Administração de rever os seus próprios atos. Mera expectativa de direito à nomeação dos Candidatos aprovados, mas não convocados antes da anulação do concurso público. Impossibilidade de acolhimento dos pedidos. Segurança denegada. Recurso desprovido.

5 - TJSP Apelação - Mandado de Segurança - Pretensão à anulação de questão do Concurso - Impossibilidade do Poder Judiciário proceder a anulação de questões do certame sem que haja vício de ilegalidade - Esclarecimentos trazidos pela banca examinadora demonstrando a inexistência de ilegalidade que possa justificar a anulação da questão pelo Poder Judiciário. - Ausência de direito líquido e certo - Precedente do STF, firmado em sede de repercussão geral, nos autos do RE Acórdão/STF, Tema 485 e Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido

6 - TJRS Família. Direito de família. Registro civil. Anulação. Avô paterno. Legitimidade. Cabimento. Busca da verdade real. Apelação cível. Anulação de registro civil. Vício. Legitimidade ativa do avô registral. Desconstituição da sentença. Precedentes desta corte e do STJ.

«O pedido de anulação de registro civil de nascimento, fundamentado em erro, encontra amparo na redação do CCB, art. 1.604. Não se tratando de negatória de paternidade, mas de ação declaratória de inexistência de filiação, por declaração de vontade viciada, não apenas o pai é legítimo para intentá-la, mas também outros legítimos interessados. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

7 - STJ Litisconsórcio necessário. Hasta pública. Anulação da arrematação. Necessidade de citação do arrematante.

«Na ação que visa à anulação da arrematação, o arrematante deve ser citado na condição de litisconsorte necessário, sob pena de anulação do processo.... (Continua)

8 - TJSP Sentença. Nulidade. Julgamento «citra petita. Anulação de ofício. É citra petita a sentença que ignora pedidos expressamente contidos na exordial, o que impõe sua anulação, inclusive «de ofício.

9 - TJSP Registro de imóveis. Escritura pública. Anulação. Compra e venda. Bem imóvel. Alienação efetuada com base em instrumento de mandato fraudulento. Relação jurídica inexistente. Anulação necessária. Recurso não provido.

10 - TJSP ATO ADMINISTRATIVO. Anulação. Servidor público estadual. Exoneração a pedido. Incapacidade civil decorrente de trauma psicológico. Anulação de tal ato. Admissibilidade. Reintegração no cargo determinada. Decisão mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP Júri - Homicídio qualificado - Réu novamente condenado após anulação do primeiro julgamento realizado a pedido da acusação - Segunda decisão pelo plenário não manifestamente contrária à prova dos autos - Ausência dos pressupostos para sujeitar o réu a novo julgamento - Vedação do art. 593, § 3º, in fine, do CPP

12 - STF Prisão preventiva. «Habeas corpus. Anulação da sentença condenatória. Custódia preventiva mantida. Latrocínio.

«Réu que teve a sentença condenatória anulada pelo Tribunal por falta de alegações finais. Validade da manutenção da custódia preventiva, insuscetível de ser afetada pelos efeitos da anulação, baseada que está em argumentos ponderáveis do magistrado que a decretou.... (Continua)

13 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Anulação das contratações pela ausência de concurso público. Impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência. Violação dos princípios da Administração Pública. Descabimento da anulação. Preliminar rejeitada

14 - TJSP Prescrição. Anulação de negócio jurídico. Compra e venda. Bem imóvel. Pretensão ao reconhecimento de invalidade do negócio realizado pelo falecido marido da autora em 1985. Ausência de outorga uxória. Impossibilidade. Causa de anulação. Decadência à luz do CCB/2002. Prescrição à luz do CCB. Relativização do princípio da não convalidação do ano nulo. Hipótese em que não há interesse público na anulação de negócio jurídico consolidado há tanto tempo, passando a ser de interesse privado, sujeito ao prazo prescricional. Estabilização das relações jurídicas. Observância. Improcedência do pedido mantida. Recurso improvido

15 - STJ Processual penal. Receptação. Ausência de intimação do advogado constituído para a segunda sessão de julgamento apelação. Anulação do primeiro acórdão por obra da defensoria pública. Nulidade processual. Não ocorrência. Demora na alegação. Não demonstração de prejuízo efetivo.

«1. Na espécie, o paciente, que se via defendido pela Defensoria Pública desde o início do processo e por atuação daquela Instituição obteve a anulação, neste STJ, do primeiro julgamento da apelação, pretende, agora, na presente impetração, anular o segundo julgamento daquele recurso, porque realizado sem a intimação prévia de advogado constituído. ... (Continua)

16 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação sucessiva. Ausência. Anulação da sentença com o fim de permitir aquela intervenção. Descabimento. Processo já julgado cuja anulação contrariaria a própria finalidade do instituto da denunciação. Alegação repelida. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Servidor público municipal. Berçarista. Anulação de procedimento administrativo e reintegração de cargo. Avaliações periódicas para verificação de aptidão para o cargo durante estágio probatório com conceito `satisfatório com restrições´. Deve ser assegurado o respeito às formalidades legais para apuração de exoneração de servidor nesta fase. Legalidade do procedimento que atendeu aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Ausência de nulidades. Pertinência e adequação dos fatos com o ato administrativo. Ação de anulação do ato administrativo julgada improcedente. Manutenção da sentença. Recurso improvido.

18 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Hipótese de segunda apelação pelo mesmo motivo ou fundamento legal. Mérito reapreciado pelos jurados. Pretendida anulação do julgamento sem amparo legal para uma nova anulação em respeito ao princípio da soberania do júri. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida improvido.

19 - TJMG Direito comercial. Anulação de assembléia. Apelação cível. Ação de anulação de deliberação assemblear. Sócios retirantes. Ilegitimidade

«- Se, na data da realização das assembleias, cujas deliberações estão sendo questionadas, a parte autora já havia se desligado da sociedade, exercendo o direito potestativo de retirada, tem-se pela sua ilegitimidade ativa.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, PREJUDICADO NO MAIS.

Apelação. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato c/c apuração de haveres. Julgamento de improcedência. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Prova documental insuficiente para comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora, mas bastante para justificar a dilação probatória. Prova testemunhal relevante para dirimir a causa. Violação do contraditório e da ampla defesa. Anulação da sentença. Recurso provido para anular a sentença, prejudicado, no mais.... (Continua)

21 - TJSP Sentença. Nulidade. Acidente do Trabalho. Julgamento «citra petita. Anulação de ofício. É citra petita a sentença que ignora moléstias alegadamente incapacitantes indicadas na exordial para respaldar o pedido de concessão de benefício acidentário, o que impõe sua anulação, inclusive «de ofício.

22 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Arrendamento rural. Ação declaratória. Sentença de procedência. Auto-contratação. Requerido que interveio no negócio jurídico na qualidade de contratante e, ao mesmo tempo, representante do contratado. Inexistência de duas vontades distintas. Anulação. Cabimento. Sentença mantida. Recurso do réu improvido.

23 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Réu citando descrito como mentalmente incapaz pelo I. Oficial de justiça. Necessidade de exame médico. Extinção prematura da ação. Sentença anulada.

«O procedimento previsto para o caso de réu citando descrito pelo I. Oficial de Justiça como mentalmente incapaz ou impossibilitado de receber a citação impõe a nomeação de médico para examinar o réu, salvo apresentação de atestado médico demonstrando o estado mental alienado pela família do réu (CPC/2015, art. 245, §§ 2º e 3º). Extinção da ação prematura. Error in procedendo. Anulação da r. Sentença. ... (Continua)

24 - STJ Prisão preventiva. Policial Militar. Acusação de tráfico de tóxicos. Anulação da decisão condenatória de réu preso. Revogação da prisão que não é obrigatória subsistindo os motivos que ensejaram a custódia preventiva. CPP, art. 311 e CPP, art. 312.

«A anulação da decisão condenatória não enseja, por si só, a revogação da custódia preventiva de réu que já se encontrava preso durante a instrução se os autos não evidenciam a existência de outros elementos hábeis à concessão da pretendida soltura. Entendendo como persistentes os motivos que embasaram o confinamento do paciente, não há ilegalidade na decisão que, anulando a condenação, mantém o recolhimento do réu na prisão.... (Continua)

25 - TJSP Contrato. Empréstimo. Pretensão do devedor solidário de anulação da garantia por falta de outorga conjugal. Descabimento. Inconfundibilidade com fiador. Ademais, mesmo que figurasse como fiador, não teria legitimidade para pleitear a anulação da garantia por falta de vênia conjugal. Aplicação do CCB, art. 1650. Recurso improvido.

26 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Arrendamento rural. Ação declaratória. Sentença de procedência. Auto-contratação. Requerido que interveio no negócio jurídico na qualidade de contratante e, ao mesmo tempo, representante do contratado. Inexistência de duas vontades distintas. Anulação. Cabimento. Sentença mantida. Recurso do réu improvido.

27 - TJSC Anulação de questão da prova escrita. Candidata que já tinha acertado a questão. Nota da autora inalterada.

«Quando da anulação de questões da prova escrita em processo seletivo, aproveita-se o ponto para todos os candidatos, salvo àqueles que haviam, desde o início, acertado a pergunta.... (Continua)

28 - TJSP Família. Alimentos. Transação. Acordo judicial. Dívida alimentar pretérita. Dação em pagamento ao filho de parte do imóvel de propriedade do autor. Anulação do ato por falta de outorga uxória. Descabimento. Pleito de anulação cabível somente à esposa, faltando ao autor legitimidade para tanto. Recurso improvido.

29 - TJSP Sentença. Julgamento «ultra petita. Pedido de anulação da sentença. Desacolhimento. Reconhecimento de que a sentença é ultra petita que não implica na anulação de toda a sentença, mas tão somente da parte que julgou além do pedido. Preliminar argüida pela apelante não acolhida neste aspecto.

30 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Sentença de conhecimento proferida em processo já julgado em caráter definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça. Anulação decretada. Determinação de cumprimento do acórdão transitado em julgado. Anulação «ex officio da sentença e recurso do autor julgado prejudicado.

31 - TJMG Ação de reintegração de posse c/c anulação de escritura. Apelação. Ação de reintegração de posse c/c anulação de escritura pública de compra e venda. Aquisição de imóvel sem vaga de garagem. Erro. Inexistência

«- Somente o erro essencial, devidamente comprovado, pode servir de fundamento para a anulação do negócio jurídico, principalmente em se tratando de direitos disponíveis e sendo os agentes pessoas maiores, capazes e em pleno uso de suas faculdades mentais, como é o caso. ... (Continua)

32 - TJSP Doação. Anulação. Sendo regra geral que toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil, estando elencadas as causas de incapacidade relativa e absoluta no Código Civil, para fins de anulação de negócio jurídico, necessário se faz o reconhecimento da incapacidade do doador, no caso, que não pode ser presumida tão somente com base na idade avançada e portabilidade de câncer, mormente de juntada documentação médica indicativa do seu estado de consciência e orientação quando da lavratura da escritura. Decisão de improcedência do pedido de anulação de negócio jurídico fundamentado na incapacidade civil de doador mantida. Recurso não provido.

33 - TJMG Direito do consumidor. Anulação de título de crédito. Ação de anulação de título de crédito c/c pedido de indenização. Saques realizados em conta bancária. Falha no sistema de segurança. Responsabilidade do banco. Quantum indenizatório. Fixação

«- Comprovada a falha na prestação de serviços, pois o banco réu possibilitou a invasão de hackers em seu sistema, deve ser o banco responsabilizado pela anulação da letra de câmbio decorrente de débitos indevidos em sua conta, e, ainda, responsabilizado pela indenização por dano moral. ... (Continua)

34 - TJSP Transação penal. Homologação. Descumprimento do acordo pelo réu. Denúncia apresentada pela Promotoria Pública e recebida. Prosseguimento do feito até proferimento da sentença condenatória. Decisão que ensejou recurso de apelação pela defesa, onde suscita preliminar de anulação da ação penal. Admissibilidade. Ato homologatório que põe fim à jurisdição. Preliminar de anulação da ação penal acolhida, prejudicado o exame do mérito.

35 - TJSP Apelação / reexame necessário . ATO ADMINISTRATIVO. Anulação. Bloqueio de carteira nacional de habilitação. Restrição motivada por denúncia de fraudes nos exames de habilitação do motorista. Inobservância, contudo, do direito à ampla defesa, em procedimento administrativo especialmente instaurado para cada um dos administrados. Exegese do disposto no CTB, art. 265. Anulação correta. Obediência ao contraditório. Necessidade. Recurso não provido.

36 - TJSP Apelação com revisão. Ação popular. Requisitos. Destinação à anulação de ato lesivo e à condenação em perdas e danos, dos responsáveis e beneficiários. Art. 11 da Lei nº. 4717/65. Incidência. Obrigação de indenizar resultante da anulação pleiteada. Necessidade. Prescrição da ação com aquela finalidade decretada. Acolhimento, isolado, do pedido indenizatório. Inviabilidade. Decisão mantida. Recursos improvidos.

37 - TJSP REVISÃO DE APELAÇÃO. TEMAS 249

e 690 DO STJ. Anulação da CDA que se deu por dois motivos. Aplicação do tema 249, porém com a manutenção da anulação da CDA por motivo diverso. Tema 690 que não se aplica ao caso, pois não houve extinção do feito de ofício. ... (Continua)

38 - TJSP Competência. Conexão. Ações de cobrança de contratos bancários de «swap. Identidade de partes e da causa de pedir com outras ações de cobrança, revisional e medidas cautelares. Necessidade de julgamento conjunto. Anulação da sentença de ação revisional que impõe a anulação das demais decisões para novo julgamento. Recurso provido.

39 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Alegado defeito no ato. Impossibilidade de anulação por erro ou dolo. capacidade de discernimento do autor que revela que o engano só poderia resultar de negligência, imprudência ou imperícia sua. Manifestação de vontade declarada ao assinar a procuração pública. Ação improcedente. Recurso não provido.

40 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DÉBITO FISCAL - EMPRESA INIDÔNEA - Anulação, em primeira instância, do débito decorrente do Auto de Infração e Imposição de Multa 4.130.083-0 - Insurgência fazendária - Anulação da sentença - Transações comerciais realizadas com empresa que, posteriormente, foi declarada inidônea - Autuação da empresa compradora por infringência ao RICMS - Julgamento antecipado da lide - Existência de controvérsias não dirimidas - Questionada a presunção de boa-fé da empresa - Necessidade de dilação probatória - Precedentes - Sentença anulada de ofício, com a determinação de retorno dos autos à origem para que seja dada continuidade à instrução probatória - RECURSO PREJUDICADO.

41 - TJSP Citação. Apelação. Ação indenizatória. Réu citando descrito como mentalmente incapaz pelo I. Oficial de justiça. Necessidade de exame médico. Extinção prematura da ação. Sentença anulada. CPC/2015, art. 245.

«O procedimento previsto para o caso de réu citando descrito pelo I. Oficial de Justiça como mentalmente incapaz ou impossibilitado de receber a citação impõe a nomeação de médico para examinar o réu, salvo apresentação de atestado médico demonstrando o estado mental alienado pela família do réu (CPC/2015, art. 245, §§ 2º e 3º). Extinção da ação prematura. Error in procedendo. Anulação da r. Sentença. ... (Continua)

42 - STJ Anulação do julgamento pelo tribunal do Júri. Impossibilidade de segunda apelação com fundamento no veredicto manifestamente contrário à prova dos autos. Inteligência do § 3º do CPP, art. 593. CPP. Ilegalidade não configurada.

«1. É impossível a anulação do segundo julgamento do paciente pelo Tribunal do Júri sob o argumento de que sua condenação não encontraria amparo nas provas dos autos, uma vez que o § 3º do CPP, artigo 593 - Código de Processo Penal veda expressamente a interposição de nova apelação contra o veredicto dos jurados quando o julgamento anterior foi anulado por idêntico fundamento, exatamente como na espécie. Precedentes. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REAJUSTE DE 82,51% - SENTENÇA EXTRA PETITA -

Pretensão dos exequentes voltada ao reconhecimento do índice de reajuste de 82,51%, nos moldes do quanto decidido pelo C. STF no RE 258.980-2 - ANULAÇÃO DO DECISUM - Possibilidade - Sentença proferida pelo Juízo «a quo que inovou em relação aos estritos limites objetivos da demanda (arts. 141 e 492, do CPC/2015), analisando questão não trazida à apreciação jurisdicional pelas partes - decisão extra petita - Error in procedendo - Anulação - precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Sentença de primeiro grau anulada - Recurso dos autores/exequentes provido.... (Continua)

44 - STJ Hasta pública. Arrematação. Anulação.

«A arrematação pode ser desfeita através da ação de anulação, e não de ação rescisória. Recurso conhecido, pela divergência, mas improvido.... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Concurso público. Anulação de questões. Litisconsorte com os demais candidatos. CPC/1973, art. 47.

«Segundo o princípio maior da igualdade que rege o concurso, a anulação das questões (pedido da ação originária) não pode se dar apenas para os recorridos. Em sendo atendido, deverá haver uma alteração na classificação geral, pois todos os concursados «aproveitam a anulação, inclusive aqueles já empossados. Necessidade de litisconsórcio. Violação ao CPC/1973, art. 47.... (Continua)

46 - STJ Execução fiscal. Ação ordinária de anulação de crédito tributário e ação ordinária sem depósito. Relação.

«A ação ordinária de anulação de crédito tributário, desacompanhada de depósito não impede a propositura da execução fiscal; a litispendência, todavia, se caracteriza quando a ordem cronológica das ações é inversa, porque a tutela proporcionada pela execução fiscal, aí considerados os incidentes embargos do devedor, abrange aquela visada pela ação ordinária de anulação do crédito tributário.... (Continua)

47 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA

48 - TJSP Compra e venda. Escritura. Ação de anulação. Venda realizada entre ascendente e descendentes. Ausência de consentimento expresso do autor, também descendente, já concebido por ocasião do negócio. Possibilidade de anulação. Inteligência dos arts. 4º e 1132, do CCB, CCB, vigente à época da transação. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

49 - TJSP Competência. Conexão. Ações de cobrança de contratos bancários de «swap. Identidade de partes e da causa de pedir com outras ações de cobrança, revisional e medidas cautelares em curso perante o mesmo Juízo. Necessidade de julgamento conjunto. Anulação da sentença de ação revisional que impõe a anulação das demais decisões para novo julgamento. Recurso provido.

50 - STJ Administrativo. Licitação. Anulação e revogação após adjudicação. Hipóteses que cabe indenização. Lei 8.666/94, art. 64.

«Após a adjudicação, o compromisso da Administração pode ser rompido pela ocorrência de fatos supervenientes, anulando o certame se descobertas ilicitudes ou revogando-o por razões de conveniência e oportunidade. Na anulação não há direito algum para os ganhador da licitação; na revogação, diferentemente, pode ser a Administração condenada a ressarcir o primeiro colocado pelas despesas realizadas.... (Continua)