anulacao ato imobiliario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ato administrativo. Poder de Polícia. Município de São Paulo. Imposição de multa administrativa. Distribuição irregular, em via pública, de informes sobre empreendimentos imobiliários. Mandado de Segurança. Impetração para anulação de multas que foram impostas. Desacolhimento. Infração ao art. 25, da Lei Municipal 10315/87, que é expressamente cominada à incorporadora imobiliária. Impossibilidade de revogação dessa responsabilidade legal pelo Decreto Municipal 37415/98. Ato administrativo situado, portanto, em plano normativo inferior. Inaplicabilidade, ademais, do referido decreto, que disciplina a distribuição de material educativo e informativo, ou seja, não publicitário. Segurança denegada. Recurso desprovido.

2 - TJPE Apelação cível. Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres. Escritura de compromisso de compra e venda. Titulo provisório enquanto não houver a quitação do imóvel e nem formalizado o registro no cartório imobiliario. Doação em usufruto vitalício com cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade. Propriedade em nome do locador. Previsão expressa no registro de imóveis. Descumprimento do contrato de locação. Aplicação de multa contratual. Ação de despejo acolhida com base nos arts. 9, 23 e 62 da Lei nº8245/91. Rescisão da locação. Pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos acrescidos de atualização monetária, juros e multa de mora até a desocupação do imóvel. Condenação do réu nas custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15%. Recurso que se dá provimento.

«1. A escritura de promessa de compra e venda é um titulo provisório, pois a sua efetivação só acontece com a devida quitação do imóvel, bem como o seu registro no cartório de registro de imóveis competente. ... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Edição de Decreto expropriatório para constituição da zona de proteção do aeroporto de Sorocaba. Ato administrativo que teria causado danos materiais no empreendimento imobiliário, gerando insegurança nos compradores dos lotes que ajuizaram ações de rescisão contratual. Inexistência de ato ilícito. Não ocorrência de desvio de finalidade ou qualquer outro vício passível de anulação. Lotes objeto de rescisão contratual que voltaram ao estoque da loteadora e foram novamente comercializados. Ausência de prova do prejuízo. Dano hipotético inindenizável. Recurso improvido.

4 - TJSP Apelação com revisão. Compromisso de compra e venda. Escritura pública. Pretensão à sua anulação parcial e da retificação com pedido de cancelamento de registro imobiliário. Desacolhimento. Aquisição do bem pelo apelante que tinha por ocasião da lavratura do ato, amplo conhecimento de que o imóvel seria colocado em nome de seu filho e esposa (ora recorridos) e que ele, na verdade, figuraria apenas como usufrutuário do bem. Escritura lavrada consoante a vontade do apelante descabendo pleitear a sua anulação parcial e retificação lançando descabida mácula sobre o ato notarial em decorrência da superveniente desavença familiar. Recurso improvido.

5 - TJSP Extinção de processo. Anulatória de ato jurídico, cumulada com cancelamento de registro imobiliário. Pedido, na verdade, a encerrar pretensão desconstitutiva do ato negocial correspondente, com tutela jurisdicional constitutivo negativa. Sujeição, em tais condições, à decadência e não à prescrição, insuscetível de ser interrompido o lapso de desconstituição por protesto interruptivo da inexistente prescrição. Extinção do processo bem decretada, apelo improvido.

6 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Anulatória de ato jurídico. Contrato de financiamento imobiliário. Bem arrematado pelo banco, em leilão extrajudicial, com fulcro no Decreto-Lei 70/66. Discussão acerca da inadmissibilidade da execução extrajudicial do referido decreto-lei é relevante, mas não suficiente. Confrontação com outros princípios constitucionais protegidos. Ato jurídico perfeito, boa-fé de terceiro e principio da segurança jurídica. Improcedência mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Anulação de ato jurídico e invalidação de averbação no registro imobiliário. Tutela antecipada concedida para a averbação pretendida junto ao registro de imóveis. Inadmissibilidade. Inexistência de prova inequívoca e verossimilhança das alegações. Dilação probatória. Necessidade. Antecipação da tutela indeferida. Recurso provido.

8 - TJPE Civil e processual civil. Direito de sucessão. Agravo de instrumento. Ação de anulação e cancelamento de registro imobiliário c/c indenização. Mandado citatório. Anulação. Inexistência de motivos para o ato. Ausência de fundamentação da decisão. Infringência ao CF/88, art. 93, IX. Jurisprudência do STJ. Recurso provido. Decisão unânime.

9 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Cessão de direitos ou compromisso de venda e compra - Ato jurídico não tipificado - Fato gerador que se dá com o registro imobiliário do ato translativo da propriedade imobiliária - CTN, art. 35 - CC, arts. 1.227 e 1.245 - Precedentes do STJ e do STF - Sentença mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E INDENIZAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu em parte o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar o bloqueio de imóvel e suspender os efeitos de procuração supostamente assinada pelos autores - Agravante que busca o levantamento do bloqueio da matrícula do imóvel - Presentes os artigos do CPC, art. 300 - Em cognição sumária dos fatos, há indícios de fraude sofrida pelos agravados, que negam a outorga de poderes para que o corréu negociasse bem imóvel em nome deles - Agravados que parecem ter apresentado à autoridade policial elementos que demonstram que a coagravada não firmou a mencionada procuração - Agravados que buscam, na origem, a anulação da procuração e de todos os atos subsequentes a ela (no que se inclui todas as transferências posteriores do bem) - Bloqueio prudentemente deferido, nos termos da Lei 6.015/73, art. 214, § 3º - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP Alienação fiduciária. Bem imóvel. Demanda anulatória de atos de excussão extrajudicial da garantia. Alegação de vício na consolidação da propriedade, por falta de intimação pessoal do autor para purgação da mora. Inocorrência. Averbação da consolidação junto à matrícula correspondente que trouxe a declaração do oficial registrador, com fé pública, em torno da intimação do devedor e do decurso do prazo para intimação da mora. Banco que reproduziu, além disso, a certidão do escrevente responsável, a partir do expediente formado junto à serventia extrajudicial, atestando a intimação do devedor, com indicação da data de sua ocorrência e das circunstâncias do ato (intimação por carta). Mera negativa vazia do autor, insistindo na inexistência do ato, que se mostra inócua. Intimação que, a teor do Lei 9.514/1997, art. 26, §§ 1º e 3, não é ato a cargo do credor, mas diretamente atribuído ao Cartório de Registro de Imóveis. Autor que não se ocupou de discutir a veracidade da certidão e da averbação do cartório imobiliário. Consolidação da propriedade e, por extensão, do procedimento de excussão desenvolvido, que se têm por regular. Inexistência de base para a proclamação da nulidade do ato. Sentença de improcedência confirmada. Apelação do autor desprovida

12 - TJSP Contrato. Mútuo. Financiamento imobiliário. Decreto-lei nº: 70/66. Violação aos princípios constitucionais «due processo of law, ampla defesa e contraditório e aos preceitos do CDC. Questão judicializada a impedir a prática de qualquer ato extrajudicial pelo banco. Recurso dos autores provido

13 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial. Decisão, transitada em julgado, que anula arrematação e cancela registro imobiliário. Impetrante, adquirente do imóvel, não citado como litisconsorte necessário. Concessão da segurança com anulação da decisão. Abrandamento da Súmula 267/STF. (Indica doutrina, cita precedente e jurisprudência do STF).

«Cabe mandado de segurança de terceiro atingido por ato judicial, ainda que não haja interposto o recurso cabível. Hipótese excepcional, onde o imperativo da citação de litisconsorte necessário não foi atendido, daí a concessão da segurança, pela turma, para anular sentença proferida em ação anulatoria. Recurso ordinário provido, em parte.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. TERMO DE ATO COOPERATIVO. COMPRA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

Pretensão deduzida pelo cooperado, fundada em atraso na entrega do imóvel. ILEGITIMIDADE. Há pertinência subjetiva para a manutenção das partes na demanda. ENTREGA DAS CHAVES. OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO. A assinatura do financiamento na data de 30.05.2017 seguiu o previsto no contrato firmado pelas partes, sobretudo porque não existiu comprovação de culpa pelo atraso na obtenção do financiamento regularmente pago. ATRASO NA ENTREGA. Reconhecimento. PRAZO DE TOLERÂNCIA. Prazo de 180 dias. Precedentes do E. TJSP. Inadmissão de outros acréscimos. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. Inocorrência. Demora injustificada para a conclusão das obras. Súmula 160 deste E. TJSP. LUCROS CESSANTES. Ocorrência. Inteligência da Súmula 162 do E. TJSP. Quantia correspondente a 0,5% ao mês do valor atualizado do contrato. Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada, para condenar as rés a pagarem ao autor a quantia equivalente a 0,5% ao mês do valor atualizado do contrato, pelo período de 09 meses, referente ao atraso na entrega do imóvel. DANOS MORAIS. Inocorrência. Atraso inferior a um ano. Ausência de violação a direito de personalidade do adquirente. Dissabor ínsito ao descumprimento contratual. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Danos decorrentes da impossibilidade de restituição das partes ao status quo ante após julgamento de ação declaratória de nulidade de escritura pública de compra e venda de imóvel. 1. Ausência de esgotamento das vias recursais ordinárias. Embargos infringentes não opostos. Incidência da Súmula 207/STJ. 2. Alegação de omissão afastada. Enfrentamento de todas as teses suscitadas. Desnecessidade. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. 3. Propositura de ação declaratória. Interrupção do prazo prescricional para ação reparatória. Prescrição não configurada. 4. Responsabilidade civil solidária. Não presunção. Necessidade de ato ilícito. Financiamentos imobiliários subsequentes à escritura nula. Exercício regular do direito. Presunção de validade dos atos públicos somente afastada por decisão judicial. Afastamento da responsabilização. Recurso especial dos autores não conhecido. Recurso especial da requerida conhecido e provido.

«1 - Debate-se a responsabilidade civil daquele que, não tendo participado do ato declarado nulo e causador do dano indenizável, teria facilitado a irreversibilidade do prejuízo por meio da concessão de financiamento imobiliário a terceiros de boa-fé para transações imobiliárias subsequentes. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Ato translativo imobiliário praticado após a vigência da Lei Complementar 118/2005 (9/6/2005). Ocorrência. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Tema 290/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro, em desfavor da Fazenda Nacional, sustentando não se tratar de hipótese de fraude à execução fiscal a aquisição do imóvel constrito. ... (Continua)

17 - TJSP Prescrição. Declaratória de nulidade de registros imobiliários. Vício registrário caracterizado. Afronta ao princípio da continuidade do registro imobiliário que dá azo à nulidade insanável, com consequente imprescritibilidade. Instituto afastado. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

18 - TJSP Ação de indenização securitária. Financiamento imobiliário. Seguro prestamista. Sentença de improcedência. Falecimento do segurado decorrente de suicídio. Inversão do ônus da prova descabida. Incidência ao caso concreto a norma cogente do art. 798, caput do CC, bem como da Súmula 610/STJ. Segurado que declarou ciência quanto aos termos da apólice securitária no ato da contratação do financiamento imobiliário. Precedentes desta Corte e do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

19 - STJ Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Medida cautelar fiscal. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Ato jurídico perfeito. Art. 6º da licc. Reprodução da norma constitucional. Impossibilidade de exame. Competência do STF. Ilegitimidade passiva. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei invocados. Súmula 211/STJ. Patrimônio de afetação. Obediência ao princípio social da empresa. Fundamento de natureza eminentemente fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Terceiros de boa-fé. Matéria considerada já julgada na cautelar fiscal.

«1. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, autorizou o redirecionamento do feito e outra que determinou a penhora de valores bloqueados pertencentes ao Grupo Concretta (Grupo Tenório), bem como de unidades residenciais do imóvel Jardim Monet, de propriedade das empresas recorrentes. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação - Responsabilidade Civil - Indenizatória - Sentença de improcedência - Apelo do autor -

21 - TJSP Remessa necessária e apelação - Mandado de segurança preventivo - ITBI sobre integralização de capital social por meio de bem imóvel - Pedido de reconhecimento da imunidade na operação com base no art. 156, § 2º, I, da CF/88- Impetração contra ato na iminência de ser praticado pelo Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo - Sentença que concedeu a segurança «a fim de que os impetrantes recolham o ITBI tendo como base de cálculo o valor da transação sem a imposição de multa e juros de mora e com a aplicação da atualização monetária de acordo com a tabela prática para cálculos de atualização monetária dos débitos judiciais do TJSP até a data do efetivo registro translativo perante o registro de imóveis e ressalvada a possibilidade do município instaurar procedimento próprio para avaliação do imóvel - Insurgência do impetrante - Não cabimento - Impetrante alegando que faz jus à imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88 - Não reconhecimento - Imunidade invocada que é condicionada e não se aplica às empresas que exercem atividades no ramo imobiliário, como é o caso da impetrante - CTN, art. 36 e CTN art. 37 - Precedentes - Discussão diversa do tema de repercussão geral 796 - Ausência de comprovação de que a atividade preponderante da empresa não é imobiliária - Jurisprudência destas C. Câmaras especializadas - Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1113 - Inviabilidade de a Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um «valor venal de referência fixado unilateralmente pelo fisco, tal como previsto na LM 11.154/91 e alterações posteriores - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária e recurso de apelação não providos.

22 - TJSP Apelação. Ação declaratória de rescisão contratual c/c indenização por perdas e danos - Contrato de compra e venda de unidade autônoma imobiliária integrante de empreendimento hoteleiro - Sentença de improcedência - Empreendimento imobiliário para exploração de rede hoteleira - Alegação de descumprimento contrato por atraso na entrega das obras e publicidade enganosa - Descabimento - Impossibilidade de rescisão de contrato preliminar de promessa de compra e venda das unidades autônomas, por já terem sido lavradas e registradas as escrituras públicas, com a transferência da propriedade dos imóveis aos autores - Ato jurídico perfeito e acabado que exauriu seus efeitos no ordenamento jurídico - Impossibilidade de rescisão do compra e venda dois anos após a celebração do contrato definitivo, por configurar comportamento contraditório, contrário à boa-fé objetiva - Eventual arrependimento dos autores com os retornos financeiros do empreendimento hoteleiro não tem o condão de autorizar a rescisão do negócio, com a devolução integral dos valores pagos - Sentença mantida - Recurso desprovido

23 - TJSP Embargos de terceiro. Possessória. Interposição visando afastar a restrição ao registro imobiliário, decorrente de ordem judicial, concedida em sede de cautelar proposta pela prestadora de serviços contra a titular do loteamento. Via eleita corretamente observada. Adquirentes do lote, por outro lado, com compromisso de compra e venda firmado anterior à ordem judicial. Ato jurídico perfeito e acabado. Ação julgada procedente para afastar a restrição, determinado o registro do imóvel na matrícula mencionada junto ao cartório imobiliário. Recurso provido para esse fim.

24 - TJSP Contrato. Mútuo. Financiamento imobiliário. Decreto-lei nº. 70/66. Violação aos princípios constitucionais do «due process of law, ampla defesa e contraditório e aos preceitos do CDC. Questão judicializada a impedir a prática de qualquer ato extrajudicial pelo banco. Fixação da multa por descumprimento da determinação judicial que se impunha. Determinação de ofício. Recurso improvido.

25 - TJSP Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos fundada em inveracidade do teor do registro imobiliário - Decisão de procedência - Prescrição ou decadência não verificadas - Inteligência da Lei 6.015/73, art. 214, combinado com os arts. 169 e 1.247 do Código Civil - Invalidade da constituição de copropriedade na escritura pública - Inexistência de prova da contribuição financeira para a quitação do preço - Insubsistência parcial - Ato de liberalidade - Atração da interpretação restrita - Incidência do art. 114 do Código Civil - Sentença mantida - Recurso não provido

26 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Ação revisional. Financiamento imobiliário com garantia hipotecária. Mesmo nos contratos de adesão é reservado ao contratante um mínimo de discricionariedade na aceitação do pacto, pois as cláusulas que lhe são de substância podem ser discutidas e alteradas no ato da contratação. Modalidade contratual prevista no CDC. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

27 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ NO SENTIDO DE POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE ATÉ 25% DAS PARCELAS PAGAS - RETENÇÃO DE 25% SOBRE OS VALORES PAGOS DENTRO DA RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO - CONTRATAÇÃO NO MESMO ATO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA E SERVIÇO DE CORRETAGEM - VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM PREVIAMENTE INFORMADO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSOS NÃO PROVIDOS

28 - TJSP Dano moral. Inserção indevida no cadastro de inadimplentes. Ilicitude. Contrato. Cadastro para efeito de análise da imobiliária. Autora que já se encontrava na oportunidade ocupando imóvel diverso, da mesma imobiliária. Desocupação posterior, mais de um mês após. Inexistência de imóvel identificado, preço e aceitante de proposta. Ato jurídico inexistente para se consentir em desistência de negócio jurídico. Inexigibilidade de multa inexistente. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso provido para julgar procedente a ação.

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Frustração do negócio em razão de ato lesivo. Dolo da alienante e culpa da imobiliária indiligente, em detrimento da autora, compromissária compradora. Obrigação solidária de indenizar, nos termos dos CCB, art. 159 e CCB, art. 1518, aplicável à espécie. Recursos improvidos.

30 - TJSP Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Descabimento. Limitação administrativa. Decreto Estadual 22717/84. Declaração de Área de Preservação Ambiental (APA). Parque Estadual da Serra do Mar. Imposição de restrições ao uso e aproveitamento da propriedade. Tombamento. Pedido de indenização. Alegação de esvaziamento do conteúdo econômico da propriedade imobiliária. Descabimento. Restrições que importam em dever de abstenção. Inexistência de apossamento administrativo ou de ato expropriatório indireto. Administração pública que não praticou nenhum ato de posse sobre a área restrita. Limitações administrativas atribuídas anteriormente pelo Código Florestal (Lei 4717/65) . Ato restritivo que não eliminou ou suprimiu a possibilidade de exploração econômica da porção remanescente, especialmente a fração relativa à vegetação em situação de livre disposição e aquela passível de projeto de manejo sustentado. Ressarcimento indevido. Precedentes parelhos deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. Improcedência do pedido inicial. Manutenção da sentença. Recurso improvido.

31 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO MUNICIPAL. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. MUNICÍPIO DE GUARULHOS.

1.Pretensão voltada ao reconhecimento de nulidade do auto de infração devido a não inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário do Município de Guarulhos. Incorporação imobiliária com patrimônio de afetação. Denegação na origem. ... (Continua)

32 - TJSP Família. Negócio jurídico. Anulação. Compra e venda de metade ideal de bem imóvel. Imóvel doado às filhas do vendedor, com instituição de usufruto vitalício em favor da genitora das menores, quando da homologação de dissolução de sua união estável. Ajuizamento de anulatória de ato jurídico por fraude combinada com retificação de registro público e lavratura de escritura pública de doação, pela adquirente daquele imóvel objeto da «doação do falecido. Insurgência contra o decreto de procedência do feito. Doação, contudo, que efetivamente não se completou, uma vez que não levada ao registro imobiliário correspondente, diligência necessária para que fosse adquirida a propriedade do imóvel pelas menores. CCB/1916, art. 530, então em vigor e, portanto, inoponível a terceiros, como a adquirente do imóvel. Ausência de qualquer fraude da parte dela, na aquisição do imóvel, em razão do que deve ser considerada terceira de boa fé. Adequação da manutenção da alienação, até porque a adquirente estaria de boa fé e já obteve o registro imobiliário de sua aquisição. Sentença reformada. Recurso provido para este fim.

33 - TJSP Usucapião. Prescrição aquisitiva. Forma originária de aquisição da propriedade que convalida vícios anteriores. Atual proprietária que tem o título há mais de trinta e cinco anos. Posse exercida com boa-fé, sendo que a matrícula do bem foi aberta em 1976 e se presume a acessão ao direito dos antecessores. Anulatória de ato jurídico cumulada com cancelamento de registro imobiliário julgada improcedente. Recurso desprovido.

34 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ NO SENTIDO DE POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE ATÉ 25% DAS PARCELAS PAGAS - RETENÇÃO DE 20% SOBRE OS VALORES PAGOS DENTRO DA RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO - CONTRATAÇÃO NO MESMO ATO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA E SERVIÇO DE CORRETAGEM - VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM PREVIAMENTE INFORMADO - ENCARGO DA PARTE COMPRADORA - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE OS DESEMBOLSOS E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO - RECURSOS DE APELAÇÃO NÃO PROVIDOS

35 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Arrematação. Preço vil. Invalidação de ofício. Possibilidade. CPC, art. 694, § 1º, de 1973 preclusão pro judicato. Inocorrência. Ato praticado antes da expedição da carta de arrematação.

«1. A controvérsia de fundo cinge-se a saber se o juiz da execução fiscal pode, após a arrematação, mas antes de expedida a respectiva carta, anular o ato de alienação judicial do imóvel por considerar o preço vil, independentemente de provocação oportuna da parte interessada. ... (Continua)

36 - TJSP Execução por título extrajudicial. Concurso de credores. Adjudicação do imóvel penhorado. Indeferimento. Necessidade de observância da anterioridade das constrições. Entretanto, erro material existente no mandado de registro de penhora em relação a um dos credores, levou à anotação do ato constritivo correspondente em data errônea pelo cartório de registro imobiliário. Preferência do credor que efetivamente teve a penhora realizada em primeiro lugar. Decisão reformada. Recurso provido.

37 - TJSC Família. Embargos de terceiro. Execução de alimentos. Penhora de mobiliário. Imóvel locado. Adjudicação. CPC, art. 1.048 então vigente. Data de ciência incerta acerca do ato restritivo. Decadência rechaçada. Mérito. Indicativo suficiente de que os bens guarnecem há anos a residência locada ao executado. Domínio dos locadores sobre os objetos provado. Ademais, mobília velha e de difícil proveito econômico. Decisão pelo cancelamento da penhora incensurável. Recurso desprovido.

«Tese - Não figurando o locador como parte no processo de execução proposto contra seu locatário, bem como comprovada a sua propriedade sobre o mobiliário encontrado no imóvel objeto do contrato locatício, indevida a constrição de tais bens móveis.... (Continua)

38 - TJSP Repetição de indébito. Pagamento voluntário. Parcelas de financiamento imobiliário. Vinculação deste a contrato de seguro. Morte de um dos mutuários. Evento decorrente de doença pré-existente, não informada no ato da contratação. Afastamento do direito ao recebimento da indenização. Cobrança do saldo devedor pelo banco mutuante, portanto, que era lícita. Pleito de repetição afastado. Sentença de improcedência, mas por fundamentos diversos dos adotados em primeiro grau. Recurso desprovido.

39 - TJSP Dano mora. Responsabilidade civil. Prestação de serviço de acesso à internet. Hipótese em que houve falha no sinal da internet oferecido pela ré. Precário atendimento ao consumidor na resolução do problema e cancelamento do serviço. Constrangimento e abalo moral sofrido pelo sócio da imobiliária ao tentar solucionar o problema. Imagem empresarial da imobiliária autora abalada com a impossibilidade de manter contato com os clientes. Ato ilícito configurado. Dano moral «in re ipsa. Nexo de causalidade. Dano moral fixado em dez mil reais. Recurso provido.

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de anulação de ato jurídico. Registro de título translativo no cartório imobiliário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Necessária consideração de fato superveniente apto a influir no resultado do julgamento. Agravo interno não provido.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

41 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ NO SENTIDO DE POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE ATÉ 25% DAS PARCELAS PAGAS - RETENÇÃO DE 20% SOBRE OS VALORES PAGOS DENTRO DA RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO - CONTRATAÇÃO NO MESMO ATO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA E SERVIÇO DE CORRETAGEM - VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM PREVIAMENTE INFORMADO - ENCARGO DA PARTE COMPRADORA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSOS DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDOS - RECURSO DO REQUERENTE NÃO PROVID

42 - TJSP Fraude contra credores. Ação pauliana. Prazo. Termo Inicial. O termo inicial do prazo decadencial de 4 anos para a propositura de ação pauliana é a data do registro da avença no cartório imobiliário. Posto ser uma ação que objetiva a anulação de contrato de compromisso de compra e venda, o início do prazo dá-se com a data que o ato passa a ter efeito «erga omnes. Decadência operada. Extinção do processo com resolução de mérito. Recurso provido.

43 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEL DOADO AOS FILHOS DO DEVEDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM QUE FORMADO O TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO E PUBLICIDADE DO ATO. INVIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL COM IMPOSIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA AOS EMBARGANTES.

fato que à época da penhora o imóvel estava registrado em nome do devedor, mas, também é certo que o bem foi doado por ele e sua ex-esposa para os filhos no divórcio, ocorrido muito antes do ajuizamento da ação em que constituído o crédito em favor do apelante. Não há possibilidade de manutenção da constrição judicial nas circunstâncias. Mas há um ponto em que o apelante acena com razão, na medida em que foram os embargantes que deram causa à inadvertida penhora do bem ao não regularizarem a doação recebida dos seus pais, não levando os atos essenciais para publicidade com o registro imobiliário. Por essa razão, nos termos da Súmula 303/STJ e diante do princípio da causalidade, os embargantes respondem solidariamente pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono do embargado, fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa. Nesse capítulo, fica a r. sentença de primeiro grau modificada. ... (Continua)

44 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de locação comercial. Venda do imóvel locado a terceiros. Direito de preferência. Inexistência, não averbado na matrícula imobiliária o pacto locatício. Precedentes do STJ. Indenização pelo ponto comercial. Descabimento, ausência de comprovação pelo locatário de condições financeiras para aquisição do imóvel à época da venda. Dano imaterial. Eventuais transtornos suportados, em razão de descumprimento de obrigação contratual. Situação de desconforto, sem maiores consequências. Hipótese que não significa, por si só, prejuízo ao patrimônio subjetivo do demandante. Ausente ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. Recursos parcialmente providos.

45 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Ajuizamento por titulares de frações ideais de imóvel objeto de incorporação imobiliária. Pretendida desconstituição do ato de constrição, consumado no processo em fase de execução intentado pela credora hipotecária contra a incorporadora. Impossibilidade. Constituição da comissão condominial não averbada. Incorporação não submetida ao regime de afetação. Falta de interesse de agir dos coautores reconhecida. Embargos julgados improcedentes. Recurso desprovido.

46 - STJ Recurso especial. Civil. Alienação fiduciária de imóvel. Lei 9.514/1997. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Apelação. Deserção afastada. Efetiva comprovação do preparo no ato de interposição do recurso. Purgação da mora após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Possibilidade antes da entrada em vigor da Lei 13.465/2017. Após, assegura-se ao devedor fiduciante apenas o direito de preferência. Prazo da Leilão extrajudicial. Lei 9.514/1997, art. 27. Imposição legal inerente ao rito da excução extrajudicial. Inobservância. Mera irregularidade. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Convém destacar que o recurso especial foi interposto contra decisão publicada após a entrada em vigor do CPC/2015, sendo analisados os pressupostos de admissibilidade recursais à luz do regramento nele previsto (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

47 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Desmoronamento de prédio urbano. Ação de reparação de danos materiais e morais. Valorização fortuita do imóvel reconstruído pela demandada que não tem o condão de elidir sua responsabilidade pelos danos materiais e morais causados aos autores. Reparação de danos emergentes devida, pois comprovados os prejuízos materiais (perda de mobiliário e pagamento de aluguéis). Recursos de apelação da ré improvido e adesivo dos autores parcialmente provido.

48 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Contrato imobiliário. Proposta aceita, pela qual arcaria a construtora com as despesas da escritura a ser futuramente passada. Cobrança, outrossim, de correção monetária em desacordo com as disposições legais pertinentes. Autora que, para receber as chaves, viu-se forçada a anuir à diferença correspondente, emitiu três cheques afinal protestados. Desconstituição do ato notarial e indenização. Acolhimento. Dano moral em situações dessa ordem tem lugar «in re ipsa. Decisão reformada. Recurso provido.

49 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Não caracterização. Alegação de prestação de serviços de administração imobiliária deficiente. Inadimplemento absoluto da obrigação que o autor atribui à ré. Descabimento. Dano emergente não comprovado pelo autor. Hipótese em que a responsabilidade da ré fundada no elemento culpa, a pretexto de comportamento negligente não está estabelecida pela demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

50 - TJSP Registro de imóveis. Adjudicação compulsória. Parte de lote e não de sua totalidade, como fez constar no registro imobiliário. Suposta omissão imputada ao oficial registrador. Ato próprio. Dinâmica que não se amolda aos restritos limites do procedimento de dúvida, ainda que inversa. Inteligência do Lei 6015/1973, art. 212. Magistrado que tem o dever de velar pela rápida solução do litígio. Arts. 125, II, do CPC/1973 combinado com 5º, LXXVIII, da CF/88. Recurso provido, com determinação.