apart hotel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. IPTU. «Apart-hotel.

«O CTN nem prevê nem proíbe a diferenciação de alíquotas para os imóveis residenciais e os imóveis comerciais, nem entre terrenos e imóveis edificados; no entanto, as legislações dos municípios têm feito essas distinções, que estão no âmbito de sua competência constitucional. Nessa linha, não se expõe a recurso especial o acórdão que, fundado no direito local, decide que o «apart-hotel está, para os efeitos do Imposto Predial e Territorial Urbano, sujeito ao regime instituído para os hotéis.... (Continua)

2 - STJ Tributário. IPTU. Apart-Hotel. Classificação. Mudança de residencial para não residencial sem legislação específica. Inadmissibilidade.

«Inexistência de legislação no âmbito federal que discipline a incidência do IPTU sobre apart-hotel ou sobre unidades do hotel-residência. Ilegalidade da mudança de critério classificatório, sem legislação específica, por mero arbítrio da Administração, mormente quando aumenta a carga tributária.... (Continua)

3 - TJRJ Locação. Apart hotel. Ação possessória. Reintegração de posse. Locação de imóvel situado em apart hotel. Contrato por tempo indeterminado. Notificação do locatário para desocupar o prédio, desatendida. Lei 8.245/1991, art. 1º, parágrafo único. CCB/2002, art. 565 e CCB/2002, art. 575.

«Locação excluída da incidência da Lei do Inquilinato, dando ensejo à ação possessória. Reintegração do autor na posse do imóvel. Fixação de aluguel até a efetiva desocupação nos termos do CCB, art. 575. Decisão desprovida de ilegalidade, abuso ou desvio de poder, prolatada dentro da competência do relator, não passível, na hipótese, de modificação.... (Continua)

4 - STJ Tributário. ISS. Locação de unidade situada em apart-hotel. Ausência de prestação de serviços de hotelaria. Não configuração de fato tributável. Decreto-lei 406/68, art. 8º, § 1º, Lista item 99.

«A hipótese dos autos é de imóvel situado em apart-hotel que foi confiado a imobiliária, para que, em nome do proprietário, o cedesse em locação, entendendo o recorrente que sobre essa relação locatícia incide o ISS, porquanto aos locatários ocupantes são oferecidos serviços típicos de hospedagem em hotéis. O proprietário do imóvel e a imobiliária que o representa não são responsáveis pelo ISS referente aos serviços prestados pela administradora das unidades de apart-hotel, porquanto aqueles encerram simples relação de locação com os ocupantes do imóvel, sendo imperiosa a anulação do auto de infração lavrado pelo recorrente.... (Continua)

5 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Contrato de hospedagem. «Apart-hotel. Alegação de esbulho possessório. Ausência de comprovação. Recurso provido em parte.

6 - 2TACSP Hotel. Empreendimento do tipo «flat service. Ocupante de «apart-hotel que pretende, judicialmente, caracterizar o contrato como locação. Descabimento. Institutos de natureza diversa. Extinção do processo. (Cita precedentes).

A pretensão do autor de transmudar contrato de utilização de imóvel, dos móveis que o guarnecem e eventuais serviços, em mera locação, é inadmissível, pois se tratam de institutos de natureza distinta.... (Continua)

7 - STJ Tributário. IPTU. Apart-hotel. Classificação. CTN, art. 149.

«O STJ tem precedente, no sentido de que o Município tem competência para legislar sobre IPTU, podendo classificar os imóveis, definindo quais os que devem pagar a exação municipal mais ou menos gravosa (REsp 196.027/RJ). ... (Continua)

8 - STJ Tributário. IPTU. Apart-hotel. Classificação. CTN, art. 149.

«O STJ tem precedente, no sentido de que o Município tem competência para legislar sobre IPTU, podendo classificar os imóveis, definindo quais os que devem pagar a exação municipal mais ou menos gravosa (REsp 196.027/RJ). ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Direito imobiliário. Revisão contratual e perdas e danos. Apart-hotel. Natureza dos imóveis. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A parte agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de apart hotel. Responsabilidade solidára da administradora do empreendimento. Não ocorrência. Precedentes.

1 - Não existe responsabilidade solidária da administradora da rede hoteleira pela não entrega do imóvel, visto que não tem ingerência na construção ou comercialização dos imóveis. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. ... (Continua)

11 - TJSP Petição inicial. Emenda. Contrato de hospedagem (flat/apart-hotel). Contrato submetido à disciplina do Código Civil. Inadimplemento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Inadmissibilidade. Emenda da petição inicial corretamente determinada. Recurso improvido.

12 - TJSP Petição inicial. Emenda. Contrato de hospedagem (flat/apart-hotel). Contrato submetido à disciplina do Código Civil. Inadimplemento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Inadmissibilidade. Emenda da petição inicial corretamente determinada. Recurso improvido.

13 - TJSP Contrato. Hospedagem (Flat ou Apart hotel). Reparação de danos. Inaplicabilidade da Lei 8245/91. Relação locatícia regida pelo Código Civil. Interpretação restritiva da fiança. Ausência de anuência da fiadora na prorrogação do contrato. Responsabilidade pelos danos causados ao imóvel. Inadmissibilidade. Recurso improvido.

14 - TJSP Taxa. Licença de funcionamento. Flat ou apart-hotel com finalidade não residencial. Necessidade. Autuação. Cabimento. Lei 13885/04, artigos 222 e 228. Atividades de cunho eminentemente comercial e se enquadra na regra de prestação de serviços em geral. Segurança denegada. Recursos da Municipalidade providos para esse fim.

15 - 2TACSP Ação de despejo. Adequação para retomada de imóvel do tipo «apart-hotel ou «flat service, embora não submetida à Lei do Inquilinato. Contrato especial que envolve locação com prestação de serviços, e não contrato típico de hospedagem. Distinção. Indeferimento liminar da ação de reintegração de posse. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 1º, parágrafo único, «a, 4. (Com doutrina).

16 - STJ Recurso especial. Civil. Promessa de compra e venda de unidade de apart-hotel. Paralisação das obras. Ação resolutória. Empreendimento econômico. Prevalência no negócio jurídico. Rede hoteleira. Futura administradora de serviços de hotelaria. Ilegitimidade passiva. Precedente. Agravo interno provido.

1 - No julgamento do REsp 1.785.802/SP, a Terceira Turma do STJ, examinando situação idêntica, relativa ao mesmo empreendimento imobiliário, decidiu que «Deve ser afastada qualquer responsabilização solidária da recorrente pelo não adimplemento do contrato de promessa de compra e venda das unidades do apart-hotel, seja por não integrar a cadeia de fornecimento relativa à incorporação imobiliária, seja por não compor o mesmo grupo econômico das empresas inadimplentes, seja por também ter sido prejudicada, visto que sua pretensão de explorar o ramo hoteleiro na localidade foi tão frustrada quanto a pretensão da autora de ganhar rentabilidade com a aquisição e a locação das unidades imobiliárias (Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe de 06/03/2019). ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de empreendimento hoteleiro. Apart hotel. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de particularização da suposta omissão. Súmula 284/STF. CDC. Teoria finalista mitigada. Impossibilidade de aplicação no caso em tela. Ausência de comprovação da boa-fé e da vulnerabilidade da parte adquirente. Agravo desprovido.

... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Civil. Promessa de compra e venda de unidade de apart-hotel. Paralisação das obras. Ação resolutória. CDC. Aplicabilidade. Consumidor final. Afastamento. Investidor. Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade. Aferição. Necessidade. Futura administradora de serviços hoteleiros. Legitimidade passiva ad causam. Cadeia de fornecimento. Descaracterização. Oferta e publicidade. Responsabilidade solidária. Inexistência. Informação clara. Atuação especificada. Adquirente. Ciência efetiva. Pool de locação. Sociedade em conta de participação. Contratação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciados Administrativos s 2 e 3/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Compra e venda de unidade de apart-hotel. Paralisação das obras. Futura administradora de serviços de hotelaria. Ilegitimidade passiva. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração recurso especial. Civil. Promessa de compra e venda de unidade de apart-hotel. Paralisação das obras. Ação resolutória. Legitimidade passiva ad causam. Cadeia de fornecimento. Descaracterização. Oferta e publicidade. Responsabilidade solidária. Inexistência. Informação clara. Atuação especificada. Adquirente. Ciência efetiva. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

21 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Condomínio organizado como «flat ou «apart-hotel, com unidades residenciais e não residenciais. Enquadramento como «categoria residencial. Impossibilidade. Natureza mista. Classificação, para efeitos de cálculo da tarifa, na Categoria Mista, nos termos do § 2º do artigo 3º do Decreto nº: 41.446/96, onde o número de economias considerado será igual ao número de residências acrescido de uma economia. Entretanto, aplicando-se os princípios da razoabilidade e equidade, a verba honorária deve ser fixada em 2% do valor da condenação, observandose o CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Regime de múltiplas economias. Limitação às unidades residenciais pelo Decreto Estadual 41446/96. Impossibilidade. Violação do princípio constitucional da isonomia. Aplicação do regime de economias múltiplas também aos condomínios comerciais. «Flat ou «apart hotel. Irrelevância de sua natureza jurídica para efeito de cadastramento segundo o regime de múltiplas economias, equivalentes ao número de unidades condominiais autônomas. Necessidade que a concessionária promova a reclassificação do condomínio-autor como dotado de setenta e duas economias, devendo a cobrança das tarifas de água ser realizada com base nesta quantidade de economias. Reconhecimento. Sentença reformada. Recurso provido.

23 - STJ Recurso especial. Ação de Resolução de negócio jurídico c/c. Reparação civil. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária (apart-hotel). Atraso no início das obras. Empreendimento imobiliário voltado ao serviço de hotelaria, por meio de um pool de locação. Responsabilização da futura administradora do hotel pela entrega do empreendimento. Impossibilidade. Sociedade que não guarda relação com a execução do contrato de promessa de compra e venda firmado entre os autores e a corré nep incorporações, tampouco pode ser equiparada à incorporadora. Efetiva violação da Lei 4.591/1964, art. 28, parágrafo único, Lei 4.591/1964, art. 29, Lei 4.591/1964, art. 30 e Lei 4.591/1964, art. 31. Reforma do acórdão recorrido. Reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da recorrente. Recurso provido.

1 - A controvérsia sub judici foi instaurada em razão do atraso na entrega do empreendimento hoteleiro denominado «Supreme Resende Hotels & Business», em que os recorridos, na condição de investidores, firmaram contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária do tipo «apart-hotel» com a ora interessada NEP Incorporações, destinada a exploração hoteleira comercial, por meio de um pool de locação, cuja gestão seria transferida à operadora hoteleira Accor, ora recorrente, sob as bandeiras «Ibis» e «Ibis Budget». ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: «Consta da decisão monocrática agravada (fls. 1.098, e/STJ): O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia nestes termos (fls. 897-901, e/STJ): O cerne da questão envolve saber qual o regime de economia a que se submete o Autor, uma vez que se trata de um Condomínio (Apart hotel) em que há apartamentos destinados a moradia e exploração comercial. Neste passo, dispõe o art. 96 do Decreto Estadual 553/76: (...) Assim, o laudo pericial realizado por perito de confiança do juízo, não deixa dúvidas ao concluir que: «... o empreendimento da lide não se enquadra na classificação de Flat/Apart-hotel estabelecido pelo Ministério do Turismo visto que a comercialização das unidades é feita respectivamente por seus proprietários. (...) Em indexadores 808/811 o Perito ratifica o laudo apresentado anteriormente, esclarecendo que:... a Convenção Condominial, e as demais cláusulas contidas no referido documento demonstram o caráter residencial - Cláusula 2ª - que O Condomínio do Edifício Country Residence Service é constituído das seguintes unidades autônomas, com suas respectivas frações ideais, de propriedade exclusiva de cada condômino, indicada pela numeração correspondente, pertencente individualmente e de pleno direito a cada um deles (...). Como se vê, de fato a Ré reclassificou o condomínio de maneira indevida como hotel, alterando o seu cadastro para 45 (22 residenciais e 23 comerciais), fazendo incidir o, IX do art. 96 do Decreto Estadual 553/76, não logrando êxito em comprovar que se trata de Apart Hotel e que deve incidir a sistemática por ela adotada reclassificando 50% das economias para residencial e 50% para comercial. Assim, considerando a irregularidade das cobranças impõe-se a revisão das faturas das cobranças, bem como a alteração do cadastro da Autora para que volte a constar situação anterior, com 137 unidades residenciais e 1 comercial, tal como determinado na sentença, que deve ser mantida nesse ponto. A cobrança deve observar a categoria em que se enquadra cada unidade para que de forma proporcional, afira o débito devido nos termos dos decretos regulatórios, e não da forma como foi aferida pela Ré. No acórdão dos aclaratórios, consignou a Corte local (fls. 936, e/STJ): O argumento da primeira Embargante de que a perita teria deixado de responder objetivamente questão imprescindível para a repetição do indébito, não merece prosperar. Isso porque o laudo contém todos os elementos previstos no CPC/2015, art. 473, não havendo espaço para dúvidas ou divergências, tendo a Perita, em resposta à impugnação (indexador 810), esclarecido que: (...) quanto ao questionamento feito pelo Apelante acerca da data em que o Condomínio da lide teria deixado de prestar atividades que o caracterizariam como apart-hotel, esclarecemos, que em momento algum de nosso Laudo, fizemos tal afirmação, inclusive, compulsando os Autos, a Convenção Condominial original do Empreendimento (fls. 26/47 dos Autos), datada de 13/01/1989, também explicita que o Empreendimento erigido terá destinação residencial. É de se destacar que a perícia realizada foi submetida ao crivo do contraditório, e as partes tiveram oportunidade de se manifestar sobre as peças do expert, não havendo que se falar em violação ao CPC/2015, art. 477, § 2º. É evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões nele colacionadas, o que demandaria incursão no contexto fático probatório dos autos, vedada em Recurso Especial conforme dispõe a Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. Rever tal cenário fático probatório, a fim de acolher a pretensão da agravante, esbarra no óbice previsto na Súmula 7/STJ". ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Ação de rescisão contratual c/c restituição dos valores pagos. Ilegitimidade passiva da rede hoteleira. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Deve ser afastada qualquer responsabilização solidária da rede hoteleira tão só pelo inadimplemento do contrato de promessa de compra e venda das unidades do apart-hotel, uma vez que não compõe a cadeia de fornecimento, além de também ter ser sido prejudicada, ante a impossibilidade de gerar renda com a locação das unidades imobiliárias correspondentes. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Agravo int erno nos embargos de divergência em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de unidades hoteleiras na planta. Atraso na entrega da obra. Rescisão contratual. Agravo interno da sociedade empresária administradora de hoteleira. Ausência de legitimidade passiva e de responsabilidade solidária. Não caracterizada a cadeia de fornecimento. Agravo interno provido.

1 - O acórdão embargado decidiu, em notória divergência jurisprudencial com o entendimento majoritário desta Corte, considerando que a administradora hoteleira é parte legítima e solidariamente responsável com a construtora pelo não adimplemento do contrato de promessa de compra e venda de unidades hoteleiras (apart-hotel).... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão c/c indenização. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

1 - «Deve ser afastada qualquer responsabilização solidária da rede hoteleira tão só pelo inadimplemento do contrato de promessa de compra e venda das unidades do apart-hotel, uma vez que não compõe a cadeia de fornecimento, além de também ter ser sido prejudicada, ante a impossibilidade de gerar renda com a locação das unidades imobiliárias correspondentes. Precedentes.» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.). ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Contrato de compra e venda. Rescisão. Rede hoteleira. Responsabilidade solidária. Inexistência. Precedentes. Não provimento.

1 - «Deve ser afastada qualquer responsabilização solidária da rede hoteleira tão só pelo inadimplemento do contrato de promessa de compra e venda das unidades do apart- hotel, uma vez que não compõe a cadeia de fornecimento, além de também ter ser sido prejudicada, ante a impossibilidade de gerar renda com a locação das unidades imobiliárias correspondentes. Precedentes» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.). ... (Continua)

29 - STJ civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega de obra. Rede hoteleira. Legitimidade passiva ad causam. Participação na cadeia de fornecimento. Não ocorrência. Precedentes. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «deve ser afastada qualquer responsabilização solidária da rede hoteleira tão só pelo inadimplemento do contrato de promessa de compra e venda das unidades do apart-hotel, uma vez que não compõe a cadeia de fornecimento, além de também ter ser sido prejudicada, ante a impossibilidade de gerar renda com a locação das unidades imobiliárias correspondentes (AgInt no REsp 1.935.362/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/4/2022, DJe 19/4/2022). ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária para fins de exploração comercial. Atraso na entrega de apart hotel. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Taxa sati e comissão de corretagem. Cobrança incabível. Não observância do dever de informação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Danos morais. Presença dos requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Redistribuição da sucumbência. Descabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Óbice aplicável ao recurso interposto por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido. 1. O acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. 2. A Orientação Jurisprudencial desta casa é no sentido de que a corretora de imóveis, em regra, não responde pelo inadimplemento da incorporadora pelo atraso na entrega do bem, cingindo-se a sua responsabilidade à hipótese de falha no serviço de corretagem. 3. Assentado pela segunda instância que houve vício na prestação d o serviço de corretagem, em razão da inobservância do dever de informação, tem-se que a desconstituição do entendimento estadual demandaria o prévio revolvimento de fatos e provas, o que se encontra obstado na seara extraordinária, em razão do verbete sumular 7/STJ. 4. Para concluir que não houve nexo de causalidade entre a conduta da corretora e a lesão extrapatrimonial, afastando, por conseguinte, a reparação moral, seria imprescindível o reexame do arcabouço fático probatório, procedimento inviável na via especial, por conta da Súmula 7 da Súmula desta corte de uniformização. 5. No âmbito do recurso especial, não há como aferir o percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido, nem como desconstituir a conclusão acerca da existência de sucumbência mínima ou recíproca, por envolver aspectos fáticos e probatórios, a incidir o disposto no Súmula 7 deste tribunal. 6. A aplicação da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso interposto tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. 7. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica na espécie. 8. Agravo interno desprovido.

31 - STJ Sociedade. Sociedade em conta de participação. Responsabilidade perante terceiros. Sócio ostensivo e sócio oculto. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. CCom, art. 326.

«... ... (Continua)

32 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE TOTAL E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO C.C. PRESTAÇÃO DE CONTAS E APURAÇÃO DE HAVERES - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO - COMPETÊNCIA RECURSAL - I-

Hipótese em que o condomínio autor, ora agravante, é empreendimento apart-hoteleiro, tendo sido constituído para a exploração de meios de hospedagem, utilizando unidades habitacionais tomadas por locação, via contratos de locação, tendo firmado com a ré LA Hotels Empreendimentos 1 Ltda. Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Administração do Condomínio Edifício Paulista Capital Plaza - The Flat - Pretensão do condomínio autor de recebimento de indenização e ressarcimento de valores que dizem respeito à má administração do condomínio - Discussão que versa sobre condomínio edilício - Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado III, às quais compete o julgamento de ações relativas a condomínio edilício - Art. 5º, III.1, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial do TJSP - Apelo não conhecido - Determinada redistribuição a uma das Câmaras competentes para o julgamento. ... (Continua)

33 - STF Tributário. Imposto sobre Serviços – ISS. Recurso extraordinário. Arrendamento Mercantil. Leasing operacional. Leasing financeiro. Lease-back. Sale and lease-back. Operação de leasing financeiro. Incidência do ISS sobre o financiamento. Considerações do Min. Eros Grau sobre as várias modalidades de leasing, seu conceito e sua natureza jurídica, bem como a distinção entre estas modalidades. CF/88, arts. 156, III e 192. ADCT da CF/88, art. 25. Lei 6.099/1974, art. 9º. Lei Complementar 116/2003, art. 1º. CTN, art. 71 e CTN, art. 110. Decreto-lei 406/1968.

«... Não há de ser necessária a reprodução, aqui, das razões e contra-razões esgrimidas no debate a propósito do caráter jurídico - menciona-se, equivocadamente, natureza jurídica, como se institutos jurídicos pertencessem ao mundo natural - a propósito do caráter jurídico, dizia, do contrato de leasing. O arrendamento mercantil é contrato autônomo. Leio, sucessivamente, em Orlando Gomes e em Fábio Konder Comparato: "é dominante na doutrina mais recente o juízo de que o leasing é um contrato autônomo, muito embora resulte da fusão de elementos de outros contratos, mas não pode ser classificado como contrato misto, composto por prestações típicas da locação, da compra e de outros contratos, porque tem causa própria e já se tipicizou"; "o contrato de leasing caracteriza-se como negócio jurídico complexo, e não simplesmente como coligação de negócios. Dizemos não simplesmente, porque na verdade o contrato entre a sociedade financeira e o utilizador do material é sempre coligado ao contrato de compra e venda do equipamento entre a sociedade financeira e o produtor. Mas o leasing propriamente dito, não obstante a pluralidade de relações obrigacionais típicas que o compõem, apresenta-se funcionalmente uno: a 'causa' do negócio é sempre o financiamento de investimentos produtivos" [Contratos. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 463; Contrato de leasing, Revista dos Tribunais, 389, p. 10]. ... (Continua)