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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - EXPROPRIAÇÃO COM BASE NA LEI 9.514/97 - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO CREDOR - DÉBITO INCONTROVERSO E AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA - PRETENSÃO DE NOVA OPORTUNIDADE PARA A QUITAÇÃO DO DÉBITO E CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE A FAVOR DO CREDOR - RECONHECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A INVALIDAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA

2 - TJSP CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. REAJUSTE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO REAJUSTE PELO INCC. SEM DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.

Autor que ajuizou declaratória de nulidade de consolidação de propriedade do bem imóvel adquirido por meio de consórcio imobiliário, sustentando que o reajuste pelo INCC foi indevido, causando onerosidade excessiva. Pediu a restituição das parcelas pagas e indenização por benfeitorias realizadas no imóvel. ... (Continua)

3 - TJSP DESPESAS DE CONDOMÍNIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO DO EMBARGANTE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE EM FAVOR DA CREDORA FIDUCIÁRIA OCORRIDA NA HIPÓTESE. DÉBITOS CONDOMINIAIS ANTERIORES À CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO.

No caso, não obstante tenha sido comprovada a consolidação da propriedade pela credora fiduciária, as despesas condominiais cobradas dizem respeito a período anterior, sendo, nesta feita, do devedor fiduciante a responsabilidade pelas despesas ora executadas, inclusive porque ausente comprovação de que o credor fiduciário tenha tomado posse do bem. Sentença mantida. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE EM PROCEDIMENTO DE EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE LEILÕES NÃO ACOLHIDA.

Ação julgada improcedente em primeira instância. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Embargos à execução julgados procedentes. Despesas condominiais. Alienação fiduciária em garantia. Consolidação da propriedade resolúvel em favor da credora fiduciária. Sentença de procedência. Apelação do condomínio embargado. Preliminar de ofensa à dialeticidade afastada. Impugnação sucinta que não se confunde com ausência de impugnação. Desacolhimento no mérito. Responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais dá-se quando da consolidação de sua propriedade plena quanto ao bem dado em garantia, ou seja, quando de sua imissão na posse do imóvel, nos termos da Lei 9.514/97, art. 27, § 8º e do CCB, art. 1.368-B. Precedentes. Ação de anulação da consolidação da propriedade resolúvel ainda em curso desde 2019. Determinação de suspensão dos leilões. Posse direta do credor fiduciário não configurada. Devedores fiduciantes que estão na posse direta do imóvel desde maio de 2018. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

6 - TJSP DIREITO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA ASSEGURADO EM LEILÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Contrato de financiamento de imóvel celebrado pela parte autora que se tornou inadimplente, mas tentou reverter a situação; contudo, pelo estágio avançado da consolidação da propriedade, afirmou ter sido impedida de purgar a mora. Formulou pedido de gratuidade da justiça para ser isenta do recolhimento do preparo recursal. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - PEDIDO DE ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL C.C. PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA - TEMPESTIVIDADE DO PLEITO FORMULADO - AVERBAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE REALIZADA COM O FITO DE PREJUDICAR O DIREITO DOS DEVEDORES

Imperioso concluir que a demanda com pedido de purgação da mora foi ajuizada em momento em que o pleito era passível de acolhimento, sendo certo que somente não houve recolhimento da quantia devida por falta de deferimento do pedido, sendo certo, ainda, que tão logo fora apresentado pedido de reconsideração este veio acompanhado do comprovante de depósito, situação essa que demonstra por si só que o pedido de purgação da mora era verídico, razão pela qual estes não podem ser prejudicados pelo indeferimento de plano do pedido de purgação da mora, tampouco pelo oportunismo da apelante em providenciar a averbação da consolidação da propriedade quando teve ciência do ajuizamento da demanda, principalmente quando referida providência poderia ter sido adotada logo em janeiro/24. ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DE ANULAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE PELO CREDOR.

Contrato de compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária. Sentença de procedência. Reconhecida a irregularidade na constituição em mora do réu, por nulidade no ato de cientificação. ... (Continua)

9 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE (LEILÃO).

Sentença de improcedência do pedido. Apelo dos autores. Alegação de que não houve intimação para purgar a mora, sendo nulo o procedimento extrajudicial. Autores que admitiram ter sido intimados acerca das datas dos leilões. Purgação da mora que era possível até a assinatura do auto de arrematação, quando, então os autores já haviam inclusive constituído advogado, sendo frágil a alegação de que não tinham conhecimento da possibilidade. Conjunto probatório que, no mais, confirma a regularidade do procedimento extrajudicial realizado pela instituição financeira. Sentença mantida. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS ACERCA DA DESTINAÇÃO DE BEM MÓVEL LEVADO À LEILÃO, DEPOIS DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO CREDOR FIDUCIÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Ação de exigir contas - Veículo automotor adquirido pela autora por meio da obtenção de financiamento bancário com a ré, com cláusula de alienação fiduciária em garantia - Devolução do bem ao credor fiduciário, ante o inadimplemento do mutuário - Pretensão à obtenção de informações acerca da destinação do bem e eventual proveito da venda em leilão - Competência preferencial da Subseção de Direito Privado III deste Tribunal, nos termos da Resolução 623/2013, Art. 5º, III.3 - Precedentes. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Ação de reintegração de posse. Alienação Fiduciária. Imóvel dado em garantia de contrato de mútuo. Inadimplemento. Consolidação da propriedade averbada em matrícula. Revelia. Sentença de improcedência. Apelação da credora fiduciária. Acolhimento. Devedor regularmente constituído em mora. Propriedade consolidada em nome da credora fiduciária. Obediência aos requisitos dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Reintegração de posse prevista no art. 30 da referida lei para desocupação do imóvel em sessenta dias. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

12 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. consignação em pagamento. Alienação fiduciária de bem imóvel. Sentença de improcedência. Recurso da autora que não merece prosperar. Contrato firmado em 03/11/2014, anterior a alteração da Lei 9.514/1997, art. 39, II, dada pela Lei 13.465/2017. Ação ajuizada em 11/09/2023, após o registro da consolidação da propriedade em nome do banco réu em 19/07/2023. Possibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade que foi discutida por esta Corte Paulista no julgamento do IRDR 2166423-86.2018.8.26.0000, limitando a alteração da Lei 9.514/97, art. 39, II aos contratos celebrados sob a vigência da Lei 13.465/2017 (Tema 26). Posterior julgamento do REsp. Acórdão/STJ, interposto no referido IRDR, que reconheceu a aplicabilidade da Lei 13.465/2017 no caso paradigma, tendo em vista que a consolidação da propriedade em nome do credor ocorreu após a entrada em vigor da nova lei. Entendimento consolidado e recente do STJ no sentido de que, ocorrendo a averbação da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, na vigência da Lei 13.465/2017, aplicam-se as alterações por ela introduzidas à Lei 9.514/1997. Inadmissibilidade, no caso, de purgação da mora após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária, que ocorreu na vigência da Lei 13.465/2017 (26-A, § 2º, da Lei 9.514/97, com redação dada pela Lei 13.465/2017) . Possibilidade apenas de preservação do direito de preferência dos autores na aquisição do imóvel (27, § 2º-B, da Lei 9.514/97) . Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

13 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO- ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL- PURGAÇÃO DA MORA- NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS- NÃO OCORRÊNCIA- CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR- CABIMENTO

Contrato de alienação fiduciária de bem imóvel - Ação consignatória - Purgação da mora admitida até a assinatura do auto de arrematação Inteligência dos arts. 39, II, da Lei 9.514/1997 c/c arts. 33 e 34, ambos do Decreta Lei 70/1966 - Autorização judicial para que o apelante purgasse mora, de acordo com o saldo devedor apresentado pelo banco apelado, acrescido dos encargos de mora - Inércia do apelante - Consolidação da arrematação com a assinatura do termo - Possibilidade: - Em contrato de mútuo com pacto de alienação fiduciária de imóvel, por aplicação dos arts. 39, II, da Lei 9.514/1997 c/c arts. 33 e 34, ambos do Decreta Lei 70/66, mostra-se possível a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, sendo que, autorizado judicialmente, competia ao apelante depositar os valores devidos com os acréscimos legais, mas, diante de sua inércia, torna-se admissível o aperfeiçoamento do auto de arrematação. ... (Continua)

14 - TJSP Contrato. Mútuo. Financiamento imobiliário. Consolidação da propriedade nas mãos do credor fiduciário. Leilão extrajudicial que, no entanto, deve ser precedido de intimação pessoal dos devedores acerca da respectiva data. Entendimento consolidado no STJ. Intimação não realizada. Anulação do leilão extrajudicial. Recurso nesta parte provido.

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO E REGISTRO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA. EMPRESAS QUE FIRMARAM PACTO COM A RÉ VISANDO CONCESSÃO DE CRÉDITO ROTATIVA, MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ENVOLVENDO A INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. QUESTÃO AFASTADA DE FORMA PORMENORIZADA NA SENTENÇA. APELO QUE REITERA QUESTÕES INSUBSISTENTES A INVALIDAR O PROCEDIMENTO PARA CONSOLIDAÇÃO DA CREDORA NA PROPRIEDADE DO IMÓVEL DADO EM ALIENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS TERMOS. APLICAÇÃO DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (RITJSP). RECURSO DESPROVIDO.

Com a presente ação, almejam os autores reconhecimento de nulidade do procedimento envolvendo a intimação para purga da mora. A questão foi analisada de forma fundamentada e pormenorizada na sentença, entendendo o Juiz pela validade da intimação. As questões veiculadas no apelo são periféricas e incapazes de invalidar os atos envolvendo as intimações para purga da mora, que seguiram as exigências legais, sendo, portanto, válidos. Sendo assim, possível a adoção dos fundamentos lançados na sentença como razões de decidir no julgamento do recurso (art. 252 do RITJSP)... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - LEI 9.514/97. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA c/c NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA.

Sentença que homologou o acordo realizado entre as partes e anulou o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, que deverá ser retomado se não houver o pagamento voluntário do débito, com divisão entre os litigantes das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Recurso de apelação interposto pelos autores, que foi desprovido. Respectivo preparo que deve ser suportado exclusivamente pelos apelantes, ora embargados, tendo em vista o interesse próprio em recorrer e inexistência de recurso da parte contrária, sob pena de enriquecimento ilícito. Reconhecimento. Embargos dos réus acolhidos para explicitar esse ponto... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE COM ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL E PEDIDO PARA PURGA DA MORA.

Ação ajuizada pelo adquirente, objetivando a nulidade da consolidação da propriedade do imóvel ao credor fiduciário e dos leilões extrajudiciais realizados, bem como, a purga da mora. Improcedência da demanda em primeiro grau. RECURSO DO RÉU. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Preparo insuficiente quando da interposição do recurso. Apelante BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A intimado a complementar o valor, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC, mas quedou-se inerte. Deserção caracterizada. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. Repristinação de teses enfrentadas por esta C. Câmara de Justiça, em juízo de cognição sumária. Ausência de elementos, após a marcha processual, capazes de infirmar a conclusão adotada no julgamento. NOTIFICAÇÃO PARA PURGA DA MORA. Devedor que fora pessoalmente notificado por meio do Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica sobre a impontualidade no pagamento, tendo-lhe sido conferida a oportunidade de purgar a mora no prazo legal de 15 dias. Suposta busca por autocomposição não perfaz motivo apto a justificar a perda do prazo. Não mais se admite a quitação do débito após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, que, in casu, ocorreu muito antes do ajuizamento. NOTIFICAÇÃO SOBRE AS DATAS, HORÁRIOS E LOCAIS DOS LEILÕES. Apelante foi devidamente notificado acerca dos leilões por meio das correspondências dirigidas ao endereço constante no contrato e ao endereço do imóvel financiado, bem como, ao endereço eletrônico constante no contrato. Edital que fora publicado em jornal de grande circulação. Demais disso, com a inclusão do § 2º-B na Lei 9.514/1997, art. 27 pela Lei 13.465/2017, assegura-se ao devedor o direito de preferência para adquirir o imóvel objeto de garantia fiduciária até o segunda Leilão, que estava designado para o dia seguinte ao do ajuizamento e que, todavia, culminou por não ser exercido. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. Inocorrência. Sequer houve a arrematação do imóvel no primeiro e segunda Leilões. Outrossim, há validade da alienação por preço inferior ao de mercado ou ao de avaliação, na segunda hasta. Exegese do Lei 9514/1997, art. 27, §2º. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO E RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP Ação DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Alienação Fiduciária. Imóvel dado em garantia. Requeridos que permaneceram em mora. Notificação para purgar a mora. Consolidação da propriedade por parte da autora. Consolidação que permanece hígida. Leilões infrutíferos. Extinção da dívida. Reintegração de posse que deve ser preservada.

19 - TJSP Apelação. Reintegração de posse. Contrato de financiamento com alienação fiduciária de imóvel. CDHU. Inadimplência do comprador. Consolidação da propriedade irregular. Devedor falecido. Ausência de intimação pessoal dos herdeiros dos atos de consolidação e acerca dos leilões extrajudiciais. Requisitos legais não preenchidos. Nulidade ora reconhecida. Esbulho não configurado. Pretensão de quitação do contrato em razão de cobertura securitária. Necessidade de análise em via própria. Ação ora julgada improcedente. Recurso parcialmente provido

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO C.C. CONSIGNATÓRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA PELO IMPUGNANTE - EXPROPRIAÇÃO COM BASE NA LEI 9.514/97 - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO CREDOR - DÉBITO INCONTROVERSO E AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA NO PRAZO DETERMINADO EM LEI - PRETENSÃO DE NOVA OPORTUNIDADE PARA A QUITAÇÃO DO DÉBITO E CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE A FAVOR DO CREDOR - RECONHECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A INVALIDAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA REFORMADA.

21 - STJ Direito civil. Agravo interno. Consolidação de propriedade fiduciária. Intimação pessoal. Agravo interno desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

22 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Imóvel arrematado em leilão extrajudicial. Regularidade declarada por força de decisão judicial. Direito de propriedade do autor. Consolidação na forma legal. Demanda procedente. Recurso não provido.

23 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DEVEDORA QUE PERMANECEU NO IMÓVEL APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE POR MEIO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTA NA LEI 9.514/97. PREVISÃO CONTRATUAL DE PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO NO IMPORTE DE 1% SOBRE O VALOR PREVISTO PARA A VENDA EM LEILÃO PÚBLICO, A CONTAR DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O LEI 9.514/1997, art. 37-A. RECURSO PROVIDO.

1.Não se revela abusiva a cláusula contratual que prevê o pagamento da taxa de ocupação equivalente a 1% ao mês, calculada sobre o valor de avaliação do imóvel para efeito de leilão público, uma vez que tal estipulação está em consonância com o Lei 9.514/1997, art. 37-A e com o entendimento jurisprudencial. 2. De igual modo, o termo inicial da cobrança deve corresponder à data da consolidação do bem em favor da credora fiduciária... (Continua)

24 - TJSP Apelação - Ação de imissão na posse, cumulada com indenização - Lei 9.514/1997 - Alienação fiduciária de bem imóvel - Sentença de parcial procedência.

25 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Taxa de Condomínio - Sentença de procedência - Apelo do condomínio - Execução promovida em face do credor fiduciário - Natureza «Propter rem da obrigação - Responsabilidade do credor fiduciário que exsurge da imissão na posse do imóvel após a conclusão do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária plena - Orientação jurisprudencial - Apelo desprovido

26 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA, JULGADA IMPROCEDENTE. APELO DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREPARO. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO, O QUE NÃO FOI CUMPRIDO. DESERÇÃO RECONHECIDA.

Apelação não conhecida... (Continua)

27 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Contrato particular de venda e compra de imóvel com pacto de alienação fiduciária. Inércia do autor, notificado por Oficial de Registro de Imóveis, para satisfazer as prestações inadimplidas, sob pena de consolidação da propriedade em nome da construtora. Ausência, assim, da purgação da mora. Consolidação da propriedade e da posse direta do imóvel em nome da construtora. Realização de leilão público, visando à alienação do bem. Inexistência de pretendentes para a aquisição do imóvel. Fato que implicou na adjudicação do bem pela requerida. Observância dos trâmites previsto na Lei 9514/97, cuja constitucionalidade já foi assentada pela jurisprudência. Ação improcedente. Recurso desprovido.

28 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - INADIMPLÊNCIA COMPROVADA - VALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO BANCO - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - REGULARIDADE Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL - CIÊNCIA DA PARTE DEVEDORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

29 - TJSP AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C.C. TAXA DE OCUPAÇÃO - IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO AGENTE FINANCEIRO - ENTREGA DAS CHAVES APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA - OCUPANTES QUE DESCUMPRIRAM O PRAZO DE 60 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA - TAXA DE OCUPAÇÃO QUE É PERTINENTE E CABÍVEL DESDE A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.514/97, art. 37ª COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.465/17 - VERBA HONORÁRIA FIXADA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL E O TEMA 1076 DO STJ - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

30 - TJSP Alienação fiduciária - Imóvel - Ação anulatória de procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade e dos leilões extrajudiciais - Sentença de improcedência - Apelo do autor (fiduciante) - Aplicabilidade, ao caso, da Lei 9.514/97, com as modificações implementadas pela Lei 13.465/2017 - Tema 26, deste Tribunal - Consolidação da propriedade - Inexigibilidade de intimação pessoal do autor contendo as datas dos leilões - art. 27, parágrafo 2º-A, da Lei 9.514/1997 - Propositura da demanda com indicação expressa das datas dos leilões, demonstrando ciência em relação às referidas datas - Intimação para purgação da mora realizada, conforme comprovado pela parte ré - Observância do Lei 9.514/1997, art. 26, parágrafo 3º (com redação vigente à época da celebração do contrato) - Inexistência de nulidade - Sentença mantida - Desprovimento da apelação do autor

31 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL - PAGAMENTO DA DÍVIDA - PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS CONTADOS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR - PAGAMENTO OCORRIDO QUASE UM MÊS DEPOIS - INTEMPESTIVIDADE QUE NÃO OBSTA A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO - TEMA REPETITIVO 722 O C. STJ - ENTENDIMENTO DESTA C. CÂMARA E DESTE E. TJSP - REFORMA DA R. SENTENÇA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - RECURSO PROVIDO

prazo para pagamento integral da dívida oriunda de alienação fiduciária de bem móvel é de cinco dias contados da execução da liminar de busca e apreensão, sob pena de consolidação da propriedade (Decreto-lei 911/69, art. 3º, §§ 2º e 3º). Tema Repetitivo 722 do C. STJ.... (Continua)

32 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Reconhecimento da capitalização diária de juros na r. sentença que não afasta a mora. Mantida a consolidação da propriedade do veículo em favor da Autora. Concessão da gratuidade. Recurso provido em parte

33 - TJSP Execução de contribuições condominiais. Unidade residencial gravada com alienação fiduciária. Ausência de consolidação da propriedade pela instituição financeira. Responsabilidade do devedor fiduciante pelo pagamento das despesas condominiais, nos termos do Lei 9.514/1997, art. 27, §8º. Recurso desprovido.

34 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Compra e venda de veículo. Reserva de domínio. Consolidação da propriedade plena e exclusiva do bem em mãos do credor. Restituição de eventual saldo das parcelas pagas. Inteligência do CPC/1973, art. 1071, § 3º. Decisão mantida. Recurso improvido.

35 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ato efetivado por Cartório de Comarca diversa. Irrelevância. Validade do ato. Mora caracterizada. Decisão do Conselho Nacional de Justiça. Caráter meramente administrativo. Consolidação da posse e da propriedade do credor sobre o bem. Recurso não provido.

36 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO - EMBARGOS OPOSTOS PELA INCORPORADORA, CREDORA FIDUCIÁRIA - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A EXECUÇÃO - PERTINÊNCIA - art. 1.368-B, DO CC, E LEI 9.514/1997, art. 27, §8º - DÉBITO CONDOMINIAL DE RESPONSABILIDADE DOS DEVEDORES FIDUCIANTES - PLENA CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO DO EXERCÍCIO DA POSSE DO IMÓVEL PELOS DEVEDORES/EXECUTADOS - AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Considerando que as despesas condominiais perseguidas se referem a período em que os devedores fiduciantes exerciam a posse direta do imóvel, aliado ao fato de que não há indícios nos autos de que se tenha consolidado a propriedade do bem a favor da credora fiduciária, de rigor a exclusão desta última polo passivo da execução; ... (Continua)

37 - TJSP IMISSÃO NA POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO QUE NÃO OBSTA A IMISSÃO DO ADQUIRENTE -

Agravantes que se insurgem contra deferimento da imissão da agravada na posse, devido à arguição de vício de intimação no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária - Rejeição da preliminar de ausência de dialeticidade recursal, pois as razões veiculam em tese argumento capaz de infirmar a decisão agravada - Mérito - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Ação anulatória da propriedade fiduciária com a Caixa Econômica Federal que é de competência da Justiça Federal - Justiça competente que já reconheceu a validade da consolidação fiduciária em cognição sumária e autorizou a realização dos leilões nos termos da Lei 9.514/97, art. 27 - Aparente higidez do título da agravada enquanto adquirente de boa-fé que autoriza sua imissão na posse - Aplicação analógica da Súmula 5 deste TJSP - Perigo da demora decorrente do imediato prejuízo da adquirente ao ser privada do uso do imóvel - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

38 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Alienação fiduciária. Alegação de julgamento «extra petita. Não caracterização. Inadimplemento contratual que enseja a consolidação da propriedade da garantia nas mãos da credora, consoante o procedimento previsto na Lei 9514/97. Admissibilidade do pedido reintegratório que não obriga a restituição de parcelas pagas. Precedentes. Recurso provido.

39 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora comprovada. Direito de purgar a mora indeferido. Decisão preclusa. Escopo da demanda inteiramente alcançado pela consolidação da propriedade com credor fiduciário. Diversos depósitos com a finalidade de purgação da mora, que restaram insuficientes para ilidir a consolidação da posse. Procedência do pedido subsidiário formulado pela devedora fiduciante, deferindo-se a expedição de guia de levantamento em seu favor, mormente considerando a inexistência de oposição do credor fiduciário. Ação procedente. Recuso desprovido.

40 - TJSP Alienação fiduciária. Bem imóvel. Demanda anulatória de atos de excussão extrajudicial da garantia. Alegação de vício na consolidação da propriedade, por falta de intimação pessoal do autor para purgação da mora. Inocorrência. Averbação da consolidação junto à matrícula correspondente que trouxe a declaração do oficial registrador, com fé pública, em torno da intimação do devedor e do decurso do prazo para intimação da mora. Banco que reproduziu, além disso, a certidão do escrevente responsável, a partir do expediente formado junto à serventia extrajudicial, atestando a intimação do devedor, com indicação da data de sua ocorrência e das circunstâncias do ato (intimação por carta). Mera negativa vazia do autor, insistindo na inexistência do ato, que se mostra inócua. Intimação que, a teor do Lei 9.514/1997, art. 26, §§ 1º e 3, não é ato a cargo do credor, mas diretamente atribuído ao Cartório de Registro de Imóveis. Autor que não se ocupou de discutir a veracidade da certidão e da averbação do cartório imobiliário. Consolidação da propriedade e, por extensão, do procedimento de excussão desenvolvido, que se têm por regular. Inexistência de base para a proclamação da nulidade do ato. Sentença de improcedência confirmada. Apelação do autor desprovida

41 - TJSP Competência recursal. Ação anulatória de leilão extrajudicial cumulada com indenização. Consolidação da propriedade de imóvel adquirido por meio de consórcio em nome do agente financeiro, nos termos da Lei 9514/97. Demanda que envolve estritamente a alienação fiduciária, não havendo discussão sobre cláusulas do contrato de consórcio. Matéria da competência das 25ª à 36ª Câmaras de Direito Privado (DP-III). Não conhecimento da apelação e determinação de remessa à Câmara competente.

42 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Financiamento de imóvel com alienação fiduciária em garantia. Constituição em mora, sem purgação. Consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Designação de leilão público para alienação do imóvel. Admissibilidade. Indeferimento da liminar e extinção do processo. Decisão mantida. Recurso não provido.

43 - TJSP Alienação fiduciária em garantia. Bem imóvel. Ação ordinária de anulação de atos jurídicos com pedido de antecipação parcial de tutela (notificação extrajudicial, todos os atos posteriores, com manutenção na posse). Mora confirmada pela inadimplência dos devedores. Consolidação da propriedade e da posse direta em nome da construtora ao banco credor. Observância dos trâmites previstos na Lei 9514/97, cuja constitucionalidade já foi confirmada pelo entendimento jurisprudencial. Sentença de procedência reformada. Ação julgada improcedente com a cassação da liminar deferida inicialmente. Apelação provida.

44 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo automotor. Inadimplemento. Rescisão do contrato declarada e consolidação da posse e propriedade nas mãos do credor. Restituição dos valores pagos. Devolução com obediência à legislação própria de regência. Reivindição dos acessórios instalados no veículo. Impossibilidade. Bem já vendido para terceiro. Recurso não provido.

45 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BEM IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA, JULGADA IMPROCEDENTE - AUTORA QUE ALEGA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - RÉU QUE COMPROVOU O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - DESCABIDO O PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA FORMULADO PELA AUTORA, POIS FOI CONSOLIDADA A PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO, BEM COMO O CONTRATO FOI CELEBRADO SOB A ÉGIDE DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI 11.465/2017 Aa Lei 9.514/97, art. 39, II - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR - A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA AO CREDOR, NO CASO VERTENTE, JÁ SE DEU NA VIGÊNCIA DA NOVA LEI, EM 27.09.2017 - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO IRDR 2166423-86.2018.8.26.0000 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

46 - TJSP APELAÇÃO - RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PRETENSÃO AO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO REGISTRO DO PACTO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL E DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DOS CREDORES FIDUCIÁRIOS - PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL 9.514/97 SOBRE A LEI GERAL (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1095) - ADQUIRENTE QUE DEVE SE SUJEITAR ÀS REGRAS DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM CASO DE DISTRATO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Financiamento imobiliário. Lei 9.514/1997. Consolidação da propriedade. Notificação para purga da mora. Necessidade de intimação pessoal. Alteração. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A revisão das conclusões do acórdão recorrido de consolidação da propriedade fiduciária, em virtude da inadimplência contratual, ante a alegação de não intimação pessoal dos devedores acerca da purgação da mora, demandaria o reexame de matéria fática. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PURGAR A MORA. DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR AO DEVEDOR FIDUCIANTE PARA SUSPENDER A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DADA EM GARANTIA. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PROVAS REVELAM QUE FORAM ESGOTADOS OS MEIOS PARA ENCONTRAR OS RÉUS. VALIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPEDIRIAM A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. LIMINAR CASSADA

49 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia. Revisão contratual. Impossibilidade. Consolidação da propriedade em nome da credora fiduciante, nos termos da Lei 9514/97, ante a não purgação da mora. Ausência de interesse processual da devedora fiduciária caracterizada. Extinção da ação revisional confirmada. Recurso não provido.

50 - TJSP Medida cautelar. Busca e apreensão. Liminar. Alienação fiduciária em garantia. Decorrência do prazo estabelecido no § 1º, do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º. Devedor que não pugnou pela emenda da mora ou optou pelo pagamento da integralidade da dívida contratual. Mora configurada. Consolidação da posse e propriedade do bem em mãos da credora. Possibilidade. Inexistência de impedimento à credora em proceder à alienação por sua conta e risco. Antecipação da consolidação da propriedade, que antes acontecia após a sentença, com a apelação recebida com efeito devolutivo, faz-se após os cinco dias da execução da liminar, nos casos de não exercício do benefício da purga da mora. Lei 10931/04. Recurso provido para estes fins.