apelacao penal lesao corporal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime de trânsito. Homicidio culposo e lesao corporal culposa (Lei 9.503/1997, art. 302 e Lei 9.503/1997, art. 303 c/c CP, art. 70). Pedido de absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Exacerbação da pena. Inocorrencia. Pena fixada de acordo com os ditames dos CP, art. 59 e CP, art. 68. Pedido de afastamento da pena de suspensao do direito de dirigir. Impossibilidade. Pena prevista expressamente no preceito secundario do tipo penal do Lei 9.503/1997, art. 302. Apelo improvido. Decisão unânime.

«I - A materialidade dos delitos restou comprovada pelo Laudo Pericial do Exame em Local de Ocorrência de Transito às fls. 99/106, ilustrações fotográficas ás fls. 108/133, Pericias traumatológicas às fls. 137/148. No que tange à autoria delitiva, esta também se encontra comprovada nos autos através das declarações e depoimentos que compõem o conjunto probatório, os quais foram corroborados com a resposta enviada pelo DER-PE (fls. 265), o qual demonstrou estar o acusado desenvolvendo velocidade incompatível com o local (transitando a 58 km/h em um local que constava como limite de velocidade 40 km/h). ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. LESÃO CORPORAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em Exame: Rafael Patrick de Castro foi condenado a 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, por lesão corporal grave contra um policial militar, conforme art. 129, §§ 1º, I, e 12, do CP. A defesa apelou, buscando absolvição por insuficiência probatória, legítima defesa e inexigibilidade de conduta diversa, ou, subsidiariamente, desclassificação para lesão corporal leve e redução da pena. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a condenação por lesão corporal grave deve ser mantida, considerando a alegação de legítima defesa e a possibilidade de desclassificação para lesão corporal leve. III. Razões de Decidir: 1. A responsabilidade penal do acusado foi evidenciada por provas materiais e testemunhais, incluindo laudos periciais que confirmaram a gravidade das lesões sofridas pela vítima. 2. A alegação de legítima defesa foi refutada pelas provas, que indicaram que o réu iniciou as agressões. 3. Cabe anotar que é ônus da defesa provar um quadro de excludente de antijuridicidade ou culpabilidade, na dicção do CPP, art. 156 (cfr. JOSÉ FREDERICO MARQUES, Elementos de Direito Processual Penal, Bookseller, vol. II, 1997, pág. 266; DAMÁSIO DE JESUS, CPP Anotado, Saraiva, 14ª edição, pág. 142; JULIO FABBRINI MIRABETE, Processo Penal, Atlas, 1998, pág. 264). Ao menos se exige que demonstre um cenário de verossimilhança da alegação, de molde a gerar um quadro de fundada dúvida sobre a existência de alguma justificativa ou dirimente (RENATO BRASILEIRO DE LIMA, CPP Comentado, Editora JusPODIVM, 6ª edição, págs 612/613). E a aplicação da inexigibilidade de conduta diversa enquanto princípio supralegal de exclusão da culpabilidade reclama extrema cautela, sob pena de enfraquecimento do Direito Penal, devendo ser admitido apenas em caráter excepcional, sobretudo nos crimes dolosos (ANIBAL BRUNO, Direito Penal, tomo II, 4ª edição, págs. 103 e 104). 4. A embriaguez voluntária do réu não exclui a imputabilidade penal. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão extrajudicial, reduzir a pena para 1 ano, 5 meses e 23 dias de reclusão, e conceder o «sursis". Tese de julgamento: 1. A confissão extrajudicial pode atenuar a pena se utilizada para a formação do convencimento do julgador. 2. A embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal. Legislação Citada: CP, art. 129, §§ 1º, I, e 12; art. 28, II; art. 44, I; art. 65, III, d; Art. 78, § 1º... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO, RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação contra sentença condenatória da prática dos crimes de lesão corporal e ameaça. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. MATERIALIDADE E AUTORIA. PENA. REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, como incurso no art. 129, § 1º, I, do CP, por ter, no interior da Penitenciária, ofendido a integridade física de E.F.T. causando-lhe lesões corporais de natureza grave. ... (Continua)

12 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, a redução da basilar, a mitigação da exasperação da terceira fase e a concessão de suspensão condicional da pena. Impertinência. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Clelia Oliveira da Silva foi condenada a 3 meses de detenção, em regime aberto, por lesão corporal, com suspensão condicional da pena. A ré apelou buscando absolvição por insuficiência de provas ou legítima defesa, ou, subsidiariamente, redução da pena pela confissão. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL, DESACATO E RESISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: A sentença condenou Luana Naiara Aparecida Bernardo a 11 meses de detenção por lesão corporal, desacato e resistência, em regime inicial aberto, com direito de recorrer em liberdade. A defesa apelou, alegando insuficiência probatória. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a suficiência das provas para a condenação da acusada pelos crimes de lesão corporal, desacato e resistência. III. Razões de Decidir: 1. A responsabilidade penal da acusada foi evidenciada por provas materiais e testemunhais, incluindo depoimentos do ofendido, da policial militar e da testemunha. 2. A alegação de legítima defesa foi considerada inverossímil e não corroborada por provas. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal. 2. A tipicidade do crime de desacato foi demonstrada pelo menosprezo à função pública. Legislação Citada: CP, art. 28, II; art. 44, I; art. 69; art. 129, caput; art. 329, caput; art. 331, caput... (Continua)

15 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime contra a pessoa. Lesão corporal gravíssima. (CP, art. 129, § 2º, IV). Desclassificação para lesão corporal leve. Impossibilidade. Deformidade permanente caracterizada. Laudo de exame de corpo de delito. Condenação nas custas processuais. Imposição legal. CPP, art. 804. Condições financeiras do réu a serem avaliadas na execução do julgado. Lei 1.060/1950, art. 12. Exclusão da pena de multa. Possibilidade. Ausência de previsão legal. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«I - A perícia técnica e as imagens gravadas durante a audiência de instrução comprovam que a ação violenta e desproporcional da recorrente provocou na vítima lesão corporal com deformidade permanente (cicatriz). Impossível a desclassificação para hipótese de lesão corporal de natureza leve. ... (Continua)

18 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL TENTADA E AMEAÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida absolvição do delito de lesão corporal tentada. ... (Continua)

19 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Lesão corporal. Materialidade e autoria provadas. Perigo de vida. Inexistência. Desclassificação para lesão simples. Apelo parcialmente provido.

«1. A materialidade e a autoria do crime de lesão corporal foram devidamente provadas nos autos através do laudo pericial e testemunhos, não merecendo acolhimento o pleito de reconhecimento agressão recíproca. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: 1. Apelação interposta por Flávio Janio Pereira Nunes contra sentença que o condenou a 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, por lesão corporal leve contra sua companheira, conforme art. 129, §13, do CP. O réu busca absolvição alegando fragilidade das provas ou, subsidiariamente, regime aberto e suspensão condicional da pena. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, como incurso no CP, art. 129, § 3º, por ter ofendido a integridade corporal da vítima G. A. X. ocasionando-lhe lesões corporais que resultaram a sua morte. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

23 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida absolvição por falta de provas ou, subsidiariamente, o abrandamento do regime prisional. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL LEVE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

25 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a reforma da sentença para exclusão de circunstância judicial valorada negativamente na primeira fase do processo dosimétrico, fixando-se a basilar no mínimo legal sob a alegação da ausência de evidência de prova de que a agressão física se deu também com o uso de fio de eletricidade. Descabimento. ... (Continua)

26 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Tentativa de homicídio simples. Anulação do Júri. Tese de desclassificação para lesão corporal. Impossibilidade. Presença de animus necandi. Recurso improvido.

«1. Somente poderá ser acolhida a alegação de decisão manifestadamente contrária à prova dos autos quando esta não tiver o mínimo de embasamento no conjunto probatório, o que não é o caso dos autos. A prova judicializada ampara a versão da acusação, encontrando-se apta a sustentar veredicto dos jurados pela condenação do réu por homicídio duplamente qualificado, restando afastadas as teses defensivas de ocorrência de legítima defesa, desclassificação para o crime de lesão corporal; ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SEGREDO DE JUSTIÇA. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONFISSÃO PARCIAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME ABERTO.

foi condenado à pena de 1 ano, 4 meses e 24 dias de reclusão, em regime aberto, pela prática de lesão corporal em contexto de violência doméstica contra sua companheira. ... (Continua)

30 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL

(art. 129, §13 do CP). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DO SEXO FEMININO. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame. 1. Apelação interposta pelo réu Gabriel contra a r. sentença que o condenou, por lesão corporal contra a mulher, por razões do sexo feminino e ameaça, às penas de 1 ano e 2 meses de reclusão e 1 mês e 10 dias de detenção, no regime aberto. O réu alega nulidade por cerceamento de defesa, falta de condição de procedibilidade pela retratação da vítima e ausência de prova da materialidade do delito. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há nulidade por cerceamento de defesa; (ii) há falta de condição de procedibilidade pela retratação da vítima; (iii) deve haver absolvição por falta de prova da materialidade do delito. III. Razões de decidir. 3. Não há nulidade por cerceamento de defesa, pois o réu não manteve o juízo informado de seu endereço. 4. A retratação da vítima não impede a ação penal por lesão corporal, que é pública incondicionada. A materialidade e a autoria dos delitos estão comprovadas por provas documentais e testemunhais. IV. Dispositivo. 5. Recurso parcialmente provido. Absolvição do crime de ameaça, absorvido pela lesão corporal. Pena ajustada para 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime aberto, com possibilidade de sursis. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CP, arts. 129, §13, 147, 44, I, 77, 121, §2º-A; Lei 11.340/06, art. 5º, III. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Campos Marques, Quinta Turma, DJe 22/02/2013. TJSP, Apelação Criminal 1500405-58.2020.8.26.0196, Rel. Marcelo Gordo, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 17/09/2021... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso contra a sentença que condenou o réu como incurso no art. 129, §9º, do CP. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.

Trata-se de apelação contra sentença que condenou Eduardo Vinícius Fulachi por lesão corporal e resistência, com penas totais de 06 meses de detenção em regime aberto, e suspendeu o cumprimento da pena por 02 anos, obedecendo condições. ... (Continua)

35 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida atenuação do regime para a forma do aberto.... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. DESPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta pela defesa de Devair Pinheiro Glória contra sentença que o condenou a 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, com suspensão condicional da pena por 2 anos, por lesão corporal grave. A defesa busca a absolvição alegando reciprocidade das agressões e fragilidade probatória. Postula, ainda, gratuidade da justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há fragilidade probatória que justifique a absolvição do acusado. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria delitiva foram comprovadas por boletim de ocorrência, laudo de lesão corporal e depoimentos testemunhais que confirmam a agressão. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A materialidade e autoria delitiva foram devidamente comprovadas. Legislação Citada: CP, art. 129, § 1º, III; art. 33, § 2º, «c"; art. 44, I; art. 78, § 1º. CPP, art. 156. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 446.942/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.12.2018. STJ, AgRg no HC 766.850/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Des. Convocado do TJDFT, Sexta Turma, j. 27.03.2023. STJ, HC 487.325/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 26.02.2019. STJ, AgRg no HC 805.363/MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 02.10.2023. STJ, AgRg no HC 697.456/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 11.12.2023... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

40 - TJSP LESÃO CORPORAL LEVE - ART. 129, caput, DO CÓDIGO PENAL

41 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

42 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a redução da basilar e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impertinência. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. PENA E REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, como incurso no CP, art. 129, § 13, por ter, em contexto de violência doméstica e familiar e por razões da condição do sexo feminino, ofendido a integridade física de sua irmã, causando-lhes lesões corporais de natureza leve. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO E LESÃO CORPORAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

45 - TJSP Apelação criminal - Violência doméstica - Sentença condenatória pelo art. 129, § 9º, e art. 147, caput, na forma do art. 69, todos do CP, em regime inicial aberto. Recurso defensivo buscando absolvição por fragilidade probatória, ou, subsidiariamente, o reconhecimento da atenuante da influência de violenta emoção. Lesão corporal - Autoria e materialidade comprovadas - crime de ação penal pública incondicionada, sendo desnecessária a vontade da ofendida. Laudo de exame de corpo de delito realizado na ofendida atestando que ela sofreu lesão corporal de natureza leve - Depoimento seguro da vítima - Policiais Militares que narraram como ocorreu a prisão em flagrante do acusado, observando visíveis lesões corporais na ofendida. Farta prova material, somada à prova oral, formam um todo uníssono contra o acusado, que efetivamente praticou a lesão corporal contra a vítima.

46 - STJ Penal e processual penal. Ação penal originária. Crime de lesão corporal (CP, art. 129, § 9º) imputado a desembargador do tjpr. Delito em tese praticado no âmbito das relações domésticas e familiares. Alegação de irregularidades na fase de inquérito que não impedem o recebimento da denúncia. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Denúncia recebida.

«1 - Trata-se de Ação Penal em que se pede a apuração de alegada prática do crime de lesão corporal (CP, art. 129, § 9º c.c. art. 73, ambos), em tese cometido no âmbito das relações domésticas e familiares, imputado a Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

48 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL LEVE. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida a condenação, nos termos da denúncia, com indicações sobre a pena. Pertinência parcial. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

50 - STJ Penal e processual penal. Ação penal originária. Crime de lesão corporal (CP, art. 129, § 9º) imputado a desembargador do tjpr. Delito em tese praticado no âmbito das relações domésticas e familiares. Alegação de irregularidades na fase de inquérito que não impedem o recebimento da denúncia. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Denúncia recebida (republicação).

«1 - Trata-se de Ação Penal em que se pede a apuração de alegada prática do crime de lesão corporal (CP, art. 129, § 9º c/c CP, art. 73), em tese cometido no âmbito das relações domésticas e familiares, imputado a Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. ... (Continua)