aplicacao financeira
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Cooperativa. Aplicação financeira. Rendimentos tributados.

«É considerada como renda tributável o resultado positivo obtido pelas cooperativas decorrente de aplicações financeiras.... (Continua)

2 - STJ Sistema Financeiro Nacional. Banco. Aplicação financeira. Deflator. Legitimidade.

«É legítima a aplicação do deflator em aplicações realizadas no período consignado no Lei 8.177/1991, art. 27.... (Continua)

3 - TRT3 Aplicação financeira. Penhorabilidade.

«Valor depositado em conta de aplicação financeira não se confunde com o crédito impenhorável de que trata o CPC/1973, art. 649, IV, porquanto a impenhorabilidade reconhecida por lei tem o objeto essencial de não deixar o devedor em situação de penúria e, também, que a execução se dê de forma menos gravosa. Dessa forma, essa proteção não alcança valores utilizados em aplicações financeiras, do qual o devedor não depende para sobreviver, especialmente em detrimento do crédito alimentar devido ao empregado em razão de decisão já transitada em julgado.... (Continua)

4 - TJMG Divórcio. Indisponibilidade de aplicação financeira. Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Indisponibilidade de aplicação financeira e exclusão de participação em conta conjunta

«- Não deve ser reformada decisão interlocutória que ordenou a indisponibilidade de valor depositado em conta-corrente da agravante, bem como sua exclusão em conta-conjunta, para garantir o patrimônio e o tratamento igualitário das partes que estão se divorciando, especialmente quando pairam dúvidas acerca do valor a ser partilhado.... (Continua)

5 - TAMG Consumidor. Contrato bancário. Banco. Ação de cobrança. Rendimento. Aplicação Financeira. Instituição financeira. Material publicitário. Vinculação ao contrato. Dever de informar do fornecedor. Oferta de investimento sem risco. CDC, art. 30 e CDC, art. 31.

«A oferta de investimento sem risco de «rendimento negativo, consignada nas declarações do gerente e em informativo publicitário, vincula o fornecedor de serviços e faz parte do contrato celebrado entre as partes, conforme a regra do Lei 8.078/1990, art. 30, configurando violação à norma do Lei 8.078/1990, art. 31 a inexistência de informação do risco da aplicação financeira.... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pedido de liberação de bloqueio efetivado em aplicação financeira de titularidade do devedor - alegação de que a aplicação financeira bloqueada é impenhorável - impenhorabilidade não reconhecida - precedentes jurisprudenciais acerca da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos inaplicáveis ao caso concreto - viabilidade da manutenção do bloqueio efetuado -- agravo improvido

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Penhora de salário. Alcance. Aplicação financeira. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 salários mínimos.

«1. No caso dos autos, não ficou comprovado o caráter alimentar dos valores de aplicação financeira que o autor possui no Banco Itaú, nem de parte da quantia depositada no Banco Santander. Verifica-se que a convicção a que chegou o Tribunal de origem decorreu da análise das provas coligidas, implicando o acolhimento dos argumentos do recorrente em incursão no conjunto fático-probatório, obstando à admissibilidade do especial o enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. CSLL e IRPJ. Rendimentos de aplicação financeira. Atualização monetária. Incidência.

1 - É legítima a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os rendimentos auferidos em aplicações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes da diferença de atualização monetária. ... (Continua)

9 - TJSP Penhora. Incidência sobre eventuais aplicações financeiras dos devedores em planos de previdência complementar PGBL e VGBL. Caráter de aplicação financeira. Natureza alimentar. Ausência. Impenhorabilidade não reconhecida. Expedição de ofícios às seguradoras. Cabimento. Recurso provido.

10 - STJ processual civil. Tributário. Irpj e CSLL. Exclusão da base de cálculo. Rendimentos de aplicação financeira. Improcedência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Pedreira Vale do Selke Ltda. contra Delegado da Receita Federal do Brasil de Blumenau/SC objetivando a exclusão, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, da parcela relativa à inflação embutida em seus rendimentos de aplicação financeira. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Ação de repetição de indébito. Cooperativa. Aplicação financeira. Ato não cooperativo sujeito ao imposto de renda.

«As aplicações financeiras são atos não cooperativos que produzem resultados positivos e estão sujeitos à incidência do imposto de renda. A isenção do imposto de renda das cooperativas decorre da essência dos atos por ela praticados e não da natureza de que elas se revestem. Decreto não pode extravasar a norma legal regulamentada. Isenção se interpreta literalmente e só pode ser concedida por lei. Ação improcedente.... (Continua)

12 - TJSP Instituição financeira. Banco. Prestação de contas. Aplicação financeira. Fundo de investimentos em ações. Propositura pelo correntista, em face do banco, para esclarecimentos quanto ao destino dos valores aplicados. Admissibilidade, independentemente da remessa anterior de extratos. Procedência. Recurso desprovido.

13 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Aplicação em certificado de depósito bancário. Resgate e levantamento de numerário por terceiro, mediante falsificação de assinatura. Obrigação de indenizar. Reconhecimento. Prescrição inocorrente. Recomposição patrimonial restrita a levantamento de valores vinculados à aplicação financeira. Recurso parcialmente provido

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DE DESBLOQUEIO TOTAL DO VALOR CONSTRITO EM CONTA APLICAÇÃO FINANCEIRA DE TITULARIDADE DO EXECUTADO E RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. CABIMENTO. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC, art. 833, IV MITIGADA NA HIPÓTESE. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. APLICAÇÃO FINANCEIRA COMUM QUE NÃO GOZA DA PROTEÇÃO LEGAL DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido, com determinação.... (Continua)

15 - TJRS Direito privado. Confissão de dívida. Embargos do devedor. FGTS. Saque. Depósito em conta-corrente. Natureza alimentar. Perda. Penhora. Possibilidade. Caderneta de poupança. Impenhorabilidade. Não comprovação. Aplicação financeira. Embargos à execução. Contrato de confissão de dívidas. Prescrição. Não caracterização. Contrato firmado sob a égide do código anterior. Prazo vintenário. Impenhorabilidade. FGTS sacado e transferido para aplicação financeira. Não-caracterização.

«Havendo o saque dos valores do FGTS, e posterior depósito em conta particular, este perde seu caráter de impenhorabilidade, uma vez que tal prerrogativa permanece, apenas, enquanto os valores estiverem vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Não há natureza alimentar da verba do FGTS, mas sim indenizatória.... (Continua)

16 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança de diferenças de rendimento em aplicação financeira (CDB). Prescrição vintenária não consumada. Recurso do réu improvido.

17 - STJ Prestação de contas. Aplicação financeira. CDB. Banco.

«Se a instituição recebeu determinada importância para aplicar em nome do cliente, se há discordância deste quanto aos valores resultantes da aplicação, própria é a ação de prestação de contas. Demais disso, o que se pôs em destaque no especial para decisão desta Corte foi a incidência das leis cambiárias sobre a prescrição. Porém, não tem natureza cambiária a ação do aplicador de exigir contas da instituição financeira encarregada da aplicação, com o que é inaplicável a prescrição própria daquelas ações.... (Continua)

18 - TJSP PENHORA. Modalidade «on line. Bloqueio de ativos financeiros. Pedido de desbloqueio total ou de limitação a 30% dos ativos bloqueados. Descabimento. Numerário em aplicação financeira, o que demonstra não ser capital necessário à manutenção da atividade da empresa. Decisão mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP Contrato. Aplicação financeira. Cdb. Ação de cobrança. Diferença de correção monetária. Plano verão. Aplicação do índice de 42,72%. Necessidade. Direito adquirido. Sentença mantida. Recurso não provido.

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Direito de família. Contrato de previdência privada. Vgbl. Natureza de aplicação financeira. Sujeição à partilha. Revisão. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, após a análise do contrato de VGBL firmado e dos elementos fático probatórios dos autos, concluiu que a movimentação financeira se mostra incompatível com previdência privada, tomando forma de verdadeira aplicação financeira, o que autoriza a partilha dos valores depositados. A modificação de tal entendimento é inviável no âmbito estreito do recurso especial, a teor do disposto nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

21 - STJ Tributário. CSLL e IRPJ. Rendimentos de aplicação financeira. Atualização monetária. Incidência. CTN, art. 110. Prequestionamento. Ausência.

1 - A matéria pertinente ao CTN, art. 110 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Direito de família. Contrato de previdência privada. Vgbl. Natureza de aplicação financeira. Sujeição à partilha. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, após a análise do contrato de VGBL firmado e dos elementos fático probatórios dos autos, concluiu que a movimentação financeira se mostra incompatível com previdência privada, tomando forma de verdadeira aplicação financeira, o que autoriza a partilha dos valores depositados. A modificação de tal entendimento é inviável no âmbito estreito do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Penhora de salário. Alcance. Aplicação financeira. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos.

«1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Entidade de previdência complementar. Aplicação financeira. Instituição financeira em liquidação extrajudicial. Indenização pelo fundo garantidor de créditos. Limite. Agravo interno desprovido.

«1 - A entidade de previdência complementar tem direito a uma indenização até o limite previsto no art. 2º, § 3º, IV, do Regulamento do Fundo Garantidor de Créditos, aprovado pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do disposto na Lei 4.595/1964, relativa aos investimentos efetuados, em nome próprio, como único investidor, em instituição financeira em liquidação extrajudicial. Precedentes. ... (Continua)

25 - TJSP Penhora. Modalidade «on-line. Execução Fiscal. Incidência sobre ativos financeiros. Possibilidade. Obediência à ordem de preferência legal de penhora sobre dinheiro em depósito ou aplicação financeira, estabelecida no Lei 6830/1980, art. 11. Ausência de violação do CPC/2015, art. 805. Suspensão da execução, afastada. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.

26 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização por dano material e moral decorrente de aplicação financeira. Embargos de declaração com intuito manifestamente infringente.

«1. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão deste órgão fracionário que analisou adequadamente a demanda. O reexame de matéria já decidida com o fim de conferir efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios. Precedentes. ... (Continua)

27 - TJSC Correção monetária. Aplicação financeira com correção monetária prefixada. Incidência da tablita apenas sobre o rendimento ou correção monetária.

«Legítima é a aplicação da tablita (Medida Provisória 294/91, art. 27, § 1º) sobre o rendimento previsto, porque este foi calculado em época de plena inflação, em função de índices que se estimava ocorressem mas que o plano econômico abortou. A incidência da tablita sobre o próprio capital importa, entretanto, em penalizar o investidor, confiscando parte de seu patrimônio.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Tributário. Irpj e CSLL. Exclusão da base de cálculo. Rendimentos de aplicação financeira. Improcedência. Agravo interno. Omissões no acórdão. Não verificado.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a exclusão, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, da parcela relativa à inflação embutida em seus rendimentos de aplicação financeira. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de descaracterização de vgbl e inclusão de bens na partilha. Natureza de aplicação financeira. Sujeição à partilha. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, após a análise do contrato de VGBL firmado, e dos elementos fático probatórios dos autos, concluiu que as movimentações bancárias se mostram incompatíveis com a previdência privada, tomando forma de aplicação financeira, o que autorizaria a partilha dos valores no processo de inventário. Nesse sentido, a pretensão recursal, com o fim de reconhecer a natureza securitária do contrato, demandaria o reexame das respectivas cláusulas, bem como das provas produzidas nos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Entidade de previdência complementar. Aplicação financeira. Instituição financeira em liquidação extrajudicial. Indenização pelo fundo garantidor de créditos. Limite. Agravo interno desprovido.

«1 - A entidade de previdência complementar tem direito a uma indenização até o limite previsto no art. 2º, § 3º, IV, do Regulamento do Fundo Garantidor de Créditos, aprovado pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do disposto na Lei 4.595/1964, relativa aos investimentos efetuados, em nome próprio, como único investidor, em instituição financeira em liquidação extrajudicial. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Aplicação financeira. Risco. Autorização expressa. Inexistência. Serviço. Prestação defeituosa. Responsabilidade. Decisão agravada. Manutenção.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

32 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, obrigação de fazer, repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Cancelamento das operações descritas na inicial pelo próprio fornecedor. Débito declarado inexigível. Restituição de forma simples do valor da aplicação financeira (CDB). Negativação do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais devidos. Recurso Ementa: Ação declaratória de inexistência de débito, obrigação de fazer, repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Cancelamento das operações descritas na inicial pelo próprio fornecedor. Débito declarado inexigível. Restituição de forma simples do valor da aplicação financeira (CDB). Negativação do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais devidos. Recurso parcialmente provido.

33 - STJ tributário. Agravo interno no recurso especial. CTN, art. 110. Prequestionamento. Ausência. Súmula 356/STF. CSLL e irpj. Rendimentos de aplicação financeira. Atualização monetária. Incidência.

1 - A matéria pertinente ao CTN, art. 110 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. 2.É legítima a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os rendimentos auferidos em aplicações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes da diferença de atualização monetária. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Direito sucessório. Contrato de previdência privada. Vgbl. Natureza de aplicação financeira. Sujeição à partilha. Natureza securitária não identificada no caso. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, após a análise do contrato de VGBL firmado pelo de cujus, e dos elementos fático probatórios dos autos, concluiu que o plano de previdência privada firmado pelo falecido não possui natureza securitária, mas de verdadeira aplicação financeira, podendo ser incluído na partilha. A modificação de tal entendimento é inviável no âmbito estreito do recurso especial, a teor do disposto nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - TJSP PENHORA. Incidência sobre valor depositado em caderneta de poupança. Admissibilidade. Impenhorabilidade do CPC/1973, art. 649, IVafastada. Dinheiro em aplicação financeira que perde a conotação de condição salarial. Decisão mantida. Recurso não provido.

36 - STJ tributário. Processual civil. Relator. Decisão monocrática. Possibilidade. Entendimento consolidado. Súmula 568/STJ. CSLL e irpj. Rendimentos de aplicação financeira. Atualização monetária. Incidência. Precedente da Primeira Seção.

1 - «O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante (Súmula 568/STJ). 2.É legítima a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os rendimentos auferidos em aplicações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes da diferença de atualização monetária. Precedente: AgInt nos EREsp 1.660.363/SC Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 31/03/2022. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Aplicação financeira. Fundamentos não impugnados.

«1. Nos termos do CPC, CPC, art. 1.021, § 1º- CPC, de 2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de 1º Grau que não deferiu os benefícios da justiça gratuita. Atribuição de efeito suspensivo com determinação de apresentação de documentos. Agravante que demonstrou que a rubrica «ContaMax CDB DI não se refere a remuneração de aplicação financeira, mas a serviço de aplicação e resgate automáticos sempre que houver saldo positivo em conta corrente. Demonstração do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de 1º Grau que não deferiu os benefícios da justiça gratuita. Atribuição de efeito suspensivo com determinação de apresentação de documentos. Agravante que demonstrou que a rubrica «ContaMax CDB DI não se refere a remuneração de aplicação financeira, mas a serviço de aplicação e resgate automáticos sempre que houver saldo positivo em conta corrente. Demonstração do preenchimento dos requisitos para o benefício. Agravo a que se dá provimento.

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental e embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aplicação financeira em fundo financeiro. Transação celebrada entre as partes. Validade. Honorários advocatícios. Razoabilidade. Recursos improvidos.

I - As Turmas integrantes da 2ª Seção já se pronunciaram no sentido da validade da transação celebrada entre os investidores em fundos financeiros e as instituições respectivas, acerca do levantamento dos valores aplicados ao tempo em que, por força da desvalorização cambial ocorrida em janeiro de 1999, as cotas sofreram redução (REsp. 399.564, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, unânime, DJU de 10.02.2003, REsp. 512.474, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, unânime, DJU de 01.12.2003 e AgR-Ag 505.239/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, unânime, DJU de 26.04.2004).... (Continua)

40 - TJSP Penhora. Incidência sobre saldo mantido em conta poupança. Possibilidade. Hipótese. Demonstrada frequente circulação financeira na conta poupança do devedor, descaracterizando sua natureza jurídica, passando a ser considerada para fins legais como mera conta corrente, admissível a constrição, observado que o que protege a lei é a aplicação financeira, o investimento popular, formado ao longo dos anos pelo trabalhador. Decisão de levantamento do bloqueio reformada. Recurso provido.

41 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Monitória. Fase de cumprimento de sentença. Incidência da constrição sobre aplicação financeira. Validade. Dinheiro, em espécie, depositado ou aplicado em instituição financeira, é o bem que, preferencialmente, deve ser penhorado, para garantir o juízo. Constrição que não ofende o disposto no CPC/1973, art. 620. Desnecessidade de esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Lei 11382/06. Recurso desprovido.

42 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Acidente do trabalho. Cumprimento de sentença. Constrição que recaiu sobre conta do executado. Valor bloqueado em aplicação financeira (fundo de investimento) faz supor que se tratasse de reserva não alcançada pela impenhorabilidade. Recurso improvido.

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicação financeira. Valor bloqueado. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Autorização para aplicar em fundo de investimento. Inexistência. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Penhora que recaiu sobre valores de conta bancária, mantidos desde o seu depósito em aplicação financeira - Afastada a natureza alimentar da verba - Manutenção da decisão pelos hígidos fundamentos - IMPROVIMENTO.

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Correção monetária de saldos de aplicação financeira. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte autora.

«1 - Violação ao CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) inocorrente. Tribunal a quo que decidiu a questão reputada omitida de modo claro, coerente e fundamentado. ... (Continua)

46 - STJ Tributário. Imposto de renda. Incidência. Aplicação financeira. Compensação. Impossibilidade. Precedente do STJ. Lei 8.541/1992, art. 29 e Lei 8.541/1992, art. 36. CTN, art. 43, II.

«O art. 36, da Lei 8.541, de 23/12/92, é claro ao dispor que «os rendimentos auferidos pelas pessoas jurídicas, inclusive isentas, em aplicações financeiras de renda fixa iniciadas a partir de 1º de janeiro de 1993 serão tributadas, exclusivamente na fonte, na forma da legislação vigente, com as alterações introduzidas por esta lei. «Com o advento da Lei 8.541/92, os rendimentos auferidos pelas pessoas jurídicas em aplicações financeiras, a partir de 1º de janeiro de 1993, passaram a ser tributados exclusivamente na fonte (art. 36, «caput). O valor correspondente à base de cálculo do IR será excluído do lucro líquido para determinação do lucro real (§ 4º). As pessoas jurídicas que auferiram ganhos em aplicações financeiras a partir de 1º de janeiro de 1993 estão sujeitas ao pagamento do imposto de renda mesmo que, no geral, tenham sofrido prejuízos (art. 29), sendo proibida a compensação. (REsp 389.485/PR, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 25/03/2002). Ocorre acréscimo patrimonial, a ensejar a hipótese do CTN, art. 43, II, a aplicação de capital no mercado financeiro, não podendo se eximir a recorrente da incidência do imposto de renda. Dessa forma, resta prejudicada a compensação do tributo pretendido, apurado com base no lucro real, por estarem tais verbas excluídas da apuração de tal lucro.... (Continua)

47 - STJ Tributário. Imposto de renda. Incidência. Aplicação financeira. Compensação. Impossibilidade. Precedente do STJ. Lei 8.541/1992, art. 29 e Lei 8.541/1992, art. 36. CTN, art. 43, II.

«O art. 36, da Lei 8.541, de 23/12/92, é claro ao dispor que «os rendimentos auferidos pelas pessoas jurídicas, inclusive isentas, em aplicações financeiras de renda fixa iniciadas a partir de 1º de janeiro de 1993 serão tributadas, exclusivamente na fonte, na forma da legislação vigente, com as alterações introduzidas por esta lei. «Com o advento da Lei 8.541/92, os rendimentos auferidos pelas pessoas jurídicas em aplicações financeiras, a partir de 1º de janeiro de 1993, passaram a ser tributados exclusivamente na fonte (art. 36, «caput). O valor correspondente à base de cálculo do IR será excluído do lucro líquido para determinação do lucro real (§ 4º). As pessoas jurídicas que auferiram ganhos em aplicações financeiras a partir de 1º de janeiro de 1993 estão sujeitas ao pagamento do imposto de renda mesmo que, no geral, tenham sofrido prejuízos (art. 29), sendo proibida a compensação. (REsp 389.485/PR, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 25/03/2002). Ocorre acréscimo patrimonial, a ensejar a hipótese do CTN, art. 43, II, a aplicação de capital no mercado financeiro, não podendo se eximir a recorrente da incidência do imposto de renda. Dessa forma, resta prejudicada a compensação do tributo pretendido, apurado com base no lucro real, por estarem tais verbas excluídas da apuração de tal lucro.... (Continua)

48 - STJ Agravo em recurso especial. Evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único, parte final. Manter depósito no exterior não declarado à autoridade competente. Aplicação financeira em fundo de investimento. Conduta que se subsume ao tipo legal. 2) violação ao CPP, art. 619. Omissão a respeito da ilicitude da prova que embasa a denúncia. Ausência. Questão que não foi objeto do agravo em sentido estrito e nem da decisão que rejeitou a denúncia. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

«1 - Para fins de interpretação do termo «depósito deve-se considerar o fim a que se destina a norma, pois visa proteção do Sistema Financeiro Nacional - SFN. A lei não restringiu a modalidade de deposito o local de depósito no exterior. Assim, não deve ser considerado apenas o depósito em conta bancária no exterior, mas também o valor depositado em aplicação financeira no exterior, em razão da disponibilidade da moeda e do interesse do SFN. 1.1. No caso em tela, o saldo em 31/12/02 em aplicação financeira realizada por meio da aquisição de cotas do fundo de investimento Opportunity Fund no exterior não declarado à autoridade competente (BACEN, conforme Resolução 2911 e Circulares 3071 e 3181) preenche a hipótese normativa do Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único, parte final. ... (Continua)

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Indevida exigência de alvará judicial para movimentação de valores de aplicação financeira vinculada à conta-corrente conjunta solidária mantida pelo casal, após a morte do cônjuge da autora. Possibilidade de movimentação pela correntista supérstite independentemente da obtenção de alvará. Bloqueio destituído de amparo jurídico que configurou falha do serviço bancário. Dano moral evidenciado. Indenização devida pelo banco réu. Recurso provido para julgar procedente a pretensão indenizatória formulada na petição inicial.

50 - TJSP Seguridade social. Penhora. Incidência sobre ativos financeiros atrelados à conta corrente onde que se dá o pagamento de proventos de aposentadoria. Alegação de impenhorabilidade. Descabimento. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 649, IV e X. Natureza alimentar da verba descaracterizada. Valores acumulados mês a mês que caracterizam patrimônio penhorável. Não comprovado, ainda, de que a aplicação financeira se trata efetivamente de caderneta de poupança. Recurso não provido.