arbitramento da indenizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Embargos de declaração. Recurso especial. Dano moral. Contrato de financiamento. Correção monetária. Termo inicial. Arbitramento da indenização. Juros de mora. Citação.

«1. A atualização dos valores arbitrados a título de danos morais se dá a partir de sua fixação. Precedentes. ... (Continua)

2 - TRT3 Dano moral. Indenização. Fixação. Dano moral. Arbitramento da indenização.

«O arbitramento do dano moral é subjetivo, seguindo critérios de justiça e equidade. Todavia, segundo o consenso adotado na jurisprudência e na doutrina, deve ser sopesado o grau de culpa do agente causador do dano, a intensidade do ânimo de ofender, a extensão da lesão e a condição econômica das partes. Deve, ainda, ser observado o caráter pedagógico e o retributivo, não se admitindo, validamente, que o causador do dano seja obrigado a pagar indenização condizente tão-somente com a sua condição econômica. O juiz deve ser cauteloso, fixando valor suficiente para dar alívio ao indenizado e ao mesmo tempo inibitório de outras condutas semelhantes por parte do agente, evitando, contudo, que o ressarcimento se transforme em fonte de enriquecimento injustificado para o lesado.... (Continua)

3 - TRT3 Dano moral. Indenização. Fixação. Dano moral. Arbitramento da indenização.

«O arbitramento do dano moral é subjetivo, seguindo critérios de justiça e equidade. Todavia, segundo o consenso adotado jurisprudência e doutrina, deve ser sopesado o grau de culpa do agente causador do dano, a intensidade do ânimo de ofender, a extensão da lesão e a condição econômica das partes. Deve, ainda, ser observado o caráter pedagógico e o retributivo, não se admitindo, validamente, que o causador do dano seja obrigado a pagar indenização condizente tão-somente com a sua condição econômica. O juiz deve ser cauteloso, fixando valor suficiente para dar alívio ao indenizado e ao mesmo tempo inibitório de outras condutas semelhantes por parte do agente, evitando, contudo, que o ressarcimento se transforme em fonte de enriquecimento injustificado para o lesado.... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Arbitramento da indenização. Revisão no especial. Hipóteses. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 105, III. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«4. Em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisório ou exorbitante o arbitramento da indenização, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. 5. No caso concreto, a indenização fixada pelo Tribunal local não se revela excessiva.... (Continua)

5 - STJ Dano moral. Responsabilidade civil. Arbitramento. Fixação pelo Juiz. Impossibilidade de deferi-la a peritos em liquidação de sentença.

«O arbitramento da indenização de dano moral é da exclusiva alçada do juiz, que nem deve cometê-la a peritos nem pode diferi-la para a liquidação de sentença.... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Indenização devida e adequadamente fixada. Atualização monetária a partir da data do arbitramento da indenização e incidência dos juros moratórios a partir da citação. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Obrigação de fazer e indenização por dano moral. Coisa julgada sem recurso da ré. Nas circunstâncias, mantêm-se o arbitramento da indenização moral, o termo inicial dos juros, a citação, e a disciplina das verbas de sucumbência. Recurso improvido.

8 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Arbitramento. Fixação pelo Juiz. Impossibilidade de deferi-la a peritos em liquidação de sentença. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 603.

«O arbitramento da indenização de dano moral é da exclusiva alçada do juiz, que nem deve cometê-la a peritos nem pode diferi-la para a liquidação de sentença.... (Continua)

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. No arbitramento da indenização decorrente de dano moral, ausente parâmetro legal para tanto, deve o juiz observar o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade do ofensor, os efeitos do ato lesivo e a condição econômica de ambas as partes, visando punição do infrator desestimulando-o a repetir o ato e compensação da vítima pelo dano sofrido. Recurso parcialmente provido para ajustar o valor assinado.

10 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AUTORA QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RECORRENTE - AUSÊNCIA DE EXCESSO NO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA, NO IMPORTE DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL PARA A HIPÓTESE - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AUTORA QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RECORRENTE - AUSÊNCIA DE EXCESSO NO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA, NO IMPORTE DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL PARA A HIPÓTESE - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO - CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO PELO RECORRENTE VENCIDO.

11 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RÉ REVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA AUTORA DANO MORAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE DESESTRUTURAM O FLUXO DE CAIXA DA AUTORA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO EM R$ 10.000,00. EXAGERO. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS PARA 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURS

12 - TJSP Correção monetária. Termo inicial. Indenizatória por dano moral. Cômputo a partir da data do arbitramento da indenização e não da data do ajuizamento da ação. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça expressado na Súmula 362. Sentença modificada. Recurso provido.

13 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. Desconto indevido em benefício previdenciário por associação. Ausência de filiação. Dano moral. Caracterização. Arbitramento da indenização em dez mil reais. Precedentes. Recurso provido.

14 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Erro material no voto condutor, quanto ao arbitramento da indenização. Corrigido o erro material no acórdão, recebem- se os embargos declaratórios sem alteração do resultado do julgamento anterior.

15 - TJSP AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL RECONHECIDO - AUSÊNCIA DE EXCESSO NO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NO IMPORTE DE R$ 15.000,00 PARA CADA REQUERIDA, QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL PARA A HIPÓTESE - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS Ementa: AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL RECONHECIDO - AUSÊNCIA DE EXCESSO NO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NO IMPORTE DE R$ 15.000,00 PARA CADA REQUERIDA, QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL PARA A HIPÓTESE - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO - CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO PELO RECORRENTE VENCIDO.

16 - STJ Família. Casamento. Separação consensual. Aluguel. Uso de imóvel comum pelo marido em companhia dos filhos. Arbitramento da indenização em ¼ do valor locativo do bem. Fixação razoável ante a situação particular do litígio. Precedente do STJ. CCB, art. 627 e CCB, art. 638.

«Arbitramento mantido em face da circunstância de que o ex-marido não reside no imóvel comum sozinho, mas em companhia dos filhos do casal.... (Continua)

17 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE CDA. DÍVIDA IRREGULARMENTE INSCRITA. Presente o nexo de causalidade entre o dano e a prestação do serviço público, caracteriza-se a responsabilidade civil do Município, que é objetiva, nos termos do art. 34, § 6º, da CF. Danos morais por protesto indevido bem caracterizados. Arbitramento da indenização em R$ 2.000,00 na Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE CDA. DÍVIDA IRREGULARMENTE INSCRITA. Presente o nexo de causalidade entre o dano e a prestação do serviço público, caracteriza-se a responsabilidade civil do Município, que é objetiva, nos termos do art. 34, § 6º, da CF. Danos morais por protesto indevido bem caracterizados. Arbitramento da indenização em R$ 2.000,00 na sentença, que se mostra razoável. Recurso da Fazenda, para afastar sua responsabilidade e reduzir da indenização, desprovido.  

18 - TJRS Consectários legais. Tratando de responsabilidade civil incide à espécie correção monetária pelo igp-M, desde a data do arbitramento da indenização (Súmula 362/STJ) e juros legais de mora de 1% ao mês, incidentes do evento danoso (Súmula 54/STJ), sendo inaplicável a taxa selic. Precedentes da câmara. Ônus da sucumbência. Modificação parcial da sentença. Redefinição.

«Em razão da parcial modificação da sentença impõe-se redefinir os encargos da sucumbência. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E AO APELO DA PARTE AUTORA. REJEITARAM A PRELIMINAR SUSCITADA NO PARECER MINISTERIAL LANÇADO NA INSTÊNCIA REVISORA. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DOS RÉUS. UNÂNIME.... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Dano moral. Cartão de crédito. Lançamento indevido. Adulteração. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Juros de mora. Fluência a partir da citação. Correção monetária. Termo inicial. Arbitramento da indenização. Embargos parcialmente acolhidos.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido aprecia a questão de maneira fundamentada. O julgador não é obrigado a manifestar-se acerca de todos os argumentos apontados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para fundamentar sua decisão. ... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Indenização devida e adequadamente fixada. Correção monetária e juros moratórios legais que, entretanto, devem incidir a partir do arbitramento da indenização. Recurso do autor não provido e parcialmente provido o da ré.

21 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Realização de anotação restritiva em nome da autora, que alega desconhecer a operação correspondente à averbação. Falha nos serviços caracterizada, o que não mais se discute. Irresignação, da autora, parcialmente procedente. 1. Dano moral presumido nas circunstâncias. Arbitramento da indenização, porém, não podendo deixar de ter em conta o aparente descaso da autora para com seu bom nome, haja vista registrar outra anotação restritiva, conquanto não contemporânea. Peculiar situação dos autos não justificando a pretendida majoração do arbitramento da indenização realizado em primeiro grau (R$ 7.000,00). 2. Hipótese, entretanto, em que se impõe a majoração dos honorários de sucumbência para 15% sobre o valor da condenação, de modo a remunerar condignamente o trabalho do advogado da vencedora. 3. Sentença ligeiramente reformada, apenas para exacerbar a honorária de sucumbência.

22 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente causado por obras na via pública. Respondem solidariamente o DER e a construtora contratada para realizar obra em rodovia sob sua jurisdição pelo sinistro envolvendo o autor, mercê da insuficiência de sinalização. Arbitramento da indenização pelos danos morais e materiais condizente com os elementos dos autos. Recursos improvidos.

23 - TJSP Recurso Especial. Readequação. Apelação. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.040, II, CPC, com relação ao REsp. Acórdão/STJ, Tema 517, STJ (DJe 31.8.2012). Precedente observado. Culpa concorrente que impõe o arbitramento da indenização segundo o critério da proporcionalidade. Acórdão mantido.

24 - TJSP Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Arbitramento da indenização por danos morais em R$ 1.000,00. Valor da indenização que merece majoração para R$ 4.000,00, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de parcial procedência da demanda reformada. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

25 - TJSP Correção monetária. Termo inicial. Ação indenizatória por dano moral derivado de relação contratual. Incidência a partir da data do arbitramento da indenização, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e não da data da devolução indevida do cheque. Pedido de reforma pelo autor quanto ao termo inicial da incidência. Descabimento. Recurso improvido.

26 - TRT3 Dano moral coletivo. Indenização. Dano moral coletivo. Quantum. Critérios de arbitramento.

«Os critérios para o arbitramento da indenização por danos morais coletivos não se diferem em sua essência daqueles utilizados para fixação do valor da reparação pelo dano moral individual. Cabe ao julgador pautar-se na busca do equilíbrio entre o objetivo de compensar as vítimas e a necessidade de criar um meio pedagógico suficientemente capaz de demover do ofensor a prática dos atos ilícitos contrários aos interesses coletivos. Logo, os valores devem ser arbitrados pelo magistrado de forma prudente, com bom senso, sem deixar escapar as circunstâncias que permeiam o caso concreto, mormente no que diz respeito à extensão do dano, sua natureza e gravidade, repercussão da ofensa no seio da coletividade atingida e o poderio econômico do ofensor.... (Continua)

27 - TJSP Responsabilidade civil - Ilegitimidade do débito cobrado pela ré que se mostrou incontroversa, diante da ausência de impugnação recursal por parte da ré - Ilícito que superou a mera cobrança indevida - Autora cujo nome foi inserido em órgão de proteção ao crédito por dívida que se mostrou ilegítima - Dano moral puro configurado - Autora que faz jus à indenização por danos morais - Sentença reformada nesse ponto.

28 - TRT2 Dano moral e material indenização por dano moral em geral dano moral. Arbitramento da indenização. A indenização por dano moral deve ser fixada em valor pautado pela razoabilidade, não havendo como maximizar a ofensa para o fim de produzir o enriquecimento do trabalhador, nem tampouco minimizá-la a ponto de eximir a empresa das consequências de seu ato.

29 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Nome da autora levado ao cadastro dos inadimplentes. Inexistência de contratação entre as partes. Dano moral configurado. Responsabilidade única da recorrente pelo dano. Reconhecimento. Aplicação do Enunciado 24 desta Câmara. Arbitramento da indenização em quinze mil reais. Adequação. Observância das diretrizes traçadas pelo CCB, art. 944. Redução afastada. Sentença mantida. Recurso improvido.

30 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. Desconto indevido em benefício previdenciário por associação. Ausência de filiação. Dano moral caracterizado. Recurso visando majoração da indenização. Acolhimento. Ponderação da gravidade do ato ilícito e natureza da lesão. Arbitramento da indenização em dez mil reais. Precedentes. Recurso da ré desprovido e recurso da autora provido.

31 - TJSP Apelação Ação de declaração de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto indevido em benefício previdenciário. Ausência de contratação. Dano moral. Recurso visando majoração da indenização. Acolhimento. Ponderação da gravidade do ato ilícito e natureza da lesão. Arbitramento da indenização em R$ 10.000,00. Precedentes desta E. 1ª Câmara de Direito Privado. Recurso provido

32 - TJSP Apelação. Ação de declaração de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto indevido em benefício previdenciário. Ausência de contratação. Dano moral. Recurso visando majoração da indenização. Acolhimento. Ponderação da gravidade do ato ilícito e natureza da lesão. Arbitramento da indenização em R$ 10.000,00. Precedentes desta E. 1ª Câmara de Direito Privado. Recurso provido

33 - TJSP Juros. Moratórios. Fixação. Omissão na decisão condenatória proferida em ação de indenização em fase de cumprimento de sentença. Incidência dos juros de mora sobre o valor do débito. Necessidade, pois constituem decorrência lógica do arbitramento da indenização, integrando, inclusive, o pedido principal, a teor do CPC/1973, art. 293. Aplicação da Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição de ensino que mantém apontamento em cadastro restritivo de crédito após um ano do pagamento do débito responde pelo abuso e pelo dano moral. Dano moral não se demonstra nem se comprova, mas se afere, resultando por si da ação ou omissão ilícita e culposa. Manutenção do arbitramento da indenização. Recurso improvido.

35 - TJSP Apelação. Bancário. Cartão de crédito. Ação de indenização por danos morais cumulada com inexistência de débitos, com pedido de tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Danos morais. Arbitramento conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Correção monetária a partir do arbitramento da indenização (Súmula 362/STJ). Observância dos índices da Lei 14.905/2024. Honorários sucumbenciais já fixados em patamar máximo de 20% do valor da condenação em sentença, não havendo assim espaço para majoração. Recurso parcialmente provido

36 - TJSP Apelação. Bancário. Cartão de crédito. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Danos morais. Arbitramento conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Mantença em R$ 5.000,00. Juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Correção monetária a partir do arbitramento da indenização (Súmula 362/STJ). Observância dos índices da Lei 14.905/2024. Honorários sucumbenciais majorados para 20% do valor da condenação. Inteligência do art. 85, §2º, I a IV, CPC. Percentual que evitar remuneração ínfima. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP Apelação Ação indenizatória. Desconto indevido em conta corrente em que o autor recebe benefício previdenciário. Ausência de contratação. Dano moral. Recurso visando majoração da indenização. Acolhimento. Ponderação da gravidade do ato ilícito e natureza da lesão. Arbitramento da indenização em R$ 10.000,00. Precedentes desta E. 1ª Câmara de Direito Privado. Deserção quanto ao recurso da ré. Recurso da autora parcialmente provido e recurso da ré não conhecido.

38 - TJPE Direito do consumidor. Fornecimento de água. Prova da cobrança indevida. Existência. Pretensão de redução do valor da indenização. Razoabilidade do arbitramento da instância inferior. Correção monetária. Súmula 362/STJ.

«1. Não há que se falar em ausência de prova da cobrança indevida, quando o consumidor junta aos autos faturas que demonstram que o consumo de água da sua residência é calculado por medidor distinto daquele a que se refere a cobrança discutida em juízo. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Apossamento administrativo. Desapropriação indireta. Arbitramento da indenização. Laudo pericial. Petição recursal. Falta de indicação de preceito legal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - A mera indicação genérica de ofensa do acórdão da origem a diploma legal federal, sem especificação dos respectivos preceitos e normas, não cumpre o ônus da dialeticidade nem se presta a autorizar o processamento do apelo extremo. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida do nome junto ao serasa. Contrato bancário. Cheque especial. Saldo devedor constante em face de cobrança de tarifas pelo banco. Inadmissibilidade. Cobrança descabida de serviços não utilizados pelo usuário. Saldo devedor inexigível. Dano moral configurado. Arbitramento da indenização com razoabilidade para evitar o enriquecimento da vítima. Sentença reformada em parte apenas para acolhimento do pedido indenizatório. Recurso parcialmente provido.

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Rescisão contratual de compra e venda de imóvel. Ocorrência. Necessidade dos autores de residir em moradia de familiares até que outro imóvel fosse adquirido. Situação que perdurou por cerca de dois meses. Indenização devida. Arbitramento da indenização em 300 salários mínimos que se mostra excessiva. Redução para o equivalente a 50 salários mínimos, vigentes na data do efetivo pagamento. Recurso parcialmente provido.

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Constituição de servidão administrativo. Arbitramento da indenização. Laudo pericial. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC, art. 535/1973. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

43 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Negativação indevida do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Configuração de dano «in re ipsa. Comprovação. Desnecessidade. Responsabilidade objetiva que decorre de relação de consumo. Indenização fixada adequadamente, diante das circunstâncias do caso e das partes nele envolvidas, não comportando redução. Juros moratórios. Incidência a partir da citação e correção monetária a partir da data do arbitramento da indenização. Recurso desprovido.

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Negativa de custeio da implantação de marca-passo cardíaco. Indevida recusa de cobertura que impõe ao paciente desassossego anormal, com o agravamento de seu quadro psicológico. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Arbitramento da indenização em doze mil reais. Incidência do CCB, art. 944. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Preliminar de nulidade da r. sentença, arguida em contrarrazões. Não acolhimento. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Insurgência da Autora quanto ao não arbitramento da indenização por dano moral. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 2.000,00, considerada a realização de três descontos. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais adequados. Recurso parcialmente provido

46 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Sentença que declarou inexigível o débito e determinou a restituição indébito. Insurgência da Autora quanto ao não arbitramento da indenização, a título de dano moral. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 4.000,00, considerada a realização de oito descontos. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais ora adequados. Recurso parcialmente provido

47 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Arbitramento da indenização. Consideração do laudo pericial provisório. Possibilidade de não observância da contemporaneidade. Exceção à regra geral.

«1 - O Decreto-Lei 3.365/1941, art. 26 atribui à justa indenização o predicado da contemporaneidade à avaliação judicial, sendo desimportante, em princípio, o laudo elaborado pelo ente expropriante para a aferição desse requisito ou a data da imissão na posse. Precedentes. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação Cível. Ação de inexistência de débito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela provisória de urgência. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré buscando a redução do quantum indenizatório e incidência da correção monetária a partir do arbitramento da indenização. Recurso adesivo do autor buscando a majoração do quantum indenizatório. Comprovação da inscrição indevida do nome do autor no rol de inadimplentes. Desnecessidade de comprovação da extensão do dano. Reparação, fixada em R$ 5.000,00 em conformidade com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedente desta Câmara de Direito Privado. Termo inicial da correção monetária fixada de forma correta, a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), considerando a relação extracontratual. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

49 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenização por danos materiais e morais em decorrência de descontos indevidos na aposentadoria do autor. O vínculo obrigacional não restou demonstrado, o que acaba por atestar a conduta ilícita da requerida. Assim, verificada a falha na prestação de serviços, patente o dever de indenizar. Não autorizados os descontos, o autor tem direito à devolução em dobro da quantia que foi indevidamente descontada de seu benefício previdenciário, considerando que a cobrança indevida configurou ausência de boa-fé objetiva do fornecedor, a autorizar a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral. Ocorrência. pretensão de fixação em r$ 10.000,00. Exagero. arbitramento da indenização em R$ 5.000,00. Dado provimento parcial ao recurso

50 - TJSP Indenização por danos materiais e morais. Ré que promoveu desconto indevido no benefício previdenciário do Autor. Sentença que declarou inexigível o débito, que não foi objeto de insurgência das partes. Insurgência do Autor quanto ao não arbitramento da indenização, a título de dano moral. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 500,00, considerada a realização de apenas um desconto. Sentença reformada nesse ponto. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso parcialmente provido