argumentos embargos nulidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Tentativa de reexame da matéria. Impossibilidade. Supostas omissões relativas à arguição de nulidade de sentença ante o pedido de assistência interposto pela união federal e ante a alegada deficiência de prova técnica. Quanto ao mérito, mera repetição de argumentos do recurso anterior. Matéria decidida e plenamente analisada por esta câmara.

«1. Argumenta o embargante que o acórdão embargado é omisso, pois não se manifestou acerca da arguição de nulidade da sentença ante o pedido de assistência interposto pela União Federal e ante a alegada deficiência de prova técnica. No mérito, repete os argumentos trazidos junto à apelação pretérita. ... (Continua)

2 - TJSP Embargos Infringentes. Roubo simples. Confirmação da sentença por maioria de votos. Voto vencido que acolhia parcialmente o apelo defensivo para limitar a fração de aumento, na primeira fase, para 1/6, pelos maus antecedentes. Embargos opostos para que prevaleça o entendimento do voto vencido. Argumenta-se que a grave ameaça é elemento ínsito ao tipo. Possibilidade. No caso, a culpabilidade do agente não desbordou da reprovabilidade comum ao tipo penal. Embargos acolhidos para limitar a fração de aumento, na primeira fase, para 1/6, pelos maus antecedentes.

3 - TJPE Constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Nomeação de defensor dativo. Inocorrência. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Aparente nulidade. Análise de todos os argumentos desafiados no recurso anterior. Desnecessidade. Omissão. Inocorrência. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. O magistrado não está obrigado a apreciar e rebater todos os argumentos e fundamentos em que se apoia a insurgência da parte, sendo necessário apenas que fundamente a sua decisão, explicitando os motivos que levaram à formação do seu juízo, não resultando negativa da prestação jurisdicional. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Nulidade do acórdão. Todos os argumentos foram analisados de forma clara e fundamentada. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Nulidade do acórdão. Todos os argumentos foram analisados de forma clara e fundamentada. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Nulidade do acórdão. Todos os argumentos foram analisados de forma clara e fundamentada. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Nulidade do acórdão. Todos os argumentos foram analisados de forma clara e fundamentada. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Nulidade do acórdão. Todos os argumentos foram analisados de forma clara e fundamentada. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Nulidade do acórdão. Todos os argumentos foram analisados de forma clara e fundamentada. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Nulidade do acórdão. Todos os argumentos foram analisados de forma clara e fundamentada. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Nulidade do acórdão. Todos os argumentos foram analisados de forma clara e fundamentada. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Omissão. Inexistência. Nulidade do acórdão. Todos os argumentos foram analisados de forma clara e fundamentada. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Nulidade do acórdão. Todos os argumentos foram analisados de forma clara e fundamentada. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão e obscuridade. Inexistência. Nulidade do acórdão. Todos os argumentos foram analisados de forma clara e fundamentada. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Omissão. Inexistência. Nulidade do acórdão. Todos os argumentos foram analisados de forma clara e fundamentada. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e obscuridade. Inexistência. Nulidade do acórdão. Todos os argumentos foram analisados de forma clara e fundamentada. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão. Inexistência. Nulidade do acórdão. Todos os argumentos foram analisados de forma clara e fundamentada. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Nulidade do acórdão. Todos os argumentos foram analisados de forma clara e fundamentada. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Nulidade do acórdão. Todos os argumentos foram analisados de forma clara e fundamentada. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

20 - TJRS Direito criminal. Prisão cautelar. CP, art. 42. Princípio da restauração compensatória da liberdade presumida. Detração imprópria. Concessão. Ei 70.058.262.049 g/m 390. S 21.03.2014. P 20 embargos infringentes. Execução penal. Detração (imprópria) de período de prisão cautelar com absolvição penal definitiva no âmbito de execução criminal definitiva. Viabilidade. Variáveis e requisitos exigíveis.

«1. Não obstante a razoabilidade dos argumentos em sentido contrário, é firme a orientação de que, na hipótese de sobrevir sentença absolutória irrecorrível em processo criminal no qual o réu cumpriu período de prisão processual, é cabível a detração desse tempo, com eficácia ex tunc, em qualquer processo de execução criminal que lhe imponha - obrigatoriamente, por óbvio - o cumprimento de uma condenação definitiva à pena carcerária ou restritiva de direitos, para este efeito pouco importando se essa condenação exequenda é anterior ou posterior ao período de prisão cautelar no processo da absolvição definitiva, desde que, ao fim e ao cabo, haja a averbação pormenorizada da detração deferida no âmbito do PEC ativo do apenado. Neste passo, a título de exceção à regra geral em tela, a detração só não é cabível quando o período de prisão processual pretendido detrair for simultâneo a período de execução definitiva da pena carcerária ou restritiva de direitos imposta ao apenado, a fim de coibir o bis in idem e o locupletamento sem causa do apenado. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Processo administrativo. Nulidade do ato citatório. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática entre os julgados. Inadmissibilidade. Dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Nulidade do acórdão. Todos os argumentos foram analisados de forma clara e fundamentada. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, I, II e III, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração agravo interno recurso especial. Omissão. Inexistência. Nulidade do acórdão. Todos os argumentos foram analisados de forma clara e fundamentada. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Não cabimento. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Nulidade do acórdão. Todos os argumentos foram analisados de forma clara e fundamentada. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

25 - TJSC Embargos infringentes. Nulidade processual. Inocorrência. Declaração posterior de suspeição pelo relator que não macula as decisões anteriores. Julgamento de embargos de declaração por outro relator. Possibilidade. Ação rescisória. Erro de fato (CPC, art. 485, § 1º). Inocorrência. Acórdão rescindendo que analisou todos os argumentos e provas oferecidos pelas partes. Prevalência do voto vencido nessa parte. Impossibilidade de decisão sobre a parte do voto vencido em que o «quantum indenizatório foi reduzido, por ausência de dissenso e discussão no grupo, ao qual devem os autos retornar para deliberar sobre isso (maioria de votos). Embargos parcialmente providos.

«Tese - Não é lógico que se declare a nulidade de decisão já proferida em razão da suspeição se o fato que ensejou a respectiva declaração de ofício foi posterior à decisão que se pretende anular. ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Erro material. Correção. Modificação do julgado. Impossibilidade. Nulidade da prova afastada por fundamento diverso. Decisão motivada. Reiteração de argumentos. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão. ... (Continua)

27 - TJSP 1.

Embargos infringentes - Tráfico - Alteração, em juízo, dos testemunhos incriminadores - Duvidosa a posse de outra droga, também em pequena quantidade, além da admitida pelo réu - Nenhum indício de propósito mercantil - Desclassificação para o crime da Lei 11.343/06, art. 28. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Não comprovação da divergência jurisprudencial. Art. 266 do RISTJ. Ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os trazidos como paradigmas. Alegada omissão no decisum. Inexistência. Apreciação de todos os argumentos levantados nas razões do regimental. Participação, no julgamento desta corte, de desembargador convocado que havia votado no julgamento da apelação criminal na origem. Nulidade absoluta. CPP, art. 252, III. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - Inexistindo omissão no acórdão embargado, mostra-se incabível o acolhimento dos presentes embargos de declaração, porquanto ausentes os requisitos do CPP, art. 619. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processual penal. Tribunal do Júri. Suposta nulidade vinculada à quesitação. Agravo regimental desprovido. Insistência nos mesmos argumentos, sob o pretexto de haver omissão. Vício inexistente. Mera recalcitrância. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Como é cediço, o recurso integrativo não se presta a rediscutir matéria já analisada e decidida. No caso, sob o pretexto de haver «omissão, o Embargante indisfarçavelmente busca impugnar o acórdão que lhe foi desfavorável, insistindo nos mesmos argumentos, com o inequívoco intento de rediscutir a causa, o que não se coaduna com a via eleita. ... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Intimação da decisão que não admitiu o recurso especial. Ausência de vício a ser sanado. Revisão do julgado. Impossibilidade. Reiteração de argumentos já enfrentados. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte, como na hipótese. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Embargos à execução. CPC, art. 535. Omissão. Afastada. Nulidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Mera repetição dos argumentos do recurso especial nas razões recursais do agravo regimental.

1 - Não há falar em violação ao CPC, art. 535 se o acórdão recorrido, julgando integralmente a causa, deu aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. O fato de não ser a que mais satisfaça a recorrente não tem o condão de macular a decisão atacada, a ponto de determinar provimento jurisdicional desta Corte, no sentido de volver os autos à instância de origem para que lá seja suprida falta inexistente.(Precedentes). ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Nulidade do acórdão. Todos os argumentos foram analisados de forma clara e fundamentada. Descabida a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 1.026. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Contradição. Não conhecimento do writ. Não configura. Erro material. Não ocorrência. Nulidade da prova afastada. Decisão fundamentada. Reiteração de argumentos. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão. ... (Continua)

34 - TJPE Embargos de declaração. Nulidade acórdão que decidiu agravo de instrumento. Contrarrazões equivocadamente juntadas em outro processo. Prejuízo ao contraditório. Necessidade de anulação do julgado.

«1. Sustenta o Embargante a nulidade absoluta do julgamento do recurso de agravo de instrumento subjacente a estes aclaratórios, sob o argumento de que levado a efeito sem que suas contrarrazões tivessem sido analisadas, eis que foram, por equívoco, juntadas em outro processo. ... (Continua)

35 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão não verificada. Nulidade do agravo de instrumento. Não publicação da decisão interlocutória que indeferiu o efeito suspensivo. Superveniente julgamento pela câmara. Não houve prejudicialidade. Recurso improvido.

«- Os presentes aclaratórios pretendem prequestionar a matéria decidida no acórdão guerreado, no intuito de modificar o resultado do julgamento proferido no Agravo de Instrumento 300835-9 por este órgão. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Cédula de crédito industrial. Aval. Nulidade. Revisão dos elementos fáticos da causa. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para infirmar todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. Desprovimento.

I - A mera alegação de nulidade do aval, por desconhecimento dos termos do contrato, que se contrapõe às conclusões do acórdão estadual, obtida pelo exame das circunstâncias fáticas dos autos, não pode ser revista em sede especial, diante do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

37 - TJSP Prova. Embargos à execução. Desnecessidade de dilação probatória. Argumentos alinhavados sem a mínima indicação de ocorrência dos fatos no plano da realidade. Hipótese em que a dilação probatória levaria à indevida procrastinação do feito. Inexistência de cerceamento de defesa. Nulidade inexistente. Rejeição dos embargos mantida. Recurso não provido.

38 - STJ agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Nulidade. Ausência de questionamento no tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

39 - TJSP Cálculo da pena - Crime contra o patrimônio - Furto qualificado praticado durante o repouso noturno - Admissibilidade

40 - TJSP Embargos de declaração - Direito marcário - Acórdão embargado que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargada, permitindo a realização do procedimento de liquidação de sentença por meios alternativos, assegurando-lhe o direito à eleição de critério que lhe seja mais favorável (Lei 9.279/96, art. 210) - Inconformismo - Alegação de nulidade, em vista da não realização do contraditório - Descabimento - Questão atinente ao procedimento que, em primeiro grau, seria objeto de apreciação antes da intimação da parte embargante para integrar a relação jurídica processual - Embargante que, ademais, pronunciou-se no agravo de instrumento interposto, expondo suas razões - Argumentos expostos nos embargos que não tem o condão de alterar as conclusões do julgado, alicerçado em precedente do C. STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

41 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento virtual. Pedido de retirada precluso e argumentação inidônea. Falta de notificação. Ausência de prejuízo. Argumentos recursais devidamente analisados. Nulidade não configurada. Omissão. Inexistência. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Descabimento. Embargos rejeitados.

1 - Na esteira da jurisprudência da Segunda Seção do STJ, considera-se precluso o pedido de retirada de agravo interno do plenário virtual formulado pela parte somente após a publicação da respectiva pauta de julgamento. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação indireta. Serra do mar/SP. Ação rescisória. Vícios no julgamento dos aclaratórios. Contradição. Reconhecimento de desapropriação indireta sem aquisição do bem pela administração. Omissão. Integralidade dos argumentos em embargos opostos por um dos recorrentes. Nulidade reconhecida.

«1 - Inexiste a contrariedade ao CPC/1973, art. 535 no que tange à negativa de homologação de transação legítima e aplicação de lei de um município a imóvel em território diverso, porquanto a Corte de origem decidiu clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de difamação. Alegação de nulidade. Tema não analisado no acórdão. Supressão de instância. Recurso não conhecido no ponto. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão regimental. Agravo desprovido.

«I - A alegação de nulidade - sob o argumento de que a anulação do primeiro recebimento da denúncia, porque acolhida a exceção de suspeição, ensejaria a anulação de todos os atos praticados pelo Magistrado do Juizado Especial Criminal, notadamente quanto ao afastamento de transação penal e o acolhimento da suspensão condicional do processo - , não foi analisada pelo Tribunal de origem, que entendeu pela impossibilidade do exame da matéria na via do habeas corpus. Tal circunstância impede o pronunciamento deste Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação com revisão. Sentença. Impugnação argüindo sua nulidade apontando omissões não sanadas nos embargos de declaração propostos. Descabimento. Suficiência da análise do proposto, sem mácula, sendo desnecessária a abordagem de todos os argumentos levantados, mormente à luz do CPC/1973, art. 515, § 1º. Recurso improvido.

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Embargos de declaração na origem. Omissão. Inexistência. Nulidade. Não ocorrência. Não recepção de Decreto-lei. Fundamento constitucional. Revisão em recurso especial. Impossibilidade. Ausência de combate aos argumentos da decisão monocrática. Súmula 182/STJ.

«1 - A decisão monocrática indicou clara e expressamente os trechos em que a instância ordinária discutiu as teses recursais, bem como a impossibilidade de esta Corte revisar, em recurso especial, o fundamento de não recepção da norma suscitada, por ser matéria constitucional. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação. Embargos de terceiros. Preliminar de nulidade de sentença por ausência de fundamentação rejeitada. Autor que renova ação de embargos de terceiro, agora em nome próprio, repetindo argumentos já analisados por acórdão anterior, com trânsito em julgado. Inadmissibilidade. Sentença de extinção mantida. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11º. Recurso desprovido

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Recurso de apelação recebido como embargos infringentes. Nulidade. Trânsito em julgado. Convalidação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

48 - STF Embargos declaratórios no mandado de segurança. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Desnecessidade de enfrentar todos os argumentos deduzidos, mas somente aqueles capazes de infirmar, concretamente, a conclusão adotada pelo julgador. Art. 1º da Resolução STF 278/2003. Devolução dos autos com voto-vista. Dispensa republicação de pauta de julgamento. Ausência de nulidade. Embargos de declaração rejeitados.

49 - TJPE Mandado de segurança. Doença do neurônio motor (cid 10 g12.2). Medicamento. Obrigatoriedade de fornecimento pelo estado. Preservação da saúde e da vida. Supostas omissões no acórdão. Inexistência. Apreciação pelo colegiado de todos os argumentos aduzidos nas informações. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1 - Os presentes Aclaratórios foram intentados com o escopo de que fossem sanadas supostas omissões, contradições e obscuridades no acórdão que, à unanimidade de votos, «deu provimento ao recurso de agravo tão somente para destravar a tramitação do agravo de instrumento, oportunizando a sua tramitação e triangularização processual. (fls. 514515) 2 - Argumenta o recorrente, nas suas razões recursais, que seria incontroversa a nulidade do ato administrativo da Corte de Contas ao imputar ao agravado e ao IAUPE - Instituto de apoio a universidade de Pernambuco a obrigação solidária de devolução de recursos sem que o mesmo tivesse sido chamado para integrar a lide administrativa que resultou na sua condenação. ... (Continua)

50 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para apreciar os argumentos desenvolvidos nos embargos. Perícia contábil que era inútil na fase de conhecimento. Desnecessidade da abertura de dilação probatória Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença. Cerceamento de defesa inocorrente.