arrendamento mercantil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Etapa de cumprimento de julgado. Liquidação de posições contratuais, após resolução de negócio de arrendamento mercantil. Recurso do arrendatário. Parcial provimento.

2 - TJSP Arrendamento mercantil. Ação de reintegração de posse convertida em ação de execução de título extrajudicial. Sentença de extinção do feito, por falta de interesse de agir, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Etapa de cumprimento de julgado. Liquidação de posições contratuais, após resolução de negócio de arrendamento mercantil. Recurso do arrendador. Conversão do julgamento em diligência, para esclarecimentos do senhor perito.

4 - TJSP PRESCRIÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. Execução ajuizada contra o devedor principal e o seu garante. Citação de um dos devedores solidários que afeta o outro. Comando específico inscrito no art. 204, § 1º, CC. Prescrição interrompida, portanto, para ambos. Recurso desprovido.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS APÓS A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESENÇA DE PROVA CABAL DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AGRAVANTE QUE PERMITE A RESTAURAÇÃO DO BENEFÍCIO OUTRORA DEFERIDO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

6 - TJSP Apelação. Cominatória c/c indenização. Contrato de arrendamento mercantil quitado com pedido de transferência em favor de terceiro a quem o autor/arrendatário alienou o veículo. Responsabilidade de transferência do comprador, assim como o pagamento dos IPVAs posteriores à transação. Ausência de ato ilícito praticado pela instituição financeira. Sentença mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Não havendo no julgado qualquer vício que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios à manifestação do inconformismo da parte com o resultado do julgamento, nada há a declarar. Embargos rejeitados.

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RECONVENÇÃO DO RÉU. Contrato de arrendamento mercantil não firmado pelo Réu e instrumento negocial com assinatura falsa. Valor da indenização por danos morais. Valor já arbitrado pela r. sentença prolatada considerando os fatos e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESTITUIÇÃO DO VRG. Recurso julgado anteriormente por esta Câmara não possui identidade com o presente caso. Demandas com as mesmas partes, mas fundadas em contratos diversos, que não guardam relação entre si. Prevenção não configurada, à luz do art. 105 do RITJSP. Necessária redistribuição livre entre as Câmaras integrantes da Terceira Subseção de Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou improcedente ação de restituição de valores pagos após venda extrajudicial de bem. Contestação totalmente dissociada da demanda. Aplicação do disposto nos CPC/2015, art. 341 e CPC art. 344. Revelia cujos efeitos não tem caráter absoluto. Contrato de arrendamento mercantil. Reintegração do bem à arrendadora. Devolução de valores pagos a título de antecipação do valor residual garantido. Hipótese condicionada à existência de saldo excedente a favor da arrendatária, depois da devida apuração de valores, em liquidação de sentença, nos termos do REsp. 1.099.212 e da Súmula 564/STJ. Sentença parcialmente reformada.

11 - TJMG Direito empresarial. Arrendamento mercantil. Arrendamento mercantil. Inadimplemento do arrendatário. Esbulho. Ação de reintegração de posse. Possibilidade

«- Constitui a ação de reintegração de posse a via processual adequada para o arrendador, como possuidor indireto, reaver o bem dado em arrendamento mercantil, desde que caracterizado o esbulho decorrente da inadimplência do arrendatário.... (Continua)

12 - TRT3 Arrendamento mercantil. Agravo de petiçao. Arrendamento mercantil. Penhora. Impossibilidade.

«No contrato de arrendamento mercantil, também conhecido como leasing, apenas a posse direta do bem é conferida ao arrendatário, permanecendo com o arrendador a posse indireta e a propriedade, que só será transferida caso haja a opção pela aquisição do veículo, findo o ajuste. Nesta situação, não há direito disponível a permitir a penhora. Afinal, não se sabe ao certo se, ao término do contrato, o bem efetivamente integrará o patrimônio do executado.... (Continua)

13 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Juros acima de 12%. Admissibilidade.

«No arrendamento mercantil os juros são exigíveis, ainda quando excedentes de 12% ao ano. Ressalva de entendimento pessoal do relator, a cujo teor, no arrendamento mercantil, o custo do dinheiro não é identificado como juros remuneratórios, fazendo parte do preço.... (Continua)

14 - STJ Tributário. Arrendamento mercantil. «Leasing. ICMS. Não incidência.

«No arrendamento mercantil (leasing), não se caracteriza o fato gerador do ICMS.... (Continua)

15 - STJ Tributário. Arrendamento mercantil. «Leasing. ICMS. Não incidência.

«No arrendamento mercantil (leasing), não se caracteriza o fato gerador do ICMS.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTIVA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. INDÍCIOS DA FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO VERIFICADA, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE SUFICIENTE CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. DIREITO AO BENEFÍCIO NEGADO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. No caso em julgamento, após apresentar provas relacionadas aos documentos da parte agravante, considera-se que há condições de pagar as despesas do processo, o que afasta a alegada insuficiência de recursos. Daí a imperiosa manutenção do indeferimento ao pedido da gratuidade da justiça.

17 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Extinção do contrato. Prestações vincendas.

«Resolvido o contrato de arrendamento mercantil e retomado o bem, descabe a exigência do pagamento das prestações vincendas. Precedentes.... (Continua)

18 - TRT9 Arrendamento mercantil. «Leasing. Conceito. Lei 6.099/74, art. 1º.

«... O arrendamento mercantil encontra-se regrado pelo parágrafo único do Lei 6.099/1974, art. 1º:
«Considera-se arrendamento mercantil, para os efeitos desta Lei, o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta (Redação dada ao parágrafo pela Lei 7.132/83) . ... (Juiz Luiz Eduardo Gunther).... (Continua)

19 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Ação de reintegração de posse. Contrato de arrendamento mercantil. Cobrança antecipada do valor residual de garantia. Descaracterização do contrato. Carência da ação possessória. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 267, VI. Lei 6.099/74, arts. 5º, «c e 11, § 1º.

«A cobrança antecipada do Valor Residual Garantido importa na descaracterização do contrato de arrendamento mercantil, de forma a tomar inadmissível o pedido de reintegração de posse. Carência da ação.... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Arrendamento mercantil. Ação de cobrança- em passo de cumprimento de sentença. Expedição de ofício às empresas «Sem Parar e «Conectcar". Medida inócua ao fim pretendido. Impossibilidade da obtenção de informes acerca da propriedade dos veículos. Possibilidade do alcance de bens de terceiros, estranhos à lide. Pesquisa de bens via sistema CCS-BACEN. Medida excessiva e inadequada se em cotejo com o fim perseguido- satisfação do débito. Ferramenta criada com o escopo de auxiliar investigações criminais, especialmente crimes financeiros. Pedido de pesquisa pelo sistema CRC-Jud, a fim de verificar se os executados são casados, bem assim o regime de bens adotado. Indeferimento. Informação de caráter público franqueado à parte. Expedição de ofícios às empresas administradoras de pagamento- PayPal, Cielo S.A, Redecard S.A, PagSeguro Internet S/A. Desnecessidade. Empresas «fintechs já alcançadas pelo SISBAJUD. Decisão mantida. Recurso improvido.

21 - STJ Tributário. ICMS. Importação de aeronave. Uso particular sem aquisição. Arrendamento mercantil. «Leasing.

«Importação de aeronave mediante contrato de arrendamento mercantil («leasing) não caracteriza o fato gerador do ICMS. Recurso improvido.... (Continua)

22 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual. Pagamento antecipado. Desfiguração do contrato de arrendamento mercantil. CCB, art. 82. Lei 6.099/74, art. 5º.

«A cobrança antecipada do valor residual desfigura o contrato de «leasing, que passa a ser uma compra e venda a prazo. Precedentes do STJ. Inexistência de contrariedade aos arts. 82 do CCB e 5º da Lei 6.099, de 12/09/74.... (Continua)

23 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual. Pagamento antecipado. Desfiguração do contrato de arrendamento mercantil. CCB, art. 82. Lei 6.099/74, art. 5º.

«A cobrança antecipada do valor residual desfigura o contrato de «leasing, que passa a ser uma compra e venda a prazo. Precedentes do STJ. Inexistência de contrariedade aos arts. 82 do CCB e 5º da Lei 6.099, de 12/09/74.... (Continua)

24 - 2TACSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. VGR pago antecipadamento. Descaracterização do contrato. Súmula 263/STJ.

«... Está pacificado o não cabimento de ação de reintegração de posse, fundada em contrato de arrendamento mercantil, quando o VRG é pago antecipadamente. Nesse sentido, a 2ª Seção do Egrégio STJ decidiu editar, em 08/05/2002, a Súmula 263, segundo a qual «a cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a prestação (cf. DJU 20/05/2002, p. 188). (...) Como já vinha votando, a antecipada exigência do valor residual garantido (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, sendo nesse sentido a jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: ... (Juiz Romeu Ricupero).... (Continua)

25 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Consumidor. Código do Consumidor. Aplicação. CDC, art. 3º.

«... Aplicam-se aos contratos de arrendamento mercantil as disposições do Código de Defesa do Consumidor (confira-se, dentre outros, o REsp 293.440-RJ, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar). ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

26 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Juros. Sociedades de arrendamento. Inaplicabilidade do Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura). Inteligência da Súmula 596/STF.

«As sociedades de arrendamento mercantil, que são equiparadas às instituições financeiras, podem, nos contratos de «leasing financeiro, estabelecer juros contratuais sem adstrição aos termos do Decreto 22.626/1933 (limitação percentual de 12% a.a.). Inteligência da Súmula 596/STF.... (Continua)

27 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Juros. Sociedades de arrendamento. Inaplicabilidade do Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura). Inteligência da Súmula 596/STF.

«As sociedades de arrendamento mercantil, que são equiparadas às instituições financeiras, podem, nos contratos de «leasing financeiro, estabelecer juros contratuais sem adstrição aos termos do Decreto 22.626/1933 (limitação percentual de 12% a.a.). Inteligência da Súmula 596/STF.... (Continua)

28 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. «Leasing. Arrendamento mercantil. Relação de consumo caracterizada. Súmula 297/STJ. CDC, art. 3º, § 2º.

«2. O Código de Defesa do Consumidor tem aplicação aos contratos de arrendamento mercantil.... (Continua)

29 - STJ Tributário. Icms. Aeronave. Importação. Arrendamento mercantil. Não-Incidência.

1 - A jurisprudência pacífica do STJ, à luz de precedentes do egrégio STF, afasta a incidência do ICMS na importação de aeronave sob regime de arrendamento mercantil.... (Continua)

30 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing financeiro. Valor residual. Cobrança antecipada. Desfiguração do contrato de arrendamento mercantil. Juros. Súmula 596/STF.

«A opção de compra, com o pagamento do valor residual ao final do contrato, é uma característica essencial do «leasing. A cobrança antecipada dessa parcela, embutida na prestação mensal, desfigura o contrato, que passa a ser uma compra e venda a prazo (art. 5º, «c, c.c. o art. 11, # 1º da Lei 6.099/74, alterada pela Lei 7.132/83) , com o desaparecimento da causa do contrato e prejuízo ao arrendatário. Reintegração deferida faltando o pagamento das 03 últimas prestações, das 24 contratadas.... (Continua)

31 - 2TACSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Consumidor. Foro de eleição. Possibilidade e eficácia. Inexistência de relação de consumo na hipótese. CDC, art. 2º

«É eficaz a cláusula do foro de eleição inserido em contrato de arrendamento mercantil.... (Continua)

32 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Furto envolvendo o veículo. Contratação de seguro. Valor da indenização disponibilizado pela seguradora à arrendadora após a comunicação do evento. Obrigação da arrendatária de quitar as prestações do contrato de arrendamento mercantil. Inexistência. Recurso não provido.

33 - STJ Valor da causa. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse.

«A falta de normatização própria perfeitamente aplicável o CPC/1973, art. 259, V, em ação de reintegração de posse fundada em contrato de arrendamento mercantil, pois o pedido tem como fundamento negócio jurídico rescindendo pelo inadimplemento contratual do arrendatário, cingindo-se a discussão ao débito existente, cuja estimativa pode servir de base à fixação do valor da causa.... (Continua)

34 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Resolução do contrato. Inexigibilidade das prestações vincendas. Precedentes do STJ.

«Resolvido o contrato de arrendamento mercantil («leasing), com a reintegração do arrendador na posse do bem, improcede a cobrança das prestações vincendas. Precedentes: Resps. 16.824-SP, rel. Min. Athos Carneiro, RSTJ 50/216, 132.960-SC, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 24/11/97, dentre outros.... (Continua)

35 - TAMG Arrendamento mercantil. «Leasing. Inadimplemento. Pagamento parcial. Reintegração de posse. Purgação da mora. Admissibilidade.

«Não obstante o silêncio da lei, é de se admitir a purga da mora requerida em ação de reintegração de posse de bem objeto de arrendamento mercantil, mormente quando já se efetivou o pagamento de parcela ponderável do débito, encontrando-se o devedor em mora tolerável.... (Continua)

36 - 2TACSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Indexador em moeda estrangeira. Dólar. Permissibilidade na hipótese. Lei 8.880/94, art. 6º.

«A Lei 8.880/1994 excetuou a proibição da adoção do indexador em moeda estrangeira aos contratos de arrendamento mercantil celebrado entre pessoas jurídicas sediadas no país, quando os recursos são provenientes de captação externa.... (Continua)

37 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Juros. Inexistência de limitação. Súmula 596/STF.

«Tratando-se de arrendamento mercantil o contrato está sob o crivo daqueles que estão no âmbito das instituições financeiras. Como está em precedente da relatoria do Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, a «Lei 4.595/64, que rege a política econômico-monetária nacional, ao dispor no seu art. 4º, IX, que cabe ao Conselho Monetário Nacional limitar taxas de juros, revogou, nas operações realizadas por instituições do sistema financeiro, inclusive nos contratos de arrendamento mercantil, salvo nos mútuos rurais, quaisquer outras restrições que previam teto máximo daqueles (REsp 102.082/RS, DJ de 03/08/98), assentada a decisão em outros precedentes da Corte. Na mesma direção o precedente de que foi relator o Min. Ruy Rosado de Aguiar (REsp 198.293/RS, DJ de 14/06/99).... (Continua)

38 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Juros. Inexistência de limitação. Súmula 596/STF.

«Tratando-se de arrendamento mercantil o contrato está sob o crivo daqueles que estão no âmbito das instituições financeiras. Como está em precedente da relatoria do Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, a «Lei 4.595/64, que rege a política econômico-monetária nacional, ao dispor no seu art. 4º, IX, que cabe ao Conselho Monetário Nacional limitar taxas de juros, revogou, nas operações realizadas por instituições do sistema financeiro, inclusive nos contratos de arrendamento mercantil, salvo nos mútuos rurais, quaisquer outras restrições que previam teto máximo daqueles (REsp 102.082/RS, DJ de 03/08/98), assentada a decisão em outros precedentes da Corte. Na mesma direção o precedente de que foi relator o Min. Ruy Rosado de Aguiar (REsp 198.293/RS, DJ de 14/06/99).... (Continua)

39 - 2TACSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Ação revisional de contrato de arrendamento mercantil. Contrato findo há mais de 3 anos, com cumprimento voluntário do pactuado. Carência da ação. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, IV.

«O agravado cumpriu o contrato, pagando voluntariamente as prestações acordadas, de sorte que não pode pleitear a revisão das claúsulas contratuais, que diz abusivas. Recurso provido, para julgar o autor carecedor de ação e extinto o processo (CPC, art. 267, VI). ... (Continua)

40 - TJSP ARRENDAMENTO MERCANTIL - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos materiais - Rejeição à impugnação da gratuidade da justiça - Inexistência de coisa julgada - Presente o interesse processual - Prescrição não configurada - Desídia da ré que culminou na cobrança de IPVA e licenciamento em nome da autora, que, por isso, e muito embora esteja na posse do veículo, tem direito a ser ressarcida dos valores comprovadamente recolhidos a título de tributos e taxas, decorrentes da posse do veículo, após o trânsito em julgado da sentença que determinou à autora a devolução do bem ao banco requerido - Indenização que deve recompor os prejuízos efetivamente comprovados, prova que não há nos autos quanto às despesas com garagem - Multa cominatória que visa o cumprimento rápido da obrigação específica, motivo pelo qual sua fixação, no caso concreto, é de rigor - Valor total que deve ser limitado ao valor do veículo - Honorários advocatícios de sucumbência que, vedada a reforma para pior, foram fixados de forma adequada.

41 - TJRJ Tributário. ICMS. Arrendamento mercantil. «Leasing. Mandado de segurança preventivo. Impetração com base no art. 3º, VIII, da Lei Comp. 87/96, para o fim de afastar a exigência do ICMS na importação, sob forma de arrendamento mercantil, de equipamentos para uso de empresa do ramo de serviços médico-hospitalares. CF/88, art. 155, II. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Sentença que concedeu a ordem, reconhecendo a não incidência do tributo, por não fazer a lei complementar distinção entre o arrendamento mercantil celebrado no país ou no estrangeiro. Confirmação na esteira da orientação jurisprudência do STJ e precedente da 5ª Câmara Cível. Não é lícita a exigência de ICMS na importação de equipamentos para uso de empresa do ramo de serviços médico-hospitalares, em forma de contrato de arrendamento mercantil, tendo em vista que a Lei Complementar 87/1996 não faz distinção entre o pacto celebrado no País ou no estrangeiro.... (Continua)

42 - STJ Tributário. Issqn. Arrendamento mercantil. Decreto-Lei 406/68. Lista anexa. Item 79. Incidência. Precedentes do STF. Súmula 138/STJ.

1 - Incidência da Súmula 138/STJ: «O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis".... (Continua)

43 - STJ Tributário. Empresas de arrendamento mercantil. Equiparação a instituições financeiras. Incidência de alíquota zero de CPMF. Lei 9.311/96, art. 8º, III.

«Na hipótese em exame, as empresas de arrendamento mercantil financeiro são equiparadas a instituições financeiras. Aplica-se, conseqüentemente, alíquota zero da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira, CPMF, na forma do disposto no Lei 9.331/1996, art. 8º, III. O art. 3º, XXVI, da Port. 134, de junho de 1999, do Ministro de Estado da Fazenda, não faz distinção no tocante às operações realizadas pela empresa de arrendamento mercantil; não sendo, portanto, cabível a interpretação de que a redução da alíquota zero somente se aplica às operações financeiras. A jurisprudência desta Corte já se pronunciou no sentido da incidência da alíquota zero de CPMF em arrendamento mercantil independentemente de se tratar de operações financeiras. (REsp 411586/PR; Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 16/11/2006).... (Continua)

44 - STJ Consumidor. Relação de consumo. Arrendamento mercantil. «Leasing. Juros remuneratórios. Taxa superior a 12%. Admissibilidade. CDC, art. 3º, § 2º.

«No arrendamento mercantil os juros remuneratórios estão embutidos no preço, e podem ser contratados a taxas superiores a 12% (doze por cento) ao ano ainda que não tenham sido explicitados no negócio jurídico.... (Continua)

45 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Prestação. Reajuste. Cláusula potestativa. Lei 7.730/89.

«A jurisprudência do STJ tem se posicionado no sentido de vedar-se a estipulação arbitrária pelo credor de um índice não pactuado pelos contratantes, sendo que o reajuste das prestações de arrendamento mercantil vinculadas às OTNs dever ter como parâmetro a Lei 7.730/89, nos casos em que existente cláusula contratual que permita à empresa arrendadora a escolha de indexador não previsto no contrato.... (Continua)

46 - STJ Ação civil pública. Arrendamento mercantil. Consumidor. Banco. «Leasing. Seguro. Cláusula abusiva. Abusividade. Inocorrência. CDC, art. 51. Lei 11.649/2008 (Arrendamento mercantil de veículo automotivo - «leasing). Lei 6.099/1974 (ratamento tributário das operações de arrendamento mercantil «leasing). Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«1. Não se pode interpretar o Código de Defesa do Consumidor de modo a tornar qualquer encargo contratual atribuído ao consumidor como abusivo, sem observar que as relações contratuais se estabelecem, igualmente, através de regras de direito civil. ... (Continua)

47 - STJ Ação civil pública. Arrendamento mercantil. «Leasing. Ministério Público. Legitimidade ativa. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 5º, I.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública em defesa de interesses sociais homogêneos, de relevante interesse social, em contratos por adesão, como no caso, os contratos de arrendamento mercantil.... (Continua)

48 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Bem móvel. Purgação da mora. Insurgência contra decisão que concedeu seu deferimento. Desacolhimento. No arrendamento mercantil é perfeitamente admissível a purgação da mora, por analogia, restringindo às parcelas vencidas, excluindo, portanto, de seu cálculo as vincendas. Decisão mantida. Recurso improvido.

49 - TJSP Contrato. Arrendamento Mercantil. Resíduo. A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil (Súmula 293, do Superior Tribunal de Justiça). No entanto, não exercida a opção de compra, é cabível a devolução da quantia paga a tal título. Recurso parcialmente provido.

50 - STJ Tributário. Arrendamento mercantil. «Leasing. Bens imóveis. Caracterização. Embargos de declaração. Não cabimento. Lei 6.099/74, art. 1º. CPC/1973, art. 535. Precedentes do STJ.

«Somente se caracteriza como arrendamento mercantil a operação cujo uso sejam bens móveis ou imóveis prontos para serem utilizados, pela arrendantária, em sua atividade econômica, alcançando tal disposição, implícita na lei, os bens no ato da celebração do contrato. ... (Continua)