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«Acolhe-se a medida de arresto, de cunho eminentemente preventivo, que objetiva assegurar o êxito de futura execução, com a apreensão judicial de bens integrantes do património económico do devedor, suficientes à garantia da dívida constante do título executivo.... ()
«1 - Independente da natureza assumida, seja o arresto cautelar ou incidental, seja o arresto executivo, igualmente denominado «pré-penhora, aplicam-se, sem distinção, as disposições relativas à penhora, a teor do que prevê o CPC/1973, art. 821, então vigente. ... ()
«1. Independentemente da natureza assumida, seja o arresto cautelar ou incidental (Código de Processo Civil, art. 813 e ss.), seja o arresto executivo, igualmente denominado «pré-penhora (CPC, art. 653), aplicam-se, sem distinção, as disposições relativas à penhora, a teor do que prevê o CPC, art. 821. ... ()
«Caso em que não se mostram atendidos os requisitos dos CPC/1973, art. 813 e CPC/1973, art. 814, a autorizar a liminar de arresto pretendida. Ausência de demonstração de conduta dos devedores tendente a frustrar a execução. Hipótese em que a inadimplência, isoladamente, não autoriza a concessão do arresto pretendido. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... ()
Recurso por meio do qual se busca a revisão de tema já apreciado, sendo o r. decisum recorrido mero desdobramento de arresto previamente deferido, com o objetivo de garantir o valor integral da dívida reclamada, não configurando deferimento de nova medida cautelar. ... ()
Caso em Exame ... ()
Executados não localização para citação. Pedido de arresto de imóvel. Indeferimento em função da ausência dos requisitos da tutela de urgência (CPC/2015, art. 300). Hipótese, contudo, de arresto executivo, o qual exige somente a frustração na localização dos executados. Questão já definida em momento processual anterior. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
Execução de título extrajudicial - Arresto de 30% as safra de soja do executado- Realização, mesmo que ainda não citados os executados - Possibilidade: - É admissível a realização do arresto de 30% as safra de soja do executado, sendo ausente a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, já que o arresto é previsto na legislação processual e a constrição de valores é medida que prefere às demais formas. Exegese do CPC, art. 830. ... ()
Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Executados não localizados para citação - Endereço fornecido na contratação - Arresto - Possibilidade: - É admissível o arresto de bens dos executados - Ausência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o arresto é previsto na legislação processual e a constrição de dinheiro é medida que prefere às demais formas. ... ()
Negada liminar e prosseguimento da ação - Sentença condenatória no pagamento de valor e dano moral - Não ajuizamento da ação principal - Nulidade da sentença- Impossibilidade de condenação - Pleito restrito ao arresto - Sentença anulada devendo ser analisado o pedido de arresto... ()
Caso em exame ... ()
«- O atraso excessivo na entrega de imóvel adquirido, cujas obras se encontram em flagrante retardo ou mal foram iniciadas, demonstra o desinteresse da construtora no adimplemento de sua obrigação contratual. ... ()
Pretensão de reforma da r.sentença que julgou procedente pedido possessório deduzido pelo fundo autor - Descabimento - Hipótese em que a ré se afirma a legítima possuidora do bem por ter sido nomeada depositária no contexto de arresto determinado em execução trabalhista - Existência de penhora anterior, na qual igualmente foi ela nomeada depositária do bem - Dever do depositário de entregar a posse ao adquirente - Alienação judicial que retira o bem da esfera patrimonial do devedor e, consequentemente, não subsistem outros arrestos ou penhoras; extinguindo-se, inclusive, direitos reais de garantia que tenham sido constituídos sobre o bem - Arresto determinado na execução trabalhista que, com a alienação judicial do imóvel em outro processo, não subsiste - Direito do autor de ver tutelado seu direito possessório, como arrematante - RECURSO DESPROVIDO... ()
Decisão que indefere arresto cautelar. Insurgência do exequente. Desacolhimento. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Meras suposições de que o executado se furta para não cumprir obrigação e de que é insolvente. Exige-se, contudo, para a concessão da tutela, elemento concreto. Cláusula contratual prevendo arresto cautelar que deve respeitar direitos e garantias processuais e também a independência intelectual do magistrado. Recurso desprovido... ()
Decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens - Arresto cautelar - Medida que pode ser concedida desde que preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 - Pleito de arresto deduzido sem provas da dilapidação patrimonial da executada - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... ()
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por credores contra decisão que indeferiu pedido de arresto de valores a serem recebidos pelos Agravados. Os Agravantes alegam que o direito já foi reconhecido e que há risco de dilapidação patrimonial, comprometendo a satisfação do crédito. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência, especificamente o arresto cautelar, para garantir a efetividade do direito dos Agravantes. III. Razões de Decidir: Os Agravantes são credores de quantia a ser apurada em liquidação de sentença e há risco de dilapidação patrimonial por parte dos Agravados. 4. O CPC, art. 300 estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo. O CPC, art. 301 permite o arresto como medida cautelar. IV. Dispositivo e Tese: Determina-se o arresto cautelar dos valores cabentes aos Agravados, observando-se o bloqueio anterior de 20%. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência pode ser concedida mediante arresto quando há probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo. Recurso provido... ()
Decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens - Arresto cautelar - Medida que pode ser concedida desde que preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 - Pleito de arresto deduzido sem provas da dilapidação patrimonial da parte executada - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... ()
Insurgência em relação ao indeferimento do pedido de arresto executivo através da ferramenta Sisbajud.... ()
Ajuizamento com pedido de arresto cautelar em execução. Arresto indeferido pelo juízo de primeiro grau. Requisitos do CPC, art. 830 ainda não satisfeitos. Outrossim, também não se entende como presentes os requisitos do arresto cautelar, porquanto não há demonstração objetiva de que os executados estejam alienando ou onerando o seu patrimônio, com a finalidade de frustrar credores o que, todavia, se aconteceu ou vier a ocorrer, não compromete a utilidade do processo executivo, ante a possibilidade dos atos serem anulados ou reconhecidos como ineficazes. Arresto precipitado, podendo ser oportunamente reexaminado pelo juízo de primeiro grau. ... ()
Decisão agravada que indeferiu o pedido de arresto cautelar de bens da parte executada pelos sistemas sisbajud e renajud - II- Anterior previsão do arresto contida nos CPC/1973, art. 813 e CPC/1973 art. 814, que não tem correspondência no CPC/2015 - Nova disciplina legal prevista nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente - III - Existência de diversas tentativas para localização para citação do executado - Certidão negativa de oficial de justiça, no endereço fornecido pela própria parte executada - Pedido de arresto que não se mostra prematuro, não havendo que se cogitar de eventual ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa - IV - O bloqueio «on line, que não se confunde com a penhora «on line, equipara-se ao arresto de bens, cabível em razão da não localização do executado - Observação no sentido de que, efetuado o bloqueio, deverá ser cumprido o art. 830, §§ 1º e 2º do CPC - Precedentes deste E. TJSP - Arresto via sisbajud deferido, bem como arresto via renajud - Decisão reformada - Agravo provido"... ()
Caso em Exame ... ()
Decisão agravada que indeferiu o pedido de arresto cautelar de bens da executada pelo sistema sisbajud - II- Anterior previsão do arresto contida nos CPC/1973, art. 813 e CPC/1973 art. 814, que não tem correspondência no CPC/2015 - Nova disciplina legal prevista nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente - III - Hipótese em que, quando da interposição do agravo, não haviam sido citados os agravados - Existência de diversas tentativas para localização para citação dos executados - Pedido de arresto que não se mostra prematuro, não havendo que se cogitar de eventual ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa - IV - O bloqueio «on line, que não se confunde com a penhora «on line, equipara-se ao arresto de bens, cabível em razão da não localização do executado - Observação no sentido de que, efetuado o bloqueio, deverá ser cumprido o art. 830, §§ 1º e 2º do CPC - Precedentes deste E. TJSP - Arresto via sisbajud deferido - Decisão reformada - Agravo provido"... ()
Execução extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Pedido prematuro. Conquanto o arresto incidental ou executivo, chamando de pré-penhora, esteja expressamente previsto, no CPC, art. 830, é necessária a localização do devedor antes de se proceder a medidas constritivas de bens on line. Ausência de prova de que os executados estejam insolventes ou dilapidando patrimônio. Pretensão de que prevaleça cláusula contratual que prevê a possibilidade de arresto liminar de bens dos devedores. Descabimento. Ação executiva proposta apenas em face dos avalistas, pessoas naturais, desconsiderando a devedora principal - empresa. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
Insurgência em relação ao indeferimento do pedido de arresto executivo. ... ()
Arresto de ativos financeiros requerido na petição inicial - Deferimento - Impossibilidade, quando ausentes fundamentos para a concessão dessa medida cautelar: - Inviável o deferimento de arresto sobre ativos financeiros do executado, pois os elementos dos autos são insuficientes para caracterizar risco ao resultado útil do processo. ... ()
insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido de arresto formulado peloa agravante contra a executada - medida cujo deferimento não exige o esgotamento das tentativas de citação, nos termos do CPC, art. 830 - realização de tentativa de citação por correio, com informação de que a executada se mudou - decisão reformada para o fim de ser deferido o arresto - observação no sentido de que no caso de êxito do arresto, os bens e valores bloqueados não poderão ser levantados pelo credor enquanto não houver a efetiva citação da executada - agravo provido, com observação... ()
insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido de arresto de parte ideal de imóvel - medida descabida, por ora - ausência de citação - embora não se exija o esgotamento das tentativas de citação para deferimento do arresto previsto no CPC, art. 830, as circunstâncias dos autos tornam precipitada a medida pretendida - determinada em recurso pretérito (agravo de instrumento 2336742-14.2023.8.26.0000) a realização de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário a fim de localização do paradeiro da agravada - novo pleito de arresto formulado antes de efetivada a pesquisa deliberada - decisão mantida - agravo desprovido... ()
Insurgência em relação ao indeferimento do pedido de arresto executivo através da ferramenta Sisbajud e a penhora sobre os direitos aquisitivos de bens imóveis da parte executada.... ()
Decisão agravada que, em face do pedido de arresto, se reportou à decisão de fls. 93/94 dos autos, que já indeferira anteriormente o pedido de arresto de bens de titularidade da parte ora agravada - II- Anterior previsão do arresto contida nos CPC/1973, art. 813 e CPC/1973 art. 814, que não tem correspondência no CPC/2015 - Nova disciplina legal prevista nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente - III - Hipótese em que, quando da interposição do agravo, houve apenas uma tentativa de citação da parte ré, ora agravada - Imprescindível a instauração de prévio contraditório e da ampla defesa, respeitado o devido processo legal - Reconhecida a prematuridade do pedido de arresto - Ausência de indícios concretos de que a parte agravada esteja se ocultando à citação, ou que esteja dilapidando seu patrimônio - Inocorrência das hipóteses legais de arresto previstas nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301 - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Decisão mantida - Agravo improvido"... ()
