assinatura perito validade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Materialidade demonstrada. Laudo toxicológico definitivo. Assinatura eletrônica do perito. Validade. Tema 1906 recurso repetitivo. Ausência de assinatura. Mera irregularidade. Restabelecimento da sentença condenatória. Recurso especial provido.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - TJMG Auto de corpo de delito. Assinatura por um único perito que não é oficial. Nulidade.

«É nulo o auto de corpo de delito assinado por um único perito que, ademais, não é o oficial.... (Continua)

3 - TJMG Pronúncia. Prova pericial. Laudo pericial. Assinatura por apenas um perito. Irrelevância.

«O fato de o laudo pericial ter sido assinado por apenas um perito não causa a nulidade do processo.... (Continua)

4 - TJSP Prova. Perícia. Anulação de sentença homologatória de acordo. Alegada falsidade de assinatura. Inocorrência. Laudo técnico realizado por renomado perito. Demonstração clara pelo «expert de que as assinaturas contestadas emanaram de um mesmo punho escritor. Reconhecimento. O fato de a conclusão da prova técnica contrariar a tese de uma das partes não significa que seja imprestável. Desnecessidade de colheita de material grafotécnico. Validade do termo de acordo. Recurso improvido.

5 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo e inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Insurgência em face de decisão que atribuiu ao banco, ora recorrente, o pagamento dos honorários do perito grafotécnico - Improcedência do inconformismo - Alegação do autor/agravado de falsidade de assinatura em contrato bancário (CCB) - Em questões de assinatura de documento privado, o ônus probatório incumbe a quem defende sua validade - Custeio a cargo da instituição financeira, consoante CPC, art. 429, II - Tese firmada pelo E. STJ no julgamento do Tema 1061 - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VALIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Insurgência em face de decisão que atribuiu ao banco, ora recorrente, o pagamento dos honorários do perito grafotécnico - Improcedência do inconformismo - Alegação do autor/agravado de falsidade de assinatura em contrato bancário (CCB) - Em questões de assinatura de documento privado, o ônus probatório incumbe a quem defende sua validade - Custeio a cargo da instituição financeira, consoante CPC, art. 429, II - Tese firmada pelo E. STJ no julgamento do Tema 1061 - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ASSINATURA ELETRÔNICA EM PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA NA ICP-BRASIL. VALIDADE. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela exequente contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, a execução de título extrajudicial movida contra pessoa jurídica e pessoa física executadas. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de certificação das assinaturas digitais pelo sistema da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. ... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO À NULIDADE DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO. APELO DO BANCO RÉU. IMPROVIMENTO. ASSINATURA CONTESTADA PELA AUTORA. PERÍCIA NÃO REALIZADA POR NÃO TER SIDO RECOLHIDA A VERBA HONORÁRIA DO PERITO. RÉUS NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO CONTRATO E VALIDADE DA ASSINATURA. TEMA 1.061 DO STJ. APELO DA AUTORA QUANTO AOS DANOS MORAIS. INADMISSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO DEVIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. NÃO HOUVE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA APELANTE. DESCONTO DE PEQUENA MONTA. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS

10 - TJRJ Lesão corporal grave. Prova pericial. Alegação de ilegalidade do laudo de exame de corpo de delito. Assinatura por um único perito. Pedidos de absolvição ou desclassificação para lesão corporal simples. Descabimento. CP, art. 129, § 1º, III. CPP, art. 159.

«Emergindo da prova judicial que a vítima, em decorrência das agressões sofridas, após a realização de duas operações permanece com redução da audição e com dificuldades para falar, não há como recusar validade ao laudo pericial que apurou debilidade permanente de membro, sentido ou função. Assim, a alegada nulidade do exame de corpo de delito, em razão de ter sido assinado apenas por um perito oficial, que não merece acolhimento, pois a nova redação do CPP, art. 159, introduzida pela Lei 11.690/2008, somente exige a realização do exame por dois peritos quando este não for realizado por perito oficial. Ademais, dos autos constam dois laudos periciais, um inicial, assinado por dois peritos oficiais, e um complementar, na especialidade odonto/bucomaxilofacial, assinado por um terceiro perito oficial. Conjunto probatório suficiente para comprovar a gravidade das lesões causadas ao ofendido, não se justificando o pleito defensivo de desclassificação para o crime de lesão corporal simples e, consequentemente, o reconhecimento da prescrição. Desprovimento do recurso defensivo.... (Continua)

11 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MORAIS C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL - VALIDADE - I -

Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - II - Procuração que pode ser assinada digitalmente - Inteligência do CPC/2015, art. 105 - Hipótese em que restou comprovada, por meio de diversos elementos identificadores, a autenticidade da assinatura digital lançada na procuração - Procuração que atende, ainda, ao disposto na Lei 14.063/2020, art. 4º, II, que prevê a assinatura eletrônica avançada, a qual se dá através da utilização de certificados não emitidos pela ICP-Brasil, como é o caso dos autos - Não é cabível exigir, da parte, a utilização do ICP-Brasil, sob pena de dificultar o acesso à justiça, podendo o juiz, no curso do processo, se assim entender, auscultar a parte sobre a prática do ato, inclusive em eventual audiência de conciliação e instrução e julgamento - Extinção, sem julgamento de mérito, afastada - Decisão anulada - Necessário o regular prosseguimento do feito na instância de origem - Apelo provido"... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido liminar - Insurgência em face de decisão que atribuiu ao banco, ora recorrente, o pagamento dos honorários do perito grafotécnico - Pretensão de realização de perícia papiloscópica - Procedência parcial do inconformismo - Autor analfabeto - Alegação do autor/agravado de falsidade de assinatura de sua filha que assinou à rogo, bem como, das impressões digitais, apostas nos contratos bancários em discussão - Em questões de assinatura de documento privado, o ônus probatório incumbe a quem defende sua validade - Custeio a cargo da instituição financeira, consoante CPC, art. 429, II - Tese firmada pelo E. STJ no julgamento do Tema 1061 - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido.

13 - TJSP Prova. Incidente de falsidade. Locação de imóveis. Fiança. Reconhecida a falsidade da assinatura dos fiadores pelo perito judicial. Nulidade da fiança. Irrelevante para o deslinde do incidente a autoria da falsificação. Decisão mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PROVA - ASSINATURA AUTÊNTICA - VALIDADE.

Contrato de empréstimo consignado- Impugnação da autenticidade- Perícia grafotécnica conclusiva- Assinatura autêntica- Documento digitalizado- Pretensão de que o banco seja compelido a depositar a via original do título em cartório - Inadmissibilidade - Cópia digitalizada do documento que faz a mesma prova do original - Inteligência do art. 2º-A e §§ 1º e 2º da Lei 12.862/2012, do art. 23 e § 2º, da Lei 12.865/2013, bem como do art. 11 e § 1º da Lei 11.419/2006 - Procedimento de digitalização regulamentado pela Resolução 4.474/2016 do Banco Central- Ausência de mácula- Descontos- Exercício regular de direito- Dano moral e material - Não ocorrência: - Admite-se o desconto consignado em folha de pagamento, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo, pois, ilícito indenizável. Licitude demonstrada pela perícia grafotécnica sobre documento digitalizado que faz a mesma prova do original, que restou conclusiva acerca da autenticidade da assinatura aposta, corroborada, outrossim, por outros elementos dos autos. Inteligência da Lei 12.865/2013, Lei 11.419/2006 e Resolução 4.474/2016 do Banco Central. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. VALIDADE DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por APARECIDA BENTA DOS SANTOS contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, movida em face do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A. relacionada à contratação de empréstimo consignado, cujo débito a autora alegava ser inexistente. ... (Continua)

16 - TJRJ - APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESAO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. RECURSO DEFENSIVO E MINISTERIAL. LAUDO DE LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. MERA IRREGULARIDADE. PERITO DEVIDAMENTE IDENTIFICADO COM NOME, MATRÍCULA E CRM. AGRESSÕES CONSTATADAS CORROBORADAS PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INDENIZAÇÃO DANO MORAL. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA.

Recurso Defensivo Absolvição. Impossibilidade. Materialidade positivada. Autoria demonstrada pela prova oral e corroborada pelo laudo de lesão corporal. Negativa do réu que apenas tentou conter a vítima não é condizente com a prova oral encartada. Validade da palavra da vítima. Absolvição que se refuta. Afastamento da condenação por dano moral. Possibilidade. Pedido deve vir expresso na denúncia. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Reconhecimento de circunstância judicial negativa com a exasperação da pena-base na proporção de 1/6 em razão de o delito ter sido praticado na presença da filha menor em comum. Possibilidade. No entanto a pena deve ser readequada, valorando-se cada vetorial negativa reconhecida na sentença na fração de 1/6, haja vista que o aumento operado por cada circunstância se mostrou exacerbado, correspondendo a mais de 100% da pena. Afastamento do sursis. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais negativas que não obstam automaticamente a concessão do benefício. Sursis que se mantém em observância aos princípios da adequação e proporcionalidade. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DEFENSIVO E AO MINISTERIAL.... (Continua)

17 - TJSP Prova. Perícia. Falsidade da assinatura do fiador no contrato de locação afirmada pelo perito. Oposição. Ausência. Assistente técnico não indicado. Laudo pericial não impugnado. Tese de falsidade não derrubada. Título inexistente. Desconstituição dos atos executórios. Recurso provido.

18 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de falsidade cumulada com exibição de documentos. Contratos. Existência, validade e eficácia. Assinatura. Falsidade. Alegação. Convenção de arbitragem. Cláusula compromissória. Competência. Juízo arbitral. Kompetenz-kompetenz.

«1 - Cinge-se a controvérsia a definir se o juízo estatal é competente para processar e julgar a ação declaratória que deu origem ao presente recurso especial tendo em vista a existência de cláusula arbitral nos contratos objeto da demanda. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ASSINATURA ELETRÔNICA EM PROCURAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO NÃO EMITIDO PELA ICP-BRASIL. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001. REVISÃO DE ENTENDIMENTO PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE COMPROMETAM A AUTENTICIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC, sob o fundamento de ausência de procuração válida com certificação digital emitida pela ICP-Brasil. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ACORDO ASSINADO POR ASSINATURA ELETRÔNICA DE PESSOA DESACOMPANHADA DE ADVOGADO. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR ACORDO COM ASSINATURA DE PRÓPRIO PUNHO OU CERTIFICADO DIGITAL. DESNECESSIDADE DE CREDENCIAMENTO PELA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS (ICP-BRASIL). VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA COM AUTENTICAÇÃO REALIZADA POR ENTIDADE ELEITA PELAS PARTES SEM CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ICP-BRASIL. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Trata-se de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Empréstimo consignado. Validade. Reconhecimento. Perícia grafotécnica. Conclusão de autenticidade das assinaturas do autor. Autor que afirmou na petição inicial que não realizou a contratação do empréstimo impugnado. Todavia, restou demonstrado, por perícia grafotécnica, a ciência do autor da contratação. Agiu com inescusável má-fé, pois tentou alterar a verdade dos fatos (CPC, art. 80, II), razão pelo qual está sujeito à penalidade prevista no CPC, art. 81, caput. Multa de 1 (um) salário mínimo mantida, por sua adequação à razoabilidade e proporcionalidade do caso concreto. Ação julgada improcedente com aplicação de sanção processual. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

22 - TJSP Prova. Incidente de falsidade. Arrendamento mercantil. Alegada falsificação de assinatura no contrato. Perícia grafotécnica determinada, cabendo a instituição financeira arcar com os honorários do perito. Verba não depositada. Preclusão da prova. Sentença que declara a falsidade do documento. Manutenção. Recurso não provido.

23 - TJSP Prova. Perícia. Falsidade de assinatura. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Conversão em depósito. Ré que apresenta contestação, alegando que não firmou contrato com o autor. Necessidade de perícia grafotécnica. Ônus de comprovar a autenticidade da assinatura que cabe à parte que produziu o documento, a qual fica responsável pelo adiantamento da remuneração do perito. Artigos 388, I, e 389, II, do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO POR ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência que julgou seu pedido de inexigibilidade de débito e reparação por danos materiais e morais, decorrentes de suposta ausência de contratação de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a contratação do empréstimo consignado foi validamente demonstrada pela instituição financeira; (ii) estabelecer se há direito à reparação por danos materiais e morais em razão da alegada contratação não reconhecida. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A autora, na condição de consumidora por equiparação (CDC, art. 17), alega não ter contratado o empréstimo, o que transfere à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade da contratação, conforme CDC, art. 6º, VIII. (ii) A instituição financeira comprova a validade do contrato por meio de assinatura eletrônica, validada por biometria facial, geolocalização e declaração de aceite, nos termos da Instrução Normativa 138/2022 do INSS, que autoriza a contratação virtual de empréstimos consignados. (iii) A selfie anexada aos autos corresponde à imagem da autora, conforme a fotografia de seu documento pessoal, e a geolocalização é coerente, pois coincide com o endereço dela. Adicionado a isto, o valor do empréstimo foi depositado em sua conta bancária. (iv) Não há ato ilícito ou defeito na prestação dos serviços bancários, sendo a contratação regularmente comprovada. Assim, são indevidos os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e reparação por danos materiais e morais. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

25 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. VALIDADE DO CONTRATO. ASSINATURA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e de reparação por danos materiais e morais decorrentes de suposta contratação irregular de empréstimo bancário. A autora alegou não ter celebrado o contrato impugnado, requerendo perícia técnica para comprovação da irregularidade da assinatura eletrônica. O pedido foi julgado improcedente, com fundamento na demonstração pela instituição financeira da regularidade da contratação. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL E BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIRTUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, na qual se pleiteava a inexigibilidade de débito relativo a contrato de empréstimo consignado, alegando ausência de contratação válida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do mérito; (ii) estabelecer se o contrato de empréstimo consignado, firmado por meio de assinatura eletrônica, é válido e suficiente para demonstrar a contratação pelo consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A realização do julgamento antecipado do processo é legítima, quando as provas constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, conforme o art. 464, § 1º, I, do CPC, afastando-se a alegação de cerceamento de defesa. (ii) O contrato eletrônico firmado pela instituição financeira, com uso de biometria facial, geolocalização e declaração de aceite, é considerado válido, nos termos do art. 3º, III, da Instrução Normativa 28/2008 do INSS, corroborado pela informalidade contratual prevista no CCB, art. 107. (iii) A selfie e a geolocalização apresentadas no processo conferem autenticidade à contratação, comprovando o consentimento do consumidor, especialmente porque o numerário foi creditado em conta de titularidade do autor, sem prova em contrário. (iv) Não há comprovação de ilícito ou defeito na prestação dos serviços bancários que justifique a reparação por danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO VIRTUAL COM ASSINATURA ELETRÔNICA, BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO REGULARES. NÃO PROVIMENTO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e de indenização por danos material e moral, relacionados a contrato de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a contratação do cartão de crédito consignado por meio de assinatura eletrônica, com uso de biometria facial, geolocalização e declaração de aceite, constitui prova válida da celebração do contrato; e (ii) determinar se a intermediação do contrato por correspondente bancário, em município diverso da residência da autora compromete a validade da contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A contratação virtual de cartão de crédito consignado mediante assinatura eletrônica é juridicamente válida, conforme o CCB, art. 107, que permite a informalidade nas relações contratuais, ao que se adiciona o art. 5º, II e III, da Instrução Normativa 138/2022 do INSS, que autoriza a contratação desse tipo de serviço por meio eletrônico. (ii) O uso de biometria facial, geolocalização e declaração de aceite constitui método válido para autenticação da assinatura eletrônica, atendendo aos requisitos de segurança necessários para a validade da contratação, desde que não haja utilização de contato telefônico, conforme exigido pela normativa aplicável. (iii) A intermediação do contrato por correspondente bancário situado em município diverso não compromete a validade da contratação, dado o caráter descentralizado e digital das operações bancárias modernas, que visam a atender regiões sem presença física da instituição financeira e tornam o local de atuação do correspondente um fator secundário. (iv) A prova documental apresentada pela instituição financeira demonstra a regularidade e higidez da contratação, comprovando a realização do depósito do empréstimo em conta vinculada à autora, segundo o valor contratado, tendo a autora adotado comportamento próprio de quem fez tal vínculo. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... (Continua)

29 - TJSP Perito. Salário. Ação monitória. Contrato de adesão firmado com instituição financeira. Arguição de falsidade documental. Exceção à regra geral. Na hipótese de impugnação de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento. CPC/1973, art. 389, II. Decisão mantida. Recurso não provido.

30 - STJ Processual penal. Lesões corporais gravíssimas. Deformidade permanente. Perícia. Laudo. Assinatura. Somente um perito oficial. Nulidade. Matéria não suscitada e nem decidida na origem. Habeas corpus. Não conhecimento. Pena-Base. Exasperação. Legalidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial. Mais gravoso. Possibilidade.

1 - Embora a apelação devolva ao Tribunal estadual toda a matéria objeto de controvérsia, a Defesa não pode formular habeas corpus no STJ arguindo, somente aqui, qualquer tese, sem antes levar o tema a debate das instâncias inferiores. Tal interpretação afronta o princípio do duplo grau de jurisdição, notadamente quando se trata de nulidade relativa e já há trânsito em julgado da condenação, conforme ocorre na espécie.... (Continua)

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO VIRTUAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e reparação por danos material e moral, decorrentes de suposta fraude em contrato de empréstimo consignado realizado de forma virtual, alegadamente sem o consentimento do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do processo; e (ii) estabelecer se o contrato de empréstimo consignado realizado virtualmente é válido, considerando a alegação de fraude na contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O julgamento antecipado não configurou cerceamento de defesa, pois as provas constantes nos autos, especialmente o contrato eletrônico e os registros de token e selfie, eram suficientes para a formação do provimento jurisdicional, de modo que o requerimento de perícia sobre contrato digital foi devidamente indeferido, nos termos do art. 464, § 1º, I, do CPC. (ii) A validade do contrato de empréstimo virtual é reconhecida, com base em elementos como assinatura eletrônica, selfie, geolocalização e token, os quais foram considerados suficientes para comprovar a autenticidade do consentimento do autor. (iii) A contratação eletrônica é lícita e não há exigência legal de certificação específica por correspondente bancário para sua validade, conforme previsto nos arts. 107 do Código Civil e 3º, III, da Instrução Normativa 28/2008 do INSS. (iv) A instituição financeira demonstrou, ainda, que o produto do empréstimo foi depositado na conta bancária do autor, o que corrobora a efetividade e validade da contratação. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

32 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. PROVA PERICIAL. VALIDADE RECONHECIDA. LAUDO BEM FUNDAMENTADO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTABELECE A MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO ANTECIPADA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O trabalho pericial se encontra bem fundamentado e, aliado à narrativa da petição inicial, permite a formação do convencimento, no sentido de reconhecer a autenticidade da assinatura aposta no contrato. 2. A base de cálculo da multa por rescisão antecipada está indicada expressamente no contrato, de modo que não há abusividade na cobrança. 3. Ausente qualquer abusividade na conduta da ré, não há que se falar em indenização por danos morais. 4. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial para 20% do valor atualizado da causa, prevalecendo a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

33 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, em que o autor alegava não ter contratado empréstimo consignado e questionava a validade da assinatura eletrônica. O pedido incluía a realização de perícia no contrato e a anulação da condenação por litigância de má-fé. O réu, instituição bancária, defendeu-se comprovando a regularidade da contratação eletrônica, incluindo biometria facial e assinatura eletrônica, e a ausência de vícios de consentimento. ... (Continua)

34 - TJDF Execução de título extrajudicial. Contratos eletrônicos. Extinção sem resolução do mérito. Assinatura digital. Certificação. Validade. Força executiva. Autenticidade. Comprovação. Ônus do executado. Sentença anulada. CPC/2015, art. 373, II. CPC/2015, art. 784. CCB/2002, art. 107.

1. Para se deflagrar a pretensão executiva, é necessário que exista obrigação líquida, certa e exigível, que o título esteja elencado na lei como título executivo extrajudicial, como disposto pelo legislador no CPC/2015, art. 784 e incisos. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONTRATO CELEBRADO DIGITALMENTE. VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por José Vagner Agrelli contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação com pedido de declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado, bem como repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta contra o Banco C6 Consignado S/A. O autor alega ausência de contratação de empréstimo consignado e pleiteia a declaração de nulidade do contrato, a devolução dos valores descontados e compensação por danos morais. Requer, ainda, o reconhecimento de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial para análise da validade da assinatura. ... (Continua)

36 - TAMG Prova pericial. Laudo assinado por um só perito não oficial. Médico ortopedista. Inexistência de nulidade. CPP, art. 159.

«...Não há falar em nulidade pelo fato de o laudo pericial feito na vítima ter sido firmado por um único perito não oficial. A respeito proclama a jurisprudência: «Processo penal. Laudo pericial assinado por um só perito. Desclassificação do delito. Inviabilidade. Exame aprofundado da prova. A exigência de um número mínimo de assinaturas de dois peritos no laudo apenas é aplicável à hipótese de a perícia ser elaborada por peritos leigos (STJ, 5ª T. - HC 8.632/RJ, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca). Ora, médico ortopedista não pode ser considerado leigo (f. 41v). ... (Juiz Lamberto Sant'Anna).... (Continua)

37 - TJSP «AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL - ÔNUS DA PROVA - ÔNUS DO CUSTEIO - I - Reconhecido que, em se tratando de contestação de assinatura, decorrente de arguição de falsidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, no caso, a parte ré, ora agravada - II - Aplicação do entendimento sedimentado em sede de recurso repetitivo pelo C.STJ, sob o Tema 1061 - Ônus do custeio que também recai sobre a empresa que produziu o documento - Antecipação da remuneração do perito que deve ser feita por aquele que produziu o documento, no caso, o agravada, arcando com ônus da não realização da referida prova - Aplicação do CPC/2015, art. 429, II - III - Hipótese em que a impugnação recai sobre assinatura digital - Necessidade de realização de perícia por profissional capacitado para verificação de autenticidade de assinatura digital - Precedentes deste E. TJSP - Decisão reformada - Agravo provido".

38 - TJSP Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução. Recurso do executado. Definição da matéria pelo E. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, que seguiu o rito do CPC, art. 543-C Nulidade da execução não vislumbrada. Art. 28, §2º da Lei 10.931/2004. Observância. Execução instruída com a cópia da cédula de crédito bancária, que indica o valor dos limites de crédito e as taxas de juros contratuais, além da planilha demonstrativa de débito. Documentos que permitem à parte agravante devedora o exame da dívida exigida e aferir a exatidão da exação, independentemente da assinatura de duas testemunhas. Desnecessidade, por ausência de previsão legal. Assinatura por entidade não certificada na ICP- Brasil que não exclui a validade do título. Contrato em que a ré se manifesta expressamente quanto à sua validade, ainda que não assinado por autoridade certificada pela ICP-Brasil. As partes acordaram no próprio instrumento de confissão que considerariam válidas as assinaturas digitais. Decisão mantida.

39 - TJSP Prova. Produção. Ônus. Embargos do devedor. Cheque. Alegação de falsidade de assinatura. Afirmativa da embargante da gritante diferença entre a assinatura constante do título exequendo e aquela aposta em seus documentos pessoais. Ônus do embargado de demonstrar a idoneidade da assinatura aposta no título exequendo. Impossibilidade de a embargante comprovar fato negativo, segundo porque a distribuição do ônus da prova, no caso, está prevista no CPC/1973, art. 389, II. Caso, ademais, em que, deferido o pedido de produção de prova pericial e intimado a providenciar o depósito dos honorários do perito, o embargado afirmou não possuir condições de arcar com o pagamento e requereu a extinção do processo. Embargos do devedor, assim, procedentes. Recurso provido para este fim.

40 - TJSP Prova. Perícia. Embargos à execução. Laudo grafotécnico que concluiu pela falsidade da assinatura na nota promissória que lastreia a execução. Inconformismo do embargado exequente. Descabimento. Trabalho pericial realizado a partir de documentos incontroversamente assinados pelo embargante, qual seja, declaração de pobreza e a procuração, juntadas aos autos, bem como a carteira de trabalho. Alegação do perito de que as assinaturas destes documentos não sofreram nenhuma modificação na sua estrutura. Desnecessária a produção de outras provas, notadamente da prova testemunhal. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PROVA DA VALIDADE DO CONTRATO. VÁLIDA ASSINATURA ELETRÔNICA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, confirmando a validade de contrato de empréstimo consignado celebrado com a instituição financeira, e condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, observada a gratuidade da justiça. ... (Continua)

42 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. 23 buchas de maconha, pesando 22,3 g. Alegação de ausência de fundamentos idôneos para manter a prisão. Duas condenações transitadas em julgado. Reincidência em tráfico de drogas. Ausência de assinatura de perito oficial. Mera irregularidade. Identificação do responsável.

«1 - Não se trata de fundamento inidôneo para a prisão, pois a reincidência no crime de tráfico de drogas, por si só, já é concreta motivação para decretar a preventiva. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL E DA GELOCALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual se questiona a validade de contratação de empréstimo consignado por meio digital. A sentença impugnada revogou a tutela de urgência e extinguiu o processo com resolução de mérito, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL DE EMPRESA LIMITADA, CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO. AÇÃO FUNDAMENTADA EM FALSIDADE DE ASSINATURA DA COAUTORA EM ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO. INCONCLUSIVIDADE E DÚVIDA RAZOÁVEL NÃO VERIFICADAS. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PARECER OU PROVA TÉCNICA, CAPAZES DE, EM TESE, DESABONAR A CONCLUSÃO DO PERITO. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 252 RITJSP). RECURSO DESPROVIDO.

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO DESTOA DA REAL ASSINATURA DA AUTORA, TENDO SIDO PLEITEADA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NO CURSO DA DEMANDA. LAUDO QUE CONCLUIU, DE MANEIRA CONTUNDENTE, QUE A ASSINATURA DO CONTRATO É AUTÊNTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA, DIANTE DA REGULARIDADE DO LAUDO PERICIAL, ELABORADO DE ACORDO COM NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS E METODOLOGIA ADEQUADA. A MERA INSATISFAÇÃO COM AS CONCLUSÕES DO PERITO JUDICIAL NÃO AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NESSE SENTIDO. SÚMULA 155 TJRJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

46 - STJ Agravo regimental no recurso especia l. Ofensa ao princípio do colegiado. Decisão monocrática. Inocorrência. Precedentes de ambas turmas criminais desta corte. Tráfico de entorpecentes. Materialidade delitiva. Possibilidade excepcional de comprovação da materialidade do delito por laudo de constatação provisório assinado por perito quando possui o mesmo grau de certeza do definitivo. Laudo toxicológico definitivo sem assinatura. Mera irregularidade. Decisão agravada. Manutenção.

I - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC, e, ainda, nos termos do enunciado da Súmula 568/STJ. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ASSINADO PELA PLATAFORMA ZAPSIGN - VALIDADE - ELEMENTOS QUE POSSIBILITAM VERIFICAR A IDENTIDADE DO SIGNATÁRIO E A INTEGRIDADE DAS INFORMAÇÕES - ASSINATURA EM CONFORMIDADE COM O ART. 10, § 2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2, DE 24/08/2001 - EXTINÇÃO AFASTADA - RECURSO PROVIDO

48 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INADMISSIBILIDADE - PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO COM ASSINATURA ELETRÔNICA CERTIFICADA PELA EMPRESA «ZAPSIGN - VALIDADE - APLICAÇÃO DA Medida Provisória 2.200-2/2001 E PARECER 229/2024-J, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

49 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal (CP, art. 129, § 9º). Violência doméstica. Lei maria da penha. (1) nulidade. Laudo de exame de corpo delito da vítima. Nome e assinatura do perito. Ausência do número do crm. Irrelevância. Médico-legista (concursado) integrante do quadro de servidores do instituto médico legal. Atendidas as formalidades do CPP, art. 159. (2) aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 (suspensão condicional do processo). Inviabilidade. Recurso não provido.

1 - Irrelevante a ausência de número do CRM do perito signatário do laudo de exame de corpo delito, já que no referido documento constam o seu nome e assinatura, que o identificam como médico-legista concursado do Instituto Médico Legal. Assim, estão atendidas as formalidades previstas nos CPP, art. 159 e CPP art. 178, cujo teor não obriga a aposição do número do CRM do médico-legista, mas apenas sua identificação (assinatura). ... (Continua)

50 - TJSP Direito processual civil. apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Alegação de fraude em contrato de empréstimo consignado. Perícia grafotécnica realizada em cópia de documento. Declaração do perito sobre a insuficiência da cópia para análise conclusiva. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recurso provido.