associacao de moradoras
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Conflito. Argüição. Possibilidade de ser suscitado por quem tem legitimidade ou interesse de agir. Associação de moradoras. Penhora pelo Juízo Trabalhista de imóvel transferido pelo Juízo da Falência. Legitimidade da associação. CPC/1973, art. 116.

«Pode suscitar conflito de competência quem quer que esteja sujeito à eficácia da sentença, que qualquer dos juízes, no conflito positivo de competência, possa proferir. Neste caso, a apreciação da legitimidade para argüição depende mais da existência de interesse jurídico do requerente que propriamente de sua qualidade como parte. Tendo sido penhorado em execução trabalhista imóvel transferido à Associação de promitentes-compradores, mediante alvará do juízo falimentar, tem essa interesse em que este decida sobre a constrição que afeta o imóvel, em razão de dívida alheia.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Associação de moradores. Taxa de manutenção. Pagamento imposto a morador não-associado. Impossibilidade.

«1 - Proprietários que não integram associação de moradores não estão obrigados ao pagamento compulsório de taxas condominiais ou outras contribuições. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Ausência de vícios no acórdão impugnado. Associação de moradores. Cobrança de outros encargos, diferentes da taxa de manutenção, de morador não associado ou que a ela não anuiu. Inviabilidade.

«1. Quanto à admissibilidade do presente recurso especial por violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, impende consignar que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte local analisou as questões deduzidas pelo recorrente e adotou fundamentação suficiente e consentânea com a conclusão apresentada. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de cobrança. Taxa de manutenção. Associação de moradores. Descabimento. Proprietário não associado. Resp1.439.163/SP. Rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. «As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram (REsp 1.439.163/SP, rito do CPC/1973, art. 543-C). ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Recurso que não logra infirmar os fundamentos da decisão agravada. Processo civil. Associação de moradores. Taxa de manutenção. Pagamento imposto a morador não-Associado. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Acórdão do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ.

1 - Mantém-se na íntegra a decisão agravada quando não infirmados os seus fundamentos.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Associação de moradores. Condomínio de fato. Morador não associado. Taxa de manutenção. Anuência. Ausência. Cobrança. Impossibilidade.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, processados sob o rito dos recursos repetitivos, sedimentou entendimento no sentido da impossibilidade de as taxas instituídas por associação de moradores alcançarem quem não é associado ou que não tenha aderido ao ato que instituiu o encargo. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito civil. Associação de moradores. Condomínio de fato. Morador não associado. Taxa de manutenção. Anuência. Ausência. Cobrança. Impossibilidade.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, processados sob o rito dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento no sentido da impossibilidade de as taxas instituídas por associação de moradores alcançarem quem não é associado ou que não tenha aderido ao ato que instituiu o encargo. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Associação de moradores. Condomínio de fato. Morador não associado. Taxa de manutenção. Anuência. Ausência. Cobrança. Impossibilidade.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, processados sob o rito dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento no sentido da impossibilidade de as taxas instituídas por associação de moradores alcançarem quem não é associado ou que não tenha aderido ao ato que instituiu o encargo.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Associação de moradores. Morador não associado. Taxa de manutenção. Anuência. Ausência. Cobrança. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Condomínio. Embargos de divergência. Associação de moradores. Taxas de manutenção do loteamento. Imposição a quem não é associado. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«As taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo.... (Continua)

11 - TJSP Associação. Moradores. Loteamento fechado. Ação de cobrança de taxa de conservação e serviços. Legitimidade da associação. Prestação indivisível que aproveitam a todos os proprietários. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça, todavia, no sentido de que prevalece o direito à livre associação em detrimento da vedação ao enriquecimento ilícito. Cobrança indevida do morador não associado. Sentença mantida. Recurso improvido.

12 - TJMG Ação de cobrança. Despesas de associação de moradores. Apelação cível. Ação de cobrança. Despesas de administração e manutenção de associação de moradores. Inépcia da inicial. Ilegitimidade passiva. Preliminares rejeitadas. Legitimidade cobrança. Dever de pagamento moradora do loteamento. Beneficiária dos serviços prestados pela associação. Recurso desprovido. I. Contendo a petição inicial todos os requisitos necessários listados no CPC/1973, art. 282, notadamente o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, ou seja, a causa petendi ou causa de pedir, é de se rejeitar a preliminar de inépcia.

«II. A legitimidade ad causam deve ser analisada com base nos elementos da lide, relacionando-se com o próprio direito de ação, autônomo e abstrato, afastando-se do conteúdo da relação jurídica material deduzida em juízo. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Associação de moradores. Condomínio de fato. Morador não associado. Taxa de manutenção. Anuência. Ausência. Cobrança. Impossibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL COLINAS DO PARAÍSO OFERECE AOS SEUS ASSOCIADOS O ACESSO POR PORTARIA ELETRÔNICA, MEDIANTE IDENTIFICAÇÃO EXPRESSA DO MORADOR (TAG VEICULAR E CADASTRAMENTO FACIAL), O QUE É CUSTEADO PELAS CONTRIBUIÇÕES MENSAIS - AUTOR, NÃO ASSOCIADO, NÃO DESFRUTA DESSA FACILIDADE, EMBORA TENHA ACESSO AO SEU IMÓVEL GARANTIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVID

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Associação de moradores ou administradora de loteamento. Taxas de manutenção ou de qualquer outra espécie. Inviabilidade de cobrança a proprietário de imóvel não associado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. É inviável a cobrança de taxas de manutenção ou de qualquer outra espécie por associação de moradores ou administradora de loteamento a proprietário de imóvel que não seja associado nem tenha aderido ao ato que fixou o encargo. Precedentes do STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Distribuição. Prevenção. Relator. Direito civil. Associação de moradores. Morador não associado. Taxa de manutenção. Anuência. Ausência. Cobrança. Impossibilidade.

1 - A competência delineada pelo Regimento Interno do STJ é de natureza relativa, devendo ser arguida até o início do julgamento, sob pena de preclusão, conforme preleciona o seu art. 71, § 4º.... (Continua)

17 - TJRJ Associação de moradores. Ação de cobrança de contribuições em virtude de o imóvel dos réus estar situado em área abrangida por associação de moradores. Sentença de procedência, reformada, por maioria, por Acórdão em Apelação Cível, reconhecendo a não obrigatoriedade de contribuição quando o morador se desliga da associação. Embargos Infringentes visando o reexame da matéria no tocante à legalidade da cobrança da mensalidade. CCB/2002, art. 99, I e CCB/2002, art. 1.336, I. CF/88, art. 5º, II, XVII e XX. CCB/1916, art. 66, I.

«Embora polêmica a questão, de acordo com o CF/88, art. 5º, II, XVII e XX, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, sendo plena a liberdade de associação para fins lícitos e nenhuma pessoa poderá ser compelida a associar-se ou a permanecer associada. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil. Associação de moradores. Morador não associado. Taxa de manutenção. Anuência. Ausência. Cobrança. Impossibilidade. Inovação recursal.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, processados sob o rito dos recursos repetitivos, sedimentou entendimento no sentido da impossibilidade de as taxas instituídas por associação de moradores alcançarem quem não é associado ou quem não tenha aderido ao ato que instituiu o encargo.... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Ação de cobrança de taxas de associação. Ilegitimidade passiva de morador que não é associado. Cobrança indevida. Precedentes . Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Não tendo a parte apresentado argumentos novos capazes de alterar o julgamento anterior, deve-se manter a decisão recorrida. ... (Continua)

20 - STJ Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Ação de cobrança de taxas de associação. Ilegitimidade passiva de morador que não é associado. Cobrança indevida. Precedentes . Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- Não tendo a parte apresentado argumentos novos capazes de alterar o julgamento anterior, deve-se manter a decisão recorrida. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Civil e processual civil. Prematuridade recursal. Súmula 418/STJ. Mitigação do entendimento. Ação de cobrança. Taxa de manutenção. Associação de moradores. Descabimento contra não associado. Resp1.439.163/SP. Rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Inaplicabilidade da Súmula 418/STJ na hipótese em que o 'decisum' fora alterado em capítulo não impugnado pela parte recorrente. Entendimento recente da Corte Especial (RESP REsp 1.129.215/DF, DJe 03/11/2015). ... (Continua)

22 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Cobrança de taxas de manutenção e conservação formulada por associação de moradores a morador não associado. Inadmissibilidade. Inexistência de vínculo com a entidade e ausência de concordância com referência às contribuições. Matéria sedimentada em sede de recursos repetitivos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Decisão de procedência da ação de cobrança reformada. Recurso provido.

23 - STJ Processual civil. Associação de moradores. Taxa de manutenção. Pagamento imposto a proprietário não-associado. Impossibilidade. Precedentes. (Tema 492/STF).

«1. Os proprietários de imóveis que não integram ou não aderiram a associação de moradores não estão obrigados ao pagamento compulsório de taxas condominiais ou de outras contribuições. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Associação de moradores. Cobrança compulsória de taxa. Não associado. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Fundamentos do novo recurso insuficientes para reformar a decisão agravada.

«1. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Ação declaratória e pedido reconvencional de cobrança. Associação de moradores. Cobrança compulsória de taxa de manutenção. Não associado. Impossibilidade.

«1. Impossibilidade de a associação de moradores efetuar a cobrança de taxa condominial, ou assemelhada, de não-associado, pois tal ente coletivo não se caracteriza como condomínio. Precedentes específicos desta Corte. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil. Ação de cobrança. Associação de moradores. Cobrança compulsória de taxa «condominiais. Não associado. Impossibilidade.

«1. Impossibilidade de a associação de moradores efetuar a cobrança de taxa condominial, ou assemelhada, de não-associado, pois tal ente coletivo não se caracteriza como condomínio. Precedentes específicos desta Corte. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Associação de moradores. Taxa de manutenção. Pagamento imposto a proprietário não associado. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Os proprietários de imóveis que não integram ou não aderiram a associação de moradores não estão obrigados ao pagamento compulsório de taxas condominiais ou de outras contribuições. Precedentes.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Associação de moradores. Cobrança de taxas e contribuições. Proprietário não associado. Situação fática não apreciada pela corte estadual. Súmula 7/STJ.

1 - As taxas de manutenção instituídas por associação de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóveis que não é associado e que não aderiu ao ato que fixou o encargo. Precedentes.... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.

Cobrança de taxa de manutenção de associado. Admissibilidade (tema 882). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal e da economia processual. Associação de moradores. Rateio dos custos de manutenção. Exegese de cláusulas contratuais e revolvimento de provas. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO MENSAL - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - LOTEAMENTO RESIDENCIAL -

Associação autora que busca receber as contribuições mensais da ré, proprietária de lote integrante do loteamento que administra - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Controvérsia limitada ao exame da possibilidade (ou não) da cobrança das contribuições mensais pela associação de moradores, à luz do decidido no RE Acórdão/STF, julgado em 15/12/2020, que declarou inconstitucional a cobrança em face de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/2017 ou de anterior lei municipal que discipline a questão - Inexistência de previsão legal, de vínculo contratual ou de documento que comprove a filiação voluntária da ré aos quadros associativos da autora - Cobrança da taxa de manutenção indevida - Precedente deste e. TJSP envolvendo a autora - Serviço de fornecimento de água ao loteamento que é prestado pela Associação ré em regime privado - Pagamento devido pela ré, ainda que não associada, sob pena de enriquecimento ilícito - Cobrança da água que deve ser desvinculada da taxa associativa - Pedidos iniciais parcialmente procedentes, com a condenação da ré ao pagamento pelo consumo de água - Sucumbência recíproca caracterizada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

32 - STJ Civil e processual. Associação de moradores. Taxa para manutenção de serviços. Imposição de obrigação a não associado. Impossibilidade. Recurso improvido.

I - «As taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Rel. p/ acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 01.02.2006).... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.

Cobrança de taxa de manutenção de não associado ou daqueles que a ela não anuíram. Inadmissibilidade (tema 882). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.

Cobrança de taxa de manutenção de não associado ou daqueles que a ela não anuíram. Inadmissibilidade (tema 882). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Ação declaratória e pedido reconvencional de cobrança. Associação de moradores. Cobrança compulsória de taxa de manutenção. Não associado. Impossibilidade.

«1. Utilização dos aclaratórios como mero instrumento de reforma. Inadmissibilidade. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Taxa de manutenção criada por associação de moradores. Improvimento.

«1. Na esteira da jurisprudência desta Corte, as contribuições criadas por Associações de Moradores não podem ser equiparadas, para fins e efeitos de direito, a despesas condominiais, não sendo devido, portanto, por morador que não participa da Associação. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança de taxa de manutenção e conservação de condomínio atípico. Ação movida por associação de moradores contra proprietário de lote. Sentença de improcedência.

38 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA -

Despesas de manutenção e conservação - Loteamento - Associação de moradores - Sentença de procedência, convertendo-se o mandado de pagamento em mandado executivo - Recurso do réu - Pedido inicial embasado em documento preenchido pelo réu, que menciona a adesão à associação autora e ciência da contribuição mensal - Defesa que alega ter o réu preenchido referido documento apenas como atualização cadastral, a fim de obter o adesivo de identificação dos moradores e viabilizar o acesso ao loteamento - Documento com redação clara, não sendo crível a alegação de desconhecimento da adesão à associação, fazendo crer que não procedeu à leitura do documento que estava assinando - Réu que utiliza os serviços prestados, pois assinou mais de uma requisição para uso das dependências esportivas, a indicar que, se não pode sofrer a cobrança das contribuições por não ser associado, pelo mesmo raciocínio, também não poderia querer usufruir dos benefícios destinados aos que efetivamente contribuem - Prova oral que não favoreceu o réu, pois uma das testemunhas é associada por livre adesão e a outra (ouvida como informante), quando leu a redação do documento, recusou-se a assiná-lo - Precedentes envolvendo a associação autora - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Civil. Associação de moradores. Taxa condominial. Imposição de obrigação a não associado. Ilegalidade.

I - As taxas de manutenção criadas por associação de moradores não podem ser cobradas de proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato instituidor do encargo. 2 - Uniformização da jurisprudência da Segunda Seção do STJ a partir do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Fernando Gonçalves, Rel. p/ acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 01.02.2006). 3 - Precedentes específicos. 4 - Agravo interno provido.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil. Ação de cobrança. Associação de moradores. Condomínio atípico. Cotas resultantes de despesas em prol da segurança e conservação de área comum. Cobrança de quem não é associado. Impossibilidade. (Tema 492/STF).

«1. Consoante entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ, «as taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo (Segunda Seção, EREsp 1444.931/SP, relator p/ o acórdão Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 01/02/2006). ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação de cobrança de taxas de associação. Ilegitimidade passiva de morador que não é associado. Cobrança indevida. Precedentes . Multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Não tendo a parte apresentado argumentos novos capazes de alterar o julgamento anterior, deve-se manter a decisão recorrida. ... (Continua)

42 - STF Condomínio de fato. Associação de moradores. Mensalidade. Ausência de adesão. Lei 4.591/1964. CF/88, art. 5º, II e XX.

«Por não se confundir a associação de moradores com o condomínio disciplinado pela Lei 4.591/1964, descabe, a pretexto de evitar vantagem sem causa, impor mensalidade a morador ou a proprietário de imóvel que a ela não tenha aderido. Considerações sobre o princípio da legalidade e da autonomia da manifestação de vontade - CF/88, art. 5º, II e XX.»... (Continua)

43 - STJ Direito civil. Associação de moradores. Taxa de manutenção. Cobrança de pessoa não associada. Impossibilidade. Precedentes. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos REsps repetitivos 1.280.871/SP e 1.439.163/SP, Relator para acórdão Ministro MARCO BUZZI, em 11/3/2015, DJe 22/5/2015, pacificou entendimento de que as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não podem ser impostas a quem não é associado. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração. Ação de cobrança. Associação de moradores. Pagamento de taxa de manutenção. Não associado. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental.insurgência da associação de moradores.

1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. Entendimento sedimentado no STJ no sentido de que «as taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo". ... (Continua)

45 - STJ Associação de moradores. Contribuição para manutenção de loteamento. Inexistência de condomínio regularmente constituído. Obrigação autônoma, que não acompanha a transferência da propriedade. Imposição a não associado. Impossibilidade. Lei 4.591/64.

««As taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo (EREsp 444.931/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Rel. p/ acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 01/02/2006). Na hipótese, tendo sido reconhecida a adesão do réu à associação autora, há o dever de pagar as contribuições.... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Associação de moradores. Cobrança de taxa de manutenção. Proprietário não associado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. ... (Continua)

47 - STJ Direito civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação de moradores. Taxa de manutenção. Cobrança de pessoa não associada. Impossibilidade. Precedentes. Recurso desprovido.

«1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos REsps repetitivos 1.280.871/SP e 1.439.163/SP (Relator para acórdão Ministro MARCO BUZZI, em 11/3/2015, DJe 22/5/2015), pacificou entendimento de que as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não podem ser impostas a quem não é associado. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Associação de moradores. Associado. Dever de contribuir com as despesas para melhoria do condomínio (atípico).

1 - Inocorrente a apontada negativa de prestação jurisdicional, porquanto as questões submetidas ao Tribunal a quo foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Associação de moradores. Cobrança de taxa de manutenção. Proprietário não associado. Impossibilidade. Acórdão embargado em consonância com a orientação da jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1. A eg. Segunda Seção desta Corte pacificou o entendimento de que as taxas de manutenção criadas por associação de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado nem aderiu ao ato que instituiu o encargo. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Associação de moradores. Cobrança de taxa de serviços. Não associado. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que as taxas de manutenção criadas por associação de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado nem aderiu ao ato que instituiu o encargo. ... (Continua)