associacao dos locatarios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Liquidação de sentença. Ação civil coletiva movida pela Associação dos Locatários. Vítimas do arrombamento de cofres do Banco do Brasil, com o objetivo de ressarcirem-se dos prejuízos advindos desse ilícito praticado. Precedentes desta Câmara.

«Sentença que em sede de liquidação condenou o banco réu ao pagamento de indenização com relação às jóias existentes no cofre alugado pelas apelantes, bem como o reembolso pelo desaparecimento de dólares americanos. Declaração de imposto de renda que comprovou a existência da moeda estrangeira ensejando a indenização com relação a esses dólares americanos. Correta a sentença no que considerou como cabível o pagamento da indenização referente às jóias subtraídas do cofre com base no laudo do perito do juízo e não com base no laudo do assistente técnico do réu.... (Continua)

2 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de despesas condominiais. Ajuizamento por associação de moradores do condomínio. Possibilidade. Alegação, por parte dos réus, de que os locatários compareceram à audiência, lançando seus autógrafos no termo. Circunstância que não convalida a posição deles e nem exclui a dos apelantes, no pólo passivo da demanda. Responsabilidade dos réus pelo pagamento das obrigações não abalada. Inexistência, outrossim, de qualquer tipo de consumo nas relações derivadas e impostas pelo condomínio. Cobrança procedente. Recurso desprovido.

3 - TJPE Apelação civil. Ação de imissão de posse. Moradia popular legalmente construída com participação dos associados à entidade ciivil sem fins lucrativos. Cooperativa habitacional. Imóvel locado a terceiro não associado. Solicitação de desocupação desatendida. Pedido de preferência na compra do bem nas mesmas condições vendidas ao antigo associado, negado. Locação entre locatário e locador não proprietário, não enseja a aplicação do disposto no art. 27 da Lei do inquilinato. Permanência de pessoa não associada no imóvel após solicitação do proprietário sem Resolução do conflito, enseja indenização em perdas e danos, cobrada através de aluguéis. Negado provimento ao apelo.

«Cooperativa Habitacional busca a tutela judicial estatal na qualidade de proprietária, alegando ser entidade civil sem fins lucrativos, tendo por objetivo a viabilização de moradia popular pelo sistema de cooperativa, através da construção de imóveis a preço de custo, como o do caso em tela. Associado que desiste e devolve o imóvel ratifica o entendimento de que não detinha o título de proprietário, detinha apenas a posse indireta do bem, ao locá-lo transmitiu ao locatário a posse direta. A relação ali construída fora entre locatário e locador não proprietário, o que não enseja a aplicabilidade do direito de preferência sobre a compra e venda, pois, o dispositivo legal que trata da matéria in caso, reflete sobre a relação locatícia com um locador proprietário, ou seja, com aquele que detém o título de proprietário, o que não retrata a lide em apreço. O fato de dar continuidade ao processo, após a apresentação da contestação, mostra expressamente que o apelado não tem interesse em acatar a proposta [nas mesmas condições das quais foram vendidas ao antigo associado] apresentada pelo apelante, querendo tão somente a sua imissão na posse do apartamento em questão. Quanto às perdas e danos, pedindo vênia ao magistrado de primeiro grau: «caracteriza-se o dano pela simples permanência indevida do ilegítimo possuidor na posse do bem. A orientação jurisprudencial recomenda que a ocupação indevida do bem deva ser ressarcida mediante aluguel, em todo o período de ocupação, desde a notificação para a saída (no caso, desde a citação), até a efetiva desocupação do bem (fl. 112, quarto parágrafo, sem grifos no original). Apelo não provido.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. UTILIZAÇÃO DO BEM PARA FINS EDUCACIONAIS. ALEGADO INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. ENTREGA DAS CHAVES DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO AO DESPEJO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO À COBRANÇA. INADIMPLEMENTO NÃO NEGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO AOS PAGAMENTOS REQUERIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO RÉ. REFORMA PARCIAL DO DECISUM.

Instrumento contratual de locação de imóvel não residencial, pelo período de 60 meses, com início em agosto/2017. Alegada necessidade de obtenção de autorização municipal para a utilização do imóvel com fins educacionais. Redução do aluguel em R$ 2.000,00 mensais até o recebimento da autorização da SMU. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJMG Cobertura de sinistro de veículos por associação. Apelação cível. Ação de cobrança. Sinistro. Cobertura. Associação. Locação de veículo. Locatário. Terceiro alheio à relação. Normas do contrato de seguro. Inaplicabilidade às associações

«- As associações que atuam na cobertura de sinistros de veículos não são seguradoras, sendo reprovável a atuação delas no mercado. Trata-se de atividade ilícita, que desobedece às regras do CCB, art. 757, parágrafo único, bem como às regras mutuariais e atuariais de probabilidades e fundo de reserva, que, a toda evidência, não são procedidas por elas. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória. Sentença de improcedência. Apelo do autor.

8 - TJRJ Apelação Cível. Constitucional. Tributário. Entidade de ensino. Cobrança de ISS. Alegação de imunidade tributária. Pretensão de obstaculização da conduta de exação municipal. Improcedência. Inconformismo.

9 - TJSP COBRANÇA -

Taxas de manutenção - Loteamento residencial - Contribuição prevista em regular estatuto social, arquivada no Cartório de Registro de Imóveis competente, que obriga os titulares do domínio útil - Réu que sequer alegou não ser associado, justificando apenas que transferiu a obrigação ao seu locatário - Legitimidade da cobrança em face dos titulares de direitos - Eventual inadimplemento do locatário que não impede a cobrança regressiva pelo réu - Serviços e melhoramentos implementados que justificam a contribuição respectiva - Mora caracterizada diante ausência dos pagamentos - Possibilidade, em racionalização do processo, de serem acrescidas parcelas vencidas após a propositura da ação - Procedência da ação - Sentença confirmada - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Taxa de associação de moradores. Elementos de prova que indicam que a unidade geradora do débito se encontra alugada a terceiro. Necessidade de expedição de mandado endereçado à unidade geradora a fim de que o oficial de justiça constate a existência de eventual contrato de locação, e em caso positivo, proceda a intimação do locatário para que junte aos autos o instrumento contratual. Pedido de penhora de alugueres que deve ser analisado pelo magistrado «a quo". Recurso parcialmente provido

11 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. IPTU. Associação civil sem fins lucrativos. Pretensão ao reconhecimento da imunidade tributária, com fulcro no CF/88, art. 150, IV, c, com restituição dos valores anteriormente recolhidos. Sentença que denegou a ordem. Irresignação. Descabimento. Parte impetrante que é locatária do bem tributado. Imunidade tributária não extensível ao imóvel sub judice. Ilegitimidade ativa bem reconhecida. Inteligência dos arts. 34 e 123, do CTN. Precedentes. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC, tendo em vista a vedação imposta pela Lei 12.016/09, art. 25. Recurso não provido... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Penal e processo penal. Julgamento adiado e retomado por Juiz convocado. Renovação da sustentação oral. Desnecessidade. Violação dos CPP, art. 609 e CPP, art. 619. Inocorrência. Depósito de mercadoria proibida. Contrabando. Tipicidade. Não impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Erro de tipo. Reexame de prova. Responsabilidade penal. Reexame de prova. Ônus da prova. Ausência de prequestionamento.

«1. Inexiste nulidade se o julgamento é adiado e retomado por Juiz Convocado que não esteve presente na leitura do relatório e sustentação oral mas que analisou as notas taquigráficas e refutou no seu voto todas as questões suscitadas em tribuna e declarou sua aptidão para julgar. ... (Continua)

13 - TJSP LOCAÇÃO.

Ação de declaratória de descumprimento contratual c/c pedidos de cobrança e de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Interposição de apelação pelos autores. Razão assiste aos autores quanto à alegação de que o comprovante de pagamento da guia de preparo foi devidamente juntado a estes autos quando da interposição da presente apelação, de sorte que não há que se falar em inobservância da disposição do § 4º do art. 1.093 das Normas Judiciais da Corregedoria deste E. Tribunal de Justiça. Importância recolhida pelos autores a título de preparo se mostra compatível com o cálculo da referida taxa judiciária baseado no valor atualizado que foi atribuído à causa após a emenda à inicial, de sorte que, no caso em tela, eventual diferença recolhida a menor deve ser relevada, a fim de permitir a admissibilidade deste recurso, em atenção aos princípios da razoável duração do processo e da primazia do mérito, ressalvando-se que a suposta parcela faltante da referida taxa judiciária deverá ser oportunamente recolhida pelos autores, sob pena de inscrição na dívida ativa. Preliminar de inadmissibilidade da apelação interposta por violação do princípio da dialeticidade. Rejeição. Observância das regras previstas no art. 1.010, II e III, do CPC. Exame do mérito. Celebração de contrato entre as partes desta demanda em dezembro de 2012, por meio do qual os autores locaram imóvel não residencial à ré Caminho do Mar Auto Posto Ltda. com garantia locatícia consistente em fiança prestada pelos seus então sócios Luís Roberto Gottardo e Eliane Christine Colosimo Gottardo, que renunciaram ao benefício de ordem, responsabilizando-se solidariamente pelo cumprimento das obrigações assumidas pela locatária. Alegação de ocorrência de inadimplemento contratual, em razão da alienação de cotas sociais da locatária sem a prévia autorização dos locadores e da falta de pagamento integral dos aluguéis vencidos no período de novembro a dezembro de 2022. Pedidos de recebimento de taxa pela transferência das costas sociais da locatária, multa compensatória pela infração do contrato de locação, de diferenças de aluguéis não adimplidas e de indenização por danos morais. Pretensão de recebimento de taxa pela transferência de cotas sociais da locatária deve ser afastada, haja vista que disposição contratual que estabelece a referida sanção, a saber, a cláusula décima do contrato de locação, deve ser reputada nula, por caracterizar indevida intromissão na vida societária, bem como violação dos princípios da autonomia da vontade e da liberdade associação. Afastamento da pretensão de recebimento de multa compensatória por infração contratual, pois a alienação de cotas sociais acarretou a modificação do quadro social da locatária, mas não promoveu alteração das partes contratantes, de sorte que a ré Caminho do Mar Auto Posto Ltda. seguiu na qualidade de locatária, não havendo que se falar em infração do contrato por cessão da locação ou por sublocação sem a prévia autorização dos locadores. Afastamento da pretensão de recebimento de diferenças de aluguéis inadimplidas, pois os comprovantes de pagamento que instruem a contestação revelam que os aluguéis vencidos entre junho e outubro de 2022 foram pagos no valor mensal de R$ 15.000,00, quando, na verdade, eram devidos no valor de R$ 13.300,00 por mês, em razão desconto concedido pelos locadores desde o início de 2022 até o dia 08.11.2022, o que evidencia que os pagamentos feitos a maior superam as diferenças de aluguéis cobradas, de sorte que não há saldo devedor a esse título. Ilícitos imputados aos réus, ainda que tivessem sido reconhecidos, não ultrapassariam os limites do mero inadimplemento contratual, os quais não têm condições de causar graves repercussões negativas na esfera psíquica da parte lesada, e, por isso, não ensejam a fixação de indenização por danos morais. Pretensões formuladas neste recurso não merecem acolhimento. Manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelação não provida, com ressalva... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISIONAL E CONSIGNATÓRIA. PLEITO ORIGINÁRIO FORMULADO POR LOCATÁRIO NÃO RESIDENCIAL EM CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES EM MARÇO/2023, POR PRAZO DETERMINADO DE 60 (SESSENTA) MESES, COM VISTAS À INVALIDAÇÃO, POR ADUZIDA ABUSIVIDADE, DE MULTA POR RESILIÇÃO NO EQUIVALENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE O MONTANTE DOS ALUGUERES REMANESCENTES, SEM PREJUÍZO DA REDUÇÃO EQUITATIVA E DO DEPÓSITO LIMINAR DA PARCELA INCONTROVERSA. INSURGÊNCIA AUTORAL CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DA TUTELA PROVISÓRIA. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO INSTRUMENTAL. NÃO ATINGIMENTO, NO PRESENTE ESTÁGIO COGNITIVO, DE ELEMENTOS BASTANTES À IDENTIFICAÇÃO DE MÍNIMA PROBABILIDADE DE EXISTÊNCIA DO DIREITO EM CAUSA OU DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO DO ART. 300, CAPUT, C/C CPC, art. 301. MORA PELO PERÍODO EXÍGUO DE APROXIMADOS 02 (DOIS) MESES, ASSOCIADA À ESTIPULAÇÃO DA CLÁUSULA SUB JUDICE COM EVIDENCIADO ESPEQUE na Lei 8.245/91, art. 4º, CAPUT QUE SE CONFIGURA CONJUNTURA INIDÔNEA A, POR SI SÓ, CORROBORAR A NARRATIVA EXORDIAL DE NULIDADE. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, MEDIANTE PLENA INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E GARANTIA, AO REQUERIDO, DOS MEIOS DE AMPLA DEFESA PRECONIZADOS PELO ART. 5º, LV, DA CR/88, MERECENDO, POR ORA, PREPONDERAR OS PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, DA EXCEPCIONALIDADE DA REVISÃO PACTUAL E DA PRESUNÇÃO DE PARIDADE E SIMETRIA (SINALAGMA) ÍNSITOS AOS ARTS. 421, PARÁGRAFO ÚNICO, E 421-A, CAPUT E III, DO CC. INVIABILIDADE DE LIBERAÇÃO DA PARTE NÃO CONTROVERTIDA, SE ASSIM NÃO SE AJUSTOU OU CONSENTIU, SOB PENA DE OFENSA AOS ARTS. 314 E 336 DO CC. SOLUÇÃO DE 1º GRAU QUE, NO MESMO LASTRO, NÃO CONTÉM QUALQUER DAS RESSALVAS CONSAGRADAS PELO VERBETE SUMULAR 59 DO TJRJ À REFORMA EXCEPCIONAL DE DECISÃO VERTENTE SOBRE TUTELA DE URGÊNCIA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO ÉDITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

15 - TJSP CONTRATO ADMINISTRATIVO - DENÚNCIA ANTECIPADA DO TERMO DE COLABORAÇÃO.

Cerceamento de defesa - Indeferimento de prova pericial - Nulidade não verificada - Provas que se destinam a formar o convencimento do magistrado - Elementos presentes nos autos aptos a formar o convencimento - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO ¿ ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - LEI 6368/76, art. 14 ¿ PENA: 06 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIALMENTE FECHADO, E 150 DIAS-MULTA ¿ RECURSO DEFENSIVO ¿ PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ¿ IMPOSSIBILIDAE ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS ¿ DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS APTOS A ENSEJAR SENTENÇA CONDENATÓRIA, NA FORMA DA DENÚNCIA ¿ SÚMULA 70/TJRJ - DOSIMETRIA QUE MERECE PEQUENO RETOQUE ¿ REGIME PRISIONAL QUE DEVE SER MODIFICADO PARA O SEMIABERTO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO RECURSO.

1-De acordo com a prova oral produzida em Juízo, a partir de informações prestadas pelo setor de inteligência da polícia militar, dando conta de que traficantes da comunidade Tira Gosto estariam utilizando um imóvel localizado no Jockey com o intuito de estocar armamentos de grande calibre para reforçar a segurança da facção criminosa TCP, foram realizadas diligências em averiguação, quando os policias realizaram uma campana e confirmaram que um veículo Fiat Tipo e outros, rotineiramente, faziam o trajeto entre a residência do réu e a comunidade Tira Gosto, com o fim de evitar que as armas fossem apreendidas em operações da polícia em combate ao narcotráfico. Durante a noite, os envolvidos levavam o farto armamento para a comunidade para uso na segurança do tráfico e, já no período matutino, antes da troca de plantão das guarnições, os armamentos eram devolvidos para a residência do réu. Em cumprimento de mandados de busca e apreensão, os policiais militares procederam à residência referida e impossibilitados, de início, de adentrarem em razão da presença de um cão pitbull, ouviram pessoas falando como se estivessem se evadindo do local, após o que, dominado o cão, ato contínuo, os agentes adentraram ao imóvel, que já se ... (Continua)

17 - TJSP Processual. Locação comercial. Consignação de chaves e aluguéis. Ajuizamento, pelo locatário, em face da locadora e da imobiliária administradora da locação, parte estranha a essa relação jurídica. Omissão na apresentação de qualquer justificativa racional para a inclusão da imobiliária no polo passivo. Pedidos, todos, voltados diretamente à esfera jurídica da locadora. Ilegitimidade passiva ad causam da administradora reconhecida. Acolhimento da preliminar por ela suscitada, com a exclusão daquela da relação processual, nos termos do CPC, art. 485, VI. Sentença reformada nesse particular. Apelação da administradora provida para tal fim.

18 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Danos morais. Locação de veículo automotor. Autor indicado como condutor do automóvel locado por sua então empregadora. Indicação equivocada efetuada pela locadora, na qualidade de procuradora da locatária. Responsabilidade da mandante pelos atos praticados pela mandatária na execução do mandato. Reconhecimento, com ressalva quanto ao direito de regresso a ser debatido pelos meios próprios. Danos morais. Presunção. Cabimento. Registro de multas que elevou a pontuação associada à CNH do autor e ensejou a suspensão de seu direito de dirigir. Redução da indenização. Descabimento. Sentença mantida. ... (Continua)

19 - TJRJ HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CODIGO PENAL, art. 171, DUAS VEZES.

Caso em exame. Paciente que, obteve, para si e/ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo dos Lesados, ao induzi-los e mantê-los em erro, mediante ardil e quaisquer outros meios fraudulentos, valendo-se da confiança neles depositadas, para vender parte da propriedade de terceiros, como se proprietário do imóvel fosse, agindo de forma fraudulenta - já que detinha, tão somente, a posse do imóvel na qualidade de locatário -, sem conhecimento ou autorização dos reais proprietários. Prisão preventiva. ... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha e receptação. Alegada inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada. Desprovimento do reclamo.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... (Continua)

21 - STJ Doação. Cláusula restritiva. Recurso especial. Direito civil. Doação. Herdeiros necessários. Antecipação de legítima. Cláusula de inalienabilidade e usufruto. Morte dos doadores. Possibilidade de cancelamento. Ausência de justa causa para manutenção da cláusula restritiva. Princípio da função social da propriedade. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB/2002, art. 1.848. CCB/2002, art. 1.911. CCB/1916, art. 1.676. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º. CF/88, art. 5º, XXII e XXIII. CF/88, art. 5º, XXII (propriedade) e XXIII (função social da propriedade). CCB/2002, art. 1.225, IV. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 2.035.

«... Eminentes Colegas. A controvérsia situa-se em torno da possibilidade de cancelamento de cláusula de inalienabilidade instituída pelos pais em relação ao imóvel doado aos filhos. ... (Continua)

22 - STJ Locação de espaço. Shopping center. Ação renovatória. Alteração do aluguel percentual. Discrepância com o valor de mercado. Inviabilidade. Autonomia da vontade e pacta sunt servanda. Julgamento. CPC/2015. Direito civil. Recurso especial conhecido e provido. Lei 8.245/1991, art. 51. Lei 8.245/1991, art. 54. Lei 8.245/1991, art. 71. CCB/2002, art. 317. CCB/2002, art. 479. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os contornos da controvérsia, sobre a locação de espaço em shoping center sobre a natureza jurídica do contrato celebrado entre o empreendedor e o lojista, sobre a ação renovatória de locação em shopping center, sobre os Requisitos da ação renovatória, sobre a a alteração do aluguel percentual e a conclusão)

... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Ocupação e uso irregular de imóvel público. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC, art. 1.013. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 280 Do stf.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a indenização por ocupação e uso irregular de imóvel público ante a extinção de contrato de concessão de Direito Real de Uso. Na sentença, o processo foi extinto com resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

24 - STJ Locação de imóvel comercial. Arbitragem. Recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento e abandono do imóvel. Existência de cláusula compromissória estabelecendo que a regência e a solução das demandas ocorrerão na instância arbitral. Despejo por falta de pagamento e abandono do imóvel. Natureza executória da pretensão. Competência do juízo togado para apreciar a demanda. Lei 9.307/1996, art. 1º. Lei 9.307/1996, art. 4º. Lei 9.307/1996, art. 7º. Lei 9.307/1996, art. 16. Lei 9.307/1996, art. 18. Lei 9.307/1996, art. 18. Lei 9.307/1996, art. 31. Lei 8.245/1991, art. 59. Lei 8.245/1991, art. 593 Lei 8.245/1991, art. 66. CPC/2015, art. 3º. CPC/2015, art. 337, X. CPC/1973, art. 301, § 4º. CPC/2015, art. 784, VIII. CPC/1973, art. 585, V. (Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre controvérsia dos autos está em definir qual o juízo competente - o estatal ou o arbitral - para julgar a pretensão de despejo por falta de pagamento, com posterior abandono do imóvel, diante da existência de cláusula compromissória).

«[...]. 3. A controvérsia dos autos está em definir qual o juízo competente - o estatal ou o arbitral - para julgar a pretensão de despejo por falta de pagamento, com posterior abandono do imóvel, diante da existência de cláusula compromissória. ... (Continua)