ataque de cao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ataque de cão. Culpa da vítima não reconhecida. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Ato ilícito. Ataque de cão (raça Pit Bull) que provocou lesões à vítima. Municipalidade notificada, anteriormente ao ataque, acerca da agressividade do animal. Mantença do animal no local. Desídia ou negligência no cumprimento da obrigação. CF/88, art. 37, § 6º. Obrigação de indenizar da municipalidade e dos donos do animal. Reconhecimento. Recursos não provido.

3 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ataque de cão. Reparação fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Cão da raça Rotweiller conduzido por criança de 08 anos que veio a atacar e lesionar outro menor que se encontrava com familiares na porta de sua residência, causando-lhe sérias lesões no rosto. Reparação moral arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), que se mostrou subestimada e em descompasso com a extensão das lesões infligidas à vítima. Majoração para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) do dia da sentença, com correção a partir da data da citação, que se mostra proporcional à repercussão dos danos.... (Continua)

4 - TJSP Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ataque de cão da raça Pit Bull a outro cão de menor porte. Danos materiais comprovados. Danos morais também configurados. Indenização fixada de forma razoável e proporcional. Sentença de procedência da ação mantida por seus fundamentos. Recurso da parte ré desprovido.

5 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATAQUE DE CÃO A FELINO - AUTORA QUE PRESTA SOCORRO E FORNECE ASSISTÊNCIA AO ANIMAL AGREDIDO - PRETENSÃO VOLTADA AO RESSARCIMENTO DOS DANOS ÀQUELES A QUEM INTITULA SEREM PROPRIETÁRIOS DOS ANIMAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não comprovando a autora os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 333, I, em especial a propriedade dos animais pelos requeridos e a consequente culpa destes pelos danos amargurados, de rigor a improcedência dos pedidos... (Continua)

6 - TJSP Apelação cível. Ação reparatória por dano material, moral e estético. Ataque de cão. Sentença de parcial procedência. Insurgência das rés.

7 - TJRJ Apelações cíveis. Ação de indenização por danos material e moral. Ataque de cão a menor. Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal manifestada pelo réu e pelo Ministério Público, este em relação ao valor da reparação moral e ao dano material. Cerceamento de defesa arguida pelo réu que é afastada ante a preclusão incidente. Conjunto probatório que corrobora o fato constitutivo do direito do autor, na forma do CPC, art. 373, I. Violação da integridade física do infante. Responsabilidade do dono ou detentor do animal pelo evento danoso. Art. 936 do CC. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório majorado ao patamar de R$ 8.000,00, de modo a melhor se adequar às peculiaridades da causa. Dano material não comprovado. Primeiro recurso provido em parte (Ministério Público). Segundo recurso ao qual se nega provimento (parte ré).

8 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Animal. Dano material. Dano estético. Responsabilidade objetiva por fato de animal. Ataque de cão rottweiller. Pedido procedente. Dano moral fixada em R$ 15.000,00. dano estético fixada em R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 936.

«Embargos infringentes contra v. aresto que por maioria de votos julgou improcedentes os pedidos da ação indenizatória movida contra a proprietária dos cães que fugiram do canil e atacaram os Embargantes, filho e mulher do caseiro. Segundo a maioria, a responsabilidade no caso foi do caseiro do sítio da Embargada por ser o detentor dos animais. ... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -   

Autora que pretende a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de ataque de cão que teria sofrido nas imediações de correquerida - Sentença de improcedência, ante a confissão da autora de existência de acordo prévio versando sobre os fatos narrados na exordial - Insurgência da autora - Alegação de nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa - Pretensão ao retorno dos autos à origem para conversão do julgamento em diligência para produção de provas - Desacolhimento - Cerceamento de defesa não configurado - Desnecessidade de produção probatória - Documento juntado aos autos pela própria autora que basta para o deslinde do feito - Pedido de produção de mais provas, ademais, que foi veiculado de forma absolutamente genérica, não tendo a autora comprovado a ocorrência de qualquer prejuízo com o julgamento antecipado do feito - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATAQUE CANINO.

Procedência parcial da ação para condenar o apelante em pagamento de danos morais, no importe de R$15.000,00. Parcial acolhimento do apelo. Responsabilidade objetiva do dono, conforme CCB, art. 936. No caso, comportamento desidioso em relação à guarda do animal. Danos morais bem caracterizados, situação que exorbita a normalidade. Impugnação ao valor dos danos morais, acolhida. Ausência de maiores repercussões. Indenização reduzida e fixada no importe de R$8.000,00. Valor fixado de acordo com critérios de proporcionalidade e razoabilidade, Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

11 - TJRJ Responsabilidade civil objetiva. Dano moral. Condomínio em edificação. Ataque de animal perigoso. Vítima idosa. Lesões na face e no antebraço esquerdo provenientes do ataque do cão. Queda. Fratura do colo do fêmur. Não comprovação do nexo de causalidade em relação à fratura do colo do fêmur e o ataque do cão. Responsabilidade do condomínio. Regimento interno permitindo a existência de animal já existente de mini e pequeno porte. Verba fixada em R$ 30.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 936.

«1 - Ao teor do CCB/2002, art. 936, em última análise, foi adotada a responsabilidade objetiva que só poderá ser afastada se o dono ou detentor do animal provar fato exclusivo da vítima ou força maior ... (Continua)

12 - TJSP Apelação - Ação de indenização - Ataque por semovente - Recurso interposto após o decurso do prazo legal - Intempestividade - Recurso não conhecido

13 - TRT4 Segurança patrimonial. Uso de animal. Ataque a trabalhador. Indenização. Danos morais.

«A empresa que se utiliza de animal para a segurança do seu patrimônio é responsável pela indenização pelos danos psíquicos causados ao trabalhador que foi atacado pelo cão de guarda no ambiente de trabalho. [...]... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATAQUE CANINO.

Procedência parcial da ação para condenar o apelante em pagamento de danos morais, no importe de R$10.000,00. Prova acostada pela recorrente que demonstra ciência de incidente com a recorrida envolvendo seus animais domésticos. Responsabilidade objetiva do dono, conforme CCB, art. 936. Danos morais bem caracterizados, situação que exorbita a normalidade. Impugnação ao valor dos danos morais, acolhida. Ausência de maiores repercussões. Indenização reduzida e fixada no importe de R$5.000,00. Valor fixado de acordo com critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como alinhada a precedente da Câmara. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. ATAQUE DE CACHORRO DA RAÇA ROTTWEILER. PESSOA IDOSA.

I. Caso em Exame: A autora foi atacada por um cachorro da raça Rottweiler, pertencente aos réus, enquanto se dirigia ao depósito de gás de propriedade deles. O ataque resultou em ferimentos graves, internação hospitalar e sequelas estéticas e funcionais. A autora busca indenização por danos materiais, morais e estéticos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade passiva e responsabilidade dos réus pelo ataque do cachorro; (ii) a adequação dos valores indenizatórios e compensatório fixados na sentença de primeiro grau. III. Razões de Decidir: A sentença de primeiro grau foi mantida pelos seus próprios fundamentos, com base no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal e precedentes do STJ e STF. A legitimidade passiva e a responsabilidade dos réus foram confirmadas com base no CCB, art. 936, que estabelece a responsabilidade do dono ou detentor do animal pelos danos causados à vítima idosa, independentemente de culpa. 5. A alegação dos réus de que o cachorro não lhes pertencia foi refutada pelo conjunto fático probatório dos autos que confirmaram que animal era mantido no estabelecimento comercial dos réus. Os danos materiais e morais foram devidamente comprovados e quantificados, sendo a indenização por danos morais considerada proporcional ao sofrimento da vítima que sofreu diversas lesões corporais, ficou internada por mais de quarenta dias e experimentou consideráveis sequelas, o que também justificou a fixação de pensão mensal na proporção de 25% do salário-mínimo até sua adequada reabilitação. IV. Dispositivo e Tese: Sentença integralmente mantida. Recurso não provido. Tese de julgamento: A responsabilidade reparatória do dono ou detentor do animal é objetiva, nos termos do art. 936 do CC. Danos materiais e extrapatrimoniais evidenciados pelas lesões corporais e psíquicas sofridas pela vítima idosa que foi atacada de forma cruel por cão da raça rottweiler e permaneceu internada por mais de quarenta dias. Pessoa idosa que merece proteção integral e com absoluta prioridade, conforme interpretação constitucional e convencionais fundamentada no princípio pro persona. Legislação Citada: CC, art. 936. Lei 10.741/2003, art. 1º, 3º. Lei estadual 11.531/2003. Decreto estadual 48.533/2004. Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, art. 3º... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ataque a outra decisão, de autos e relator diversos. Não conhecimento.

«1. Agravo Regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial da parte agravante, para afastar a prescrição pleiteada, em ação objetivando a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título do PIS com tributos da mesma espécie. ... (Continua)

17 - STJ Mandado de segurança. Recurso. Liminar. Ataque a despacho que indeferiu outro «mandamus liminarmente. Lei 1.533/51, art. 8º.

«Só é cabível mandado de segurança contra ato judicial se este contiver deformações tais a configurarem abuso de poder ou se tratar de decisão teratológica a ferir direito líquido e certo do impetrante, situação a que não se ajusta à hipótese dos autos. O art. 8º da 1.533/51 permite o indeferimento liminar quando não for o caso de mandado de segurança.... (Continua)

18 - TJSP ALEGAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM -

Inadmissibilidade - Apelante que trouxe argumentos que entende relevantes para o acolhimento de sua insurgência contra o indeferimento da petição inicial - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

19 - STJ Ausência de ataque ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Súmula 7/STJ

«1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência do Enunciado Sumular 182 desta Corte Superior. ... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Majoração. Cão rottweiler. Via pública. Uso de focinheira. Inexistência. Ataque a cão de estimação. Raça poodle. Morte. Falta de zelo e cuidado. Honorários advocatícios. Fixação. CPC/1973, art. 20 par-3. Valor. Recebimento. Maioridade. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Ataque de cãos de guarda. Configuração do dano moral. Dever de indenizar. Majoração do quantum indenizatório.

«Danos morais. Comprovação da culpa da demandada, na medida em que manteve uma vigilância precária em relação aos seus animais, não tendo zelo e redobrado cuidado de manejo, quando desembarcou seus cães de guarda da raça Rottweiler na via pública, uma vez que eles atacaram um dos animais de estimação das autoras (um cão da raça Poodle), causando a sua morte. Dever de indenizar configurado, pois a demandada não se desincumbiu de comprovar quaisquer das excludentes de responsabilidade prevista no art. 936 do, CCB/2002 - Código Civil, ou seja, culpa exclusiva da vítima ou caso fortuito. Quantum indenizatório. Majoração. Para a fixação do valor da indenização por dano moral, além das peculiaridades de cada caso em concreto, deve o julgador se ater aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como observar a natureza jurídica da indenização. Valor majorado, diante da extensão do dano causado nas vidas das autoras, potencializado nas menores pelo trauma sofrido ao ver um dos seus cães de estimação morto pelos animais da demandada. Verba honorária. Em se tratando de sentença condenatória, como é a hipótese dos autos, é de incidir o CPC/1973, art. 20, § 3º, de modo que resta mantida a verba honorária fixada em 15% sobre o valor da condenação. Como a indenização por danos morais tem finalidade compensatória, as menores têm direito ao recebimento do valor condenatório no momento em que se tornar exigível, não necessitando alcançar a maioridade civil. Por maioria, apelação das autoras provida e a da demandada desprovida.... (Continua)

21 - TJSP ALEGAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM -

Inadmissibilidade - Apelante que trouxe argumentos que entende relevantes para o acolhimento de sua insurgência contra a improcedência dos pedidos relativos à declaração de abusividade de cláusulas contratuais e repetição dobrada do indébito - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

22 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Ausência. Apelação. Cópia integral da petição inicial da ação revisional cumulada com repetição de indébito. Ausência de ataque específico ao «decisum monocrático. Recurso não conhecido.

23 - STJ Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Ausência de ataque a fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial.

«1 - Não houve ataque ao fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial de não demonstração da divergência jurisprudencial. Como se sabe, a impugnação ao fundamento da Súmula 83/STJ dever ser pormenorizada, com indicação de precedentes em outro sentido que sejam contemporâneos ou supervenientes aos que foram invocados na decisão agravada, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Ausência de ataque a fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial.

«1 - Não houve ataque ao fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial de não demonstração da divergência jurisprudencial. Como se sabe, a impugnação ao fundamento da Súmula 83/STJ dever ser pormenorizada, com indicação de precedentes em outro sentido que sejam contemporâneos ou supervenientes aos que foram invocados na decisão agravada, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Ausência de ataque a fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial.

«1 - Não houve ataque ao fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial de não demonstração da divergência jurisprudencial. Como se sabe, a impugnação ao fundamento da Súmula 83/STJ dever ser pormenorizada, com indicação de precedentes em outro sentido que sejam contemporâneos ou supervenientes aos que foram invocados na decisão agravada, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Ausência de ataque a fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial.

«1 - Não houve ataque ao fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial de não demonstração da divergência jurisprudencial. Como se sabe, a impugnação ao fundamento da Súmula 83/STJ dever ser pormenorizada, com indicação de precedentes em outro sentido que sejam contemporâneos ou supervenientes aos que foram invocados na decisão agravada, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

27 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Ataque a dispositivo de decreto que aprova Regulamento de ICMS e que se limita a reproduzir texto de Lei que não é atacado. Ação não conhecida.

«Esta Corte já firmou o entendimento de que não cabe ação direta de inconstitucionalidade contra Decreto que regulamenta Lei, ou porque, havendo divergência entre aquele e esta, a questão se situa primariamente no terreno da legalidade, ou porque, sendo a norma daquele mera reprodução da desta, a inconstitucionalidade a ser atacada é da norma legal e só por via de conseqüência se reflete na norma do Decreto que a reproduz. No caso, configura-se a segunda hipótese, não tendo, portanto, sido atacada a norma legal que foi reproduzida no regulamento e cujo texto é o único impugnado. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Ausência de ataque a fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial.

1 - Não houve ataque ao fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial de não demonstração da divergência jurisprudencial. Como se sabe, a impugnação ao fundamento da Súmula 83/STJ dever ser pormenorizada, com indicação de precedentes em outro sentido que sejam contemporâneos ou supervenientes aos que foram invocados na decisão agravada, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATAQUE DE ANIMAIS. RESPONSABILIDADE DO DONO OU DETENTOR. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

30 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Ataque a dispositivo de decreto que aprova Regulamento de ICMS e que se limita a reproduzir texto de Lei que não é atacado. Ação não conhecida.

«Esta Corte já firmou o entendimento de que não cabe ação direta de inconstitucional idade contra Decreto que regulamenta Lei, ou porque, havendo divergência entre aquele e esta, a questão se situa primariamente no terreno da legalidade, ou porque, sendo a norma daquele mera reprodução da desta, a inconstitucionalidade a ser atacada é da norma legal e só por via de conseqüência se reflete na norma do Decreto que a reproduz. No caso, configura-se a segunda hipótese, não tendo, portanto, sido atacada a norma legal que foi reproduzida no regulamento e cujo texto é o único impugnado. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Recurso especial em ação rescisória. Ataque aos fundamentos do decisum rescindendo. Impossibilidade.

1 - Para que se conheça de Recurso Especial interposto contra acórdão que decidiu Ação Rescisória fundada em suposta violação literal de lei, é essencial que as razões recursais estejam alicerçadas na ofensa ao CPC, art. 485, V, e não somente nos fundamentos do decisum rescindendo. Precedentes do STJ.... (Continua)

32 - STJ Processual. Administrativo. Agravo regimental. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ.

«1. A decisão agravada concluiu pela incidência ao caso das Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. ... (Continua)

33 - TJSP PRETENSÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM -

Inadmissibilidade - Não demonstrada qualquer ofensa ao princípio da dialeticidade.... (Continua)

34 - TJSP ALEGAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM -

Inadmissibilidade - Apelante que trouxe argumentos que entende relevantes para o acolhimento de sua insurgência contra a extinção do incidente de cumprimento de sentença e imposição, a si, dos ônus sucumbenciais - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

35 - STJ Segundos embargos declaratórios. Embargos de divergência. Telefonia. Aplicação da Súmula 182. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão. Pedido de efeitos infringentes. Inexistência de vícios no acórdão.

«À mingua dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535 e não sendo a via escolhida meio de resposta a questionamentos da partes, é de se ter como inviável a oposição, alertando ao embargante para a aplicação de multa processual caso persista o intuito de adiar a conclusão da causa. ... (Continua)

36 - STJ Processual. Administrativo. Agravo regimental. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ.

1 - O fundamento do decisum ora agravado - não se aplica, no caso, a Questão de Ordem do Ag 1.154.599/SP, na qual se entendeu ser inadmissível o AREsp interposto contra aresto embasado no art. 543, § 7º, I, do CPC - não foi infirmado nas razões do agravo regimental. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DA AÇÃO E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - RECURSO - INSURGÊNCIA SINGELA E GENÉRICA, SEM ATAQUE FRONTAL À DECISÃO COMBATIDA, NEM ESPECIFICAÇÕES

ou CONSIDERAÇÃO AO CASO CONCRETO, NÃO SE ATENDO, O APELANTE, AO CADERNO PROCESSUAL DESENHADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pedido liminar em ação ordinária. Não-Apreciação. Omissão. Ataque via ação mandamental. Prolação de sentença de mérito na ação ordinária. Inutilidade do presente writ. Aplicação da Súmula 267/STF.

1 - Acórdão recorrido que fez incidir a Súmula 267/STF ao caso por entender que o ataque a sentença é feito por meio impugnativo próprio. Razões recursais em que sustenta a parte recorrente não se tratar de impetrar mandado de segurança contra decisão judicial que comporta recurso próprio, mas de sanar omissão de magistrado que não apreciou o pedido liminar em bom tempo.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Ausência de ataque a fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial.

1 - Não houve ataque ao fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial de não demonstração da divergência jurisprudencial. Como se sabe, a impugnação ao fundamento da Súmula 83/STJ dever ser pormenorizada, com indicação de precedentes em outro sentido que sejam contemporâneos ou supervenientes aos que foram invocados na decisão agravada, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

41 - TST AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. 1. IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST, I . 1.1.

Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao CPC, art. 1.010, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013), viabilizando o contraditório. 1.2. No caso, as razões recursais limitam-se a repetir as teses trazidas na petição inicial e em recurso ordinário, sem tecer o agravante uma linha sequer a respeito dos óbices processuais utilizado pelo Colegiado para rejeitar seu pedido. 1.3. Com efeito, a recorrente não logra indicar qual seria a premissa fática equivocadamente adotada, nem rebate a tese de ausência do pronunciamento explícito da matéria, tal como exigido pela Súmula 298, I e II, do TST. 1.4. A ausência de ataque aos fundamentos da decisão recorrida inviabiliza o exame do pedido. Agravo não conhecido. 2. ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST, I. 2.1. Também em relação ao capítulo do adicional de risco portuário, verifica-se que a minuta de agravo não veicula elementos suficientes de ataque aos fundamentos da decisão agravada, a atrair o óbice da Súmula 422/TST, I. 2.2. No caso, a decisão agravada registra que o acórdão rescindendo pautou-se na validade da norma coletiva que previa o pagamento integrado do adicional de risco portuário, providência que encontra amparo na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da tabela de repercussão geral. 2.3. Em seu apelo, o agravante novamente repisa os mesmos argumentos trazidos desde a petição inicial, conforme diretriz da Súmula 91/TST e do princípio da indisponibilidade. Deixa, contudo, de impugnar o principal fundamento de improcedência da ação, a partir da aplicação do tema de repercussão geral. Agravo não conhecido. 3. TICKET-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO POR ISONOMIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE . 3.1. O acórdão rescindendo registra premissa fática expressa de que « não há prova nos autos que confirmem as alegações do reclamante de que recebia o referido tíquete quando laborava no Portocel . 3.2. Logo, os fatos invocados na petição inicial, renovados em recurso ordinário e reiterados em minuta de agravo, frontalmente contrários ao quadro fático registrado no acórdão rescindendo, esbarram no óbice da Súmula 410/TST. 3.3. Com efeito, apenas mediante exame das provas produzidas na ação subjacente seria possível concluir de maneira diversa daquela consignada no acórdão rescindendo. 3.4. Em relação às regras de distribuição do ônus da prova, observa-se também que o acórdão rescindendo adotou entendimento compatível com o CLT, art. 818, uma vez que compete ao reclamante o encargo de comprovar a existência de outros trabalhadores que recebiam o benefício do tíquete-alimentação, por configurar fato constitutivo do seu direito à parcela por isonomia. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

42 - STJ Processual. Administrativo. Agravo regimental. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ.

«1. A decisão agravada concluiu pela aplicação da Súmula 182/STJ, tendo em vista que o agravante, nas razões do ARESp, deixou de combater os fundamentos que embasaram a decisão denegatória de seguimento do recurso especial. ... (Continua)

43 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 422/TST, I . 1.

Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao CPC, art. 1.010, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013), viabilizando o contraditório. 2. Portanto, imprescindível trazer em recurso elementos que evidenciem argumentos hábeis a enfrentar os fundamentos da decisão, justificando, assim, o pedido de novo provimento. 3. Efetivamente, o CLT, art. 899, ao dispor que «os recursos serão interpostos por simples petição, não exime a parte de fixar e fundamentar sua irresignação quanto aos fundamentos da decisão impugnada. 4. No caso concreto, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso ordinário em razão de descabimento, na forma do CLT, art. 895, II, por se tratar de decisão de natureza interlocutória. Em seu agravo de instrumento, entretanto, as agravantes formulam argumentos totalmente dissociados da decisão agravada, relativos à necessidade de concessão da gratuidade da justiça. 5. Em razão da ausência de pertinência temática entre a decisão agravada e os fundamentos do recurso, deve-se reputá-lo como desfundamentado. Agravo de instrumento não conhecido .... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 83/STJ. Ataque inespecífico. Não cabimento.

1 - Incumbe à parte recorrente o ônus de demonstrar o equívoco da decisão contra a qual se insurge, sendo imprescindível que impugne especificamente todos os óbices por ela apontados. Não basta mencionar a não incidência da Súmula 83/STJ ou tecer críticas quanto à sua incidência, sendo indispensável que se indiquem precedentes recentes que infirmem a referida súmula ou demonstrem sua inaplicabilidade no caso. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 83/STJ. Ataque inespecífico. Não cabimento.

1 - Incumbe à parte recorrente o ônus de demonstrar o equívoco da decisão contra a qual se insurge, sendo imprescindível que impugne especificamente todos os óbices por ela apontados. Não basta mencionar a não incidência da Súmula 83/STJ ou tecer críticas quanto à sua incidência, sendo indispensável que se indiquem precedentes recentes que infirmem a referida súmula ou que demonstrem sua inaplicabilidade no caso. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 83/STJ. Ataque inespecífico. Não cabimento.

1 - Incumbe à parte recorrente o ônus de demonstrar o equívoco da decisão contra a qual se insurge, sendo imprescindível que impugne especificamente todos os óbices por ela apontados. Não basta mencionar a não incidência da Súmula 83/STJ ou tecer críticas quanto à sua incidência, sendo indispensável que se indiquem precedentes recentes que infirmem a referida súmula ou que demonstrem sua inaplicabilidade no caso. ... (Continua)

47 - STJ Embargos declaratórios. Mandado de segurança. Inexistência de direito líquido e certo. Aplicação da Súmula 182. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão. Inexistência de vícios no acórdão.

«À mingua dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535 e não sendo a via escolhida meio de resposta a questionamentos da partes, é de se ter como inviável a oposição, a alertando ao embargante para a aplicação de multa processual caso persista o intuito de adiar a conclusão da causa. ... (Continua)

48 - TJSP PRETENSÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM -

Inadmissibilidade - Não demonstrada qualquer ofensa ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cheque. Ação de enriquecimento ilícito. Locupletamento. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de ataque específico.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º do, e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

50 - STJ Processual. Administrativo. Agravo regimental. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ.

1 - O fundamento do decisum ora agravado - não se aplica, no caso, a Questão de Ordem do Ag 1.154.599/SP, em que se firmou entendimento no sentido de ser inadmissível o AREsp interposto contra aresto embasado no art. 543, § 7º, I, do CPC, tendo em vista que a decisão denegatória de seguimento do recurso especial não discutiu tão somente a matéria julgada no recurso representativo de controvérsia - não foi infirmado nas razões do agravo regimental. ... (Continua)