atenuantes crime
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Homicídio. Comprovação. Motivo torpe. Vingança. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Pena. Qualificadora. Adequação. Apelação crime. Homicídio duplamente qualificado. Condenação. Insurgência defensiva. Nulidade posterior à pronúncia. Ausência de assinaura no termo de votação. Ausência de quesitação sobre atenuantes.

«Não verificadas as nulidades arguidas, posto que devidamente firmado pelos jurados o termo de votação. De igual forma, quanto à quesitação de atenuantes, com o advento da Lei 11.689/2008 não há mais que fazê-lo, questão sequer arguida em debates. SENTENÇA DO JUIZ-PRESIDENTE CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. ... (Continua)

2 - TJRS Atenuantes da menoridade e confissão. Impossibilidade de aplicação. Proibição expressa contida na Súmula 231/STJ. Regime. Reforma. Possibilidade.

«Tendo em vista o redimensionamento da pena ao patamar de 06 (seis) anos de reclusão, deve ser fixado o regime inicial semi-aberto para o seu cumprimento, fulcro no CP, art. 33, §2º, alínea b.... (Continua)

3 - TJRS Direito criminal. Crime continuado. Pena-base. Atenuante. Redução aquém do mínimo. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Aplicação. Apelação crime. Furto simples (2x). Continuidade delitiva. 1. Dosimetria da pena. Pena-base. Pena provisória. Manutenção do quantitativo.

«Justificado o afastamento da basilar do mínimo legal - 1 ano e 2 meses. Acusado que, apesar da tenra idade, 20 anos, ostenta outros 7 processos em andamento por delitos de furto qualificado e roubo duplamente majorado. Na 2ª fase, reduzido o sancionamento em 2 meses, pelas atenuantes da menoridade e confissão espontânea. Inviável diminuição, aquém do patamar mínimo, por força da incidência de circunstâncias atenuantes. Princípio da reserva legal. Incidência da Súmula 231/STJ, cuja constitucionalidade é reconhecida pelo Colendo STF. ... (Continua)

4 - TJRS Direito criminal. Roubo. Tentativa. Caracterização. Pena privativa de liberdade. Redução. Suspensão condicional da pena. Apelação crime. Roubo simples tentado. Prova. Pena. As causas especiais de aumento e de diminuição da pena devem ser consideradas após terem sido medidas as agravantes e as atenuantes, nos termos do CP, art. 68 e não vedam a fixação da pena aquém do mínimo legal. Erro na aplicação da Súmula 231/STJ.

«1. A prova produzida nos autos autoriza a manutenção da condenação do acusado pela tentativa de roubo à pedestre. Isso porque o imputado foi flagrado enquanto abordava a vítima, à meia-noite, em via pública, portando um pedaço de madeira, utilizado para intimidá-la. O intuito era o de que esta entregasse a carteira, dinheiro e o casaco. A ação foi abortada com a chegada da brigada militar, a qual deteve o acusado. Condenação mantida. ... (Continua)

5 - TJRS Registro da votação. 1) 1º quesito. Materialidade. 07 votos afirmativos abertos pela juíza presidente. Quesito atinente a circunstâncias atenuantes formulado aos jurados. Equívocos que não são causa à nulidade do julgamento.

«Após a vigência da Lei que reformou o procedimento do Tribunal do Júri, passou a ser permitido a abertura das cédulas contendo os votos dos jurados somente até o quarto (4º) voto "sim" ou "não". Outrossim, a nova legislação determina que as circunstâncias atenuantes e agravantes, embora muitas delas se relacionem a circunstâncias de fato, não mais sejam quesitadas aos juízes leigos. Entretanto, no caso concreto, embora inobservadas tais regras, não vislumbro em tais equívocos qualquer prejuízo ao réu ou ao Ministério Público, razão pela qual cogitar a nulidade do julgamento baseada nestes seria totalmente despropositado.... (Continua)

6 - STF Pena. Atenuantes e agravantes. A teor do disposto no CP, art. 67. CP, no concurso de atenuantes e agravantes, preponderam os motivos determinantes do crime, a personalidade do agente e a reincidência.

7 - STJ Pena. Fixação aquém do mínimo legal. Inadmissibilidade, mesmo tratando-se de crime contra a liberdade sexual. Atenuantes da menoridade e da confissão espontânea. Súmula 231/STJ. CP, art. 65, I e III, «d.

«Não se admite a redução da pena abaixo do mínimo legal, ainda que havendo incidência de atenuante relativa à menoridade do agente e à confissão espontânea. Incidência da Súmula 231/STJ. Ressalva de que a incidência da atenuante da confissão não pode reduzir a reprimenda aquém do mínimo, ainda que se trate de delito contra a liberdade sexual.... (Continua)

8 - TJRS Direito criminal. Crime contra liberdade sexual. Estupro. Roubo. Prova. Existência. Palavra da vítima. Laudo pericial. Crime continuado. Inocorrência. Vítimas diversas. Concurso material. Pena privativa de liberdade. Multa. Isenção. Discussão. Momento. Avaliação. Nulidade. Descabimento. Perito. Habilitação técnica. Irrelevância. Apelação crime. Roubos simples (2x). Estupros (3x).

«1. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO. ... (Continua)

9 - TJRS Direito criminal. Furto tentado. Crime de bagatela. Inaplicabilidade. Pena. Confissão espontânea. Atenuante. Multa. Aplicação. Apelação crime. Furto tentado. Princípio da insignificância ou bagatela. Inaplicabilidade.

«O pequeno valor monetário da res furtiva não leva, por si só, a aplicação do princípio da insignificância. Há que se analisar o desvalor do resultado e o desvalor da ação do agente que, no caso, não pode ser tida como indiferente penal. Condenação mantida. Pena de multa. Exclusão. Impossibilidade. Reconhecimento da confissão espontânea. Apelo parcialmente provido. Unânime.... (Continua)

10 - STF Arma de fogo. Crime de porte ilegal de munição de uso permitido. Pena. Fixação da pena. Dosimetria da pena. Concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes. Alegação de que a confissão espontânea deve preponderar sobre a agravante da reincidência. Improcedência. Lei 10.826/2003, art. 14. CP, art. 67. CP, art. 65, III, «d.

«1. A reincidência é uma circunstância agravante que prepondera sobre as atenuantes, com exceção daquelas que resultam dos motivos determinantes do crime ou da personalidade do agente (CP, art. 67), hipóteses em que não se enquadra a atenuante da confissão espontânea. Precedentes. 2. Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Homicídio simples. Pena-Base. Fixação acima do patamar mínimo. Circunstância do crime. Indevida valoração negativa. Presença de duas atenuantes e uma agravante. Prevalência das primeiras.

1 - A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo.... (Continua)

12 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Comprovação. Furto. Desclassificação. Descabimento. Tentativa. Não reconhecimento. Crime consumado. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Multa. Apelação crime. Crimes contra o patrimônio. Roubo simples. Prova. Condenação mantida. Pleito desclassificatório desacolhido. Violência à pessoa configurada.

«A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida. O réu confessou a prática delitiva, negando, no entanto, a violência contra a vítima. Porém, as provas carreadas aos autos dão conta de que ele, mediante violência, derrubou a ofendida no chão e a agrediu, com chutes e socos, e subtraiu sua bolsa, devendo ser mantida a condenação. ... (Continua)

13 - STJ Penal. Recurso especial. Receptação e roubo majorado. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Personalidade. Reincidência. Agravante. Bis in idem. Inocorrência. Crime continuado. CP, art. 71, caput. Impossibilidade. Pena aquém do mínimo. Atenuantes. Súmula 231/STJ.

«I - Não havendo elementos suficientes para a aferição da personalidade do agente, mostra-se incorreta sua valoração negativa a fim de supedanear o aumento da pena-base. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Descumprimento de medida protetiva, por duas vezes, em dias consecutivos. Concurso material. Acusado, após intimado das medidas protetivas deferidas em favor da ex-companheira, encontrou-a na condução de veículo em rodovia e passou a persegui-la, mediante manobras arriscadas, colocando em risco à integridade da vítima e de terceiros. No dia seguinte, entrou em contato com a irmã da vítima, passando a ofendê-la. Autoria e materialidade comprovadas pelas provas orais e documentais. Condenação mantida. Reforma das penas, impondo-se a causa de aumento referente ao crime continuado. Basilar corretamente fixada em 6 meses de detenção. Circunstâncias e consequências do crime que autorizam maior reprovabilidade da conduta do réu. Ausentes agravantes e atenuantes. Pena aumentada à fração de um sexto e finalizada em 7 meses de detenção. Reforma do regime, impondo-se o inicial aberto. Parcial provimento ao apelo.

15 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Circunstâncias judiciais. Conduta social negativada com fundamento na folha de antecedentes criminais do réu. Impossibilidade. Concurso entre agravantes e atenuantes. Motivos do crime. Confissão espontânea. Compensação integral. Agravo regimental provido. Ordem concedida de ofício.

1 - Diante do disposto no CPP, art. 654, § 2º, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

16 - TJSP Pena. Fixação. Furto qualificado. Atenuantes. Confissão espontânea. Fato importantíssimo para elucidação do crime. Compensação com a agravante da reincidência. Cabimento. Ajuste na dosimetria penal. Necessidade. Recurso provido em parte.

17 - TJRJ APELAÇÃO. FEMINICÍDIO. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES. REGIME. 1. O E.

Conselho de Sentença entendeu presentes todas as qualificadoras apontadas pelo Ministério Público, quais sejam, motivo fútil (banal discussão sobre pagamento de dívida), meio cruel (estrangulamento com fio de eletrodoméstico), recurso que impossibilitou a defesa da vítima e praticado contra a mulher em sede de violência doméstica, e uma delas, o chamado feminicídio, foi usado para tipificar o crime, sendo as demais, declaradamente, resguardadas para a segunda fase, raciocínio que se afigura correto e que está em consonância com a pacífica jurisprudência de nossa Corte Superior (AgRg no HC 902.866/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 29/4/2024.). A culpabilidade é extremada, já que perseguir sua companheira com uma barra de ferro nas mãos e na sequência atingi-la na cabeça é uma conduta extremamente que reprovável e que extrapola certamente o tipo penal em questão, tendo a morte se dado por asfixia. Quanto às consequências, é de se dizer que a precoce morte da vítima de fato deixou uma eterna lacuna na vida de sua irmã, a impossibilidade de resgatarem o relacionamento, com o que infelizmente, terá que conviver. Entretanto o relato da testemunha Estefanie, apesar de demonstrar um relacionamento próximo dela e de suas filhas com a vítima, não trouxe qualquer aponte no sentido de que sua morte causou sequelas que não às inerentes ao próprio tipo penal. Este o único retoque a ser feito. 2. O que se busca com o princípio do livre convencimento motivado é oferecer garantia contra excessos e eventuais erros na aplicação da resposta penal, mas não se pode admitir a adoção de um critério puramente matemático, baseado apenas na quantidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis e mínimos e máximos abstratamente cominados ao tipo penal como elementos balizadores, até porque de acordo com as especificidades de cada delito e também com as condições pessoais do agente, uma dada circunstância judicial desfavorável poderá e deverá possuir maior relevância do que outra (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024.). 3. A lei penal pátria não prevê um percentual fixo em razão de circunstâncias agravantes ou atenuantes quando há concorrência entre elas, cabendo ao julgador, mais uma vez dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as do caso concreto e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Na hipótese vertente é de se dizer presentes 03 qualificadoras que foram valoradas como agravantes genéricas, o meio cruel, a fútil motivação e o recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Aliado a elas estamos falando de réu que é declaradamente reincidente específico, tendo sido condenado pelo assassinato de sua ex-esposa. Para amenizar esse cenário temos um réu que confessou os fatos uma única vez e em sede policial, ficando silente durante as duas fases processuais. No cenário retratado fica mantido o aumento pela metade. 4. Por razões óbvias o regime inicial é mesmo o fechado, o qual, inclusive, sequer é objeto de insurgência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

18 - TJSP Pena. Fixação. Crime de tortura. Afastamento do concurso material. Reconhecida a continuidade delitiva. Ausentes quaisquer atenuantes ou agravantes. Redução da dosimetria penal. Cabimento. Recurso ministerial não provido e defensivo provido em parte.

19 - TJRS Direito criminal. Porte ilegal de arma e munição. Condições de uso. Perigo abstrato. Condenação. Manutenção. Confissão. Atenuante. Pena. Redução. Apelação-crime. Porte ilegal de munição. Tipicidade.

«Porte ilegal de munição é considerado crime de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de resultado naturalístico. Basta a mera conduta de portar ou transportar munição em desacordo com determinação legal para violar bem jurídico tutelado. Condenação mantida. Pena alterada. Apelo parcialmente provido. Unânime.... (Continua)

20 - TJRS Penal. Apelação crime. Furto. 1. Do apelo do Ministério Público. 1.1. Qualificadora. Concurso de agentes. Incidência. Demonstrada sobejamente pela prova oral a presença de um segundo indivíduo junto ao veículo arrombado o qual, quando interpelado, logrou fugir de imediato. Circunstância que traduz o liame subjetivo para o cometimento do furto. 1.2. Consumação do delito. Critério.

«Consabido que o critério para a consumação do furto é a posse não disputada e ainda que breve da res furtiva. No caso, em nenhum momento o réu deteve a posse tranquila da res furtiva, porquanto foi imediatamente perseguido pela vítima, com o que, não há falar em delito consumado, mantida a redução operada em sentença. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus substitutivo. Roubo qualificado pela lesão corporal grave. Exasperação da pena-base. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Motivação idônea. Proporcionalidade. Atenuantes. Menoridade e confissão. Quantum de redução. Desproporcionalidade. Ordem concedida de ofício.

«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida quando houver falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada for notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. ... (Continua)

22 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Provas, regime prisional e atenuantes. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

23 - TJRS Da atenuante da confissão espontânea. Não tendo o réu matheus admitido a prática de fato criminoso em seu interrogatório, limitando-se a afirmar que somente se apoderou da res porque foi coagido pelo corréu michel. Hipótese que, acaso comprovada, afastaria a configuração do crime relativamente ao apelante. Inviável a aplicação da atenuante prevista no CP, art. 65, III, alínea «d, do CPno caso concreto.

24 - TJRS Direito criminal. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Confissão espontânea. Atenuante. Pena. Fixação. Apelação crime. Júri. Homicídio duplamente qualificado e furto simples. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência.

«Os veredictos proferidos pelos jurados do Tribunal do Júri são soberanos por disposição constitucional, sendo este o motivo pelo qual, em relação ao mérito, apenas quando a decisão for totalmente desgarrada dos elementos de prova contidos nos autos, beirando verdadeira arbitrariedade, se torna possível a submissão do réu a novo julgamento.... (Continua)

25 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Sequestro relâmpago. Extorsão. Autoria e materialidade. Comprovação. Concurso de pessoas. Uso de arma. CP, art. 158 par-1. Multa. Cabimento. Pena privativa de liberdade. Majoração. Regime fechado. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Sequestro relâmpago. Extorsão. Comprovação da materialidade e da autoria. Afastamento da pena de multa. Impossibilidade. Condenação dos réus absolvidos. Descabimento. Reconhecimento do crime de posse ilegal de arma de fogo. Inviabilidade. Reconhecimento da majorante do emprego de arma e do concurso de pessoas. Cabimento. Readequação da pena aplicada.

«A prova constante dos autos confirma a materialidade e a autoria do crime praticado por dois réus, em concurso de pessoas, restando devidamente comprovada, inclusive, a participação ativa do réu Elisandro, que ficou cuidando das vítimas no cativeiro. Não há falar em exclusão da pena de multa, porquanto prevista expressamente no tipo legal. Não restando comprovada nos autos a prévia ciência do crime que estava sendo perpetrado pelos demais réus, ou seja, não restando evidenciado na probatória qualquer liame subjetivo destes últimos à conduta criminosa dos demais, imposta está a absolvição dos réus Rodrigo e Cláudia. Inviável o reconhecimento independente do crime de porte ilegal de arma de fogo quando este, em razão do crime de extorsão cometido com o emprego de arma (§ 1º do artigo 158), passa a ser crime-meio. Hipótese em que se mostra necessária readequação técnica no apenamento dos réus, em atenção aos vetores do CP, art. 59. As circunstâncias judiciais do CP, art. 59 destinam-se à individualização da pena, não podendo, pois, ser tratadas como mera formalidade burocrática. A individualização da pena é ontologicamente garantia constitucional do réu que atua sobre a discricionariedade do Estado-Juiz, limitando-a. O Juiz, portanto, está vinculado a analisar detalhada e descritivamente todos os vetores do CP, art. 59. A seguir, verificar se há agravantes e atenuantes e, então, causas especiais (específicas ou genéricas) de aumento e diminuição de pena, de tal forma que o quantitativo penal final encontrado possa ser reconstituído logicamente a partir de cada etapa das três fases da aplicação da pena. Nada obstante, no caso dos autos, descurou a v. sentença da adequada valoração das circunstâncias judiciais, resultando apenamento minimizado e não congruente com a gravidade dos fatos, com as personalidades dos agentes e com as circunstâncias do crime, impondo-se, pois, sua elevação. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO, EM PARTE.... (Continua)

26 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Lesão corporal gravíssima. Doença incurável. Lesão corporal grave. Debilidade permanente. Ptose palperal. Atribuição de consequências jurídicas diversas aos fatos valorados pelas instâncias ordinárias. Possibilidade. Ausência de concurso formal de crimes. Crime único. Consequência necessária. Consunção. Post factum impunível. Valoração negativa nas consequências do crime mais grave. Dosimetria. Três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato do preceito secundário. Concurso entre agravantes e atenuantes. Menoridade relativa. Preponderância sobre agravantes dos motivos determinantes. Fração de atenuação da menoridade reduzida. Confronto com a motivo torpe. Fração ideal de 1/12. Parâmetro meramente indicativo. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato do crime lesão corporal gravíssima. Writ não conhecido. Ordem concedida ex officio.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

27 - STJ Pena. Fixação da pena. Violência doméstica. Lesão corporal. Crime do CP, art. 129, § 9º. Alegada exasperação da pena-base. Alegada preponderância da atenuante da confissão espontânea sobre as circunstâncias judiciais negativas reconhecidas. Defende que no concurso de agravantes e atenuantes devem prevalecer as circunstâncias de cunho subjetivo, por dizer respeito à intimidade do agente. Defender a preponderância da atenuante da confissão espontânea sobre as circunstâncias judiciais negativas reconhecidas. Defende que no concurso de agravantes e atenuantes devem prevalecer as circunstâncias de cunho subjetivo, por dizer respeito à intimidade do agente. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CP, art. 65, III, «d. CP, art. 67

«[…] ... (Continua)

28 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Condenação. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Compensação de atenuantes com causas de aumento da pena. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo não conhecido.

«1. «A agravante não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula º 182 deste Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag 1175713/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, julgado em 21/10/2010, DJe 16/11/2010) ... (Continua)

29 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Confissão qualificada. Compensação de atenuantes e agravantes. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

30 - TJRS Direito criminal. Estupro. Atentado violento ao pudor. Comprovação. Palavra da vítima. Valor. Crime continuado. Menoridade. Confissão espontânea. Atenuante. Não reconhecimento. Pena. Aquém do mínimo. Inviabilidade. Apelação criminal. Estupro de vulnerável (conjunção carnal e prática de atos libidinosos). CP, art. 217-A. Autoria e materialidade comprovadas. Continuidade delitiva reconhecida. Tipo misto cumulativo. Condenação mantida. Pena redimensionada. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ.

«Caso em que a condenação está corretamente embasada em probatória de rara clareza, em especial os autos de exame de conjunção carnal e de ato libidinoso (diverso da conjunção carnal), ambos com resultados positivos, que estão em franca sintonia com a palavra da vítima, prestada diretamente em juízo e, posteriormente, através de avaliação psicológica em procedimento de depoimento sem dano. A somar-se, ainda, estão os depoimentos dos genitores da infanta, então com 6 anos de idade, que relatou à mãe a ocorrência de abusos perpetrados por seu tio, o ora apelante. Sentença que operou correta avaliação das manifestações da vítima e das circunstâncias periféricas que envolvem os fatos. Tratando-se o CP, art. 217-Ade tipo misto cumulativo, e presentes os requisitos do CP, art. 71, mostra-se imperativa a aplicação da continuidade delitiva na fração de 1/6. É inviável a fixação da pena aquém do mínimo abstratamente previsto na norma penal por força de circunstâncias atenuantes, e assim porque tal procedimento viola o sistema trifásico adotado pelo legislador penal. Incidência da Súmula 231/STJ. Pedido de AJG prejudicado, pois que a sentença atribuiu as Custas ao Estado. APELO PROVIDO, EM PARTE. POR MAIORIA.... (Continua)

31 - TJSP Pena. Agravantes. Atenuantes. Concurso. Preponderância da reincidência sobre a confissão. A reincidência, a teor do CP, art. 67, prepondera sobre a confissão espontânea, já que esta não resulta dos motivos determinantes do crime ou da personalidade do agente. Recurso improvido.

32 - STJ Pena. Agravantes. Atenuantes. Concurso. CP, art. 68.

«Concurso é concorrência, presença concomitante de agravantes e atenuantes. Circunstâncias, materialmente consideradas, importam balanceamento, levando a se eliminarem ou à prevalência de uma delas. O Código, para a preponderância, considerou os motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. Cumpre distinguir ainda, por força do art. 68 (cálculo da pena base) as circunstâncias judiciais, legais e as causas de diminuição e de aumento. Cada espécie deve ser considerada no momento próprio, resultante do critério trifásico de aplicação da pena.... (Continua)

33 - STJ Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, II,). Dosimetria. Compensação entre a reincidência e as atenuantes. Possibilidade. Reincidente específico. Redução parcial. Ordem concedida de ofício.

«1. Sabe-se que a jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a atenuante da menoridade relativa e da confissão espontânea são igualmente preponderantes à agravante da reincidência e, portanto, devem ser compensadas na segunda fase da dosimetria. ... (Continua)

34 - STM Crime militar. Apelação. Furto. Preliminar de nulidade pela realização do interrogatório no início do procedimento. Rejeição. Comprovada a autoria e a materialidade do delito. Atenuantes do CPM, art. 240, §§ 1º e 2º. Atenuante da confissão (CPM, art. 72, III, «d). Não cabimento. Princípio da proporcionalidade. Apelo da defesa desprovido. Parcial provimento ao do MPM. CPP, art. 400.

«A alteração do CPP, art. 400, trazida pela Lei 11.719, de 20/06/2008, que passou a considerar o interrogatório como último ato da instrução criminal, não se aplica à Justiça Militar da União (Súmula 15/STM). ... (Continua)

35 - TJRS Direito criminal. Uso de documento falso. Caracterização. Carteira nacional de habilitação. Confissão espontânea. Atenuante. Pena. Redução. Mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Apelação-crime. Uso de documento falso. Carteira nacional de habilitação. Falsificação grosseira. Inocorrência. Apresentação após solicitação policial. Delito configurado.

«Documento falso capaz de enganar o cidadão comum que não detém conhecimento técnico ou experiência profissional para reconhecer a falsidade. O delito de uso de documento falso configura-se mesmo que a carteira tenha sido apresentada após solicitação policial. Condenação mantida. Confissão. Redução da pena-base aquém do mínimo legal. Impossibilidade face o disposto na Súmula 231/STJ. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

36 - TJRS Direito criminal. Homicídio. Maus tratos. Crime contra criança. Autoria e materialidade comprovada. Pena. Cumprimento. Regime fechado. Concurso de agentes. Atenuante. Inocorrência. Direito de apelar em liberdade. Descabimento. Apelação crime. Dos crimes dolosos e culposos contra a pessoa. Apelos defensivos.

«No que se refere às preliminares suscitadas, verifica-se que até o encerramento da instrução, não havia colidência de teses defensivas. Da análise dos interrogatórios prestados pelas acusadas, tem-se que ambas alegaram a inocorrência de tortura contras as vítimas, tendo sido a morte de W. causada por 'convulsões'. Veja-se que as rés constituíram apenas um defensor, que renunciou após a apresentação de defesa prévia. Nomeada defensora pública, esta acompanhou a instrução, formulando perguntas visando a defesa tento de E. como de A. Apenas em alegações finais é que vem suscitada a colidência de teses defensivas, tendo o juízo nomeado defensor a E. que apresentou alegações finais, resultando garantido o direito à ampla defesa. Incorre, pois, prejuízo a E. Em relação aos pleitos formulados no que diz com as provas periciais, a matéria veio devidamente analisada em sede de contrarrazões, pelo que segue transcrita a manifestação esposada pela promotora de justiça. Quanto ao pleito de liberdade formulado pela defesa de E. evidenciada a pertinência de sua manutenção na prisão. E. teve sua prisão preventiva em 26 de novembro de 2007, restando mantida sua segregação. Assim, permaneceu durante todo o decorrer do feito, bem como a ré A. Ressalte-se, ainda, que a prisão possui novo fundamento, ou seja, na prova da autoria e materialidade que ensejou o decreto condenatório, afastando eventual ofensa ao princípio da presunção de inocência. Tais elementos, por si só, autorizam o indeferimento do pleito. Ademais, uma vez rechaçadas as prefaciais ventiladas, não há que se cogitar da possibilidade de E. ainda ter de aguardar o julgamento da ação penal. MÉRITO. ... (Continua)

37 - TJRS Direito criminal. Homicídio qualificado. Autoria e materialidade. Comprovação. Motivo torpe. Tribunal do Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Pena. Agravante. Vítima. Defesa. Impossibilidade. Atenuante. Confissão espontânea. Não reconhecimento. Cerceamento de defesa. Preclusão. Apelação crime. Júri. Homicídio qualificado. Condenação. Irresignação defensiva interposta e conhecida nos termos do CPP, art. 593, III, todas as alíneas.

«Alínea «a. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa. Pleito, realizado na sessão de julgamento, de suspensão dessa para degravação dos depoimentos colhidos na sessão de julgamento anterior, cujo Conselho de Sentença restou dissolvido. Requerimento indeferido. Pedido não formulado na ocasião da sessão dissolvida, tendo decorrido o prazo de preservação dos áudios, prejudicando a degravação pretendida. Ademais, a prova foi colhida em julgamento anulado, tendo sido oportunizada a renovação dos depoimentos na nova sessão de julgamento. Preclusão e ausência de prejuízo à defesa. Inexistente nulidade ou cerceamento de defesa. ... (Continua)

38 - TJSC Dosimetria. Pretendida a incidência das atenuantes do desconhecimento da Lei e de ter cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral (arts. 65, II, e III, «a, do CP, CP. Impertinência.

«1 Trata-se de réu empresário do ramo de moldes automobilísticos, não sendo cabível argumentar que desconhecia a necessidade de efetuar o recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado de consumidores. ... (Continua)

39 - TJRS Direito criminal. Incêndio. Perigo à incolumidade pública. Residência. Habitantes ausentes. Irrelevância. Casa destinada à habitação. Caracterização. Majorante. Indenização. Reparação. Descabimento. Lei 11719 de 2008, art. 387, IV. Inaplicabilidade. Apelação crime. Delito de incêndio. Casa habitada. A ausência momentânea dos habitantes não afasta a causa de exasperação da pena. Pena-base aquém do mínimo.

«Inaplicabilidade da pena aquém do mínimo legal, ante a Súmula 231/STJ: 'a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.... (Continua)

40 - TJPR Apelação crime. Furto qualificado por fraude e em concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, II e IV), por quatro vezes, em continuidade delitiva (CP, art. 71). Sentença condenatória. Inconformismo das rés. 1. Qualificadoras do furto. Afastamento. Impossibilidade.

«Fraude. rés que se passaram por clientes do estabelecimento empresarial para assegurar o êxito da subtração. Redução da vigilância da vítima. Qualificadora configurada. (b) Concurso de pessoas. Comprovado conluio entre as coautoras. Divisão de tarefas e realização comum do fato delitivo. 2. Dosimetria das reprimendas. (a) Primeira fase. Penas-bases mantidas como na sentença. Impossibilidade de compensação entre circunstâncias judiciais. Fundamentação idônea e exasperação proporcional. (b) Segunda fase. Penas intermediárias Inalteradas. Fração de diminuição referente às atenuantes. Inexistência de quantum fixo na lei. discricionariedade do juiz da causa, fundamentadamente e norteado pela proporcionalidade. (c) Terceira fase. Fração de aumento relativa ao crime continuado. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Quatro infrações penais. Incidência da fração de um quarto. reprimendas finais mantidas como na sentença. 3. Benefícios legais. (a) Furto privilegiado (CP, art. 155, § 2º). Reconhecimento. Impossibilidade. Ausência de um dos requisitos legais. Coisa furtada que ultrapassa o conceito de jurisprudencial de «pequeno valor (um salário mínimo). (b) Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. circunstâncias do crime desfavoráveis. Insuficiência da substituição, para fins de reprovação e prevenção do crime (CP, art. 59). Inteligência do CP, art. 44, III. (c) suspensão condicional da pena. impossibilidade. vedação legal. CP, art. 77. Penas privativas de liberdade superiores a dois anos. (d) Pleito para recorrer em liberdade. Prejudicado. Condenação mantida em regime aberto.... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Confissão. Objeto de debate no plenário. Quesitação ausente. CPP, Lei 263/1948, art. 484, com a redação. Não reconhecimento pelos jurados. Lei 11.689/2008. Não exigência da quesitação acerca das atenuantes. Confissão não considerada na condenação. Atenuante. Não incidência. Crime continuado. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

42 - TJRS Direito criminal. Entorpecente. Tráfico. Autoria. Materialidade. Comprovação. Polícia. Idoneidade. Presunção. Tipicidade. Menoridade. Atenuante. Observância. Pena privativa de liberdade. Redução. Multa. Minoração. Regime inicial fechado. Manutenção. Lei 11343/2006, art. 33, art. 42. Aplicabilidade. Apelação crime. Delitos de entorpecentes. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação. Descabimento.

«Existindo prova da autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas, deve ser mantida a condenação do réu como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei de Tóxicos, sendo inviável o pretendido pleito absolutório e a pretensão de desclassificação para o delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. O tráfico de drogas é tipo múltiplo de conteúdo variado, havendo diversos verbos nucleares que o caracterizam; portanto, o flagrante do ato da venda é dispensável para sua configuração, quando restar evidente que a destinação dos entorpecentes é a comercialização.... (Continua)

43 - TJRS Direito criminal. Roubo. Crime consumado. Súmula 231/STJ. Roubo. Perda da coisa. Consumação. Ação única contra vários patrimônios. Concurso formal. Pena. Aquém do mínimo legal. Impossibilidade.

«I - Não se pode falar em tentativa, mas em fato consumado, quando a vítima não recupera suas coisas subtraídas, ou somente parte delas. A perda de objetos tem o condão de fazer consumado o furto, mesmo que o agente não tenha se locupletado, pois a lei protege o patrimônio da primeira (vítima) e não a satisfação do segundo (réu). Foi o que ocorreu no caso em julgamento. Como registrado na sentença, Não acolho a tese defensiva no sentido de ser o feito desclassificado para a forma tentada, pois uma das vítimas sequer teve seu bem restituído, havendo a total inversão da posse do bem. ... (Continua)

44 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de organização criminosa. Dosimetria da pena. Atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea. Redução em fração inferior a 1/6. Fundamentos inidôneos. Terceira fase. Incidência cumulativa de causas de aumento. Ausência de motivação concreta. Aplicação da majorante que mais aumenta. Agravo desprovido.

1 - O CP olvidou-se de estabelecer limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas. Assim, a jurisprudência reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de aumento ou redução de pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, a aplicação de fração inferior a 1/6 exige motivação concreta e idônea. ... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CP, art. 157, § 1º. RECURSO DEFENSIVO QUE ALMEJA: 1) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES; 2) FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU AINDA QUE O EXASPERO REALIZADO SEJA REDUZIDO; 3) RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 4) ESTABELECIMENTO DE REGIME ABERTO; 4) GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Restou cabalmente demonstrado que, em 17/07/2023, a vítima havia estacionado sua bicicleta em frente ao seu local de trabalho, colocando cadeado, quando, em dado momento, percebeu pessoas gritando: «Pegou a bicicleta! Pegou a bicicleta!". Ao chegar à rua, observou o recorrente pedalando sua bicicleta e apenas conseguiu alcançá-lo, pois a corrente travou. Este, a fim de assegurar a posse do bem subtraído, desferiu um soco contra a vítima, que conseguiu se esquivar da agressão. Na sequência, populares cercaram o recorrente, impedindo a fuga. Com a chegada da polícia militar, foi ele conduzido à delegacia. O pleito de desclassificação para o delito de furto não merece acolhida. A prova é clara no sentido de que o recorrente tentou agrediu a vítima com um soco, o que configura a elementar do crime de roubo previsto no art. 157, §1º, do CP, consubstanciada na violência empregada para assegurar a detenção do bem subtraído. É consabido que, nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima, quando segura e coerente, mostra-se perfeita apta a embasar um juízo de reprovação, o que ocorreu na hipótese em tela. Condenação que se mantém nos moldes da sentença. No que diz respeito à resposta penal, razão assiste à defesa ao pleitear a fixação da pena-base no mínimo. O julgador valorou negativamente a personalidade e a conduta social do recorrente com base em procedimentos ainda sem trânsito em julgado, o que viola a Súmula 444/STJ, devendo a reprimenda volver ao mínimo. Na 2ª fase, impossível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Importa esclarecer que o apelante admitiu somente a subtração, elemento subjetivo do crime de furto, negando que cometeu o crime mediante grave ameaça. A jurisprudência da Suprema Corte firmou entendimento de que «A confissão qualificada não é suficiente para justificar a atenuante prevista no art. 65, III, «d, do CP (HC 103.172/MT, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 24.9.2013). O pleito de reconhecimento da atenuante da menoridade relativa deve ser acolhido, uma vez que o recorrente contava com 19 anos de idade na data do fato. Todavia, sua incidência não causa reflexo na reprimenda, uma vez que fixada no mínimo (verbete 231, da súmula do STJ). Quanto ao regime de cumprimento de pena, este deve ser abrandado para o aberto, diante do quantum da reprimenda alcançado, da primariedade do apelante e da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inteligência dos enunciados das súmulas 440 do STJ, 718 e 719 do STF, e ainda do art. 33, § 2º, «c, do CP. Por fim, em relação à pretendida gratuidade de justiça e dispensa do pagamento de custas processuais, tal pleito deverá ser dirigido ao Juízo da Execução em momento oportuno (Súmula 74, do TJERJ), uma vez que na presente fase constitui-se parte integrante e obrigatória da sentença, porquanto consectário lógico. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

46 - TJRJ Menor. Corrupção de menores. Ministério Público e condenado. O primeiro, pugnando pela condenação do apelado no crime de corrupção de menores e incremento do aumento referente às majorantes. O condenado perseguindo o reconhecimento de atenuantes e modificação do regime prisional. Lei 2.252/54, art. 1º. ECA, art. 244-B.

«Quanto ao recurso do Ministério Público, embora o crime de corrupção seja um tipo formal, e não material, como afirmam alguns, não se deve confundir a inexigibilidade do resultado descrito no tipo penal, como o é nos crimes materiais, para a consumação, com o resultado jurídico denominado ofensa ao bem penalmente tutelado. Todo crime produz resultado jurídico, qual seja, ofensa ao bem tutelado e, como bem afirmou o Ministério Público, tal bem protegido é a moralidade do menor. No entanto, a prova aponta apenas a realização da tipicidade penal, mas não da tipicidade material, uma vez que, conforme bem afirmado pelo magistrado, e que se pode extrair da prova coligida, o menor foi o dirigente de todos os roubos, sendo que o recorrido ficava no carro com a vítima do primeiro roubo, enquanto o menor perpetrava os demais, embora em verdadeira coautoria funcional. O próprio menor afirmou que não só teve a ideia da prática dos roubos como também era sua a arma utilizada, chegando a dizer que já estava na vida do crime anteriormente, de longa data, quando resolveu integrar uma quadrilha de tráfico de drogas. Com esta dinâmica de agir, impossível afirmar-se a existência de corrupção do menor ou a potencialidade para tal, já que estava moralmente corrompido na vida criminosa. O segundo pleito do Ministério Público deve ser atendido, eis que o primeiro delito foi triplamente circunstanciado, enquanto os demais duplamente. As teses defensivas não podem ser agasalhadas, já que não incidem atenuantes se as penas básicas foram fixadas nos mínimos. O regime inicial encontra-se justificado na sentença. Aumento por força do crime continuado é arrefecido de ofício, eis que quatro foram os resultados, não havendo justificação na sentença para o aumento em metade. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO PARCIALMENTE, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E IMPROVIDO O DEFENSIVO.... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Penal. Roubo majorado. Violação do CP, art. 59. Dosimetria. Penas-base fixadas acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais negativadas. Idoneidade dos fundamentos quanto às circunstâncias do crime. Violação do CP, art. 65. Pena intermediária, de antemão, reduzida ao mínimo legal pelo tribunal de origem. Circunstâncias atenuantes. Confissão espontânea e menoridade relativa. Ampliação do grau de redução. Impossibilidade. Óbice da Súmula 231/STJ.

«1. O elemento apresentado para a negativação das circunstâncias do crime - juntamente com outros indivíduos aproveitaram-se de uma forte chuva na cidade para assaltar um estabelecimento comercial no qual transitavam várias pessoas, entre clientes e funcionários, causando pânico no local - , revela-se apto a lastrear a negativação perpetrada pelas instâncias ordinárias, haja vista configurar um elemento robusto, específico ao caso em concreto. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação criminal - Lesão corporal, dano qualificado e disparo de arma de fogo - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Alegação preliminar de superveniência da prescrição do crime de dano - Inocorrência - Lapso temporal não transcorrido - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido corroborada pela robusta prova pericial produzida nos autos - Qualificadora do crime de dano bem demonstrada - Condenação mantida - Primeira fase - Penas-base fixadas acima do mínimo legal - Circunstâncias do caso concreto - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes em relação aos crimes de lesão corporal e dano qualificado - Atenuante da confissão em relação ao crime de disparo de arma de fogo - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Concurso material - Pena de multa readequada ex officio - Regime aberto fixado na origem - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Recurso improvido.

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Crime praticado por gerentes da cef. Pleito de aplicação das atenuantes do CP, art. 65, III, «b e «d. Circunstâncias atenuantes observadas por ambas as instâncias. Ausência do interesse de agir. Dosimetria devidamente fundamentada. Pedido de alteração do regime de cumprimento da pena. Reprimenda totalizada em quase 6 anos. Regime semiaberto fixado na sentença e mantido pelo Tribunal de Justiça. Ausência de interesse-utilidade no pleito. Agravo não provido.

«1 - Pleito de aplicação, à ré, das circunstâncias atenuantes do CP, art. 65, III, «b e «d,. Redução de pena observada pelas instâncias de origem, pelo que não se há de falar em violação dos artigos da Lei, pois ausente o interesse de agir. ... (Continua)

50 - TJRS Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Comprovação. Uso próprio. Desclassificação. Descabimento. Atenuante. Confissão. Inviabilidade. Mínimo legal. Majorante. Lei 11343 de 2006, art. 40, III. Estabelecimento prisional. Crime hediondo. Afastamento. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Possibilidade. Lei 11.343/2006. Art. 33, «caput, c/c, art. 40, III.

«Prova suficiente quanto à existência do fato e autoria. A ré levava para o interior da penitenciária, no interior da vagina, aproximadamente 70g de maconha, e 2,59g de crack, com o fim de fornecer a terceiro apenado. ... (Continua)