1 - STJ Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade urbana. Período superior ao permitido. Qualidade de segurada especial. Perda.
1 - Para disciplinar eventuais períodos descontínuos de atividade rural, o legislador trouxe uma inovação, por meio da Lei 11.718/2008, ao, III da Lei 8.213/1991, art. 11, § 9º, o qual permite o exercício de atividade remunerada pelo segurado especial, em período de entressafra ou do defeso não superior a 120 (cento e vinte) dias. ... ()
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2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural. Exercício de atividade urbana. Período. Prazo de carência. Segurada especial. Perda.
«1 - A Primeira Turma desta Corte, no julgamento do AgRg no REsp. Acórdão/STJ, decidiu pela aplicação analógica da Lei 8.213/1991, art. 15, que dispõe sobre a manutenção da qualidade de segurado àquele que, por algum motivo, deixa de exercer a atividade contributiva por até 24 (vinte e quatro) meses, o denominado «período de graça. ... ()
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3 - STJ Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade urbana no prazo de carência. Período superior a vinte e quatro meses. Qualidade de segurada especial. Perda.
1 - A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência dos Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 143. ... ()
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4 - STJ Processual civil e previdenciário. Prequestionamento e Súmula 7/STJ. Caso concreto. Inaplicabilidade. Aposentadoria rural. Exercício de atividade urbana. Período. Prazo de carência. Segurada especial. Perda.
1 - Não assiste razão à parte agravante quando alega que faltaria o prequestionamento sobre o tema objeto do recurso especial da autarquia - perda da qualidade de segurada da parte autora -, pois, conquanto não seja exigida a menção expressa do dispositivo de Lei, a admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe que a Corte de origem, e não apenas as partes, tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente. Inteligência da Súmula 282/STF. ... ()
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5 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade urbana no prazo de carência. Período superior a vinte e quatro meses. Qualidade de segurada especial. Perda.
«1 - A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência dos Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 143. ... ()
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6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade urbana no prazo de carência. Período superior a trinta e seis meses. Qualidade de segurada especial. Perda.
«1 - A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência dos Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 143. ... ()
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7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade urbana no prazo de carência por período superior a 24 (vinte e quatro) meses. Qualidade de segurada especial. Perda.
«1. A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência dos Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 143. ... ()
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8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Atividade urbana do cônjuge. Instância ordinária que atesta a condição de segurada especial da autora. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Sobre a questão do desempenho de atividade urbana por um dos membros da família do segurado especial, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1.304.479/SP, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, uniformizou o entendimento de que «O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ) (REsp 1.304.479/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/12). ... ()
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9 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Atividade rural. Razoável início de prova material contemporâneo corroborado por prova testemunhal. Trabalhadora rural em regime de economia familiar. Extensão da terra. Qualidade de segurada especial comprovada. Aposentadoria rural por idade. Requisitos preenchidos. Direito adquirido. Concessão do benefício. Tutela específica. CPC/1973, art. 461. Lei 8.213/1991, art. 11, § 8º, I. Lei 8.213/1991, art. 102, § 1º.
«1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. Precedentes da Terceira Seção desta Corte e do egrégio STJ. ... ()
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10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Salário-maternidade. Lei 8.213/1991, art. 39. Segurada especial. Início de prova material. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Atividade urbana do cônjuge da segurada. Ausência de prova da dispensabilidade do trabalho rural da parte autora. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem considerou que a parte autora demonstrou a sua condição de segurada especial mediante documentos contemporâneos ao período de carência necessário à concessão do salário-maternidade, na forma da Lei 8.213/1991, art. 39 da Lei de Benefícios. A inversão do aludido entendimento esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Súmula 7/STJ. Não incidência. Exercício de atividade urbana no prazo de carência por período superior a 24 (vinte e quatro) meses. Qualidade de segurada especial. Perda.
«1. A discussão envolvida no recurso prescinde de matéria fática, haja vista inexistir controvérsia a respeito dos períodos de serviços rural e urbano. Afasta-se a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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12 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Alegada aplicação do tema 301 da TNU. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 211/STJ. Atividade rural. Período de carência não implementado. Exercício de atividade urbana. Período superior ao permitido. Perda da qualidade de segurada reconhecida pela corte de origem. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, em face da ausência de prequestionamento da matéria.... ()
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13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria rural. Necessidade de comprovação do exercício de atividade campesina no período imediatamente anterior ao requerimento. Entendimento firmado no Resp 1.354.908/SP, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 10.2.2016. Representativo da controvérsia. Agravo interno da segurada a que se nega provimento.
«1. É firme a orientação desta Corte de que o exercício de atividade urbana, por si só, não afasta a condição de Segurado Especial, que poderá fazer jus à aposentadoria por idade rural, conquanto que fique demonstrado o exercício de atividade campesina no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. ... ()
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14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural. Necessidade de comprovação do exercício de atividade campesina no período imediatamente anterior ao requerimento. Entendimento firmado no Resp 1.354.908/SP, relator Ministro mauro campbell marques, DJE 10.2.2016, representativo da controvérsia. Agravo interno da segurada a que se nega provimento.
«1. É firme a orientação desta Corte de que o exercício de atividade urbana, por si só, não afasta a condição de Segurado Especial, que poderá fazer jus à aposentadoria por idade rural, conquanto que fique demonstrado o exercício de atividade campesina no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. ... ()
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15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade urbana no prazo de carência por período superior a 24 (vinte e quatro) meses. Perda da qualidade de segurada especial. Exceção do § 1º do Lei 10.666/2003, art. 3º. Inaplicabilidade.
«1. A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência dos Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 143. ... ()
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16 - STJ previdenciário. Agravo em recurso especial. Segurada especial aposentadoria rural por idade. Lei 8.213/91. Ausência de início de prova material da alegada atividade rural da postulante. Tema decidido em recurso repetitivo. Carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl 296, e/STJ): «diante da ausência de início de prova material do exercício de labor rural, durante o período de carência exigido para a concessão do benefício pleiteado, há que se aplicar ao presente caso o posicionamento firmado no referido representativo da controvérsia". ... ()
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17 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício de aposentadoria rural por invalidez. Trabalhadora rural. Início de prova material em harmonia com a prova testemunhal. Benefício devido. Exercício de atividade urbana pelo cônjuge da autora. Qualidade de segurada especial não descaracterizada, conforme constatado pela corte a quo. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Conforme apurou o Tribunal de origem, consta dos autos início de prova material da atividade rural alegada, devidamente corroborada pela prova testemunhal, sendo, portanto, inviável deixar de conceder à recorrida o benefício de aposentadoria rural por invalidez. ... ()
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18 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Documentação em nome de cônjuge que exerce atividade urbana. Impossibilidade de prova exclusivamente testemunhal. Benefício indevido. Recurso especial representativo da controvérsia. Agravo interno da segurada a que se nega provimento.
«1. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido encontra-se em consonância com orientação jurisprudencial desta Corte, firmada no julgamento do Recurso Especial 1.304.479/SP, representativo da controvérsia, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, de que, embora seja admissível a comprovação de atividade rural mediante a qualificação de lavrador do marido na certidão de casamento, é inaceitável a utilização desse documento como início de prova material quando se constata, como no caso em apreço, que o cônjuge, apontado como rurícola, vem a exercer posteriormente atividade urbana. ... ()
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19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Documentação em nome de cônjuge que exerce atividade urbana. Impossibilidade de prova exclusivamente testemunhal. Benefício indevido. Recurso especial representativo da controvérsia. Agravo interno da segurada a que se nega provimento.
«1. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido encontra-se em consonância com orientação jurisprudencial desta Corte, firmada no julgamento do Recurso Especial 1.304.479/SP, representativo da controvérsia, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, de que, embora seja admissível a comprovação de atividade rural mediante a qualificação de lavrador do marido na certidão de casamento, é inaceitável a utilização desse documento como início de prova material quando se constata, como no caso em apreço, que o cônjuge, apontado como rurícola, vem a exercer posteriormente atividade urbana. ... ()
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20 - STJ Seguridade social. Relator. Agravante. Advogados. Agravado. Procurador. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural. Necessidade de comprovação do exercício de atividade campesina no período imediatamente anterior ao requerimento. Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 10/2/2016. Representativo da controvérsia. Agravo interno da segurada a que se nega provimento.
«1 - É firme a orientação desta Corte de que o exercício de atividade urbana, por si só, não afasta a condição de Segurado Especial, que poderá fazer jus à aposentadoria por idade rural, conquanto que fique demonstrado o exercício de atividade campesina no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. ... ()
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21 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Qualidade de segurada especial. Ausência. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que o requisito da qualidade de segurada especial da parte autora não foi comprovado, pois, embora a sua certidão de nascimento e as de nascimento dos seus filhos - nas quais consta a profissão de agricultor de seu marido - pudessem, por extensão à sua pessoa, servir de comprovação do seu labor rurícola, no caso, foram infirmadas pela autarquia quando, mediante a juntada do CNIS, demonstrou o exercício de atividade urbana dele desde o ano de 1974. ... ()
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22 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Vínculos de trabalho urbano do cônjuge e da própria autora. Não configuração da qualidade de segurada especial.
«1. Para fins de comprovação da condição de rurícola, são aceitos, a título de início de prova material, os documentos que qualifiquem o cônjuge como lavrador. De outro lado, o posterior exercício de atividade urbana pelo marido, por si só, não descaracteriza a autora como segurada especial, mas afasta a eficácia probatória dos documentos apresentados em nome do consorte, devendo ser juntada prova material em nome próprio. (REsp 1.304.479/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/12/2012, recurso submetido ao rito do CPC, art. 543-C). ... ()
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23 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Segurada especial. Regime de economia familiar caracterizado.
«- Em que pese o cônjuge da autora perceber aposentadoria urbana como motorista desde 1979, daí em diante, ele passou a exerceu atividade agrícola em regime de economia familiar, a teor do disposto nos documentos referentes ao INCRA, ITR e notas fiscais de venda de mercadoria agrícola, tudo adicionado ao fato de que, em todos estes documentos, restou consignada a sua profissão como sendo de lavrador. Dessa forma, não há falar em descaracterização da qualidade de trabalhadora rural da autora em regime de economia familiar. ... ()
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24 - STJ Previdenciário. Aposentadoria. Labor rural. Reconhecimento. Prova material. Início. Depoimento testemunhal a corroborar o período alegado. Trabalho urbano do cônjuge. Qualidade de segurada especial assegurada à mulher.
1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem ao analisar a matéria concluiu, mediante a análise conjunta dos documentos e dos depoimentos testemunhais, que a autora faz jus a concessão da aposentadoria pleiteada. ... ()
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25 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Início de prova material em nome do cônjuge da segurada. Atividade urbana exercida posteriormente. Impossibilidade de aproveitamento dos documentos. Recurso especial repetitivo 1.304.479/SP. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.
«1. Firmou-se, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.304.479/SP, o entendimento de que a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana. ... ()
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26 - STJ Previdenciário. Benefício. Atividade rural. Prévio requerimento administrativo. Interesse de agir presumido.
1 - A Segunda Turma desta Corte firmou o entendimento de que o interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas hipóteses de (i) recusa de recebimento do requerimento ou (ii) negativa de concessão do benefício previdenciário, seja pelo concreto indeferimento do pedido, seja pela notória resistência da autarquia à tese jurídica esposada. Precedente específico: REsp 1.310.042/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 15/5/2012, DJe 28/5/2012. ... ()
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27 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Comprovação da atividade rural. Súmula 7/STJ.
«1. A controvérsia gira em torno do preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria rural por idade. ... ()
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28 - STJ Direito civil e empresarial. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Empresário rural. Pedido de recuperação judicial. Deferimento. Registro mercantil. Mera faculdade para continuidade do regular exercício da atividade rural. Cômputo do período de exercício da atividade rural anterior ao registro. Possibilidade. Submissão das obrigações anteriores ao registro do produtor rural. Cabimento. Agravo desprovido.
1 - O entendimento prevalente em ambas as Turmas da Segunda Seção desta Corte é de que o produtor rural é «empresário não sujeito a registro» (CCB/2002, art. 971). Por isso, adquire a condição de procedibilidade para requerer a recuperação judicial após obter o registro mercantil facultativo, desde que comprove, na data do pedido, o exercício da atividade rural há mais de dois anos, admitindo-se o somatório dos períodos antecedente e posterior ao registro empresarial. ... ()
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29 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Perda da qualidade de segurado especial. Atividade urbana. Tempo de serviço rural. Descontinuidade. Descaracterização. Carência não comprovada.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que há a descaracterização da atividade rural e a perda da qualidade de segurado quando a interrupção de período laboral é superior à assinalada pela legislação previdenciária. ... ()
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30 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural. Exercício de atividade urbana. Perda da qualidade de segurado especial. Benefício indevido.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo não reconheceu à recorrente a qualidade de segurada especial, para fins de aposentadoria rural, sob o fundamento de que «ficou comprovado que a agricultura não foi a dedicação principal da autora durante o período aquisitivo do direito, pois trabalhou como empregada doméstica no intervalo de 01-09-1995 a 30-09-2002, conforme CTPS da fl. 11 (fl. 192). ... ()
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31 - STJ Processual Civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Reconhecimento da atividade rural. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal admite como início de prova material, para fins de comprovação de atividade rural, certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quais conste a qualificação como lavrador e, ainda, contrato de parceria agrícola em nome do segurado, desde que o exercício da atividade rural seja corroborado por idônea e robusta prova testemunhal. Precedentes. ... ()
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32 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Reconhecimento da atividade rural. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal admite como início de prova material, para fins de comprovação de atividade rural, certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quais conste a qualificação como lavrador e, ainda, contrato de parceria agrícola em nome do segurado, desde que o exercício da atividade rural seja corroborado por idônea e robusta prova testemunhal. Precedentes. ... ()
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33 - STJ Direito civil e empresarial. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Empresário rural. Pedido de recuperação judicial. Deferimento. Registro mercantil. Mera faculdade para continuidade do regular exercício da atividade rural. Cômputo do período de exercício da atividade rural anterior ao registro. Possibilidade. Submissão das obrigações anteriores ao registro do produtor rural. Cabimento. Agravo desprovido.
1 - O entendimento prevalente em ambas as Turmas da Segunda Seção desta Corte é de que o produtor rural é «empresário não sujeito a registro» (CCB/2002, art. 971). Por isso, adquire a condição de procedibilidade para requerer a recuperação judicial após obter o registro mercantil facultativo, desde que comprove, na data do pedido, o exercício da atividade rural há mais de dois anos, admitindo-se o somatório dos períodos antecedente e posterior ao registro empresarial. ... ()
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34 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Reconhecimento da atividade rural. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal admite como início de prova material, para fins de comprovação de atividade rural, certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quais conste a qualificação como lavrador e, ainda, contrato de parceria agrícola em nome do segurado, desde que o exercício da atividade rural seja corroborado por idônea e robusta prova testemunhal. Precedentes. ... ()
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35 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Reconhecimento da atividade rural. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal admite como início de prova material, para fins de comprovação de atividade rural, certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quais conste a qualificação como lavrador e, ainda, contrato de parceria agrícola em nome do segurado, desde que o exercício da atividade rural seja corroborado por idônea e robusta prova testemunhal. Precedentes. ... ()
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36 - STJ processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Reconhecimento da atividade rural. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal admite como início de prova material, para fins de comprovação de atividade rural, certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quais conste a qualificação como lavrador e, ainda, contrato de parceria agrícola em nome do segurado, desde que o exercício da atividade rural seja corroborado por idônea e robusta prova testemunhal. Precedentes. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade rural. Idade mínima. Benefício diverso do postulado. Aposentadoria por idade rural. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária de aposentadoria por tempo de contribuição integral combinada com pagamento dos valores em atraso contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o reconhecimento de sua atividade rural entre os períodos de 1970 a1991. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, para julgar extinto o período rural anterior aos doze anos de idade do autor, averbar o período em que o demandante laborou no meio rural, como boia-fria e segurado especial, e jugar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para determinar a imediata implantação do benefício. ... ()
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38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Atividade rural não reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno desprovido.
1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que «o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)".... ()
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39 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não incidência. Atividade remunerada do cônjuge. Perda da qualidade de segurada da mulher. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
I - «A Terceira Seção desta Corte, pelas Turmas que a compõem, firmou orientação no sentido que, em face das dificuldades encontradas pelo trabalhador rural em comprovar o tempo laborado, por força das adversidades inerentes ao meio campestre, verificar as provas colacionadas aos autos, com o fito de confirmar a atividade rural alegada, não se trata de reexame de prova, que encontra óbice no Enunciado 7 da Súmula desta Casa; mas, sim, de lhe atribuir nova valoração, podendo resultar em conclusão jurídica diversa (AgRg no REsp. 881.215, 6ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 22/9/2008).... ()
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40 - STJ Previdenciário. Benefício. Atividade rural. Prévio requerimento administrativo. Interesse de agir presumido.
1 - A Segunda Turma desta Corte firmou o entendimento de que o interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas hipóteses de a) recusa de recebimento do requerimento ou b) negativa de concessão do benefício previdenciário, seja pelo concreto indeferimento do pedido, seja pela notória resistência da autarquia à tese jurídica esposada. Precedente específico: REsp 1310042/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 15/05/2012, DJe 28/05/2012. ... ()
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41 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria híbrida. Atividade rural. Comprovação. Formas. Ausência.
1 - Na esteira do REsp. 1.348.633, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C a Primeira Seção reafirmou a orientação de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. ... ()
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42 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Início de prova material em nome do cônjuge da segurada. Atividade urbana exercida posteriormente. Impossibilidade aproveitamento dos documentos. Recurso especial repetitivo 1.304.479/SP. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Firmou-se, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.304.479/SP, de Relatoria do Ministro Herman Benjamin, o entendimento de que a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana. ... ()
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43 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Início de prova material em nome do cônjuge da segurada. Atividade urbana exercida posteriormente. Impossibilidade aproveitamento dos documentos. Recurso especial repetitivo 1.304.479/SP. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Firmou-se, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.304.479/SP, de Relatoria do Ministro Herman Benjamin, o entendimento de que a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana. ... ()
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44 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não incidência. Atividade remunerada do cônjuge. Perda da qualidade de segurada da mulher. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
I - A comprovação de atividade laborativa rural, para fins de percepção de benefício previdenciário, pode basear-se em um início razoável de prova material, desde que corroborado por prova testemunhal. Precedentes deste c. STJ.... ()
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45 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempo de serviço rural. Ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Conjunto fático probatório desarmônico. Documento em nome de cônjuge que passa a exercer atividade urbana. Imprestabilidade. Ausência de comprovação do exercício de atividade rural no momento do implemento do requisito etário. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O acórdão recorrido, analisando o acervo probatório dos autos, atesta que as testemunhas ouvidas são claras em afirmar que a autora abandonou a lide campesina em 1986, quando se mudou para a cidade, implementando o requisito etário somente em 1997. ... ()
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46 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempo de serviço rural. Ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Conjunto fático probatório desarmônico. Documento em nome de cônjuge que passa a exercer atividade urbana. Imprestabilidade. Ausência de comprovação do exercício de atividade rural no momento do implemento do requisito etário. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O acórdão recorrido, analisando o acervo probatório dos autos, atesta que as testemunhas ouvidas são claras em afirmar que a autora abandonou a lide campesina ainda na década de 70, quando se mudou para a cidade. ... ()
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47 - STJ Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Requisitos. Prova exclusivamente testemunhal. Súmula 149/STJ. Atividade urbana. Descaracterização do regime especial.
1 - A aposentadoria especial por idade desafia o preenchimento de dois requisitos essenciais: o etário e o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, em número de meses idêntico à carência.... ()
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48 - STJ Previdenciário. Aposentadoria rural. Exercício de atividade urbana. Período superior a 24 meses. Segurado especial. Qualidade. Perda.
1 - A Primeira Turma desta Corte, no julgamento do AgRg no REsp. Acórdão/STJ, decidiu pela aplicação analógica da Lei 8.213/1991, art. 15, que dispõe sobre a manutenção da qualidade de segurado àquele que, por algum motivo, deixa de exercer a atividade contributiva por até 24 (vinte e quatro) meses, o denominado «período de graça». ... ()
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49 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. . Tempo de serviço rural. Ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Conjunto fático probatório desarmônico. Documento em nome de cônjuge que passa a exercer atividade urbana. Imprestabilidade. Ausência de comprovação do exercício de atividade rural no momento do implemento do requisito etário. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O acórdão recorrido, analisando o acervo probatório dos autos, atesta que embora a parte autora apresente início de prova material datado de 1959, em que seu cônjuge está qualificado como trabalhador rural, as demais provas dos autos dão conta que o cônjuge passa a exercer atividade urbana no ano de 1976. ... ()
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50 - TRF4 Família. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Nulidade da sentença. CPC/1973, art. 460. Dissociação entre o decisum e a realidade dos autos. Salário-maternidade. Segurada especial. Requisitos legais. Comprovação da maternidade e do labor rural. Documentos em nome de terceiros. Atividade urbana do pai da criança. Depoimentos de informantes. Lei 8.213/1991, art. 11, § 8º. Lei 8.213/1991, art. 71.
«1. A sentença não apresenta qualquer ofensa ao CPC/1973, art. 460, porquanto se mostra certa e adequada aos limites do pedido exordial, e não se encontra dissociada da realidade apresentada nos autos, sendo incabível a alegação de nulidade. ... ()
