1 - STF Competência. Ato omissivo de Desembargador.
«A teor do disposto na alínea «c do inc. I do CF/88, art. 105, compete ao STJ julgar «habeas corpus direcionado contra ato omissivo de desembargador.... ()
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2 - STJ Mandado de segurança. Prazo prescricional. Decadência. Ato omissivo continuado.
«Não há falar em prazo decadencial contra ato omissivo continuado, «ut MS 4.255/DF, DJ 06/05/95.... ()
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3 - STJ Administrativo. Mandado de Segurança. Decadência. Ato omissivo. Inocorrência.
«A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança não corre contra ato omissivo.... ()
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4 - STF Responsabilidade civil do Estado. Morte de policial militar. Ato omissivo «versus ato comissivo. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43.
«Se de um lado, em se tratando de ato omissivo do Estado, deve o prejudicado demonstrar a culpa ou o dolo, de outro, versando a controvérsia sobre ato comissivo - liberação, via laudo médico, do servidor militar, para feitura de curso e prestação de serviços - incide a responsabilidade objetiva.... ()
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5 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ato omissivo. Prazo decadencial. Inocorrência.
1 - Consoante o entendimento desta Corte, tratando-se de ato omissivo continuado (inobservância do princípio constitucional da paridade), que envolva obrigações de trato sucessivo, o prazo para impetração de mandado de segurança se renova mês a mês. Precedentes. ... ()
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6 - STF «Habeas corpus. Ato comissivo e ato omissivo. Viabilidade. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«Se estiver presente ilegalidade, o «habeas corpus é remédio próprio a atacar ato tanto comissivo quanto omissivo.... ()
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7 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ato omissivo. Obrigação de trato sucessivo. Prazo decadencial.
«1 - Consoante o entendimento desta Corte, tratando-se de ato omissivo continuado (inobservância do princípio constitucional da paridade), envolvendo obrigações de trato sucessivo, o prazo para impetração de mandado de segurança se renova mês a mês. Precedentes. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ato omissivo. Obrigação de trato sucessivo. Prazo decadencial.
«1 - Consoante o entendimento desta Corte, tratando-se de ato omissivo continuado (inobservância do princípio constitucional da paridade), que envolva obrigações de trato sucessivo, o prazo para impetração de mandado de segurança se renova mês a mês. Precedentes. ... ()
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9 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Ato omissivo. Relação de trato sucessivo. Decadência. Afastamento.
«1 - O STJ tem o entendimento de que, no mandado de segurança impetrado contra ato omissivo (in casu pagamento a menor de gratificação), há a caracterização de relação de trato sucessivo, devendo, portanto, ser afastada a decadência. Precedentes. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ato omissivo. Decadência. Inocorrência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ato omissivo continuado. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Inocorrência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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12 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Taxistas auxiliares transformação em permissionários. Lei municipal. Incidência, por analogia, da súmula 280/STF. Ato omissivo do administrador público. Prazo decadencial. Inocorrência.
1 - Não houve a alegada violação do CPC, art. 535, II. O acórdão combatido está claro e contém fundamentação coerente e suficiente para solver integralmente a controvérsia. Além do mais, não é permitida a esta Corte determinar que seja suprida alegada omissão pelo Tribunal de origem de dispositivo de lei local.... ()
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13 - TRT2 Seguridade social. Acidente de trabalho. Doença Profissional. LER. Estabilidade provisória. Afastamento do empregado inocorrente por ato omissivo do empregador. Estabilidade reconhecida. Lei 8.213/91, art. 118.
«Comprovada a doença adquirida em decorrência do exercício do trabalho e comprovado o não afastamento do empregado, por ato omissivo da empresa, é de ser declarada a estabilidade no emprego do recorrente.... ()
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14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ato omissivo continuado. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Inocorrência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Majoração de vencimentos. Decreto estadual. Ato omissivo continuado. Decadência não configurada.
«1. «Em se tratando de ato omissivo, no caso, consistente em não calcular os vencimentos dos servidores públicos conforme a lei estadual, a relação é de trato sucessivo, que se renova continuamente, razão pela qual não há decadência do direito de impetrar mandado de segurança. (REsp 955948/MS, Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe 24/11/2008) ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ato omissivo continuado da administração. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ.
Este e. STJ firmou entendimento segundo o qual, em se tratando de ato omissivo continuado da Administração Pública, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, mas tão-somente em relação de trato sucessivo. Precedentes deste c. STJ. Agravo regimental desprovido.... ()
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17 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ato omissivo continuado. Decadência não configurada. Ausência de argumentos novos que infirmem a decisão impugnada. Agravo regimental improvido.
«1. Na hipótese de ato omissivo continuado, que envolve obrigação de trato sucessivo, não há falar em decadência do direito à impetração, pois o prazo para o ajuizamento do mandado de segurança se renova mensalmente. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Policial militar. Promoções. Preterição. Ato omissivo continuado. Prescrição de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
1 - Na hipótese, a pretensão autoral não se vincula tão somente à eventual ilegalidade na concessão tardia da promoção a Cabo PMMA (neste ponto alcançada pela prescrição do fundo de direito), mas também à omissão da Administração em conceder aos autores, ora agravados, as promoções subsequentes, a tempo e modo definidos na legislação de regência. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público inativo. Reestruturação da carreira estabelecida pela Lei estadual 8.480/02. Decadência não configurada. Ato omissivo continuado.
«1. Não houve, na espécie, ato de efeito concreto, porquanto a ação mandamental foi impetrada contra ato omissivo da Administração Pública, consubstanciado na ausência de promoção do enquadramento dos servidores inativos, providência não implementada pela Lei Estadual 8.480/02. ... ()
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20 - STJ Administrativo. Servidor público municipal. Progressão funcional automática. Lei 7.169/1996. Prescrição. Ato omissivo continuado. Súmula 85/STJ.
«1. «Em se tratando de ato omissivo da Administração, caracterizado pela ausência de concessão à servidora municipal de progressão na carreira, ocorre apenas a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Incidente a Súmula 85/STJ (AgRg no AREsp 558.052/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/10/2014, DJe 28/10/2014) ... ()
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21 - STJ Administrativo. Servidor público. Progressão funcional automática. Lei municipal 7.169/1996. Prescrição. Ato omissivo continuado. Súmula 85/STJ.
«1. «Em se tratando de ato omissivo da Administração, caracterizado pela ausência de concessão à servidora municipal de progressão na carreira, ocorre apenas a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Incidente a Súmula 85/STJ (AgRg no AREsp 558.052/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/10/2014, DJe 28/10/2014) ... ()
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22 - STJ Administrativo. Servidor público. Progressão funcional automática. Lei municipal 7.169/1996. Prescrição. Ato omissivo continuado. Súmula 85/STJ.
«1. «Em se tratando de ato omissivo da Administração, caracterizado pela ausência de concessão à servidora municipal de progressão na carreira, ocorre apenas a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Incidente a Súmula 85/STJ (AgRg no AREsp 558.052/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/10/2014, DJe 28/10/2014) ... ()
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23 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Ato omissivo. Decadência. Afastamento.
1 - Em se tratando de ato omissivo continuado, o prazo para impetração de mandado de segurança se renova mês a mês, afastando a decadência para o ajuizamento da ação (cf. AgInt no REsp 1548233/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/05/2018; REsp 1729064/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 02/08/2018). ... ()
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24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidores inativos. Plano de carreira do magistério público estadual. Reestruturação estabelecida pela Lei 8.480/2002 do estado da Bahia. Decadência não configurada. Ato omissivo continuado. Agravo regimental desprovido.
«1. Não houve, na espécie, um ato de efeito concreto, porquanto a ação mandamental foi impetrada contra ato omissivo da Administração Pública, consubstanciado na omissão da autoridade administrativa na promoção do enquadramento dos servidores inativos, não regulado pela Lei 8.480/2002 do Estado da Bahia. Assim, de acordo com a jurisprudência desta Corte não há se falar em decadência do direito na hipótese de ato omissivo continuado, que envolve obrigação de trato sucessivo, cujo prazo para o ajuizamento da ação mandamental renova-se mês a mês. Precedentes. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Servidor público municipal. Progressão funcional automática. Lei 7.169/1996. Prescrição. Ato omissivo continuado. Súmula 85/STJ.
«1. «Em se tratando de ato omissivo da Administração, caracterizado pela ausência de concessão à servidora municipal de progressão na carreira, ocorre apenas a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Incidente a Súmula 85/STJ (AgRg no AREsp 558.052/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/10/2014, DJe 28/10/2014) ... ()
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26 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Servidor público municipal. Progressão funcional automática. Lei 7.169/1996. Prescrição. Ato omissivo continuado. Súmula 85/STJ.
«1. «Em se tratando de ato omissivo da Administração, caracterizado pela ausência de concessão à servidora municipal de progressão na carreira, ocorre apenas a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Incidente a Súmula 85/STJ (AgRg no AREsp 558.052/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/10/2014, DJe 28/10/2014) ... ()
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27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Vantagem individual. Ato omissivo. Relação de trato sucesso. Decadência. Afastamento.
«1. Esta Corte Superior já firmou compreensão no sentido de que, em se tratando de ato omissivo continuado, o qual envolve obrigação de trato sucessivo, o prazo para ajuizamento da ação mandamental se renova mês a mês. Não há falar, portanto, em decadência para a impetração do mandamus. Dentre os precedentes: AgRg no REsp 1328687/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/08/2015. ... ()
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28 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Decadência. Vantagem paga a menor. Ato omissivo continuado. Relação de trato sucessivo.
«1. Discute-se nos autos o prazo decadencial para a propositura do mandado de segurança, impetrado pelos recorridos com objetivo de que seu vencimento não ficasse abaixo do salário mínimo vigente, e que sobre esse valor fossem calculadas as demais parcelas que integram a totalidade dos proventos. ... ()
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29 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Cumprimento das obrigações resultantes do reconhecimento da condição de anistiado político. Ato omissivo do Ministro de estado da defesa. Adequação da via mandamental.
«1. Tratando-se de ato omissivo continuado da autoridade coatora, não há falar em decadência da impetração. ... ()
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30 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Cumprimento das obrigações resultantes do reconhecimento da condição de anistiado político. Ato omissivo do Ministro de estado da defesa. Adequação da via mandamental.
«1. Tratando-se de ato omissivo continuado da autoridade coatora, não há falar em decadência da impetração. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Vantagem individual. Ato omissivo. Relação de trato sucesso. Decadência. Afastamento.
«1. Esta Corte Superior já firmou compreensão no sentido de que, em se tratando de ato omissivo continuado, o qual envolve obrigação de trato sucessivo, o prazo para ajuizamento da ação mandamental se renova mês a mês. Não há falar, portanto, em decadência para a impetração do mandamus. Precedente. AgRg no REsp 1328687/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/8/2015. ... ()
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32 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de proventos de inatividade. Ato omissivo da administração. Prescrição de fundo de direito afastada. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, havendo ato omissivo da Administração Pública não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação (Súmula 85/STJ). ... ()
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33 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Cumprimento das obrigações resultantes do reconhecimento da condição de anistiado político. Ato omissivo do Ministro de estado da defesa. Adequação da via mandamental. Segurança concedida.
«1. Tratando-se de ato omissivo continuado da autoridade coatora, não há falar em decadência da impetração. ... ()
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34 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Promoção. Decadência não configurada. Ato omissivo continuado. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado em face de ato omissivo do Comandante do 6º Distrito Naval Petrônio Augusto Siqueira Aguiar, em que se pleiteia promoção ao posto de Primeiro-Tenente da Reserva de 2a. Classe, incluindo-se a conclusão do Estágio de Adaptação e Serviço (EAS). ... ()
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35 - STJ Administrativo. Procedimento disciplinar. Pedido de reconsideração. Direito de petição. Ausência de manifestação pela autoridade impetrada. Ato omissivo.
«1. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Ramiro José Teixeira e Silva contra ato omissivo do Ministro de Estado da Saúde, em que o impetrante alega que apresentou pedido de reconsideração em procedimento disciplinar e que não houve manifestação acerca de seu requerimento. ... ()
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36 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Gratificação de especialização. Concessão. Mandado de segurança. Decadência. Não ocorrência. Ato omissivo continuado.
1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por servidor público visando ao pagamento de gratificação de especialização prevista na Lei estadual 12.287/1994.... ()
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37 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Mandado de segurança preventivo. Ato omissivo. Decadência. Inocorrência.
«1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não se aplica o prazo decadencial da Lei 1.533/1991 aos mandados de segurança preventivos impetrados em razão de omissão. ... ()
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38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Progressão funcional. Prescrição. Ausência de recusa formal da administração. Ato omissivo. Súmula 85/STF.
«1. Não ocorre a prescrição de fundo quanto ao ato omissivo continuado da Administração Pública, que se nega a promover a servidora agravada na carreira, mas tão-somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação, no termos da Súmula 85/STJ (AgRg no AREsp 137.746/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2/8/2013; AgRg no REsp 1338512/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13/8/2013). ... ()
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39 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Policial civil. Reajuste concedido a servidores civis pela Lei estadual 2.964/2004. Extensão. Ato omissivo continuado. Decadência não configurada.
«1. A insurgência volta-se contra a omissão da autoridade apontada coatora em não estender aos militares estaduais os reajustes salariais concedidos a determinadas categorias funcionais, com índices diferenciados, pela Lei 2.964/2004. ... ()
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40 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Policial civil. Reajuste concedido a servidores civis pela Lei estadual 2.964/2004. Extensão. Ato omissivo continuado. Decadência não configurada.
«1. A insurgência volta-se contra a omissão da autoridade apontada coatora em não estender aos militares estaduais os reajustes salariais concedidos a determinadas categorias funcionais, com índices diferenciados, pela Lei 2.964/2004. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ato omissivo continuado. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. De acordo com jurisprudência do STJ, é de trato sucessivo o prazo prescricional nos casos de ato omissivo continuado por parte da administração pública, por se renovar periodicamente. ... ()
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42 - STJ Administrativo. Pensão. Mandado de segurança. Ato omissivo. Relação de trato sucessivo. Decadência. Afastamento.
«I - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o mandado de segurança impetrado contra ato omissivo (no caso, pagamento a menor de pensão por morte) caracteriza relação de trato sucessivo, devendo ser afastada a decadência. Neste sentido: AgRg no AREsp 164.613/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 30/03/2016; AgRg no REsp 1326905/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 01/10/2014; AgRg no AREsp 508.175/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 24/09/2014; AgRg no AREsp 344.705/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 04/08/2014; AgRg no AREsp 333.890/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 29/10/2013. ... ()
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43 - STJ Agravo regimental. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar (pad). Ato omissivo. Demora no julgamento de recurso administrativo. Julgamento superveniente. Ordem prejudicada. Revisão judicial do mérito do ato sancionatório. Inadmissibilidade do writ. Aplicação analógica da Súmula 284/STF.
«1.- Tem-se por prejudicado o mandado de segurança impetrado contra ato omissivo de autoridade consistente na demora em julgar recurso administrativo quando sobrevém referido julgamento. ... ()
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44 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor público federal. Adesão a pdv. Suposto ato omissivo do Ministro de estado do desenvolvimento social. Ilegitimidade passiva. Ato comissivo praticado pelo secretário executivo do ministério do desenvolvimento social. Incompetência do STJ.
«1 - Trata-se de mandado de segurança em que o impetrante aponta como ato coator a omissão do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social, que não o exonerou do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, apesar de ter aderido ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV. ... ()
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45 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ato omissivo da administração. Prescrição do próprio fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Agravo não provido.
1 - Insurgindo-se o servidor público contra ato omissivo da Administração que, após proceder às avaliações previstas na legislação local de regência, se omitiu em realizar seu enquadramento funcional de acordo com o novo PCCS, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito, mas tão somente das parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Incidência da Súmula 85/STJ.... ()
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46 - STJ Servidor público estadual. Atualização de vantagem pessoal. Mandado de segurança. Decadência. Não ocorrência. Ato omissivo continuado. Hipótese. Agravo regimental improvido.
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47 - STJ Mandado de segurança. Prazo prescricional. Decadência. Renovação mês a mês. Prestações de trato sucessivo. Ato omissivo. Lei 1.533/51, art. 18.
«Em se tratando de «mandamus que envolve prestação de trato sucessivo, o prazo decadencial se renova mês a mês.... ()
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48 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Ato omissivo. Celebração de convênio. Situação de regularidade cadastral do município impetrante não comprovada. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória. Impossibilidade. Segurança denegada.
«1. Mandado de segurança impetrado contra ato omissivo da autoridade impetrada, que deixou de celebrar contrato de repasse de verbas públicas por estar o município impetrante em situação irregular no SINCOV e no CAUC. ... ()
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49 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Progressão automática na carreira. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Ato omissivo da administração pública. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que havendo ato omissivo da Administração Pública não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação (Súmula 85/STJ). Precedentes. ... ()
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50 - STJ Seguridade social. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Aposentadoria. Paridade. Reajustes. Ato omissivo continuado que se renova mês a mês. Decadência. Inocorrência.
«1. Não se opera a decadência para impetração do mandado de segurança nos casos em que se busca corrigir ato omissivo da Administração que deixa de observar o princípio constitucional da paridade, vez que a relação, na espécie, é de trato sucessivo que se renova mês a mês (cf. AgRg no REsp 1510029/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/03/2016; AgRg no AREsp 554.574/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 08/09/2015). ... ()
