atos processuais lugar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de prequestionamento. Relação de consumo. Atos processuais das partes e do lugar. Matérias não prequestionadas. Incidência do enunciado da Súmula 282/STF. Astreintes. Constituição em mora do devedor não evidenciada nas instâncias ordinárias. Matéria de prova. Vedação na instância especial. Inteligência da Súmula 7/STJ.

«1. As matérias versadas nos CPC/1973, art. 158 e CPC/1973, art. 176 e 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e nem mesmo na petição dos embargos declaratórios foi pedida a sua manifestação ou para que fosse suprida omissão porventura existente, especificamente quanto ao ponto. Assim, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Execução hipotecária. Regular citação do executado. Ausência de pagamento ou nomeação de bens à penhora. Constrição do bem dado em hipoteca. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 654. Intimação do executado. Denominação equivocada, arresto no lugar de penhora. Irrelevância. Ciência dos atos processuais. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de confronto analítico. Recurso desprovido.

«1. Na hipótese dos autos, a devedora foi regularmente citada para pagar o débito no prazo de 24 horas ou oferecer bens à penhora (CPC na redação original, art. 652), comparecendo aos autos para requerer vista, de modo a elaborar sua defesa, somente depois sendo requerida pelo credor, diante da falta de pagamento do débito ou da nomeação de bens, a penhora do imóvel hipotecado. Nesse contexto, nem sequer teria como ser aplicado ao caso o disposto no art. 654 do Estatuto Processual Civil, pois não haveria justificativa para a realização de citação por edital se o devedor já tinha sido citado pessoalmente. ... (Continua)

3 - TJSP Competência. Monitória. Cobrança de saldo devedor oriundo de contrato de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial). Parte declarou residência no estado do Rio de Janeiro e contrato celebrado no mesmo lugar. Ação proposta em São Paulo. Cabimento. Por se tratar de competência territorial, e portanto, de natureza relativa, inviável a anulação dos atos processuais realizados, ocorrendo o fenômeno processual da prorrogação da competência do juízo onde a ação foi proposta (CPC, art. 114). Precedentes. Recurso improvido.

4 - STF Habeas corpus. Penal. Processo penal. 2. Não tendo sido a questão objeto de exame definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou inexistindo prévia manifestação das demais instâncias inferiores, a apreciação do pedido da defesa implica supressão de instância, o que não é admitido. Habeas corpus que não pode ser conhecido. 3. Concessão da ordem de ofício, em caso de manifesto constrangimento ilegal. Possibilidade. Inocorrência da hipótese no caso concreto. 4. Por mais caras que as prerrogativas da defesa e do advogado sejam ao sistema de garantias, de sua violação não decorre a automática absolvição do imputado. A violação judicial das prerrogativas da defesa e dos advogados por ela responsáveis produz consequências processuais de três ordens. Em primeiro lugar, é fundamento para a cassação ou invalidação do ato judicial. Em segundo lugar, a relação com o ato atentatório é fundamento para a invalidação dos atos processuais subsequentes a ele relacionados. Em terceiro lugar, se a violação apontar para a parcialidade do julgador, haverá fundamento para a recusa do magistrado. 5. Cassação ou invalidação do ato judicial - interceptação de telefone de advogado de réu em ação penal. Destruição da prova determinada em primeira instância, atendendo a pedido da defesa. Não há nulidade a ser decretada, visto que o ato já foi tornado ineficaz. 6. Invalidação dos atos subsequentes. O regime de invalidação de atos processuais subsequentes é regrado pela legislação. Conforme CPP, art. 573, § 1º, a nulidade de um ato atinge aos atos que «dele diretamente dependam e os que dele «sejam consequência. Os atos subsequentes não são atos que violam às prerrogativas da defesa ou dos advogados, mas que dependem e são consequência do ato violador. Logo, quanto a eles, as garantias defensivas e advocatícias não estão em jogo. Sendo assim, a importância dessas garantias não dispensa a demonstração do nexo entre o ato violador e o ato contaminado. No caso em julgamento não há, ao menos aparentemente, atos ligados à interceptação. Nada de relevante foi revelado na diligência. No momento da interceptação, não foram praticados atos de instrução. A contaminação não alcança outras provas. Invalidação dos atos subsequentes por prejuízo à defesa. Advogado interceptado que «prestava serviços eventuais ao paciente. Intimidação da defesa. Dever do advogado de «atuar com destemor - art. 2º, parágrafo único, II, do Código de Ética. Uso abundante dos recursos e os meios de impugnação, arrostando o que julgaram ser violação a prerrogativas advocatícias com exceção de suspeição e representações buscando a responsabilização do julgador no Conselho Nacional de Justiça. Ausência de indicativo de que a defesa tenha se deixado intimidar. 7. Fundamento para recusa do magistrado. Contexto que leva a crer que a interceptação decorreu de uma suspeita infundada de participação em atividade criminosa pelo titular do terminal telefônico, sem que a qualidade de advogado tenha sido percebida. 8. Interceptação telefônica. Identificação dos investigados. A Lei 9.296/1996 exige a identificação o mais precisa o possível dos investigados - art. 2º, parágrafo único. Esse dispositivo não vem sendo interpretado como uma exigência de que, previamente à interceptação, sejam quebrados os dados cadastrais de todos os terminais interceptados. 9. Habeas corpus não conhecido.

5 - TJSP Processual. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora de 10% (dez por cento) do salário do executado. Pretensão à reforma.

6 - STJ Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Citação por edital. Ex-cônjuges. Natural distanciamento. Residência. Lugar incerto e não sabido. Citação e revelia. Regras processuais. Normas internas de cada país. Documentação. Cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005.

«1. Controvérsia que se cinge a apreciar pedido de homologação de sentença de dissolução de vínculo matrimonial proferida pela Justiça da Inglaterra. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Citação. Edital. Validade. Réu em lugar incerto e não sabido. Pronúncia. Intimação. Edital. Posterior intimação pessoal. Ordem não conhecida.

«1. Inexistindo nos autos qualquer endereço no qual pudesse o acusado, foragido e em lugar incerto e não sabido, ser citado pessoalmente, não há nulidade do processo por ausência de diligências para a localização do réu prévias à citação por edital. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Concurso público. Vaga destinada a pessoa portadora de deficiência. Posse dos candidatos aprovados em 1º e 2º lugar da lista especial. Exoneração posterior do candidato portador de deficiência aprovado em 1º lugar. Vaga preenchida por candidato da lista geral. Preterição do candidato aprovado em 3º lugar da lista especial. Inocorrência. Controvérsia dirimida, pelo tribunal de origem, com base no edital e no quadro fático dos autos. Inviabilidade de análise, pelo STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

9 - TRT3 Incompetência em razão do lugar. Exegese do CLT, art. 651.

«O princípio protetor no direito processual, diferentemente do direito material do trabalho, não arroga ao empregado ser beneficiário único das normas definidoras da competência territorial, não significando lhe seja outorgado exclusivo direito de escolha, por conveniência própria, do juízo do trabalho em que deseja o trâmite do feito. Embora a norma apresente exceções em casos especiais, tem-se que, na hipótese dos autos, os locais de contratação e de labor não coincidem com o domicílio do autor e a simples conveniência do interessado não tem a envergadura de modificar as disposições inscritas no CLT, art. 651, principalmente tendo em vista que as normas regentes da competência são de ordem pública, não cabendo ao Julgador estabelecer exceções diversas daquelas já expressamente previstas no texto legal. O princípio do livre e fácil acesso à jurisdição não se compraz com demandismos e litigiosidades desnecessários, muito em voga na Justiça do Trabalho, e muito menos com abusos no exercício do direito de ação.... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Agravo regimental no conflito de competência. Natureza do conflito. Incidente processual. Não intervenção dos interessados. Definição de competência. CPP, art. 70. Lugar de consumação do delito. Agravo não provido.

«1 - Trata-se o conflito de competência de incidente processual, sem natureza recursal, destinado à solução de divergência sobre o órgão competente para o exercício da atividade jurisdicional, não havendo, portanto, litígio nem direito subjetivo a ser tutelado que justifique a intervenção de eventuais interessados. Ausência de previsão legal. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Direito processual civil. Admissibilidade. CPC/2015. Mérito. CPC, de 1973 teoria do isolamento dos atos processuais. Embargos de terceiro. Execução de título extrajudicial. Penhora. Parte ideal de imóvel. Extinção sem Resolução de mérito. Honorários advocatícios. Fixação. Apreciação equitativa. Valor da causa. Referência. Zelo profissional. Importância do processo. Majoração. Necessidade.

«1. Ação ajuizada em 11/03/2014. Recurso especial interposto em 06/06/2016. Autos conclusos em 21/11/2016. ... (Continua)

12 - TJSP Competência. Ação de reparação de dano moral. Remessa dos autos para o foro da sede da ré. Descabimento. Aplicação da regra específica. CPC/1973, art. 100, V, alínea «a, que prevê ser competente o lugar do ato ou fato para o processamento da demanda que visa a reparação de dano. Prevalência sobre a regra geral contida no art. 94, da lei processual. Competência do foro do lugar em que ocorreram os protestos imputados como indevidos. Decisão que acolheu a exceção de incompetência reformada. Recurso provido para esse fim.

13 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Competência. Lugar do ato ilícito.

«1 - Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo tribunal de origem, a questão federal suscitada. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Conflito de competência. Tentativa de homicídio. Competência determinada pelo lugar do último ato de execução praticado. Inteligência do CPP, art. 70, 2ª parte. Deslocamento de competência para facilitar a instrução probatória que não se justifica na hipótese. Competência do juízo suscitado.

«I - Consoante o CPP, art. 70, a competência será, em regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Todavia, admite a jurisprudência, excepcionalmente, o deslocamento da competência para local diverso, a fim de garantir que o processo possa atingir a sua finalidade primordial, e no intuito de facilitar a apuração dos fatos e a produção de provas. (Precedentes). ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Desacato a militar. Policial de folga. Lugar e motivação estranhos à atividade militar. Desacato comum. Competência. Justiça comum estadual ou do distrito federal. Precedentes. Recurso especial provido.

«1 - Hipótese em que policial militar de folga profere ofensas contra policiais militares em serviço, em lugar estranho à Administração Militar e por razões desvinculadas da função militar por ele exercida. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Exceção de incompetência. Ilegitimidade passiva. Ausência de prequestionamento. Ação de reparação de danos. Foro competente. Lugar onde a obrigação deveria ser satisfeita.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Publicação de matéria jornalística. Competência. Foro do lugar do ato ou fato. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 100, V, «a. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«No caso de ação de indenização por danos morais causados pela veiculação de matéria jornalística em âmbito nacional, considera-se «lugar do ato ou fato, para efeito de aplicação da regra especial e, portanto, preponderante, do CPC/1973, art. 100, V, «a, a localidade em que residem e trabalham as pessoas prejudicadas. Inaplicabilidade do inc. IV, «a do mesmo dispositivo processual, por ser mera regra geral, não extensível às exceções legais.... (Continua)

18 - TJSP Denúncia. Inépcia. Alegada ausência da materialidade do fato imputado ao paciente. Paciente denunciado pela prática dos delitos de quadrilha armada e tentativa de latrocínio. Não há falar em inépcia da denúncia, observado que foi o disposto no CPP, art. 41. Materialidade que constitui questão que deve ser examinada em confronto com o conjunto probatório, amealhado nos autos, no processo de conhecimento. Ainda que a classificação do delito possa ser alterada, requer medidas processuais que devem ter lugar, respeitado o contraditório, no processo de conhecimento. Ordem de HABEAS CORPUS denegada.

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado em primeiro lugar. Contratação precária, no decorrer da validade do concurso. Preterição caracterizada.

«1 - Caso em que o Edital 86/2014 previu uma vaga de Professor de Ensino de História, com requisito de título de Doutor em História, no Setor de Ciências Humanas, Letras e Artes, na unidade universitária de Irati. O candidato foi aprovado em 1º lugar. O concurso foi homologado em 2.12.2015, com previsão de validade de 2 anos, prorrogável por igual período. Em 12/2/2016, o candidato foi convocado para a realização de exames médicos, em que considerado apto. Em 8.3.2016, durante o procedimento de nomeação, a administração publicou a prorrogação do contrato temporário de professora colaboradora Francine Cordeiro Bobato. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Processual penal. Desacato supostamente praticado por policial militar de folga contra policial militar de serviço. Lugar estranho à administração militar. Competência da justiça comum estadual.

«1. Compete à Justiça comum estadual processar e julgar suposto crime de desacato praticado por policial militar de folga contra policial militar de serviço em local estranho à administração militar. ... (Continua)

21 - STJ Competência. Conexão. Entendimento da expressão «despachar em primeiro lugar. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 106 e 296.

«... Assim, considerando-se que os dois processos correm em juízos da mesma comarca (1ª e 3ª Vara Cível de Bangu/RJ), a fim de se definir o juízo prevento deve ser adotado o critério do primeiro despacho, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 106, verbis: ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Sentença de extinção proferida na vigência do CPC/1973. Arbitramento dos honorários advocatícios, em razão da tramitação de recursos nas instâncias superiores. Teoria do isolamento dos atos processuais. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85. Honorários advocatícios. Alegação de valor exorbitante. Pedido de redução. Contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - De acordo com a orientação do STJ, a verba honorária é regida pela norma vigente ao tempo da prolação da decisão que a arbitrou. Aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais. ... (Continua)

23 - STJ Conflito positivo de competência. Processo penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Lugar da consumação. Prisões em flagrante realizadas em diferentes jurisdições. Fixação da competência pela prevenção.

«Na hipótese de tráfico internacional de entorpecentes, praticado por meio de transporte aéreo, o crime consuma-se no local do território nacional em que a droga é apreendida, sendo irrelevante a destino final do entorpecente. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de nota promissória c/c sustação de protesto. Defeito formal. Não indicação do lugar de emissão. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

- O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. Agravo não provido.... (Continua)

25 - STJ Civil. Processual civil. Direito de família. Ação de dissolução de união estável cumulada com alimentos. Citação do réu por aplicativos de mensagens whatsapp. Alegada violação aos CPC/2015, art. 8º e CPC/2015 art. 926. Ausência de pré-questionamento. Impertinência temática. Possibilidade de comunicação de atos processuais por aplicativos de mensagens. Decisão e Resolução do conselho nacional de justiça. Existência de normativos locais disciplinando a questão de modo desigual. Ausência de autorização legal. Lei que dispõe apenas sobre a comunicação de atos processuais por correio eletrônico (e-mail). Insegurança jurídica. Necessidade de disciplina da matéria por lei, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos para os jurisdicionados. Existência de projeto de Lei em debate no poder legislativo. Nulidade, como regra, dos atos de comunicação por aplicativos de mensagens por inobservância da forma prescrita em lei. Necessidade de exame da questão à luz da teoria das nulidades processuais. Convalidação da nulidade da citação efetivada sem a observância das formalidades legais. Possibilidade. Obrigatoriedade de se investigar se o ato viciado atingiu perfeitamente o seu objetivo e finalidade, que é dar ciência inequívoca ao réu a respeito da existência da ação. Aplicação do princípio da liberdade das formas. Devolução do processo para exame das circunstâncias fático probatórias não examinadas no acórdão recorrido a respeito da possibilidade de convalidação da nulidade.

1 - Ação de dissolução de união estável cumulada com alimentos proposta em 05/02/2020. Recurso especial interposto em 30/01/2022 e atribuído à Relatora em 22/08/2022. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Inventário. Competência. Lugar do óbito. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ -dissídio jurisprudencial deficiente.

«1. Arts. 94, § 1º do Estatuto Processual Civil e 70 do Código Civil. O conteúdo normativo dos dispositivos tidos como violados não foram objeto de exame pelo Tribunal a quo, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração opostos pelo ora recorrente, razão pela qual incide na espécie a Súmula 211 desta Corte, de seguinte teor: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". ... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ato de libidinagem e produção de imagem obscena em lugar sujeito à administração militar. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.

«1 - Publicado o acórdão recorrido em 4/9/2018 (terça-feira), o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 6/9/2018 (quinta-feira). Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 10/9/2018. ... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Conflito de competência. Importação de mídias digitais e seus acessórios pela mesma pessoa e em locais diversos. Conexão instrumental. CPP, art. 76, III. Jurisdição de mesma categoria. Competência que se define pelo lugar de maior número de infrações ou pela prevenção. Competência do juízo suscitado.

«1. O CPP, CPP, art. 76, III estabelece a conexão probatória ou instrumental, que se caracteriza nas hipóteses em que a prova de uma infração influi direta e necessariamente na prova de outra. ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Processual civil. Imóvel. Contrato de compra e venda não-registrado. Penhora. Embargos de terceiro. Consectários da sucumbência. Princípio da causalidade. O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência. Antes, é este um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, assim, condenado nas despesas processuais. O princípio da sucumbência, contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa à instauração da lide. CPC/1973, art. 1.046. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Se o credor indicou à penhora imóvel objeto de contrato de compra e venda não registrado, é iniludível que a necessidade do ajuizamento dos embargos de terceiro pelo adquirente é resultado da desídia deste em não promover o registro, providência que a par da publicidade do ato poderia evitar a indesejada constrição patrimonial, haja vista a eficácia erga omnes dos atos submetidos a registro. Assim, face ao princípio da causalidade, cabe aos terceiro-embargante, adquirente do imóvel, arcar com os consectários da sucumbência.... (Continua)

30 - STF Habeas corpus. Constitucional. Processual penal militar e penal militar. Desacato cometido por civil em lugar sujeito à administração militar contra militar em situação de atividade. CPM, art. 299. CPM e CPPm, CPP, art. 9º, III, bM. Competência da justiça penal militar da União. Ordem denegada.

«I - A competência penal da Justiça Castrense não se limita, apenas, aos integrantes das Forças Armadas, nem se define, por isso mesmo, ratione personae. É aferível, objetivamente, a partir da subsunção do comportamento do agente, de qualquer agente, mesmo o civil, ainda que em tempo de paz, ao preceito primário incriminador consubstanciado nos tipos penais definidos no Código Penal Militar. (HC 109.544-MC, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e execução penal. Homicídios qualificados. Identidade de condições de tempo, lugar e modo de execução. Liame subjetivo. Teoria mista. Continuidade delitiva. Afastamento. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Óbice. Súmula 7/STJ.

1 - A instância ordinária reconheceu a continuidade delitiva entre os dois homicídios qualificados pelos quais o agravado foi condenado definitivamente, pois, analisando as provas dos autos, verificou a identidade entre as condições de tempo, lugar e modo de execução, bem como o fato de que o segundo crime contra a vida constituiu desdobramento do primeiro. ... (Continua)

32 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade. Citação editalícia. Inocorrência. Réu em lugar incerto e não sabido. Mudança de endereço sem comunicação prévia ao juízo. Agravo desprovido.

1 - Restando frustrada a tentativa de citação pessoal do réu no endereço informado nos autos e estando o imputado em local incerto e não sabido, não há nulidade na determinação de citação por edital. É dever do acusado informar a mudança de endereço, conforme disciplina o CPP, art. 367. Não cabe ao Poder Judiciário realizar diligências para localizar o paradeiro do condenado quando frustradas as tentativas de intimação no endereço por ele fornecido. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Citação por edital. Domicílio em lugar incerto e não conhecido. Tentativa de citação pessoal frustrada. In tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a desconstituição dos títulos que amparam a execução fiscal. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

34 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Processual civil. Ação indenizatória. Publicação de matéria jornalística. Dano moral. Competência. Foro do lugar do ato ou fato. CPC/1973, art. 100, V, «a. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«I. No caso de ação de indenização por danos morais causados pela veiculação de matéria jornalística em revista de circulação nacional, considera-se lugar do ato ou fato, para efeito de aplicação da regra especial e, portanto, preponderante, do CPC/1973, art. 100, V, «a, a localidade em que residem e trabalham as pessoas prejudicadas, pois é na comunidade onde vivem que o evento negativo terá maior repercussão para si e suas famílias. ... (Continua)

35 - TST CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. PRAZO DO CLT, art. 800. TEMPESTIVIDADE. CLT, art. 651. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO FORO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

1. O Reclamante ajuizou ação trabalhista, distribuída ao Juízo da Vara do Trabalho de Valparaíso de Goiás/GO. Os Reclamados apresentaram contestação com preliminar de nulidade de citação do Quinto Reclamado e exceção de incompetência em razão do lugar na audiência inaugural, realizada pelo CEJUSC em 7/11/2023. Na própria audiência, o Juízo considerou o Quinto Reclamado citado, ante o comparecimento espontâneo ao ato. O Reclamante concordou com o deslocamento da competência. 2. Em decisão posterior, o Juízo da Vara do Trabalho de Valparaíso de Goiás/GO reconheceu expressamente a nulidade da citação do Quinto Reclamado, assinalando que «o seu endereço residencial é diverso daquele em que houve a notificação. Considerou tempestiva a exceção de incompetência e acolheu-a, determinando a remessa dos autos para Brasília/DF, por se tratar do local da prestação de serviços (CLT, art. 651). 3. O Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Brasília/DF suscitou conflito negativo de competência, por considerar intempestiva a exceção, contando o respectivo prazo da citação considerada nula. 4. No direito processual do trabalho, a exceção de incompetência deve ser apresentada no prazo de cinco dias a contar da notificação inicial (CLT, art. 800, sob pena de preclusão e de prorrogação da competência territorial do juízo perante o qual proposta a reclamação. 5. No caso examinado, o Juízo Suscitado reconheceu a nulidade de citação, ante o equívoco no endereço do Quinto Reclamado e considerou-o citado quando espontaneamente compareceu à audiência em 7/11/2023. Assim, nula a notificação postal, não há falar em intempestividade da exceção de incompetência apresentada no dia do comparecimento espontâneo do Quinto Reclamado à audiência inaugural, quando foi considerado citado (CPC, art. 239, § 1º), pois restou observado o prazo do CLT, art. 800. 6. Nos termos do CLT, art. 651, a reclamação trabalhista deve ser ajuizada, em regra, no local em que o trabalhador preste ou tenha prestado os serviços. No caso, considerando a prestação de serviços em Águas Claras/DF, é competente o Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Brasília/DF (Suscitante) . Conflito de competência admitido para declarar a competência do MM. Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, Suscitante.... (Continua)

36 - TJPE Tributário e processual civil. Recurso de agravo. Competência para cobrança de ISS sobre operações de arrendamento mercantil (leasing). Lugar da prestação do serviço que ocorre no local onde se toma a decisão acerca da aprovação do financiamento, onde se concentra o poder decisório. A inclusão do gravame no sistema nacional de gravames ou a sua inscrição no crlv levada a efeito pelo detran, não constituem atos de conclusão. Alegação de lançamento por homologação não caracterizada. Mantida a ilegitimidade ativa do município para cobrança do ISS sobre leasing. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. Como é de sabença geral, ainda quando membro do Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Luiz Fux, apreciando os autos do REsp 1.060.210/SC, determinou em 16/12/2010 o sobrestamento de todos os processos que tivessem como objeto a incidência de ISS sobre as operações de arrendamento mercantil, independentemente da fase em que se encontrassem, uma vez que, em face do interesse geral pelo desfecho da matéria, discutia-se a definição de sua base de cálculo e o sujeito ativo da relação jurídico-tributária. ... (Continua)

37 - TJPE Tributário e processual civil. Recurso de agravo. Competência para cobrança de ISS sobre operações de arrendamento mercantil (leasing). Lugar da prestação do serviço que ocorre no local onde se toma a decisão acerca da aprovação do financiamento, onde se concentra o poder decisório. A inclusão do gravame no sistema nacional de gravames ou a sua inscrição no crlv levada a efeito pelo detran, não constituem atos de conclusão. Alegação de lançamento por homologação não caracterizada. Mantida a ilegitimidade ativa do município para cobrança do ISS sobre leasing. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. Como é de sabença geral, ainda quando membro do Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Luiz Fux, apreciando os autos do REsp 1.060.210/SC, determinou em 16.12.2010 o sobrestamento de todos os processos que tivessem como objeto a incidência de ISS sobre as operações de arrendamento mercantil,independentemente da fase em que se encontrassem, uma vez que, em face do interesse geral pelo desfecho da matéria, discutia-se a definição de sua base de cálculo e o sujeito ativo da relação jurídico-tributária. ... (Continua)

38 - TJPE Tributário e processual civil. Recurso de agravo. Competência para cobrança de ISS sobre operações de arrendamento mercantil (leasing). Lugar da prestação do serviço que ocorre no local onde se toma a decisão acerca da aprovação do financiamento, onde se concentra o poder decisório. A inclusão do gravame no sistema nacional de gravames ou a sua inscrição no crlv levada a efeito pelo detran, não constituem atos de conclusão. Alegação de lançamento por homologação não caracterizada. Mantida a ilegitimidade ativa do município para cobrança do ISS sobre leasing. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. Como é de sabença geral, ainda quando membro do Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Luiz Fux, apreciando os autos do REsp 1.060.210/SC, determinou em 16.12.2010 o sobrestamento de todos os processos que tivessem como objeto a incidência de ISS sobre as operações de arrendamento mercantil,independentemente da fase em que se encontrassem, uma vez que, em face do interesse geral pelo desfecho da matéria, discutia-se a definição de sua base de cálculo e o sujeito ativo da relação jurídico-tributária. ... (Continua)

39 - TJPE Tributário e processual civil. Recurso de agravo. Competência para cobrança de ISS sobre operações de arrendamento mercantil (leasing). Lugar da prestação do serviço que ocorre no local onde se toma a decisão acerca da aprovação do financiamento, onde se concentra o poder decisório. A inclusão do gravame no sistema nacional de gravames ou a sua inscrição no crlv levada a efeito pelo detran, não constituem atos de conclusão. Alegação de lançamento por homologação não caracterizada. Mantida a ilegitimidade ativa do município para cobrança do ISS sobre leasing. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. Como é de sabença geral, ainda quando membro do Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Luiz Fux, apreciando os autos do REsp 1.060.210/SC, determinou em 16.12.2010 o sobrestamento de todos os processos que tivessem como objeto a incidência de ISS sobre as operações de arrendamento mercantil,independentemente da fase em que se encontrassem, uma vez que, em face do interesse geral pelo desfecho da matéria, discutia-se a definição de sua base de cálculo e o sujeito ativo da relação jurídico-tributária. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Ação ajuizada por candidata classificada em terceiro lugar, em concurso público. Pedido de anulação de ato administrativo de nomeação de candidato classificado em segundo lugar no certame e que, alegadamente, não preenchia os requisitos do edital. Prescrição do direito de ação. Termo inicial do lustro na data da nomeação tida por ilegal. Transcurso do lapso prescricional. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Divergência jurisprudencial. Não configuração. Ausência de prequestionamento de tese recursal. Súmula 211/STJ. Análise de violação a dispositivo constitucional. Descabimento, em sede de recurso especial. Agravo regimental improvido.

«I - Agravo Regimental aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de apelação em lugar de recurso em sentido estrito. Princípio da fungibilidade. Aplicabilidade. Tempestividade e ausência de má-fé. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte assinala que é possível a aplicação da fungibilidade no emprego do recurso de apelação em detrimento do recurso em sentido estrito, desde que demonstradas a ausência de má-fé e a tempestividade do instrumento processual. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de apelação em lugar de recurso em sentido estrito. Princípio da fungibilidade. Aplicabilidade. Tempestividade e ausência de má-fé. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte assinala que é possível a aplicação da fungibilidade no emprego do recurso de apelação em detrimento do recurso em sentido estrito, desde que demonstradas a ausência de má-fé e a tempestividade do instrumento processual. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Análise da natureza da decisão recorrida. Extinção total ou parcial. Incidência da Súmula 7/STJ. Interposição de agravo de instrumento no lugar de apelação. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese dos autos, foi atendido. ... (Continua)

44 - TST Competência. Reclamante foi contratado e prestou serviços nos Estados Unidos da AméricaI. ncompetência em razão do lugar. Foro do local da prestação dos serviços. Decreto 18.871/1929, art. 198 (Código Bustamante). Súmula 207/TST. CLT, art. 651, § 3º.

«Conforme os dados disponibilizados pelo Tribunal Regional, o reclamante foi contratado e prestou serviços nos Estados Unidos da América. Como é sabido, a competência em razão do lugar para o ajuizamento de reclamação trabalhista, via de regra, é a do local da prestação dos serviços (CLT, art. 651, «caput»), sendo facultado o ajuizamento da ação, no foro da celebração do contrato de trabalho ou no da prestação dos respectivos serviços, em se tratando de empregador que realize suas atividades fora do local da contratação (CLT, art. 651, § 3º). Da literalidade do aludido § 3º emerge com clareza que ao reclamante só é dada a escolha do ajuizamento da ação entre o local da contratação e o da prestação dos serviços. À exceção do § 1º, que trata de agente ou viajante comercial , o que não é o caso dos autos, não há permissão expressa para que se firme a competência em tela em razão do domicílio ou nacionalidade do reclamante, diferentemente do que acontece na lei processual comum, em que a regra geral de competência é a do foro do domicílio do réu. Da presente exegese conclui-se que, como o reclamante foi contratado nos Estados Unidos da América, quer pelo § 3º quer pelo «caput» , não há como firmar a presente competência pelo lugar do domicílio, quando este não coincidir nem com o da contratação nem com o da prestação dos serviços. A jurisprudência trabalhista adotou em casos de conflito de leis no espaço, o princípio da «lex loci executionis» , como esclarece a Súmula 207/TST, em consonância com o Decreto 18.871/1929, art. 198 do Código Bustamante, verdadeiro Código de Direito Internacional Privado, aplicável no Brasil desde a ratificação pelo Decreto 18.871/1929. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»... (Continua)

45 - STJ Processual penal. Homicídio. Prisão preventiva. Decretação. Elementos concretos. Ausência. Réu em lugar incerto e não sabido. Suspensão do processo. Consideração de fuga. Impossibilidade. Motivo por si só insuficiente. Recurso provido.

«1. A prisão processual é medida odiosa, cabível apenas quando imprescindível para a escorreita prestação jurisdicional, ou seja, quando presente, mercê de elementos concretos, alguma das hipóteses do CPP, art. 312. ... (Continua)

46 - TJDF Processual civil. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Descumprimento. Conversão em perdas e danos. Recalcitrância do devedor. Mudança no modo, tempo e lugar do cumprimento. Litigância de má-fé. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 536. CPC/2015, art. 80.

«1 - Ressalvado o entendimento pessoal desse julgador, sobre o cabimento de Agravo de Instrumento contra decisão que decide impugnação ao comprimento de sentença, é fixado entendimento nessa Terceira Turma Recursal de que é cabível Recurso Inominado para impugnar essa espécie de decisão. ... (Continua)

47 - STJ Responsabilidade civil. Menor. Ato ilícito. Civil e processual civil. Ação indenizatória. Absolvição de menor pelos atos infracionais análogos ao homicídio e à ocultação do cadáver. Independência entre as instâncias. Precedentes. Condenação pelo abandono de corpo em lugar indevido e omissão de socorro. Ausência de comprovação da causa da morte. CCB/1916, art. 159. CCB/1916, art. 1.518, parágrafo único. CCB/1916, art. 1.521, I. CCB/1916, art. 1.537, II, e CCB/1916, art. 1.539. Pensão por ato ilícito indevida. Responsabilidade solidária dos pais. Solidariedade passiva. Recurso interposto por um dos litisconsortes que a todos aproveita. CCB/2002, art. 935. CCB/1916, art. 948, II. CCB/1916, art. 950. CCB/1916, art. 1.521, I. CP, art. 121, 1 § 2º, III. CP, art. 211. CPP, art. 66.

A pensão por ato ilícito somente é devida quando o autor do fato causa a morte ou a debilidade física da vítima. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Ação regressiva de indenização por acidente do trabalho. Competência. Lugar do ato ou fato. Precedentes.

«1. Apesar de a certidão da Coordenadoria da Segunda Turma, de fl. 218, e/STJ, trazer como termo final para a interposição do agravo regimental o dia 08/09/2015, o recurso é tempestivo, mesmo tendo sido protocolizado em 09/09/2015. Isso porque a parte demonstrou, à fl. 216, e/STJ, que houve indisponibilidade no sistema de peticionamento eletrônico no último dia de prazo, o que prorroga o termo final para o primeiro dia útil seguinte à retomada do funcionamento, nos termos dos arts. 5º e 7º da Resolução 14/STJ de 28/06/2013. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Policial militar. Curso de formação. Aprovação em primeiro lugar. Direito à promoção. Não ocorrência de ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Acórdão devidamente fundamentado. Recurso especial que se funda apenas nessa alegação. Agravo regimental do estado do Ceará desprovido.

«1. No caso em apreço, o acórdão recorrido solveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, tendo expressamente consignado que não é possível desconstituir o ato de inscrição do autor no curso de formação, uma vez que a Administração reconheceu a aprovação e classificação do servidor em primeiro lugar no referido curso pela Administração, incorporando ao seu patrimônio jurídico o direito à promoção. ... (Continua)

50 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Competência em razão do lugar. Ajuizamento da reclamação trabalhista em unidade jurisdicional que dista 3 km do local de prestação de serviços. Necessidade de assegurar o acesso à justiça.

«1. Hipótese em que o Tribunal Regional admitiu a exceção de incompetência em razão do lugar, fixando como competente o foro da prestação de serviços (Rio Negro/PR), e não o foro escolhido pelo empregado (Mafra/SC). ... (Continua)