audiencia continuacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Crime continuado. Continuidade delitiva. Caracterização. Requisitos objetivos e subjetivos. Teoria mista (ou objetivo-subjetiva). Unidade de desígnios. Precedentes do STF e STJ. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CP, art. 71.

«... Sustenta o impetrante, em síntese, que para a configuração da continuidade delitiva faz-se prescindível a presença da unidade de desígnios (requisito subjetivo - teoria objetivo-subjetiva), tendo em vista que este requisito não se insere dentre as exigências legais previstas, já que o nosso Código teria adotado a teoria objetiva. Dessarte, de acordo com esta teoria, os elementos que compõem o crime continuado são apurados por meio de critérios objetivos, independentemente do elemento subjetivo, qual seja, da predisposição ou da prévia deliberação criminosa do agente. ... (Continua)

2 - STJ Crime continuado. Continuidade delitiva. Caracterização. Unidade de desígnios. Ausência na hipótese. Três homicídio, um por motivo fútil, outro por vingança e o terceiro a mando de alguém. CP, art. 71.

«A mera reiteração de condutas delituosas não caracteriza, por si só, a continuidade delitiva. É necessário um liame entre os vários fatos criminosos, para que os crimes subseqüentes sejam havidos como continuação do primeiro.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Crime continuado. Ausência dos requisitos previstos no CP, art. 71. CP. Habitualidade delitiva configurada. Conclusão diversa. Análise dos elementos probatórios. Inviabilidade no âmbito do habeas corpus. Insurgência desprovida.

«1 - Para a caracterização do crime continuado é imprescindível o preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 71, quais sejam, cometimento de crimes da mesma espécie, perpetrados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, devendo os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. ... (Continua)

4 - TJRJ Crime continuado. Continuidade delitiva. Inocorrência. Crimes cometidos em dias diferentes, não constituindo o primeiro, forma de facilitação da execução dos seguintes. Hipótese de reiteração criminosa. Ausência de requisito objetivo temporal e do elemento subjetivo. CP, art. 71.

«O crime continuado dá-se quando o agente, mediante mais de uma conduta, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. Tal unidade jurídica só terá relevância em relação à fixação da pena, para os demais efeitos, estaremos diante de um concurso de crimes. Acerca da verificação do crime continuado, existem algumas teorias, objetiva e subjetiva puras. No entanto, acreditamos que a mais acertada é a teoria objetivo subjetiva, segundo a qual, além dos requisitos de ordem objetiva, deve ser observado se toda a série de delitos teve origem no mesmo planejamento criminoso, trazendo para o crime continuado a noção de unidade de desígnio. Diante do critério assinalado, mostra-se evidente não terem ocorrido os crimes em continuidade delitiva. Não houve, no caso em tela, sequer o preenchimento dos requisitos de ordem objetiva para o crime continuado, sendo certo que houve mera reiteração de condutas criminosas, ou seja, não há unidade de desígnio. Isso porque os crimes em questão não foram cometidos nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução.... (Continua)

5 - STJ Processual e penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Condenação por três crimes de homicídio. Continuidade delitiva. Requisitos. Existência. Situação fática. Aplicação do parágrafo único do CP, art. 71(crime continuado específico ou qualificado). Aumento da pena pelo triplo. Mesmo quantum de pena do concurso material. Ausência de interesse de agir. writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

6 - STJ Direito Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubos circunstanciados. Dosimetria. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência de preenchimento do requisito objetivo e subjetivo. Modificação do entendimento firmado pela instância a quo. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Audiência de continuação. Presença do adolescente. Não obrigatoriedade desde que presente o defensor e realizada intimação prévia do adolescente. Decisão reformada. Recurso provido.

1 - Não obstante não seja obrigatória a efetiva presença do adolescente na audiência de continuação, deve ser facultada sua presença na audiência, mediante intimação prévia. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que a orientação desta Corte é pacífica no sentido de que «eventual inclusão dos juros moratórios e compensatórios em continuação no precatório complementar configura erro de cálculo, não implicando a sua correção em alteração dos critérios jurídicos fixados no título executivo, sendo que, «desde que preservada a incidência de tais parcelas no cálculo inicial destinado à expedição do primeiro precatório, é vedada a incidência continuada dos juros compensatórios durante a moratória constitucional, sendo devidos os juros moratórios somente se o precatório não for pago dentro do prazo constitucional (RMS 39.542/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 13/11/2013). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que a orientação desta Corte é pacífica no sentido de que «eventual inclusão dos juros moratórios e compensatórios em continuação no precatório complementar configura erro de cálculo, não implicando a sua correção em alteração dos critérios jurídicos fixados no título executivo, sendo que, «desde que preservada a incidência de tais parcelas no cálculo inicial destinado à expedição do primeiro precatório, é vedada a incidência continuada dos juros compensatórios durante a moratória constitucional, sendo devidos os juros moratórios somente se o precatório não for pago dentro do prazo constitucional (RMS 39.542/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 13/11/2013). ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Três roubos majorados. Pedido de unificação das penas com o reconhecimento da continuidade delitiva. Indeferimento pelas instâncias ordinárias (ausência de dolo global). Pleito defensivo de reconhecimento do crime continuado em face da teoria objetiva pura. Impossibilidade. CP, art. 71 interpretado pelo STJ à luz da teoria mista. Exigência de unidade de desígnios entre os crimes parcelares. Revisão. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - A ficção jurídica do crime continuado, pautada em razões de política criminal, autoriza o magistrado a deixar de aplicar as penas correspondentes aos crimes parcelares isoladamente para considerar como se um único delito tivesse sido praticado pelo agente e, assim, aplicar o sistema da exasperação da pena. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Penal. Cinco condenações por roubo em concurso material. Posterior pedido de unificação das penas com o reconhecimento da continuidade delitiva. Indeferimento pelas instâncias ordinárias (ausência de dolo global). Pleito defensivo de reconhecimento do crime continuado em face da teoria objetiva pura. Impossibilidade. CP, art. 71 interpretado pelo STJ à luz da teoria mista. Exigência de unidade de desígnios entre os crimes parcelares. Ordem denegada.

«1 - A ficção jurídica do crime continuado, pautada em razões de política criminal, autoriza o magistrado a deixar de aplicar as penas correspondentes aos crimes parcelares isoladamente para considerar como se um único delito tivesse sido praticado pelo agente e, assim, aplicar o sistema da exasperação da pena. ... (Continua)

12 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidades. Princípio da identidade física do juiz. Magistrado do plantão é o mesmo da Vara da infância e juventude. Inaplicabilidade do princípio ao ECA. Ausência de ilegalidade. Audiência subsequente a apreensão dos adolescentes (oitiva informal/custódia). Presença do defensor público. Ausência dos pais ou representante legal. Prejuízo não demonstrado. Inexistência de constrangimento ilegal. Recebimento da representação e designação da audiência de continuação. Atos realizados na audiência de custódia. Inexistência de ilegalidade. Recurso não provido.

«1. Não há falar em ilegalidade por ter o magistrado plantonista realizado determinados atos processuais (recebimento da representação e designação da audiência de continuação) no momento da audiência preliminar (oitiva informal/custódia), sob alegação de afronta ao princípio do juiz natural, eis que, na espécie, o próprio juiz da Vara da Infância e Juventude era o plantonista naquela ocasião. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubos circunstanciados. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Requisitos não preenchidos. Revisão do entendimento. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica que beneficia o agente, segundo a qual vários delitos cometidos são entendidos como desdobramento do primeiro, conforme o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubos circunstanciados. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Requisitos não preenchidos. Revisão do entendimento. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica que beneficia o agente, segundo a qual vários delitos cometidos são entendidos como desdobramento do primeiro, conforme o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Recurso especial. Roubo. Continuidade delitiva afastada. Ausência de unidade de desígnios. Requisitos objetivos não atendidos. Modus operandi diversos. Recurso especial provido.

«1. Ao interpretar o CP, art. 71 - Código Penal, adotou esta Corte a teoria mista, ou objetivo-subjetiva, segundo a qual, caracteriza-se a ficção jurídica do crime continuado quando preenchidos tanto os requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução do delito - , quanto o de ordem subjetiva - a denominada unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos criminosos, a exigir a demonstração do entrelaçamento entre as condutas delituosas, ou seja, evidências no sentido de que a ação posterior é um desdobramento da anterior. ... (Continua)

16 - STJ Penal. Recurso especial. Roubo. Continuidade delitiva afastada. Ausência de unidade de desígnios. Recurso especial conhecido e provido.

«1. Ao interpretar o CP, art. 71 - Código Penal, adotou esta Corte a teoria mista, ou objetivo-subjetiva, segundo a qual, caracteriza-se a ficção jurídica do crime continuado quando preenchidos tanto os requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução do delito - , quanto o de ordem subjetiva - a denominada unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos criminosos, a exigir a demonstração do entrelaçamento entre as condutas delituosas, ou seja, evidências no sentido de que a ação posterior é um desdobramento da anterior. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Latrocínio tentado e latrocínio consumado. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva. Revolvimento fático probatório. Inexistência. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

18 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo para conclusão do feito. Inocorrência. Processo que tramita regularmente. Razoabilidade. Processo em que já foram realizadas duas audiências. Feito no aguardo de ocorrência de continuação da audiência de instrução e julgamento. Alegação de ausência de fundamentação idônea do Decreto preventivo. Não evidenciado. Decisão fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito e periculosidade do agente pelo modus operandi.ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Como sabido, os prazos legalmente estabelecidos para o encerramento da instrução criminal não são absolutos, podendo ser dilatados, à luz da razoabilidade, diante das peculiaridades do caso concreto. Na hipótese, o processo encontra-se tramitando dentro de prazo razoável, já tendo sido realizadas duas audiências. Atualmente o feito encontra-se no aguardo de realização de continuação da audiência de instrução e julgamento; ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupro de vulnerável. Inércia do advogado constituído. Intimação pessoal do réu para nomear novo defensor. Revelia decretada em momento anterior. Intimação da defensoria pública para a apresentação de alegações finais. CPP, art. 367. Cerceamento de defesa não evidenciado. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Crime continuado. Exame dos requisitos do CP, art. 71. CP. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra decisão liminar. Organização criminosa e roubo majorado. Prisão. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ação penal complexa (conta 23 réus e apura fatos relacionados à organização criminosa «o bonde dos 40). Designada data para a audiência de continuação. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

21 - STJ Questão de ordem. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra decisão liminar. Organização criminosa e roubo majorado. Prisão. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ação penal complexa (conta 23 réus e apura fatos relacionados à organização criminosa «o bonde dos 40). Designada data para a audiência de continuação. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

22 - STJ Penal. Recurso especial. Roubo. Continuidade delitiva afastada. Ausência de unidade de desígnios e de semelhança entre as condições de lugar e maneira de execução. Recurso especial conhecido e provido.

«1. Ao interpretar o CP, art. 71 - Código Penal, adotou esta Corte a teoria mista, ou objetivo-subjetiva, segundo a qual, caracteriza-se a ficção jurídica do crime continuado quando preenchidos tanto os requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução do delito - , quanto o de ordem subjetiva - a denominada unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos criminosos, a exigir a demonstração do entrelaçamento entre as condutas delituosas, ou seja, evidências no sentido de que a ação posterior é um desdobramento da anterior. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Maus tratos. Gravação ambiental. Depoimentos testemunhais provas lícitas. Fundamentos suficientes inatacados incidência da Súmula 283/STF. Dosimetria. Confissão. Revolvimento fático-probatório. Continuidade delitiva. Período superior a 30 dias. Não reconhecimento. Variação do modus operandi. Súmula 7/STJ. Necessidade. Reparação dos danos causados pelo delito. Pedido expresso e formal da acusação. Ampla defesa e o contraditório. Necessidade. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

«1. A ausência de impugnação específica a um dos fundamentos do acórdão recorrido suficiente para manter o julgado atrai a incidência da Súmula 283/STF, por analogia. ... (Continua)

24 - TJSP ROUBO QUALIFICADO - CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

Insuficiência de provas. Confissão parcial. Réus que foram reconhecidos pelas vitimas. Encontro dos réus no primeiro veiculo subtraído de posse de cartão da vitima do segundo roubo. Negativa quanto ao emprego de arma de fogo, que se mostrou isolado diante das afirmações das vitimas quanto ao uso. Declarações das vitimas que são valorizadas. Emprego de arma de fogo - a ausência de apreensão e pericia são dispensáveis diante da palavra da vitima. DOSIMETRIA DA PENA. Aumento da pena-base. Bis in idem. Não reconhecido. Aumento pela culpabilidade que deve ser mantido. Não se confundindo com a agravante de reincidência ou maus antecedentes o cometimento do crime enquanto cumpria pena. Reprovabilidade da conduta. - Crime único não reconhecido. Vitimas distintas. - Crime continuado. Não reconhecido. Reiteração de crime que não se confunde com a continuação do primeiro. Concurso de causas de aumento. Não aplicado. É facultado ao julgador aplicar o aumento e para dar efetividade à inovação legislativa, quanto à gravidade da conduta com a utilização de arma de fogo, o aumento deve ser cumulado. REGIME. Mantido. Reincidência. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

25 - TJSP Apelação criminal. art. 157, caput, por três vezes, c/c art. 69, ambos do CP. Recurso defensivo.   materialidade e autoria demonstradas. Confissão do apelante que se ajustou aos elementos de convicção produzidos no contraditório. Ausência de insurgência defensiva nesse aspecto. Condenação preservada.

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Possibilidade. Crimes cometidos no mesmo dia e pelo mesmo modus operandi. Ausência de fundamentação idônea para afastar o vínculo subjetivo entre as condutas. Reconhecimento da continuidade delitiva.

1 - Em regra, não se presta o habeas corpus ao reconhecimento da continuidade delitiva, dada a necessidade de exame aprofundado da prova para se infirmar o entendimento adotado pelas instâncias ordinárias. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a aplicação da regra do crime continuado, em detrimento da regra do concurso material, quando evidenciada a presença dos requisitos legais do CP, art. 71. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Furto. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Desígnios autônomos. Habitualidade. Inviável reexame probatório. Via indevidamente utilizada como sucedâneo de recurso especial. Não cabimento. Constrangimento não evidenciado. Ausência de ilegalidade manifesta.

«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus utilizado em substituição ao recurso adequado. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Via indevidamente utilizada como sucedâneo de recurso especial. Não cabimento. Receptação. Reconhecimento de continuidade delitiva. Impossibilidade. Desígnios autônomos. Habitualidade. Inviável reexame probatório. Ausência de ilegalidade manifesta.

«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus utilizado em substituição ao recurso adequado. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Previdenciário. Benefício de prestação continuada. BPC. Improcedência do pedido. Deficiência recursal. Ausência em apontar os dispositivos legais violados. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de benefício continuado à pessoa portadora de deficiência. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ordem denegada. Furto mediante fraude contra idosos. Seis episódios de forma continuada. Novos argumentos para desconstituir o decisum unipessoal. Ausência. Prisão preventiva. Motivação idônea. Gravidade concreta. Risco de reiteração. Agravo não provido.

1 - É assente nesta Corte que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso integrativo recebido como agravo regimental. Mandado de segurança. Sequestro. Precatório judicial. Juros em continuação. Ausência de omissão.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado e falsa identidade. Excesso de prazo. Feito complexo. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de carta precatória. Audiência de continuação já designada. Demora injustificada não evidenciada. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - É uníssona a jurisprudência no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal, o que não se verifica se trata de feito complexo, com pluralidade de réus, necessidade de expedição de carta precatória e instrução já sendo ultimada, sendo designada audiência de continuação para o dia 1/3/2021. ... (Continua)

33 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Suposta ausência de hipótese legal de flagrante superada com o advento da prisão preventiva. Inviabilidade, nessa quadra, de revolvimento fático probatório. Prisão preventiva devidamente justificada. Paciente reincidente específico. Excesso de prazo. Inocorrência. Ausência de desídia estatal. Audiência em continuação marcada já para o dia 21 desse mês. Ordem denegada

34 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Previdenciário. Cumprimento de sentença. Precatórios. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Aplicação da Súmula 284/STF. Incidência de juros de mora em continuação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Verifica-se que as razões do recurso especial se limitaram a alegar, genericamente, a ofensa ao CPC, art. 1.022, mas sem particularizar o(s) inciso(s), que daria(m) suporte à tese recursal. Essa ausência caracteriza falha na fundamentação do recurso especial, diante da sua natureza vinculada, configurando a ausência de delimitação da controvérsia e atraindo a aplicação a Súmula 284/STF.... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE QUE SE ACOLHE. RÉU NÃO INTIMADO PARA A AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PREJUÍZO DEMONSTRADO. 1.

Na espécie, o réu foi preso em flagrante e posteriormente beneficiado com a liberdade provisória, tendo fornecido o seu endereço residencial, sendo citado e intimado por via postal, comparecendo na audiência de instrução e julgamento. Todavia, a intimação para a audiência de continuação foi expedida com a data errada, o que resultou no não comparecimento do réu em juízo. 2. A falta de intimação do réu para a audiência instrutória constitui vício insanável devido ao cerceamento de defesa, por não garantir ao réu o devido processo legal, resultando evidente prejuízo ao apelante, motivo pelo qual se anula o feito a partir da audiência de continuação para a qual o réu não foi intimado corretamente a comparecer. Provimento ao recurso defensivo.... (Continua)

36 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídios qualificados. Dosimetria. Concurso material mantido. Ausência de liame subjetivo entre as condutas. Continuidade delitiva não configurada. Agravo desprovido.

1 - O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. Para a sua aplicação, a norma extraída do CP, art. 71, caput exige, concomitantemente, os seguintes requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie; III) condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes (conexão temporal, espacial, modal e ocasional); IV) e, por fim, adotando a teoria objetivo-subjetiva ou mista, a doutrina e jurisprudência inferiram implicitamente da norma um requisito da unidade de desígnios na prática dos crimes em continuidade delitiva, exigindo-se, pois, que haja um liame entre os crimes, apto a evidenciar de imediato terem sido esses delitos subsequentes continuação do primeiro, isto é, os crimes parcelares devem resultar de um plano previamente elaborado pelo agente. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Roubos circunstanciados. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Desígnios autônomos. Habitualidade. Inviável reexame probatório. Via indevidamente utilizada como sucedâneo de recurso especial. Não cabimento. Constrangimento não evidenciado. Ausência de ilegalidade manifesta.

1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus utilizado em substituição ao recurso adequado. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubos majorados tentado e consumado. Dosimetria. Aplicação da continuidade delitiva. CP, art. 71. Modus operandi diversos. Requisitos legais não preenchidos. Alteração. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - Esta Corte, ao interpretrar o CP, art. 71, adota a teoria mista, ou objetivo-subjetiva, segundo a qual caracteriza-se a ficção jurídica do crime continuado quando preenchidos tanto os requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução do delito - , quanto o de ordem subjetiva - a denominada unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos criminosos, a exigir a demonstração do entrelaçamento entre as condutas delituosas, ou seja, evidências no sentido de que a ação posterior é um desdobramento da anterior. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Continuidade delitiva entre as condutas referentes aos anos de 1997 e 2000/2001. Impossibilidade. Ausência dos requisitos objetivos e subjetivos. Regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restauração de autos. Ausência de irregularidade. Existência de elementos suficientes para a continuação da persecução e para o exercício da defesa técnica. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. O Tribunal de origem consignou que da «r. sentença, afere-se que há elementos suficientes para a continuação da persecução e para que a defesa técnica possa ser exercida. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Decurso de mais de 2 anos entre o início e a continuação do cumprimento da pena. Provimento.

«1. Hipótese em que a Corte estadual entendeu pela não ocorrência da prescrição, sob o fundamento de que a audiência admonitória, realizada para especificar as condições da medida restritiva de direitos, interrompeu o prazo prescricional. ... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

43 - TJSP HABEAS CORPUS. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES.

Pleito de revogação da prisão preventiva do paciente, ante a ausência dos requisitos para tanto. Impossibilidade. Prisão decretada com base em elementos concretos extraídos dos autos. Primariedade que, por si só, não é suficiente para justificar a revogação da prisão. No mais, audiência para realização de instrução em continuação agendada para data próxima. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada... (Continua)

44 - TJSP Sentença. Identidade física do juiz. Princípio não violado. Nulidade. Inocorrência. Juiz responsável pela continuação e conclusão da audiência foi o mesmo que proferiu a sentença. Recurso parcialmente provido.

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUTORA QUE ALEGA QUE AS COBRANÇAS CONTINUARAM A SER EFETIVADAS NA MODALIDADE INDUSTRIAL MESMO APÓS COMUNICAÇÃO À CONCESSIONÁRA DA CONSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO. COBRANÇA NA MODALIDADE INSDUSTRIAL, APÓS INSTALAÇÃO DO CONDOMÍNIO, QUE, ADEMAIS, CONSIDEROU TÃO SOMENTE 1 (UMA) ECONOMIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL PARA DECLARAR INDEVIDO O ENQUADRAMENTO DO AUTOR NA MODALIDADE TARIFÁRIA INDUSTRIAL DO PERÍODO DE SETEMBRO DE 2021 A JANEIRO DE 2022, BEM COMO O FATO DE NÃO TER LEVADO EM CONTA O NÚMERO TOTAL DE UNIDADES PARA FINS DE ENQUADRAMENTO NA FAIXA DE CONSUMO ADEQUADA NO PERÍODO ACIMA COMPREENDIDO, E PARA CONDENAR A RÉ TAMBÉM A RESSARCIR O AUTOR, EM DOBRO, PELOS VALORES COBRADOS A MAIOR, A PARTIR DE SETEMBRO DE 2021 A JANEIRO DE 2022, COM JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO DESEMBOLSO, A SEREM APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA RÉ A RESPEITO DA CONSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO EM AGOSTO DE 2021, O QUE DESAUTORIZA A CONTINUAÇÃO DA COBRANÇA NA MODALIDADE INDUSTRIAL. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE, AO VERIFICAR O ERRO DA MODALIDADE DE COBRANÇA, AO ABRIR NOVA MATRÍCULA PARA O CONDOMÍNIO AUTOR, DELIBERADAMENTE MODIFICOU A CATEGORIA PARA RESIDENCIAL COM 77 ECONOMIAS, RESTANDO INCONTROVERSA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA ANTES PRATICADA, COM APENAS 1 ECONOMIA NA MODALIDADE INDUSTRIAL. DEVOLUÇÃO EM SOBRO DEVIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

46 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo da custódia. Decretação em 01/11/2020. Complexidade. Aditamento da denúncia. Cartas precatórias. Suspensão de atos processuais em razão da pandemia. Ausência de morosidade do juízo. Audiência de continuação designada para data próxima. Recurso desprovido.

1 - A CF/88, art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de furto simples em concurso material. Pena-base. Fração de aumento pelos antecedentes. Razoabilidade. Ilegalidade não manifesta. Confissão. Reconhecimento. Não ocorrência. Crime continuado. Requisitos não cumpridos. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Não se presta o remédio heroico à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas, nas hipóteses de manifesta violação aos critérios do CP, art. 59 e CP, art. 68, sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Súmula 182/STJ. Decisão da presidência. Reconsideração. Dosimetria da pena. Crime continuado. Ausência de liame subjetivo. Reversão das premissas fáticas. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão agravada, deve ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, de modo a que se evolua ao exame do recurso especial. ... (Continua)

49 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídios qualificados tentados. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva entre os cinco homicídios. Improcedência. Requisito subjetivo não configurado. Ausência de unidade de desígnios. Reexame fático probatório inviável. Agravo regimental desprovido.

O instituto da continuidade delitiva, previsto no CP, art. 71, prescreve que há crime continuado quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais delitos da mesma espécie, sendo que os subsequentes, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem ser havidos como continuação do primeiro. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva ocorrida ainda na instância ordinária. Embargos de declaração acolhidos.

1 - A Ré foi condenada a 1 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e, pela continuidade delitiva, a pena final foi totalizada em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, além de 30 (trinta) dias-multa. ... (Continua)