ausencia de indicacao do dispositivo legal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Violação a dispositivo legal. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ( É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia «).... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. A ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. A ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. A ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF. Agravo improvido.

«1. A ausência de indicação do dispositivo legal que se tem por violado obsta o conhecimento do recurso especial, ainda que se trate de dissídio notório. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - A ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado obsta o conhecimento do recurso especial, mesmo quando interposto com base na alínea «c do permissivo constitucional, incidindo a Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - A ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado obsta o conhecimento do recurso especial, mesmo quando interposto com base na alínea «c do permissivo constitucional, incidindo a Súmula 284/STF. ... (Continua)

9 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - A ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado obsta o conhecimento do recurso especial, mesmo quando interposto com base na alínea «c do permissivo constitucional, incidindo a Súmula 284/STF. ... (Continua)

10 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - A ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado obsta o conhecimento do recurso especial, mesmo quando interposto com base na alínea «c do permissivo constitucional, incidindo a Súmula 284/STF. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção. Indicação de bens penhoráveis. Inércia. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de cotejo analítico e de indicação do dispositivo legal.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a controvérsia. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação recursal, sendo insuficiente para a abertura da via especial a mera transcrição de dispositivos legais, uma vez que o recurso especial deve conter, de forma clara e objetiva, as razões pelas quais a parte recorrente visa a reformar o decisum, demonstrando a maneira como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado obsta o conhecimento do recurso especial, mesmo quando interposto com base na alínea «c do permissivo constitucional, incidindo a Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Processual civil. Ausência de indicação do dispositivo legal. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - No que diz respeito à tese de possibilidade de opção, no mandado de segurança, pelo ressarcimento dos créditos, cumpre observar que a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer Lei. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

15 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - A ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado obsta o conhecimento do recurso especial, mesmo quando interposto com base na alínea «c do permissivo constitucional, incidindo a Súmula 284/STF. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alínea «c. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1. A ausência de indicação do dispositivo legal em torno do qual teria havido interpretação divergente impede o conhecimento do recurso interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Fundamentação deficiente do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF.

«1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - A ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado obsta o conhecimento do recurso especial, mesmo quando interposto com base na alínea «c do permissivo constitucional, incidindo a Súmula 284/STF. ... (Continua)

19 - STJ Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Atraso na entrega de imóvel. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Atraso na entrega de imóvel. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. ... (Continua)

21 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de demonstração de ofensa ao dispositivo legal invocado. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Decisão mantida.

«1 - A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. A ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado obsta o conhecimento do recurso especial, mesmo que interposto com base na alínea «c do permissivo constitucional, incidindo na espécie a Súmula 284/STF. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Cotejo analítico. Ausência. Não conhecimento.

«1. A ausência de indicação do dispositivo legal em torno do qual teria havido interpretação divergente, impede o conhecimento do recurso interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação recursal, sendo insuficiente para a abertura da via especial a mera transcrição de preceitos legais, uma vez que o apelo especial deve conter, de forma clara e objetiva, as razões pelas quais a recorrente visa reformar o decisum, demonstrando a maneira como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Razões dissociadas. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF.

1 - É inadmissível o recurso que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no decisum atacado. Incidência da Súmula 284/STF ( É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. «). ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Deficiência na fundamentação. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação recursal, sendo insuficiente para a abertura da via especial a mera transcrição de preceitos legais, uma vez que o apelo especial deve conter, de forma clara e objetiva, as razões pelas quais a recorrente visa reformar o decisum, demonstrando a maneira como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A não-indicação do dispositivo legal supostamente contrariado, por não permitir a compreensão de questão infraconstitucional hábil a viabilizar o trânsito do recurso especial, atrai o óbice previsto na Súmula 284/STF.... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado ou sobre o qual recai a divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Incidência.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal que teria sido violado ou sobre o qual recairia a divergência jurisprudencial implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ( É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia «).... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Recurso especial. Alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Súmula 284/STF.

1 - O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial exige a observância do contido nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, sob pena de não conhecimento do recurso.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Recurso especial. Alínea «c. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente infringido. Súmula 284/STF.

«1. Tendo em vista o escopo de reforma do julgado, adota-se o princípio da fungibilidade recursal para processar a manifestação da parte como Agravo Regimental. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Cumprimento de sentença. Prescrição da pretensão executiva. Interrupção. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Fundamentação deficiente do recurso especial. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.»). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

«1. A ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução de sentença. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Cotejo analítico. Ausência. Não conhecimento.

«1. A ausência de indicação do dispositivo legal em torno do qual teria havido interpretação divergente, impede o conhecimento do recurso interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dispositivo legal não indicado. Enunciado 284 da súmula do STF.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual teria havido interpretação divergente entre os julgados confrontados atrai a incidência da Súmula 284/STF, em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial.... (Continua)

35 - STJ Tributário. Processual civil. Ausência de indicação do dispositivo legal. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Dissídio pretoriano não comprovado.

1 - No que diz respeito à tese de inadequação do método adotado para o cálculo da execução, cumpre observar que a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer Lei. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

36 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a controvérsia. Súmula 284/STF.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto a instância ordinária solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. A ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

1 - Deve ser mantida a decisão agravada no tocante à aplicação da Súmula 284/STF, em face da ausência, nas razões de recurso especial, de indicação precisa e adequada dos dispositivos de lei violados. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF.

1 - A não indicação do dispositivo legal supostamente contrariado, por não permitir a compreensão de questão infraconstitucional hábil a viabilizar o trânsito do recurso especial, atrai o óbice previsto na Súmula 284/STF.... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação anulatória. Multa administrativa. Litigância de má-fé. Ausência de indicação do dispositivo legal violado ou sobre o qual recai a divergência jurisprudencial. Fundamentação recursal deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF.

1 - A parte recorrente não amparou o inconformismo na violação a qualquer Lei. Dessarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado ou sobre o qual recai a divergência jurisprudencial implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência do óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Associação para o tráfico. Nulidade da interceptação telefônica. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Inovação. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo improvido.

«1. A ausência de indicação do dispositivo legal violado atrai o óbice previsto na Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial a impedir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto do dissenso pretoriano. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. ... (Continua)

44 - STJ Exclusão de qualificadora. Ausência de indicação do respectivo dispositivo legal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo improvido.

«1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado demonstra deficiência de fundamentação a atrair a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 151, II. Incidência da súmula 282/STF. Prosseguimento da ação cautelar. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Alegações genéricas. Súmula 284/STF.

1 - Não se conhece do recurso especial baseado na alínea «a, em que o dispositivo de Lei alegado como malferido, não foi objeto de debate no âmbito do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 526. Ausência de comprovação. Decisão mantida.

«1. A ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reforma militar. Revisão. Prescrição. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF.

«1. O recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer Lei. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, e atrai a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. ... (Continua)