ausencia notificacao multas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de cobrança. Multas de trânsito. Penalidades impostas a pessoa jurídica. Autos de infração fundamentados na ausência de indicação de condutor em infrações de trânsito (CTB, art. 257, § 8º). Tese fixada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.097). Ausência da dupla notificação. Inadmissibilidade. Sentença de parcial procedência mantida, improcedente a reconvenção. Precedentes. Recurso parcialmente provido para inclusão da cobrança de AIIM cuja notificação está demonstrada.

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR - Tema 13 de IRDR ainda não transitado em julgado; no entanto, diante do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 1097, com publicação do v. acórdão, possível a apreciação da parte restante do mérito da presente ação - Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado para aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. Inteligência do CPC/2015, art. 1.040. Entendimento do E. STF e E. STJ - Pretensão de anulação das multas por não indicação de condutor, por suposta ausência de notificação da autuação - Cabimento - Inteligência do art. 257, §8º da Lei 9.503/1997 - Ausência de notificação de autuação referente à nova multa - Autuação que, como as demais, deve observar a necessidade de regular notificação, conforme estabelecido pelos arts. 280, 281 e 282 do CTB - Súmula 312 do C. STJ - Precedentes - Recurso provido.

3 - TJSP APELAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. ERRO DE AUTUAÇÃO. AUSENCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO.

Pretensão de anulação de multa por supostamente dirigir sob a influência de álcool. ... (Continua)

4 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Ato administrativo. Licenciamento de veículo. Condicionamento ao pagamento de multas decorrentes de infração de trânsito. Impossibilidade, diante da ausência de notificação das multas. Recursos administrativos pendentes de julgamento. Reexame necessário improvido.

«1. A controvérsia de fundo diz respeito à regularidade do ato administrativo que condicionou o licenciamento de veículo ao pagamento de multas aplicadas em virtude de infração de trânsito. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Ação declaratória de inexigibilidade de título extrajudicial proposta por Elétrica Comercial Andra Ltda contra o Município de São Paulo. A autora foi autuada por trafegar com seu caminhão em locais e horários proibidos e, por não indicar o condutor, recebeu novas multas sem a devida notificação. Embora reconheça as multas principais, contesta as acessórias devido à falta de notificação. A questão em discussão consiste na necessidade de dupla notificação para multas aplicadas a pessoas jurídicas por não indicação do condutor infrator, conforme estabelecido nos arts. 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O CTB exige que haja dupla notificação: uma referente à autuação da infração e outra para a aplicação da penalidade. No entanto, a municipalidade não comprovou a realização dessa dupla notificação, conforme exigido pela legislação e jurisprudência. Diante disso, o recurso foi provido para declarar a inexigibilidade das multas impugnadas e inverter o ônus de sucumbência. A tese de julgamento fixada estabelece que, em se tratando de multa aplicada a pessoas jurídicas por ausência de indicação do condutor, é obrigatória a dupla notificação. Legislação Citada: CTB, arts. 257, 280, 281, 282. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 21.10.2021. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS DE TRÂNSITO. TEMA 1097/STJ.

Penalidade aplicada a pessoa jurídica por não indicação do condutor infrator (CTB, art. 257, § 8º). Alegação de nulidade das multas por ausência da dupla notificação prevista nos CTB, art. 280 e CTB art. 281. Descabimento. Procedimento adotado pelo DSV que cumpre a exigência da dupla notificação, consistindo em autuação da infração principal com simultânea advertência ao proprietário do veículo registrado em nome de pessoa jurídica para indicar o condutor, sob pena de aplicação de nova penalidade de multa, prevista no CTB, art. 257, § 8º. Subsistência das multas aplicadas. Pedido julgado improcedente. Manutenção da r. sentença. Recurso não provido.... (Continua)

7 - TJSP MULTAS E DEMAIS SANÇÕES.

Trânsito. Pretensão de repetição de multas aplicadas por falta de indicação do infrator pela pessoa jurídica proprietária (CTB, art. 257, § 8º). Tema 1.097/STJ. Alegação de ausência de dupla notificação (Tema 1.097/STJ). Existência de precedente vinculante que não exonera a autora de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Ausência de provas relativas ao desembolso, omissão da notificação e subsequente prejuízo à defesa. Vedação ao comportamento contraditório quanto ao reconhecimento do cometimento da infração, consumado com o pagamento sem interposição de recursos. Recurso provido... (Continua)

8 - TJSP MULTAS E DEMAIS SANÇÕES.

Trânsito. Pretensão de repetição de multas aplicadas por falta de indicação do infrator pela pessoa jurídica proprietária (CTB, art. 257, § 8º). Tema 1.097/STJ. Alegação de ausência de dupla notificação (Tema 1.097/STJ). Existência de precedente vinculante que não exonera a autora de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Ausência de provas relativas ao desembolso, omissão da notificação e subsequente prejuízo à defesa. Vedação ao comportamento contraditório quanto ao reconhecimento do cometimento da infração, consumado com o pagamento sem interposição de recursos. Inadmissível, de seu turno, a juntada de documento indispensável em fase recursal, para além das hipóteses do CPC, art. 435. Recurso não provido... (Continua)

9 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - MULTAS DE TRÂNSITO POR NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR - FATOR MULTIPLICADOR

Trata-se de apelo interposto por empresa de transportes contra a r. sentença por meio da qual a D. Magistrada a quo, em ação ajuizada contra a Municipalidade paulistana, julgou improcedente o pedido da demanda consistente na redução de multas acessórias aplicadas pela requerida em razão da não indicação de condutor. Em razão da sucumbência, condenou a parte vencida ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários de advogado, estes fixados em 10% do valor atualizado dado à causa. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO E DE MULTAS BASEADAS NO ART. 257, §8º,

do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) - Pretensão de anulação de multas de trânsito por não ter havido regular notificação quanto a estas e, quanto às infrações da pessoa jurídica pela não indicação do condutor, pela ausência de dupla notificação quanto a elas - Sentença de procedência em parte para anular as autuações objeto dos autos, lavradas com fundamento no art. 257, §8º, do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Necessidade da realização da dupla notificação também em relação à infração da pessoa jurídica pela não indicação do condutor - Aplicação do TEMA 1097, de 17/12/2.021, do STJ - Exegese dos arts. 280, 281, 282 e 285 do CTB - Atual redação do art. 257, §8º, do CTB, conferida pela Lei Fed. 14.229, de 21/10/2.021, que apenas confirma a necessidade, já existente, de dupla notificação antes da imposição da multa às pessoas jurídicas proprietárias de veículo - Apelante que admite a ausência de dupla notificação da apelada no que se refere a infração pela «não indicação do condutor - Irregularidade verificada - Multas anuladas - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 2%, além dos 10% já fixados em sentença sobre o valor da causa (R$ 72.266,67, em 05/01/2.023), em desfavor do apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS INFRACIONAIS DE MULTAS DE TRÂNSITO - PESSOA JURÍDICA - NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR -

Dupla notificação - Pretensão à nulidade dos autos de infração atinentes ao veículo de titularidade da empresa autora, decorrentes da não indicação de condutor infrator, ante a ausência de dupla notificação de sua aplicação à empresa - Admissibilidade - Obediência ao entendimento exarado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, realizado em 21 de outubro de 2021, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.097), em que firmada a seguinte tese: «Em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira que se refere à autuação da infração e a segunda sobre a aplicação da penalidade, conforme estabelecido nos arts. 280, 281 e 282 do CTB - Tratando-se de multa aplicada à pessoa jurídica proprietária de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatória a dupla notificação - Sentença de procedência mantida - Precedentes do C. STJ e desse Eg. Tribunal de Justiça - Honorários recursais fixados - Recurso não provido... (Continua)

12 - TJSC Administrativo. Mandado de segurança. Veículo. Licenciamento. Prévio pagamento de multas. Ausência de regular notificação.

«Transferência e licenciamento do veículo condicionados ao prévio recolhimento de multas. Inexistência de regular notificação do infrator e/ou anterior proprietário. Ilegalidade. Cobrança que pode ser feita através do executivo fiscal. Ordem concedida.... (Continua)

13 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS INFRACIONAIS DE MULTAS DE TRÂNSITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Multa com falta de indicação do condutor. Ausência de dupla notificação. Incidência do Tema 1097 do C. STJ no sentido de que em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira que se refere à autuação da infração e a segunda sobre a aplicação da penalidade, conforme estabelecido nos arts. 280, 281 e 282 do CTB. Devem ser declaradas as nulidades das multas aplicadas pela não indicação do condutor e em consequência disso, se faz necessária a condenação do Município a restituir à parte autora os valores pagos indevidamente com a sua devida correção. Precedentes. Recurso provido a fim de declarar a nulidade das multas e condenar o Município a restituir à parte autora os valores pagos indevidamente... (Continua)

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTAS ADMINISTRATIVAS. NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR. DUPLA NOTIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO (NIC) - TEMA

1.097/STJ - Penalidade aplicada à pessoa jurídica por não indicação do condutor infrator (art. 257, § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro) - Alegação de nulidade das multas por ausência da dupla notificação prevista nos CTB, art. 280 e CTB art. 281 - Descabimento - Procedimento adotado pelo Município de São Paulo que cumpre a exigência da dupla notificação, consistindo em autuação da infração principal, com simultânea advertência ao proprietário do veículo registrado em nome de pessoa jurídica para indicar o condutor, sob pena de aplicação de nova penalidade, prevista no CTB, art. 257, § 8º - Subsistência das multas aplicadas - Pedido inicial julgado improcedente - Confirmação da sentença - Recurso não provido... (Continua)

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTAS DE TRÂNSITO. TEMA 1097 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. 

Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de ressarcimento de valores proposta por Movida Locação de Veículos S/A. contra a Prefeitura Municipal de Lindóia, visando a anulação de multas por ausência de dupla notificação e a restituição dos valores pagos. II. Questão em Discussão: Validade das multas impostas sem a dupla notificação exigida para a não indicação de condutor, conforme CTB, art. 257, § 8º. III. Razões de Decidir: Na hipótese, as multas foram impostas em momento em que a jurisprudência dominante dispensava a realização de dupla notificação (Tema 13/TJSP). Conquanto tenha o STJ, por meio do Tema 1.097, determinado a obrigatoriedade da dupla notificação, a melhor interpretação do julgado não permite verificar desde logo a ilegalidade das multas aplicadas em período anterior, desde que verificado o exercício do contraditório. IV. Dispositivo: Recurso de apelação provido... (Continua)

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS INFRACIONAIS DE MULTAS DE TRÂNSITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

I. Caso em exame: 1. A autora ajuizou ação contra a Prefeitura Municipal de São Paulo visando anular autos de infração de multas de trânsito e obter repetição de indébito, fundamentando-se na necessidade de dupla notificação para aplicação das multas, conforme o CTB, art. 257, § 8º; 2. A sentença de primeira instância anulou as multas em razão da falta de indicação de condutor e condicionou a restituição dos valores ao efetivo pagamento comprovado. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em (i) saber se as multas aplicadas à autora devem ser anuladas pela ausência de dupla notificação e (ii) se a repetição de indébito pode ser deferida sem apresentação do efetivo comprovante do pagamento das multas. III. Razões de decidir: 1. É obrigatória a dupla notificação ao proprietário do veículo, pessoa jurídica, para imposição de multas, conforme o art. 257, §§ 7º e 8º, do CTB; 2. A jurisprudência do STJ estabelece a necessidade de dupla notificação, sendo insuficientes os documentos apresentados pela ré para comprovar tal notificação. Inteligência do Tema 1097 (Recurso Especial n.1659557 - SP); 3. O direito à repetição de indébito depende da comprovação do efetivo pagamento das multas, o que deve ser feito na fase de cumprimento de sentença. 4. Precedentes. IV. Dispositivo e tese: 1. Recurso de apelação não provido; 2. Tese de julgamento: «1. A nulidade das multas é reconhecida em razão da ausência de dupla notificação. 2. A repetição de indébito está condicionada à comprovação do efetivo pagamento das multas.... (Continua)

18 - TJSP MULTAS E DEMAIS SANÇÕES.

Município de Guarujá. Sanção imposta por dita violação do LC, art. 20, I 291/20, por meio do qual é vedada a entrada não autorizada de veículos de transporte de passageiros no território municipal. É insubsistente a aplicação de penalidade sem prévia notificação da acusada. Imprescindibilidade do devido processo legal, à luz do art. 5º, LV, da CR, e dispositivos relacionados da Lei 9.784/1999 e Lei Estadual 10.177/98, aplicáveis por analogia, na ausência de disciplina local. Recurso provido... (Continua)

19 - TJSP MULTAS DE TRÂNSITO. CNH.

Alegação de ausência de notificação das 89 infrações de trânsito cometidas. Inocorrência. Prova dos autos que indica o envio das notificações exigidas pela lei no endereço cadastrado. Nulidade não verificada. CBT que não exige aviso de recebimento das notificações enviadas, bastando a comprovação da postagem para o endereço cadastrado. Art. 282 do CBT. Resolução 404/12 do CONTRAN. Falta de demonstração do direito alegado. Inteligência do CPC, art. 373, I. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - Embargos à execução fiscal - Multa por inobservância às normas de posturas municipais (falta de limpeza de terreno e roçada). Sentença de procedência por ausência de notificação prévia do contribuinte. Alegada desnecessidade da medida, baseada em presunção de conhecimento da obrigação pelos munícipes a respeito da obrigação de limpeza dos terrenos. Descabimento. Tese que afronta o princípio do devido processo legal na instância administrativa, caracterizando cerceamento de defesa. Recurso não provido.

21 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MULTAS POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR PERTENCENTE À PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.097

do STJ E IRDR 13 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Pretensão à anulação de multas de trânsito referentes à ausência de indicação do condutor, por falta de expedição da dupla notificação, com pretensão de devolução dos valores pagos. Ação julgada procedente na origem. 1) Pleito anulatório de ato administrativo. Causa de pedir fundada na necessidade de dupla notificação mesmo para as cominações que não têm natureza de infração no trânsito. Conformidade com a tese firmada no Recurso Repetitivo no STJ, Tema 1097, nos seguintes termos: «Em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira que se refere à autuação da infração e a segunda sobre a aplicação da penalidade, conforme estabelecido nos arts. 280, 281 e 282 do CTB, sem modulação de efeitos. Inteligência do art. 257, §§7º e 8º CTB e também do precedente vinculante firmado por este TJSP no julgamento do IRDR 13. Pagamento das multas administrativas que, ademais, não implica renúncia ao direito de discussão administrativa e/ou judicial do débito, a teor do verbete da Súmula 434/STJ e do art. 286, §2º CTB. Firmes precedentes do C. STJ. 2) Repetição de indébito. O «Extrato Informativo Completo de Multas de Trânsito coligido pelo autor e o «Rol de Multas, apresentado pelo réu, tornam incontroversos os pagamentos das multas administrativas, justificando a repetição dos valores indevidamente recolhidos pelo demandante aos cofres públicos. Necessidade, contudo, de instauração da fase sincrética de liquidação de sentença para apuração do «quantum debeatur". Precedentes deste E. Tribunal. 3) Consectários legais. Incidência do entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 810 a partir dos pagamentos efetuados pelo autor até a publicação da Emenda Constitucional 113/2021 e, após, com aplicação da Taxa Selic, conforme dispõe o art. 3º da referida EC. 4) multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Afastamento de rigor. Pertinência da interposição dos embargos de declaração em primeiro grau de jurisdição. Sentença parcialmente reformada, para afastar a multa imposta. Recurso da autora provido e recurso do Município desprovido.... (Continua)

22 - TJSP MULTAS DE TRÂNSITO/NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR POR PESSOA JURÍDICA (NIC) -

Pretensão voltada à nulidade dos autos de infração decorrentes da não indicação do condutor, sob o fundamento de ausência de dupla notificação - Possibilidade - Autos de infração de trânsito, impostos à pessoa jurídica por não indicação do condutor infrator (multas NIC), eivados de nulidade, porquanto não observaram a necessidade de dupla notificação, nos termos dos CTB, art. 281 e CTB art. 282 - Tese firmada no Tema Repetitivo 1.097 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), com superação do que restou consignado no Tema 13 do TJSP (IRDR 2187472-23.2017.8.26.0000) - Aplicabilidade imediata - Nulidade dos autos de infração que se afigura de rigor - Sentença de procedência parcial mantida. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Mandado de segurança - Infração de trânsito supostamente praticada no período em que o impetrante possuía permissão para dirigir e que gerou o indeferimento da obtenção da CNH definitiva - Ausência de dupla notificação - Sentença denegatória da segurança - Ausência de prova da entrega da notificação com Aviso de Recebimento - Fato negativo a ser provado pela autoridade coatora - Nulidade do ato que gerou o indeferimento da obtenção da CNH definitiva - Aplicação da Súmula 312 do E. STJ - Sentença reformada - Recurso provido.

24 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.437/1992, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Renovação da licença veicular condicionada ao pagamento de multas pendentes de notificação. Ilegalidade. Súmula 127/STJ.

«1. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre o Lei 8.437/1992, art. 1º, carecendo o recurso especial, no ponto, do requisito do prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. ... (Continua)

25 - TJSP MULTAS DE TRÂNSITO/NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR POR PESSOA JURÍDICA (NIC) -

Pretensão voltada à nulidade dos autos de infração decorrentes da não indicação do condutor, sob o fundamento de ausência de dupla notificação, assim como repetição do indébito - Possibilidade - Autos de infração de trânsito impostos à pessoa jurídica por não indicação do condutor infrator (multas NIC) eivados de nulidade, pois não observaram a necessidade de dupla notificação, nos termos dos CTB, art. 281 e CTB art. 282 - Tese firmada no Tema Repetitivo 1.097 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), com superação do que restou consignado no Tema 13 do TJSP (IRDR 2187472-23.2017.8.26.0000) - Aplicabilidade imediata - Nulidade dos autos de infração, com restituição dos valores pagos pela autora a tal título, que se afigura de rigor - Autora que já comprovou o pagamento das multas de trânsito, sendo, portanto, dispensada a apresentação de novos comprovantes em sede de cumprimento de sentença - Relegada, contudo, a apuração dos valores efetivamente desembolsados para a fase de liquidação de sentença. ... (Continua)

26 - TJSP MULTAS DE TRÂNSITO/NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR POR PESSOA JURÍDICA (NIC)

Pretensão da autora voltada à declaração de nulidade dos autos de infração decorrentes da não indicação do condutor, sob o fundamento de ausência de dupla notificação e cerceamento de defesa - Em se tratando de penalidade aplicada à pessoa jurídica por ausência de indicação do condutor, é necessária a dupla notificação prevista nos CTB, art. 281 e CTB art. 282 - Superação da tese definida pela C. Turma Especial de Direito Público no bojo do IRDR 2187472-23.2017.8.26.0000 (Tema 13 do TJSP) - Nova tese fixada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.097 STJ) - Sentença de procedência mantida - Precedentes deste Egrégio Tribunal. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTAS DE TRÂNSITO. EMDecreto

Multas impostas entre 21/02/2017 e 13/05/2018. Veículo cadastrado no DETRAN em nome do requerido, que alega a venda do bem a terceiro em 05/01/2017. Ausência de comprovação, por meio idôneo, da efetiva venda. A alienação de veículo sem comunicação ao órgão de trânsito torna solidária a responsabilidade por débitos até a data da comunicação. Inteligência do CTB, art. 134. Infrações registradas por radar fotográfico. Comprovação do envio da dupla notificação pelo correio ao endereço cadastrado junto ao órgão de trânsito. Desnecessidade de demonstração da efetiva entrega. Precedentes desta Corte. Manutenção da sentença de procedência da demanda. Recurso não provido... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Licenciamento de veículo. Multas pendentes de pagamento. Ausência de notificação para apresentação de defesa prévia. Súmula 127/STJ e Súmula 312/STJ. Ofensa à Lei 1.533/1951. Dispositivos legais não-prequestionados. Acórdão assentado em matéria de prova. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido concluiu, com base dos elementos de prova dos autos, pela impossibilidade de condicionar o licenciamento do veículo ao prévio pagamento das multas existentes, pois a autoridade coatora não procedeu à necessária notificação do suposto infrator para apresentação da defesa prévia. Aplicou, neste caso, os verbetes sumulares 127 e 312/STJ. ... (Continua)

29 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - Razões recursais dissociadas do teor da decisão prolatada - Violação ao princípio da dialeticidade.

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Nulidade de multas aplicadas pela anatel. Embargos de declaração. Alteração do julgado. Ausência de ratificação do recurso especial. Necessidade. Precedentes do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a nulidade de multas aplicadas nos autos dos Procedimentos de Apuração de Descumprimento de Obrigações - PADOs, bem como o cancelamento da inscrição da autora no CADIN, ou abstenção de inscrevê-la, até o julgamento final da ação principal. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada, para reconhecer a prescrição em relação a apenas um dos PADOs, afastando-se a respectiva multa, sendo, posteriormente, reformada em embargos de declaração. Esta Corte não conheceu do recurso da parte. ... (Continua)

31 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE NULIDADE CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DIVERSAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - MULTAS POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO -

Pretensão inicial voltada à anulação de multas de trânsito cc. repetição de indébito - Parcial procedência - Anulação das multas lavradas por não indicação do condutor (Multas NIC) - cabimento - embora seja legítima a aplicação de multa à empresa proprietária do veículo em razão da não indicação de condutor infrator, tendo em vista que esse fato, por si só, constitui nova infração, é imprescindível a emissão de dupla notificação, nos exatos termos dos CTB, art. 281 e CTB art. 282 - entendimento do C. STJ firmado no REsp. Acórdão/STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.097) - ante a ausência de comprovação da expedição da dupla notificação, devem mesmo ser anuladas as multas por não identificação do condutor assim discriminadas na exordial - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - dever do Município de restituir os valores pagos indevidamente, acrescidos dos consectários legais, em conformidade com os temas 810 do STF e 905 do STJ, bem como com aplicação da Emenda Constitucional 113/2021 a partir da sua vigência - precedentes do TJSP. Sentença de procedência do feito mantida. Reexame necessário desprovido, com observação quanto aos consectários legais... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Município de São Paulo - Multa por Infração à Legislação de Obras - Exercício 2017 - Decisão agravada de rejeição da exceção de pré-executividade ofertada - Insurgência da executada - Não acolhimento - Tese de ilegitimidade passiva, uma vez que o imóvel onde situada a obra irregular e que deu causa à imposição de multa está locado desde 2012, razão pela qual, pelo princípio da pessoalidade ou intranscendência subjetiva da pena, apenas a sua inquilina poderia ser responsabilizada pelo pagamento - art. 87 da Lei Municipal 16.642/17 (Código de Obras), que prevê a responsabilidade solidária do proprietário e do possuidor pela regularização de obras realizadas no imóvel - Ausência de provas de que apenas a inquilina da executada foi notificada a regularizar a obra - Sendo a executada pessoalmente notificada, ainda que não estivesse executando a obra, possível seja compelida ao pagamento de multa na hipótese de inércia - Exceção de pré-executividade que não admite dilação probatória, certo de que a documentação apresentada pela executada é insuficiente ao acolhimento de sua pretensão - Súmula 393 do C. STJ - Presunção de legalidade e legitimidade da CDA não afastada - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO.

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO CONDUTOR - TEMA 1097/STJ -

Penalidades impostas à pessoa jurídica por falta de identificação do condutor - CTB, art. 257, § 8º - Dupla notificação - Aplicação do entendimento firmado no julgamento do Resp. 1.925.456/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.097/STJ) - Nulidade das multas reconhecida - Precedentes deste E. TJSP - Pedido de repetição de indébito - Para fazer jus à repetição incumbe ao devedor comprovar que efetivamente arcou com o pagamento das multas - Comprovação de pagamento de multa pelo autor de somente uma multa de trânsito - Não comprovação do pagamento das demais infrações de trânsito - Repetição de indébito somente em relação àquela multa, na qual o autor apresentou comprovante de pagamento do valor debitado de sua conta bancária, constando a data e os valores pagos, inclusive com o desconto ofertado (fls. 51), de modo que esse é o importe a ser ressarcido integralmente - A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente e com juros de mora de acordo com os critérios fixados nos temas 810 do STF e 905 do STJ, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, quando vigorará somente a taxa Selic. A correção monetária será contada desde o pagamento indevido e com juros moratórios a partir da citação (art. 397 do CC) - Recurso de apelação parcialmente provido, com observação... (Continua)

34 - TJSP Direito Administrativo. Ação Declaratória De Nulidade De Infração De Trânsito. Falta De Interesse De Agir. Decisão Mantida.

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Vistoria de veículo. Prévio pagamento das multas. Notificação. Legalidade. Matéria prequestionada. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo improvido.

1 - Tendo a matéria relativa ao direito federal sido debatida pelo Tribunal de origem, não há falar em ausência de prequestionamento.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MULTAS APLICADAS POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR - «NIC.

Sentença de procedência. Insurgência da parte autora contra a ausência de condenação da municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios. Município que deu causa à instauração da demanda, em razão da inobservância da dupla notificação prevista nos arts. 280, 281 e 282 do CTB quando da aplicação de penalidade referente à infração prevista no art. 257 § 7º e 8º. Verba honorária devida, à luz do princípio da causalidade e do disposto no CPC, art. 82, § 2º. Observância da tese firmada no Tema 1.076/STJ. Honorários fixados no percentual mínimo previsto no art. 85, §3º, I, do CPC, considerando que o valor da causa não ultrapassa 200 salários-mínimos. Sentença reformada neste aspecto. Recurso provido. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PESSOA JURÍDICA. NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR (NIC). DUPLA NOTIFICAÇÃO. TEMA 13 DO TJSP E TEMA 1097 DO STJ. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE FIRMADO À ÉPOCA DAS AUTUAÇÕES. DESPROVIMENTO.

recurso de apelação interposto por pessoa jurídica contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de multas por não indicação do condutor (NIC), bem como para determinar a devolução dos valores pagos. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação declaratória. Pretensão de anulação de multas de trânsito. Notificação. Validade. Análise de dispositivos constitucionais. Competência exclusiva da suprema corte. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação anulatória de multa de trânsito, por incompetência do DNIT e ausência de notificação válida. Na sentença, julgou-se procedente o pedido e prejudicada a análise da legitimidade do DNIT. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para declarar a competência do DNIT e a validade da notificação. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial do autor. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Código de trânsito. Condutor (não-Proprietário) autuado em flagrante. Multas relativas ao veículo. Ausência de notificação da autuação ao proprietário. Cerceamento de defesa.

1 - No iter processual administrativo deve a autoridade obedecer aos princípios constitucionais e às normas disciplinadoras.... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTAS DE TRÂNSITO - PESSOA JURÍDICA - NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR - TEMA 1.097/STJ -

Preliminar de cerceamento de defesa repelida - Pretensão à nulidade dos autos de infração atinentes ao veículo de titularidade da empresa autora, decorrentes da não indicação de condutor infrator - Sentença de extinção sem julgamento do mérito - Necessidade de reforma ante o reconhecimento do pedido pelo réu, em sede de contestação - Entendimento exarado pelo C. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, realizado em 21.10.2021, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.097), em que firmada a seguinte tese: «Em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira que se refere à autuação da infração e a segunda sobre a aplicação da penalidade, conforme estabelecido nos arts. 280, 281 e 282 do CTB - Extinção da ação que deve se dar com julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «a - Condenação do Município réu ao pagamento dos ônus sucumbenciais e  dos honorários advocatícios - Necessária, portanto, a redução pela metade de seu montante, nos termos do CPC, art. 90, § 4º - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

41 - TJSP Recurso de Apelação. Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Autos Infracionais de Multas de Trânsito com Repetição de Indébito. Pretensão da parte autora que seja declara a nulidade das multas de trânsito, impostas à pessoa jurídica pela não indicação do condutor infrator, por ausência de dupla notificação. Inteligência dos arts. 257, § 8º, 281, II, e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, bem como, do Enunciado de Súmula 312, do Colendo STJ. Necessidade de dupla notificação que foi confirmada pelo Colendo STJ no julgamento do Resp 1.925.456, em que fixada tese no Tema 1.097, no sentido de que «Em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira que se refere à autuação da infração e a segunda sobre a aplicação da penalidade, conforme estabelecido nos arts. 280, 281 e 282 do CTB.. Contexto probatório do qual se extrai a imposição de tais penalidades à autora, e ainda, que foram efetivamente quitados os débitos gerados em tal sentido. Patente o reconhecimento da nulidade, bem como o direito à restituição das quantias pagas, nos termos dos Extratos Informativos Completos de Multas de Trânsito, sem a necessidade de novas comprovações. Ausência de impugnação específica por parte da Fazenda pública. Ressalvado direito de regresso a ser efetivado por terceiro. Modificação da sentença nesse sentido é medida que se impõe. Recurso de Apelação interposto pela autora que é provido

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MULTAS POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. NÃO IDENTIFICAÇAO DE CONDUTOR. DUPLA NOTIFICAÇÃO.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência voltada à suspensão da exigibilidade das multas aplicadas por não indicação de condutor. Ausência da probabilidade do direito invocado. CPC, art. 300. Documentação insuficiente à demonstração de descumprimento do ritual de imposição da penalidade, com expedição de notificações obsequiosas ao tema 1097 do STJ. Contraditório que cumpre ser preservado. Presunção de legalidade do ato administrativo por agora não infirmada. Decisão preservada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

43 - TJSP Reexame necessário - Ação anulatória - Multas de trânsito por ausência de indicação do condutor infrator, CTB, art. 257, § 8º - Veículos de propriedade de pessoa jurídica - Necessidade de dupla notificação, uma na lavratura do auto de infração, e outra na imposição da penalidade - Tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1097 - Irregularidade - Anulação das multas por ausência do pressuposto administrativo da dupla notificação - Repetição dos valores comprovadamente pagos que se mostra de rigor, com observação quanto aos consectários legais - Sentença de procedência da ação - Desprovimento do recurso

44 - TJSP Condomínio. Despesas de condomínio. Cobrança. Preliminar de inépcia da inicial por ausência de ata da assembleia. Rejeição. Suficiente demonstrativo do débito. Multa «lixo e da multa «barulho. Ausência de comprovação do fato gerador das multas, bem como de notificação às condôminas. Exclusão determinada. Verba honorária reduzida. Sentença parcialmente provida. Recurso parcialmente provido.

45 - TJRJ Condomínio em edificação. Locação. Cobrança de cotas e de multa. Locatário que infringe os deveres estabelecidos na convenção. Ausência de notificação das multas. Do conjunto probatório carreado aos autos infere-se que os ocupantes do imóvel, locatários da ré, infringiram os deveres previstos na convenção do condomínio de guardar o sossego e preservar os bons costumes não só nas áreas comuns como dentro da respectiva unidade. CCB/2002, art. 1.336, IV.

«A ata da assembléia extraordinária dá conta de que uma ocorrência policial foi registrada junto à Delegacia local por conta do comportamento dos locatários da ré. Na contra-notificação enviada pela ré ao autor consta o pedido de desculpas feito por seus locatários em razão dos transtornos causados. Assim, incontroversa a infração cometida pelos ocupantes do apartamento. Ressalte-se que o próprio Código Civil prevê, em seu artigo 1.336, IV, como sendo um dos deveres do condômino não proceder de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes, estabelecendo, em seu parágrafo segundo, o pagamento de multa para as hipóteses de infração. Trata-se, como é cediço, de uma dívida de natureza propter rem, cabendo ao proprietário a responsabilidade pelas multas, visto que a relação locatícia não tem qualquer interferência na relação entre o proprietário do imóvel e o condomínio respectivo, o que, no entanto, não obsta a que os valores venham a ser cobrados posteriormente em face do inquilino. Ocorre que não há nos autos qualquer comprovação de que tenha sido a ré notificada da imposição das multas, sendo-lhe assegurado o direito de recorrer à assembléia geral no exercício da ampla defesa. Como bem salientado pelo magistrado, a própria ré é que confessa na contestação ter sido avisada no começo de 2008 a respeito do comportamento inadequado dos ocupantes do imóvel e da imposição de uma multa. Assim, correta a sentença que reconheceu a possibilidade de cobrança apenas da multa da qual a ré admite ter sido notificada, no valor de R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais), equivalente a dois salários mínimos vigentes à época. Recursos aos quais se nega provimento.... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Auto de infração. Nulidade. Dupla notificação. Licenciamento veiculo. Multas. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra o Departamento de Edificações, Rodovias e Transporte do Estado do Ceará - DERT, o DETRAN/CE e a Autarquia Metropolitana de Fortaleza - AMC com o objetivo de cancelar multas aplicadas pelos referidos órgãos/entes públicos, argumentando a ausência de prévia notificação. ... (Continua)

47 - TJSP Multa de trânsito. Auto de infração. Anulação de multas. Ausência da dupla notificação prevista pelos CTB, art. 281 e CTB, art. 282. Remessa das notificações via correio suficiente a respaldar a legitimidade do ato administrativo praticado. Desnecessidade de envio com aviso de recebimento. Comprovação da dupla notificação das infrações. Sentença de improcedência. Recurso do autor improvido.

48 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS À PESSOA JURÍDICA. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Apelação cível interposta pela Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A - EMDEC contra sentença que julgou procedente o pedido da autora, FERRACINI E FERREIRA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL, para anular multas de trânsito aplicadas por não indicação de condutor infrator («NIC). A sentença fundamentou-se na ausência de dupla notificação, conforme exigido pela legislação e jurisprudência atual. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PESSOA JURÍDICA. NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR (NIC). DUPLA NOTIFICAÇÃO. TEMA 13 DO TJSP E TEMA 1097 DO STJ. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE FIRMADO À ÉPOCA DAS AUTUAÇÕES. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

apelação interposta pelo Município de São Paulo contra sentença que julgou procedente o pedido de anulação de multas por não indicação do condutor (NIC), bem como para determinar a devolução dos valores pagos. A sentença fundamentou-se na necessidade de observância da dupla notificação prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) conforme interpretação consolidada no Tema 1.097 do STJ. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. NULIDADE DAS MULTAS DE TRÂNSITO.

Caso em exame  ... (Continua)