autoridade coatora habeas corpus
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Autoridade coatora. Desembargador. Decisão terminativa. Não exaurimento das instâncias ordinárias.

1 - Compete ao STJ processar e julgar habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito a sua jurisdição (CF/88, art. 105, c). ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Autoridade coatora. Desembargador. Decisão terminativa. Não exaurimento das instâncias ordinárias.

1 - Compete ao STJ processar e julgar habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito a sua jurisdição (CF/88, art. 105, c). ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Autoridade coatora. Desembargador. Decisão terminativa. Não exaurimento das instâncias ordinárias.

1 - Compete ao STJ processar e julgar habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito a sua jurisdição (CF/88, art. 105, c). ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Autoridade coatora. Desembargador. Decisão terminativa. Não exaurimento das instâncias ordinárias.

1 - Compete ao STJ processar e julgar habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito a sua jurisdição (CF/88, art. 105, c). ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Autoridade coatora. Desembargador. Decisão terminativa. Não exaurimento das instâncias ordinárias.

1 - Compete ao STJ processar e julgar habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito a sua jurisdição (CF/88, art. 105, c). ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Autoridade coatora. Juízo de primeiro grau. Supressão de instância.

1 - Compete ao STJ processar e julgar habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito a sua jurisdição (CF/88, art. 105, c). ... (Continua)

7 - TJSP Habeas corpus. Competência. Impetração objetivando transferência de condenado para regime prisional semiaberto que aponta como autoridade coatora Juiz de primeiro grau. Inadmissibilidade. Apresentação do reclamo perante o mencionado juízo, imputando como autoridade coatora aquela do SAP. Necessidade. Ordem não conhecida.

8 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Tese não apreciada pela autoridade coatora. Supressão de instância.

Tendo em vista que a tese de progressão ao regime semiaberto não foi sequer analisada pelo Juízo da Execução Penal, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de supressão de instância (Precedentes).... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Dosimetria. Autoridade coatora Juiz de primeiro grau. Incompetência desta corte para exame do habeas corpus. Agravo desprovido.

1 - De acordo com o art. 105, I, «c, da Constituição o STJ não possui competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de 1º grau.... (Continua)

10 - STF «Habeas corpus. Autoridade coatora.

«O Juiz permanece coator quando a sentença não é submetida ao segundo grau de jurisdição porque a apelação contra ela interposta não superou o Juízo de admissibilidade. Incompetência do STF, CF/88, art. 102, I. Competência do Tribunal de Justiça.... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Cometimento de falta grave. Interrupção da contagem do prazo. Tese não apresentada perante a autoridade coatora. Supressão de instância. Tendo em vista que a tese levantada não foi apresentada perante a autoridade apontada como coatora, fica esta corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de supressão de instância (precedentes). Habeas corpus não-Conhecido.

12 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Autoridade coatora Ministra do STJ. STJ. Incompetência desta corte superior para análise do writ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não compete ao STJ processar e julgar habeas corpus em que a autoridade coatora é Ministro ou Ministra desta Corte Superior.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Autoridade coatora. Juízo de primeiro grau. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Verificação. Supressão de instância.

1 - Compete ao STJ processar e julgar habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito a sua jurisdição (CF/88, art. 105, c). ... (Continua)

14 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE ATO PELA AUTORIDADE DITA COATORA - AÇÃO PENAL NÃO INICIADA -

Inexistindo a prática do ato pela autoridade dita coatora, não se pode atribuir a ela a submissão do Paciente a qualquer constrangimento ilegal. Ação penal não iniciada, não havendo que se falar em trancamento da ação penal. Não preenchimento dos requisitos de admissibilidade do «habeas corpus". Ordem não conhecida... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Progressão de regime. Tese não apresentada perante a autoridade coatora. Supressão de instância. Tendo em vista que a tese levantada não foi apresentada perante a autoridade apontada como coatora, fica esta corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de supressão de instância (precedentes).

Habeas corpus não-conhecido.... (Continua)

16 - TJSP HABEAS CORPUS - Progressão ao regime aberto concedida pela autoridade coatora - Perda do objeto - Inteligência do CPP, art. 659 - ORDEM PREJUDICADA

17 - TJSP HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPROPRIEDADE DA VIA. AUTORIDADE COATORA APONTADA É ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO.

18 - STJ Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Autoridade coatora. Promotor de justiça. Competência determinada na CF/88, art. 96, III, (Tribunal de Justiça). Recurso provido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 96, III, compete aos Tribunais de Justiça processar e julgar habeas corpus impetrados contra atos de membros do Ministério Público Estadual que oficiam em primeiro grau de jurisdição. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tese de necessidade da abertura de prazo para manifestação do impetrante após as informações da autoridade coatora. Ausência de previsão legal. Nulidade do julgamento. Inexistência.

1 - Conforme se depreende da leitura do CPP, art. 664, falta previsão legal para a abertura de vista ao impetrante se manifestar acerca das informações prestadas pela autoridade coatora, uma vez que não há contraditório no processamento do habeas corpus.... (Continua)

20 - TJSP Habeas Corpus. Sentença condenatória. Recurso de apelação defensório apreciado por esta C. Câmara. Autoridade coatora passou a ser esta E. Câmara. Inteligência do art. 650, §1º, do CPP. Habeas Corpus não conhecido

21 - TJSP Habeas Corpus. Sentença condenatória. Recurso de apelação defensório apreciado por esta C. Câmara. Autoridade coatora passou a ser esta E. Câmara. Inteligência do art. 650, §1º, do CPP. Habeas Corpus não conhecido

22 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Autoridade coatora. Juízo de primeiro grau. STJ. Incompetência. Agravo regimental não provido.

1 - In casu, apontou-se como autoridade coatora Juízo de primeiro grau, o que impede o seu conhecimento por este Tribunal Superior. Não se vislumbra, assim, a hipótese de cabimento prevista no CF/88, art. 105, I, «c. ... (Continua)

23 - TJSP Habeas corpus - Matéria objeto de decisão pelo Juízo de Primeira Instância já confirmada em grau de apelação - Tribunal que se torna autoridade coatora - Não conhecimento

24 - TJSP Habeas corpus - Matéria objeto de decisão pelo Juízo de Primeira Instância já confirmada em grau de apelação - Tribunal que se torna autoridade coatora - Não conhecimento

25 - TJSP Habeas corpus - Matéria objeto de decisão pelo Juízo de Primeira Instância já confirmada em grau de apelação - Tribunal que se torna autoridade coatora - Indeferimento liminar

26 - TJSP Habeas corpus - Matéria objeto de decisão pelo Juízo de Primeira Instância já confirmada em grau de apelação - Tribunal que se torna autoridade coatora - Indeferimento Liminar

27 - TJSP Habeas corpus - Matéria objeto de decisão pelo Juízo de Primeira Instância já confirmada em grau de apelação - Tribunal que se torna autoridade coatora - Indeferimento liminar

28 - TJSP Habeas Corpus - Pleito de revogação da prisão preventiva - Perda do objeto - Concessão da liberdade provisória pela autoridade, apontada como coatora - Pedido prejudicado.

29 - TJSP Habeas Corpus - Pleito de revogação da prisão preventiva - Perda do objeto - Concessão da liberdade provisória pela autoridade, apontada como coatora - Pedido prejudicado.

30 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e II, e art. 311, caput, ambos do CP. Detração da pena. Tese não apresentada perante a autoridade coatora. Supressão de instância.

Tendo em vista que a tese levantada não foi apresentada perante a autoridade apontada como coatora, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de supressão de instância (Precedentes).... (Continua)

31 - TJSP Habeas Corpus - Pleito de concessão da liberdade provisória - Perda do objeto - Concessão da liberdade provisória pela autoridade, apontada como coatora - Pedido prejudicado.

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Transferência de preso. HC de próprio punho. Instrução deficiente. Impossibilidade de determinação da autoridade coatora. Art. 210 do RISTJ. Habeas corpus indeferido liminarmente. Intimação da defensoria pública. Agravo regimental não provido.

1 - A instrução deficiente do habeas corpus bem como a impossibilidade de determinação da autoridade coatora justificam o indeferimento liminar do writ com fulcro no art. 210 do RISTJ. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra ato coator de órgão jurisdicional de 1º grau. Incompetência desta corte. Ausência de documento que comprove a autoridade coatora como o Tribunal de Justiça. Decisão agravada que se mantém.

... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Juiz de direito apontado como autoridade coatora. Incompetência deste STJ. CF/88, art. 105, I, c. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Não compete ao STJ julgar, originariamente, o habeas corpus impetrado contra ato praticado por Juiz de Direito, conforme preceitua o CF/88, art. 105, I, c. Precedentes. ... (Continua)

35 - TJSP Habeas corpus - Matéria objeto de decisão pelo Juízo de Primeira Instância já confirmada em grau de apelação - Tribunal que se torna autoridade coatora - Indeferimento liminar

36 - STJ Processo penal. Tráfico de drogas. Tese de excesso de prazo na instrução criminal. Autoridade coatora Juiz de primeiro grau. Incompetência desta corte para exame do habeas corpus. Recurso não conhecido.

1 - De acordo com o CF/88, art. 105, I, «c, o STJ não possui competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de Primeiro Grau. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prevaricação. Instauração de inquérito. Requisição do Ministério Público. Autoridade coatora. Exaurimento. Incompetência do Tribunal de Justiça. Agravo regimental não provido.

1 - Não obstante o procedimento investigativo ter sido requerido pelo Promotor de Justiça, o inquérito foi instaurado por ordem do Coronel PM Newton Fernando Ayres dos Anjos, conforme consta na Portaria 1007/IPM/PMSC/2021, de maneira que ele é a autoridade coatora. ... (Continua)

38 - TJSP Habeas corpus. Competência. Pretensão de trancamento de inquérito policial. Alegação de falta de justa causa. Autoridade coatora. Secretário da Segurança Pública do Estado. Competência do Órgão Especial. Remessa determinada. Ordem não conhecida.

39 - TJPE Processual penal e execução penal. Habeas corpus. Prisão domiciliar. Paciente acometido de patologias graves, reconhecidas pela própria autoridade apontada como coatora. Liminar conferida e confirmada. Ordem concedida.

«1.Avultando dos autos que as patologias graves que acometem o paciente aconselham a sua manutenção, por mais 60 (sessenta) dias, em prisão domiciliar, é de ser concedida a ordem, sem prejuízo da observância das demais condições já impostas pelo Juízo das Execuções, inclusive sob o prisma de nova avaliação do seu estado clínico, findo o prazo concedido. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Desembargador relator como autoridade coatora. Decisão monocrática. Corte estadual não analisou as teses defensivas. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Aponta-se como autoridade coatora do writ impetrado nesta Corte Superior o Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do estado que, monocraticamente, não conheceu o habeas corpus na origem. ... (Continua)

41 - STF «Habeas corpus. Autoridade coatora. STJ e STM.

«Diante dos termos da sentença de 1º grau e do próprio acórdão impugnado, tudo indica que o Superior Tribunal Militar, ao proferi-lo, em data de 21/05/98, ignorava a anulação da incorporação do ora paciente, o que se deu a 05/12/97, mediante sindicância. ... (Continua)

42 - TJSP HABEAS CORPUS - MODIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - IMPOSSIBILIDADE - VIA ELEITA INADEQUADA - ENTENDIMENTO DO ART. 650, PARAGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUTORIDADE COATORA PASSOU A SER ESTA E. CÂMARA - ORDEM NÃO CONHECIDA

43 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Estrangeiro. Expulsão. Portaria editada pela coordenadora de processos migratórios. Ato impugnato. Autoridade coatora. Ministro da jutiça e segurança pública. Incompetência do STJ. Extinção do feito, sem julgamento do mérito.

I - Trata-se de habeas corpus impetrado contra ato consubstanciado na Portaria 3.735, de 25/8/2021 que determinou a expulsão do país do paciente, de naturalidade boliviana, apontando como coator o Ministro da Justiça e Segurança Pública. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Impetração que aponta como autoridade coatora Juiz de 1º grau que manteve a prisão cautelar do paciente. Incompetência absoluta desta corte superior de justiça. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Tratando-se de insurgência voltada contra ato de Juízo de primeiro grau, é flagrante a incompetência desta Corte Superior de Justiça para processar e julgar originariamente este habeas corpus, ante a não incidência do disposto no CF/88, art. 105, I, «c. ... (Continua)

45 - TJSP HABEAS CORPUS - PLEITO DE MODIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - IMPOSSIBILIDADE - VIA ELEITA INADEQUADA - ENTENDIMENTO DO ART. 650, PARAGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUTORIDADE COATORA PASSOU A SER ESTA E. CÂMARA - ORDEM NÃO CONHECIDA

46 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Falta grave. Absolvição de correu. Extensão. CPP, art. 580. Pedido não apresentado perante a autoridade coatora. Supressão de instância. Alegação de nulidade no procedimento disciplinar. Inexistência. Dilação probatória. Inadequação da via eleita.

I - Tendo em vista que o pedido de extensão da absolvição da falta grave, pela identidade de situação fático processual com o corréu, não foi apresentado perante a autoridade apontada como coatora, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de supressão de instância (Precedentes).... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida de ofício em preventiva pela autoridade coatora. Impossibilidade. Concessão liminar do habeas corpus. Viabilidade. Entendimento da Terceira Seção e do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Agravo improvido.

1 - Nos termos do art. 34, VIII e XX, do RISTJ, é atribuição do relator decidir liminarmente a pretensão contrária a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do STJ ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Correição parcial. Demora da autoridade coatora na apreciação de tutela de urgência. Superveniência do julgamento do feito pelo colegiado do tribunal de origem. Perda de objeto do writ. Recurso prejudicado.

1 - Com a superveniência do julgamento de processo originário cuja demora ensejara ação de habeas corpus no STJ para suprir eventual omissão da autoridade coatora na apreciação de pedido de tutela de urgência formulado, ocorre a perda de objeto da impetração. ... (Continua)

49 - TJSP Habeas corpus. Competência. Liminar. Pretensão de trancamento de inquérito policial, em trâmite em Delegacia de Polícia. Inexistência nos autos de qualquer decisão proferida pela autoridade apontada como coatora. Eventual inconformismo deve ser analisado pelo Juízo de primeiro grau, vedada a supressão de instância. Habeas Corpus, liminarmente, não conhecido.

50 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Mandamus não conhecido na origem. Falta de prova pré-constituída do direito alegado. Gravidade da eiva articulada. Solicitação de informações à autoridade apontada como coatora. Providência recomendada. Provimento do recurso.

1 - O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo paciente, ônus do qual não se desincumbiu o impetrante na origem. ... (Continua)