auxiliar de cartorio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Concurso público. Cartório. Serviços notariais e de registro. Constitucionalidade da Lei 8.935/1994 Declarada pelo STF na ADIn 2.069/DF. Indeferimento de inscrição requerida por auxiliar de cartório. Interpretação da Lei 8.935/94. Lei estadual 12.919/98 (art. 8º, § 2º): constitucionalidade e legalidade. Suspensão da eficácia pelo STF na Adi-MC 2.151-6/MG: efeitos. Precedentes do STF e do STJ. CF/88, art. 96, I, «a e «b e II, «b e «d. Lei 8.935/94, art. 15, § 2º.

«O STF, na ADI-MC 2.151-6/MG, suspendeu por liminar os efeitos do art. 8º, § 2º da Lei Estadual 12.919/98, em decisão com efeitos «ex nunc. Pela referida decisão, entendeu o STF que uma lei estadual não pode interpretar o alcance de uma lei local. A competência da União Federal não retira a competência do Tribunal de Justiça para disciplinar o funcionamento dos serviços auxiliares do Poder Judiciário, neles incluídas as serventias extrajudiciais, nos termos do CF/88, art. 96, I, «a e «b (ADI 2.350/GO), bem assim para propor ao Poder Legislativo Estadual projeto de lei para criação e extinção de cargos e remuneração dos serviços auxiliares, bem como alteração da organização e da divisão judiciárias, conforme autorizado pelo CF/88, art. 96, II, «b e «d (ADI 1.935/RO). Precedente do STJ: RMS 18.498/MG; Rel. Min. Eliana Calmon. ... (Continua)

2 - TJSP Peculato. Desvio. Auxiliar de cartório que ao exercer função pública, desvia valores referentes ao pagamento de ITBI de clientes de tabelionato de notas, em proveito próprio, falsificando as autenticações inseridas nas guias de recolhimentos. Condenação. Insurgência ao argumento de fragilidade probatória. Acolhimento parcial. Materialidade delitiva e autoria bem comprovadas por meio, inclusive, de perícia e prova testemunhal. Absolvição afastada. Admissibilidade, no entanto, da alteração da pena fixada de corporal para restritiva de direitos, em face da condenação ser inferior a quadro anos e condições pessoais favoráveis a isso. Recurso parcialmente provido.

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Auxiliar de cartório extrajudicial. Regime estatutário. Demissão imotivada. Salários e indenizações. Nulidade da sentença. Impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida. Ausência. Súmula 182/STJ. Prescrição. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Verba honorária. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Observa-se que não foram impugnados todos os motivos adotados pela decisão ora recorrida para negar provimento ao agravo em recurso especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 182/STJ também ao presente regimental. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Lei de organização judiciária do estado. Descabimento da análise de Lei estadual. Aplicação da Súmula 280/STF. Agravo interno do estado do Paraná desprovido.

«1. O tribunal de origem rechaçou a pretensão do Estado, ao fundamento de que embora haja discricionariedade do Juiz Diretor do Fórum em designar o substituto do titular do ofício, o art. 115 da Lei de Organização Judiciária do Estado do Paraná determina que tal designação deverá recair sobre o Auxiliar de Cartório, e, na sua ausência, sobre empregado juramentado, elencando, apenas como terceira alternativa, o titular de outro ofício. ... (Continua)

5 - STF Direito constitucional e administrativo. Atividade notarial e de registro. Servidor. Art. 19 do ato das disposições constitucionais transitórias. ADCT. Requisitos. Estabilidade não configurada. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 28.7.2014.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o auxiliar de cartório, o escrevente juramentado e o oficial substituto, ainda que estejam no exercício das funções há muito tempo, não são considerados servidores públicos em sentido estrito, razão pela qual não se aplica o instituto da estabilidade previsto no art. 19 do ADCT, da CF/88. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Servidora estadual. Anulação de demissão. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação Cível - Previdenciário - Auxiliar/Escrevente de cartório extrajudicial - Pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do LE 10.393/70, art. 20, III, com redação conferida pela LE 14.016/10 - Impossibilidade - Conjunto probatório que não demonstra o preenchimento do requisito legal mínimo de tempo de contribuição - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido

8 - TJSP Interesse processual. Legitimidade recursal. Administrador Judicial. Agravo de Instrumento interposto pelo administrador judicial contra decisão que o destituiu do cargo. Descabimento. Ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal. Agravante que exerce a função de mero auxiliar do juízo, não sendo parte ou terceiro juridicamente interessado. Reclamo, ademais, interposto fora do prazo porque não comprovado que os autos não se encontravam à disposição no cartório. Intempestividade verificada. Recurso não conhecido.

9 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Polícia Militar. Preenchimento de postos no Serviço Auxiliar Voluntário (SAV). Candidato aprovado e admitido, mas, em seguida, desligado, em razão da existência de outro beneficiário no seu núcleo familiar. Pretensão à reintegração. Direito lídimo. Situação peculiar de ingresso simultâneo de cônjuges no serviço não prevista no edital ou na Lei 11064/02, que disciplina a matéria. Descabimento da restrição, advinda da própria situação, em que um cônjuge passa a excluir o outro. Observância ao princípio da legalidade restrita. Direito líquido e certo presente. Sentença denegatória que se reforma. Recurso provido.

10 - TST Competência. Justiça do Trabalho. Cartório. Regime jurídico. Natureza privada. Significado da expressão «caráter privado contida na Constituição. Empregador pessoa física. CF/88, art. 114 e CF/88, art. 236. Lei 8.935/94.

«O «caput do CF/88, art. 236 contém norma auto-aplicável ou auto-executável quanto ao exercício privado dos serviços notariais e registrais, dispensando regulamentação por Lei ordinária. A expressão «caráter privado expressa no texto da Carta Mandamental revela a exclusão do Estado como empregador e não deixa dúvidas quanto à adoção do regime celetista, pelo titular do Cartório, quando contrata seus auxiliares e escreventes antes mesmo da vigência da Lei Regulamentadora 8.935/94. Ocorre que, como pessoa física que é, o titular do Cartório equipara-se ao empregador comum, ainda mais quando é notório que a entidade cartorial não é ente dotado de personalidade jurídica. ... (Continua)

11 - TST Competência. Justiça do Trabalho. Empregado de cartório extrajudicial. Julgamento pela Justiça do Trabalho reconhecida. CF/88, art. 5º, XXXVI, CF/88, art. 125, § 1º, CF/88, art. 114 e CF/88, art. 236, § 1º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. CLT, art. 7º. Lei 8.935/1994, art. 48. Decreto 2.173/1997, art. 10. CF/67, art. 106, CF/67, art. 144, § 5º, CF/67, art. 206, caput (redação da EC/69).

«O «caput do CF/88, art. 236 contém norma auto-aplicável ou auto-executável quanto ao exercício privado dos serviços notariais e registrais, dispensando regulamentação por lei ordinária. A expressão «caráter privado expressa no texto da Carta Mandamental revela a exclusão do Estado como empregador e não deixa dúvidas quanto à adoção do regime celetista, pelo titular do Cartório, quando contrata seus auxiliares e escreventes antes mesmo da vigência da Lei Regulamentadora 8.935/94. Ocorre que, como pessoa física que é, o titular do Cartório equipara-se ao empregador comum, ainda mais quando é notório que a entidade cartorial não é ente dotado de personalidade jurídica. Assim, no exercício de uma delegação do Estado, porque executa serviços públicos, é o titular quem contrata, assalaria e dirige a prestação dos serviços cartoriais, como representante que é da serventia pública. Convém destacar que o titular desenvolve também uma atividade econômica, uma vez que aufere a renda decorrente da exploração do cartório. Competente, pois, a Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o presente feito, nos termos do CF/88, art. 114. Embargos não conhecidos.... (Continua)

12 - STJ Advogado. Retirada dos autos do cartório. Veto a auxiliares de escritório e estagiários sem procuração nos autos. CPC/1973, art. 40, III. Lei 8.906/94, art. 7º, XV.

«A retirada dos autos do cartório é direito do advogado, extensivo aos estagiários inscritos na OAB, nos termos dos arts. 40, III, do CPC/1973 e 7º, XV, da Lei 8.906/1994 (EOAB - LBJ 94/1.192). Não cerceia este direito portaria de Juiz que veta a entrega dos autos aos auxiliares de escritório, secretárias e estagiários sem procuração nos autos, ainda que portem recibo do advogado patrono da causa.... (Continua)

13 - STJ Revelia. Procedimento sumário. Audiência presidida por conciliador auxiliar. Revelia afastada. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 277,CPC/1973, art. 278 e CPC/1973, art. 319.

«... VOTO VENCIDO. 3. O cerne da controvérsia cinge-se à possibilidade de decretação da revelia, em procedimento sumário, daquele que não apresenta contestação em audiência de conciliação supostamente presidida apenas por conciliador. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Nulidade da sentença. Magistrado incompetente. Não ocorrência. Erro material do cartório. Reconhecimento. Designação retroativa. Prejuízo não comprovado.

«1. Limita-se a tese recursal à nulidade da sentença proferida por magistrado supostamente incompetente, pois quando da prolação da decisão já não mais estava designado para auxiliar a Comarca de Matão/SP. ... (Continua)

15 - TJPE Seguridade social. Apelação cível. Previdenciário. Tabeliã/oficiala de registro de imóveis. Regime de contribuição. Lei estadual 10.648/1991. Revogação operada pela superveniente Lei 8.935/1994. Inexistência, no caso, de direito adquirido. Mera expectativa de direito. Apelo improvido. Decisão unânime.

«1. A parte autora/apelante - na condição de Tabeliã do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sertânia, aposentada compulsoriamente em 14.05.1999, com efeitos retroativos a 18.04.1997 - sustenta, em suma, que teria direito à percepção dos seus proventos de aposentadoria no valor equivalente a 100% do subsídio de Juiz de Direito de 2ª Entrância, por haver utilizado como base de cálculo para as suas contribuições previdenciárias (pagas sob a alíquota fixa de 8%) o montante equivalente aos 100% em comento, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei Estadual 10.648/1991. ... (Continua)

16 - TRT2 Cartório. Relação de emprego. Serventia extrajudicial. Mudança de titularidade. Sucessão trabalhista. Contrato de trabalho suspenso. Trabalhador portador de doença grave (tumor cerebral). Configuração. Os Lei 8.935/1994, art. 20 e Lei 8.935/1994, art. 21 permitem que o novo titular do cartório escolha livremente seus auxiliares. No entanto, a faculdade legal não se presta a atirar em limbo jurídico trabalhadores em situação excepcional, como o reclamante, cujo contrato de trabalho estava suspenso. Não comprovando nos autos o reclamado que o autor estava dentre os membros da lista de trabalhadores desligados da serventia quando de sua assunção, há que se presumir que optou pela continuidade do contrato. De outro lado, a situação lançaria o autor em verdadeiro limbo jurídico, uma vez que, suspenso o contrato, não poderia ser desligado pelo interino e, da mesma forma, não poderia prestar serviços ao novo titular do cartório. Assim, no caso concreto, há que se desprezar, como requisito para a sucessão, a continuidade da prestação dos serviços. Inteligência e aplicação dos artigos 2º, 10, 448 e 476 da CLT e da Súmula 443/TST. Recurso do proletário a que se dá provimento para reconhecer a sucessão trabalhista.

17 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Atividade notarial e de registro. Estabilidade. ADCT/88, art. 19. Impossibilidade. Precedentes. Lei 8.935/1994, art. 48.

«1 - A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL sedimentou o entendimento de que os auxiliares de cartório, os escreventes juramentados e os oficiais substitutos não fazem jus à concessão da estabilidade prevista no ADCT/88, art. 19. ... (Continua)

18 - TRT2 Sucessão trabalhista. Cartório. Empregado de cartório de notas e de registros. Sucessão reconhecida na hipótese. CLT, arts. 3º, 10 e 448. Lei 8.935/1994, art. 20 e Lei 8.935/1994, art. 21. CF/88, art. 236.

«Ao regulamentar o disposto no CF/88, art. 236, o legislador infraconstitucional determinou que fosse adotada a legislação do trabalho e conferiu aos notários e aos oficiais de registro a faculdade de escolher, admitir e ajustar livremente a remuneração dos auxiliares. Estabeleceu que o gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços. Portanto, os notários e os oficiais de registro assumem, também, o risco da atividade econômica, porque a serventia, embora careça de personalidade jurídica definida, assume a condição de empregadora em todos os seus termos. A atividade do serventuário, como empresa, contratando empregados mediante subordinação, consiste exatamente na figura do empregador (CLT, art. 3º). Do contrário, o contrato de trabalho dos empregados admitidos pelas serventias deixariam de observar a legislação trabalhista, como determinou o legislador. Sucessão que é reconhecida.... (Continua)

19 - TST B) cartório extrajudicial. Ilegitimidade passiva ad causam. CF/88, art. 236 Lei 8.935/1994.

«1. Consoante preconiza o art. 236 da CF, -os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público-. Por sua vez, o Lei 8.935/1994, art. 20 (lei que regulamenta o comando constitucional suso mencionado) é expresso no sentido de que -os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho-, ao passo que o art. 21 dispõe que -o gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços-. 2. Assim, tem-se que os notários e oficiais de registro desenvolvem função pública por delegação, assumindo, direta e pessoalmente, todos os ônus decorrentes do serviço, inclusive a contratação de pessoal sob o regime celetista, razão pela qual devem responder, exclusivamente, por eventuais débitos trabalhistas decorrentes da relação de emprego, que é estabelecida diretamente com o titular, e não com o cartório em si, pois o cartório não detém personalidade jurídica de direito, sendo mera repartição administrativa, ou melhor, o cartório extrajudicial é um ente destituído de personalidade jurídica, carecendo, assim, de legitimidade passiva ad causam. 3. Ocorre que a atividade cartorária não detém personalidade jurídica nem patrimônio próprios, razão pela qual não detém capacidade para ser demandada em juízo, já que o titular da delegação do serviço público respectivo é a pessoa natural, de modo que somente o tabelião pode ser demandado em juízo por eventuais débitos oriundos da atividade cartorária, equiparando-se ao empregador comum nos moldes delineados pelo CLT, art. 2º. Precedentes do STJ e das Turmas desta Corte Superior trabalhista. Recurso de embargos conhecido e não provido.... (Continua)

20 - TJSP Acidente do Trabalho - Carteiro motorizado - Problemas psiquiátricos - Benefício acidentário - Sentença de improcedência - Decisão de mérito fundamentada e embasada em laudo conclusivo não desconstituído pelo obreiro no curso da instrução - Incapacidade laborativa não atestada e nexo-causal não configurado - Improcedência mantida - Recurso desprovido.

21 - STJ Tributário. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Atividade notarial e de registro público. Regime de tributação fixa. Ausência de pessoalidade na atividade. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 406/68, art. 9º, § 1º. Lei 8.935/1994, art. 20. CF/88, art. 236. Lei Complementar 116/2003.

«1. A controvérsia do recurso especial cinge-se ao enquadramento dos cartórios no regime de tributação fixa, conforme disposição do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º, cuja vigência é reconhecida pela jurisprudência deste Tribunal Superior. Precedentes: REsp 1.016.688/RS, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJe de 05/06/2008; REsp 897.471/ES, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 30/03/2007. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE TÍPICO. CARTEIRO. DORT. LESÃO NA COLUNA LOMBAR. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. TERMO INICIAL. DIA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE MOTIFICADA.

Caso em exame ... (Continua)

23 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 08/08/2014. Atividade notarial e de registro. Estabilidade. ADCT da CF/88, art. 19. Impossibilidade. Jurisprudência do STF.

«1. Os auxiliares de cartório, os escreventes juramentados e os oficiais substitutos não fazem jus à concessão da estabilidade prevista no ADCT/88, art. 19, uma vez que não se caracterizam como servidores públicos em sentido estrito. Precedente. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Registro público. Cartório extrajudicial. Provimento que disciplina a atividade no Estado do Paraná. Legalidade. ADCT da CF/88, art. 31.

«3. Inexiste ilegalidade no Provimento 140, de 18/02/2008, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, que trata da estrutura e funcionamento das varas e estabelece normas relativas ao recolhimento de custas e despesas processuais. ... (Continua)

25 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - CARTEIRO - LESÃO NO JOELHO DIREITO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR RECONHECIDO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO DEVIDO.

Remessa oficial e apelo autárquico parcialmente providos.... (Continua)

26 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Carteiro. Acometimento por males degenerativos. Comprovação do nexo causal e incapacidade laborativa. Existência. Aposentadoria por invalidez. Inadmissibilidade. Concessão de auxílio acidente. Hipótese. Incapacidade como causa de pedir, decorrente do infortúnio. Observância. Reexame necessário provido.

27 - STJ Hasta pública. Arrematação. Leilão. Pagamento realizado na pessoa do leiloeiro. Ausência de repasse do preço ao juízo de direito. Validade e eficácia do ato. Reconhecimento do pagamento. CPC/1973, arts. 649, § 1º, II e 705, V.

«1. Leilões e arrematações. Estatuto Processual Civil. Ausência de regras exaustivas e pormenorizadas. Regulamentação pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade. Provimento que faculta depósito por meio de expedição de guia de recolhimento em cartório. ... (Continua)

28 - TJSP Interesse processual. Rescisória. Acidente do trabalho. Sentença que determinou a revisão de aposentadoria e de auxílio-doença do obreiro. Decisão não submetida ao reexame necessário. CPC/1973, art. 475, I. Súmula 423 do Supremo Tribunal Federal. Descaracterização do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Consideração do tema, como de ordem pública. Determinação, após o trânsito em julgado deste acórdão, para o cartório da Corte oficiar à Vara de origem, solicitando o envio imediato dos autos a este Tribunal para o cumprimento do reexame necessário. Carência da ação rescisória, todavia, por falta de interesse de agir. Indeferimento da inicial, julgado extinto o processo, sem julgamento do mérito. Art. 295, III e CPC/1973, art. 267, I e VI.

29 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Resoluções 2, de 2/62008, e 4, de 17/09/2008, do conselho superior da magistratura do estado de Goiás. Reorganização administrativa de cartórios extrajudiciais, previamente criados por Lei estadual, mediante acumulação e desacumulação de seus serviços. Estabelecimento de regras gerais e bem definidas, até então inexistentes, para a realização, no estado de Goiás, de concursos unificados de provimento e remoção na atividade notarial e de registro. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 236, «caput e § 1º, e aos princípios da conformidade funcional, da reserva legal, da legalidade e da segurança jurídica. Procedência parcial do pedido formulado na inicial.

«1. É constitucional o ato normativo do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que estabelece regras gerais e bem definidas para a promoção de concursos públicos unificados de provimento e remoção de serventias vagas naquela unidade da Federação. Também não há vício de inconstitucionalidade na decisão de realizar concurso público, quando reconhecida a vacância de centenas de serventias extrajudiciais, muitas delas ocupadas, já há muitos anos, por respondentes interinos, em direta e inaceitável afronta ao disposto no CF/88, art. 236, § 3º. Declaração de constitucionalidade da Resolução 4, de 17/09/2008, do Conselho Superior da Magistratura do Estado de Goiás. ... (Continua)

30 - STJ Execução fiscal. Citação. Pagamento de postagem de carta citatória pela Fazenda Pública. Desnecessidade. Diferenças entre os conceitos de custas e despesas processuais. Precedentes 1ª Seção do STJ. CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 1.212, parágrafo único. CF/88, art. 150, IV, «a. Lei 6.830/80, art. 39, parágrafo único.

«O Sistema Processual exonera a Fazenda Pública de arcar com quaisquer despesas, «pro domo sua, quando litiga em juízo, suportando, apenas, as verbas decorrentes da sucumbência (CPC, art. 27 e CPC/1973, art. 1.212, parágrafo único). Tratando-se de execução fiscal, é textual a lei quanto à exoneração, consoante se colhe dos artigos 7º e 39, da Lei 6.830/80. Enquanto não declarada inconstitucional a lei, cumpre ao STJ velar pela sua aplicação. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Registro público. Cartório extrajudicial. Provimento que disciplina a atividade no Estado do Paraná. Legalidade. ADCT da CF/88, art. 31.

«1. O recurso ordinário interposto por terceiros na qualidade de assistentes litisconsorciais somente é admissível em mandado de segurança antes do despacho da petição inicial, nos termos da nova lei que regula o mandado de segurança ( Lei 12.016, de 17/08/2009), ante a vedação expressa prevista em seu art. 10, § 2º, que determina: «o ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Registro público. Serviço notarial. Escrevente substituto. Destituição pelo Oficial Titular. Ilegalidade. Lei 8.935/1994, art. 20, §§ 3º e 5º e Lei 8.935/1994, art. 48, § 2º.

«Cuida-se de recurso ordinário (fls. 120/130) com fulcro no CF/88, art. 105, II, «b interposto por LUCY DE FIGUEIREDO HARGREAVES em face de acórdão proferido pelo TJ-MG, assim ementado (fl. 107): ... (Continua)

33 - STJ Recurso. Prazo recursal. Devolução. Cartório. Certidão retificada pelo escrivão com base em notas cartorárias. Fé pública. Presunção de veracidade. CPC/1973, arts. 141, V, 155, 183 e 364.

«2. As certidões emanadas dos escrivães do Juízo, em razão de seu ofício, revestem-se de presunção juris tantum de legitimidade e de veracidade, em razão da fé pública de que gozam tais agentes auxiliares do Juízo. ... (Continua)

34 - TJSP Prova. Depoimento. Testemunha de acusação e interrogatórios. Mídias comprobatórias não demonstradas. Apelação do Ministério Público. Réus denunciados por roubo majorado. Absolvições na instância anterior. Audiência de instrução, debates e julgamento realizada com o auxílio de gravação audiovisual. Ausência de mídia no ofício judicial. Substituição impossível. Inobservância das regras contidas nos artigos 150 e 152 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Necessidade do refazimento da prova. Processo anulado, de ofício, desde a audiência de instrução. Precedente. Apelo prejudicado.

35 - STJ Execução fiscal. Custas. Justiça Estadual Comum. Citação via postal. Pagamento. Fazenda pública. Desnecessidade (isenção). Precedentes do STJ. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Lei 6.830/80, art. 39. CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 1.212.

«... A questão cinge-se à obrigatoriedade de a Fazenda Pública proceder ao adiantamento dos valores relativos à citação via postal. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Escrevente de cartório notarial. Infração disciplinar gravíssima. Pena de demissão. Inexistência de direito líquido e certo. Necessária dilação probatória. Lei 8.935/1994, art. 48. CF/88, art. 236, § 1º.

«1. O mandado de segurança reclama direito evidente prima facie, porquanto não comporta a fase instrutória inerente aos ritos que contemplam cognição primária. É que «No mandado de segurança, inexiste a fase de instrução, de modo que, havendo dúvidas quanto às provas produzidas na inicial, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito, por falta de um pressuposto básico, ou seja, a certeza e liquidez do direito. (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, in Direito Administrativo, Editora Atlas, 13ª Edição, pág. 626) ... (Continua)

37 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. A prestação de serviços de registros públicos (cartorário e notarial) possui finalidade lucrativa, não havendo a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, uma vez permitida a formação de estrutura economicamente organizada para seu funcionamento, aproximando-se do conceito de empresa, à vista da CF/88, art. 236 e da legislação infraconstitucional aplicável. Precedentes do STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A alegada violação do CPC/1973, art. 535 não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. A prestação de serviços de registros públicos (cartorário e notarial) não se enquadra no regime especial previsto no art. 9 o. § 1o. Do Decreto-lei 406/1968, pois, além da finalidade lucrativa, não há a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, uma vez permitida a formação de estrutura economicamente organizada para seu funcionamento, aproximando-se do conceito de empresa, à vista do art. 236 da CF e da legislação infraconstitucional aplicável. Precedentes do STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

1 - A delegação de serviços notariais e de registro não enseja sociedade empresarial, com personalidade jurídica própria, capaz de constituir patrimônio distinto de seu titular, nem esse pode ser conceituado como empresário. Predomina nessa atividade a prestação de serviço público em caráter personalíssimo, tanto que o notário e o registrador são profissionais do direito, dotados de fé pública (art. 3 o. da Lei 8.935/1994) , investidos por meio de concurso público (art. 236, § 3o. da CF/88), estando, ademais, sob a supervisão do Poder Judiciário. ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. A prestação de serviços de registros públicos (cartorário e notarial) não se enquadra no regime especial previsto no art. 9º, § 1º do Decreto-lei 406/1968, pois, além da finalidade lucrativa, não há a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, uma vez permitida a formação de estrutura economicamente organizada para seu funcionamento, aproximando-se do conceito de empresa, à vista do CF/88, art. 236 e da legislação infraconstitucional aplicável. Precedentes do STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental do contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A delegação de serviços notariais e de registro não enseja sociedade empresarial, com personalidade jurídica própria, capaz de constituir patrimônio distinto de seu titular, nem esse pode ser conceituado como empresário; predomina nessa atividade a prestação de serviço público em caráter personalíssimo, tanto que o notário e o registrador são profissionais do direito, dotados de fé pública (Lei 8.935/1994, art. 3º), investidos por meio de concurso público (CF/88, art. 236, § 3º), estando, ademais, sob a supervisão do Poder Judiciário. ... (Continua)

40 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de marília. Feito ajuizado pelo Ministério Público, contra ex-secretários municipais de esportes e lazer do município. Validade. CF/88, art. 129, III e Lei 8429/1992, art. 17. Concessão do beneficio denominado «auxílio atleta amador, sem observância dos critérios legais. Ausência de manifestação da comissão especial que deveria ter sido constituída para tal finalidade. Promoção de ações destinadas à proteção do patrimônio público e social e de outros interesses difusos e coletivos. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

41 - STF Falsidade ideológica. Petição de advogado, dirigida ao Juiz, contendo a retratação de testemunha registrada em cartório, não é considerada documento idôneo para os fins de reconhecimento do tipo penal previsto no CP, art. 299.

«3. Ausência de dano relevante provocado pela declaração, tendo em vista a confirmação inicial do depoimento. 4. Ocorrência de constrangimento ilegal. 5. O escrito submetido à verificação não constitui o falsum intelectual. Precedente aplicado: RHC 43.396-RS - Rel. Min. Evandro Lins e Silva, DJ de 22/08/1966. 6. Falta de justa causa para a ação penal. Superação da tese de que a investigação adequada para averiguar a procedência ou não da acusação deve ser realizada no curso da ação penal. Precedentes citados: HC 71.622-MT, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 08/09/1995, RHC 81.034-SP, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ de 10/05/2002, HC 81.256-SP, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 14/12/2001. 7. No caso concreto, o depoimento inicialmente prestado pela testemunha foi confirmado em momento posterior, perante juízo competente. A declaração ofertada com o suposto auxílio do paciente não pode ser considerada documento para os fins penais do CP, art. 299. 8. Recurso de habeas corpus provido.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Associação criminosa armada (CP, art. 288, parágrafo único CP). Publicação da sentença condenatória. Autos que permaneceram em cartório. Ausência de cerceamento de defesa. Não demonstração do prejuízo. Interceptação telefônica. Decisão devidamente fundamentada. Denúncia apresentada por membros do gaeco. Violação do princípio do promotor natural. Inexistência. Condenação concomitante pelos delitos de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e associação criminosa armada. Bis in idem. Inocorrência. Vinculo associativo. Existência de prova suficiente à condenação. Pleito de absolvição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Apesar de o Ministério Público ter tido vistas do processo, os autos da ação penal permaneceram em cartório, o que permitia à defesa acesso a sentença condenatória. Conforme o princípio pas de nullité sans grief e nos termos do CPP, art. 563, «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. ... (Continua)

43 - TJPE Recurso de agravo na apelação cível. Tratamento médico com auxílio de medicamento em complementação a quimioterapia. Negativa indevida. Contrato que prevê cobertura para quimioterapia e oncologia. Negado provimento ao recurso. Decisão unânime.

«I - O contrato de seguro saúde pode limitar as doenças a serem cobertas, mas não o tipo de tratamento necessário para a cura de cada uma delas. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ações referentes aos agentes de cartórios extrajudiciais que não tenham optado pelo regime celetista, nos termos do § 2º, do Lei 8.935/1994, art. 48, mantém vínculo estatutário, cuja competência está fincada na justiça comum estadual. Estabilidade reconhecida com base no conjunto fático-probatório dos autos e a legislação local aplicável à hipótese. Inviabilidade do reexame de provas e da análise do direito local. Súmulas 7 do STJ e 280 do STF. Agravo regimental desprovido.

«1. Até o advento, da CF/88 de 1988, os serviços notariais eram regidos por normas expedida pela Corregedoria da Justiça do Estado de São Paulo, de forma que os servidores contratados para a prestação de serviços junto aos cartórios eram regidos por normas especiais da Corregedoria Geral de Justiça. O CF/88, art. 226, regulamentado pela denominada Lei dos Cartórios (Lei 8.935/94) , possibilitou que esses servidores passassem a ser contratados sob a égide celetista. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Aposentadoria proporcional. Notários. Preenchimentos dos requisitos antes da entrada em vigor da emenda constitucional 20/98. Possibilidade.

«1. Intangível o acórdão objurgado, no qual assentado que: «Aos servidores públicos em sentido amplo, assim incluídos os auxiliares do serviço notarial e registros dos cartórios extrajudiciais, que tenham reunidos os requisitos para a aposentadoria até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 20/98, deve ser reconhecida a viabilidade de aposentação, ainda que proporcional, pelo regime próprio de previdência. ... (Continua)

46 - STJ Direito constitucional. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Atividade notarial e de registro. Renúncia do titular. Designação de interino. Lei 8.935/94, art. 39, § 2º. Preterição da escrevente substituta mais antiga. Alegação de parentesco com delegatário de outra serventia sediada na mesma comarca. Óbice previsto no art. 107, § 4º, do código de normas da Corregedoria-geral da justiça de Santa Catarina. Art. 37 da CF e Súmula Vinculante 13/STF. Superveniência do provimento/cnj 77, de 7/11/2018. Interpretação sistemática. Inexistência de nepotismo ou ofensa aos princípios da moralidade e da impessoalidade administrativa. Motivo determinante. Razoabilidade. Recurso provido. Segurança concedida. Ato coator anulado.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra alegado ato ilegal do MM. Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Descanso/SC, consubstanciado na Portaria 06/2017, pela qual se nomeou a litisconsorte passiva necessária, segunda substituta mais antiga, para responder interinamente pelo Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos da Comarca de Descanso/SC, em detrimento da impetrante, ao argumento de que, a despeito de ser a substituta mais antiga da referida serventia, sendo sobrinha do titular do Cartório de Registro de Imóveis da mesma Comarca, estaria impedida de exercer a interinidade, a teor de óbice constante do art. 107, § 4º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. ... (Continua)

47 - STJ Processo civil e administrativo. Incompetência absoluta. Erro material reconhecido pelo tribunal de origem. Ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados.

«1. Para que se comprove a divergência jurisprudencial, impõe-se que os acórdãos confrontados tenham apreciado matéria idêntica à dos autos, à luz da mesma legislação federal, dando-lhes, porém, soluções distintas. ... (Continua)

48 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração na apelação cível. Concessão de auxílio acidente. Embargos de declaração interpostos pela autarquia apontando omissões. Ausência de análise da violação dos arts. 125, 145, 422, 436 e 437 do CPC/1973 e dos arts. 19, 20 e 86 da Lei 8.213/91. Inexistência. Da simples leitura do acórdão embargado percebe-se que toda a matéria foi exaustivamente tratada. Fundamentação clara quanto à necessidade de desconsideração do laudo. Magistrado que não está obrigado a se manifestar acerca de todos os dispositivos que a parte entenda relevante. Embargante que pretende a rediscussão da matéria. Impossibilidade. Vícios do CPC/1973, art. 535 não verificados. Prequestionamento não constitui causa autônoma a autorizar o acolhimento dos aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados. Inteligência do CPC/1973, art. 535.

«1- Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS - Instituto Nacional de Seguro Social em face de acórdão proferido por esta Câmara, no julgamento da Apelação Cível 0274427-2, alegando omissões do Acórdão embargado no tocante aos artigos 125, 145, 422, 436 e 437 do Código de Processo Civil e dos artigos 19, 20 e 86 da Lei 8.213/91. Por fim, requer o prequestionamento da matéria apresentada. ... (Continua)

49 - STJ Execução fiscal. Embargos de divergência. Despesas processuais. Custas referentes à postagem da carta de citação. Adiantamento indevido. Isenção da Fazenda Pública. Orientação da 1ª Seção do STJ. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. Lei 6.830/80. art. 39. CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 1.212, parágrafo único.

«... Centra-se a controvérsia a respeito de ser devido ou não pela Fazenda Pública o adiantamento dos valores referentes à expedição de carta citatória. A jurisprudência firmada no âmbito da 1ª Seção está em consonância com o julgado paradigma, merecendo prosperar a pretensão da embargante. ... (Continua)

50 - TJRS Direito criminal. Estelionato. Previdência. Falecimento do titular. Benefício. Recebimento indevido. Crime. Pretensão punitiva. Prescrição. Inocorrência. Recurso em sentido estrito. Estelionato contra entidade de direito público. Estado do rio grande do sul. Prazo prescricional.

«Á contagem do prazo prescricional, na hipótese de recebimento indevido de proventos de aposentadoria, com base em fraude contra o Estado do Rio Grande do Sul, há que se atentar se estamos diante de crime permanente ou de crime instantâneo de efeitos permanentes. Pacífica a jurisprudência do E. STF e E. STJ, em casos análogos ao presente no sentido de que, quando o próprio beneficiário pratica a fraude, e, mês a mês, aufere os proventos, mantendo em erro a Previdência, está-se diante de crime permanente, contando-se, o prazo prescricional, da data em que cessada a permanência, qual seja: do recebimento da última parcela do benefício. Somente em relação a terceiro que pratica a fraude para auxiliar o beneficiário é que teremos crime instantâneo de efeitos permanentes, quando a prescrição, então, conta-se do recebimento da primeira parcela. Hipótese concreta onde foi imputado à ré ter se valido de procuração que lhe fora outorgada pelo beneficiário dos proventos, para, depois de seu falecimento, continuar a sacar as parcelas mensais do benefício, de julho de 1995 até dezembro de 1998. Crime permanente. Conduta que se renovava no tempo. Prazo prescricional que se conta a partir da última parcela - dezembro de 1998. Cartório que certificou o prazo prescricional de 12 anos a partir da primeira parcela, certificando a prescrição. Transcurso de 11 anos e 4 meses entre a data do recebimento da última parcela - dezembro 1998 - e o recebimento da denúncia - 26.04.2010. Pretensão punitiva do Estado que não foi alcançada pela prescrição. Decisão extintiva da punibilidade reformada. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. DECISÃO VERGASTADA REFORMADA. AFIRMADA A HIGIDEZ DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO.... (Continua)