baixar hipoteca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DA HIPOTECA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. Cabia à autora/adquirente a apresentação das notas promissórias ao CRI competente para baixa da hipoteca. Ausência de resistência ao pedido inicial. Causalidade. Inversão da sucumbência.

2 - TJSP TJSP. Tutela de urgência. Cancelamento de hipoteca. Recurso interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar que o réu/agravante proceda à baixa/liberação da hipoteca em relação ao imóvel descrito na inicial. Pedido de reversão. Admissibilidade. Pretensão da agravada/autora é justamente obter medida liminar de caráter exauriente, o que não se admite. Agravada/autora, ademais, que confessa pretender a liminar baixa da hipoteca, justamente para liberar o bem de qualquer gravame «a fim de que a Autora possa dispor livremente do seu patrimônio". Manifesto risco de irreversibilidade da medida, o que é vedado pelo CPC/2015, art. 300, §3º. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE HIPOTECA.

Compromisso de venda e compra quitado de unidade autônoma em condomínio residencial. Sentença de procedência, para condenar o banco corréu a baixar o gravame hipotecário, além de condenar a vendedora a outorgar a escritura. Verba honorária arbitrada em 10% sobre o valor da causa. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Demora na baixa da hipoteca acordada pelas partes. Danos morais. Teoria do desvio produtivo. Não cabimento.

1 - A condenação por danos morais - qualquer que seja o rótulo que se confira ao tipo de prejuízo alegado - tem por pressupo sto necessário que haja circunstâncias excepcionais e devidamente comprovadas de que o consumidor efetivamente arcou com insuficiência ou inadequação do serviço causadora de forte abalo ou dano em seu direito de personalidade.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Pedido de liberação ou redução da hipoteca. Perda de objeto da apelação. Alegação de baixa da hipoteca. Inviabilidade de exame. Agravo interno desprovido.

1 - No agravo interno, a parte agravante argumenta a perda de objeto da apelação interposta pelo agravado na origem, afirmando que houve baixa integral da hipoteca, cuja liberação fora requerida na ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos. ... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA c/c CANCELAMENTO DE HIPOTECA -

Compromisso de Compra e Venda - Autor que pretende a outorga da escritura definitiva do imóvel adquirido e quitado, com o cancelamento de hipoteca gravada sobre o imóvel - Sentença de procedência para condenar o Banco requerido a proceder a baixa da hipoteca constante da matrícula do imóvel adquirido pelo autor e condenar a Construtora requerida a proceder a outorga da escritura definitiva do imóvel - Irresignação do Banco requerido - Não acolhimento - Incontroversa quitação da unidade adquirida pelo apelado que autoriza a baixa do gravame hipotecário - Inteligência da Súmula 308 do C. STJ - Banco apelante que não pode se eximir de sua responsabilidade, devendo providenciar a baixa do gravame em relação ao imóvel do réu, arcando com os respectivos emolumentos - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. HIPOTECA. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Título extrajudicial. Baixa de hipoteca de imóvel dado em garantia em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. Discussão restrita à contrato bancário. Competência de uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª). Inteligência do art. 5º, II.4, da Resolução 623/2013 deste Tribunal de Justiça. Não conhecimento, determinada a redistribuição dos autos. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - BAIXA DE HIPOTECA -

Sentença de parcial procedência - Insurgência da instituição financeira - Legitimidade do banco, enquanto credor hipotecário, para responder ao pleito de baixa da hipoteca - Alegação de que não teria obrigação com os adquirentes, por não ter assinado contrato com eles - Procedência da ação justamente fundada no fato de que os adquirentes não foram quem contraiu o mútuo com a instituição, não podendo oferecer sua casa como garantia ao banco de dívida que sequer é sua - Súmula 308, do E. STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJRJ Apelação Cível. Ação declaratória de baixa de hipoteca. Legitimidade passiva da instituição financeira. Teoria da asserção. Aplicação da súmula 308, do STJ. Dano moral configurado. Quantificação.

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BAIXA DE GRAVAME - HIPOTECA -

Pretensão da parte autora de ser indenizada pelos danos morais decorrentes da demora excessiva na realização da baixa do gravame de hipoteca que impossibilitou a venda do imóvel - Sentença de improcedência - Irresignação que não comporta provimento - Mérito - Ausente demonstração dos fatos constitutivos do direito da parte autora, nos termos do CPC, art. 373, I - Parte autora que não comprovou os prejuízos ocasionados em sua rotina para a solução do problema relatado e não demonstrou o comportamento ilícito da parte requerida - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Hipoteca. Gravame. Baixa. Multa diária. Redução. Não provimento.

1 - A multa diária aplicada por descumprimento de decisão judicial somente comporta revisão nesta Corte Superior no caso de exorbitância ou irrisão, o que não é a hipótese dos autos, em que já reduzida a 10% (dez por cento) do valor originalmente pretendido em sede de exceção de pré-executividade.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - CANCELAMENTO DA HIPOTECA - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO BANCO - REJEIÇÃO -

Gravame instituído em razão do financiamento do empreendimento obtido pela construtora, que dá as unidades imobiliárias em garantia ao agente financiador - Impossibilidade de se opor a hipoteca em face do adquirente, que quita a integralidade do preço do imóvel - Comprovado pagamento - Súmula 308/STJ - Incabível qualquer limitação à obrigação do banco quanto à baixa do gravame - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DE HIPOTECA.

Decisão que determinou que o executado promova a baixa da hipoteca que recai sobre o imóvel, sob pena de incorrer em multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), inicialmente limitada a R$5.000.00 (cinco mil reais). Insurgência do banco em relação ao valor das astreintes. Descabimento. Possibilidade do arbitramento da multa diária. Inteligência do CPC, art. 536, § 1º. Valor arbitrado com razoabilidade, não comportando redução. Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BAIXA DE HIPOTECA -

Demanda julgada parcialmente procedente - Recurso de ambas as partes - Ilegitimidade passiva afastada - Requerido que consta como beneficiário da hipoteca, sendo dele a responsabilidade pela baixa do gravame - Correta a imposição de multa diária, conforme permissivo do CPC/2015, art. 537 - Valor das astreintes e limite global (R$100,00 por dia de atraso, limitada a R$10.000,00) compatíveis com as circunstâncias da causa - Danos morais não caracterizados - Teoria do desvio produtivo do consumidor não alegada na inicial - Inovação recursal - Apelo não conhecido no ponto - Simples descumprimento contratual que não ultrapassa o mero dissabor - Redução dos honorários fixados contra o réu em R$ 500,00, inadmissibilidade. ... (Continua)

15 - TJSP Contrato. Obrigação de fazer. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Baixa da hipoteca que grava o imóvel. Baixa da hipoteca e demais atos necessários à transferência plena do domínio são consequência da quitação do contrato de compromisso de compra e venda operada com a assinatura do instrumento contratual. Recurso improvido.

16 - TJSP CANCELAMENTO DE HIPOTECA - TUTELA DE URGÊNCIA

(baixa do gravame junto ao imóvel adquirido pela autora) - Deferimento - Inconformismo - Não acolhimento - Presença dos requisitos expressos no CPC, art. 300 (probabilidade do direito reclamado, bem como perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) - Quitação do preço que é fato incontroverso e remonta ao ano de 2016 - Direito do polo ativo em obter o levantamento do gravame que diz respeito unicamente à construtora e à instituição financeira - Súmula 308/STJ - Desproporcional impor à adquirente o aguardo da solução final para só então obter a liberação do gravame, impedindo, assim, sua total disponibilidade sobre o bem adquirido - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DE HIPOTECA.

Sentença de procedência. Inconformismo do Banco réu. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Aplicação do CDC. Cadeia de fornecimento caracterizada. Obrigação solidária configurada. Mérito. Comprovação de quitação integral do preço. Adquirente de boa-fé não pode ser prejudicado por gravame firmado entre a instituição bancária e a construtora. Súmula 308/STJ. Irrelevância da ciência da parte sobre a existência do gravame. Substituição da garantia deverá ser objeto de ação própria. Redução do valor dos honorários de sucumbência de R$10.000,00 para R$4.000,00. Recurso parcialmente provido... (Continua)

18 - TJSP PEDIDO DE FALÊNCIA FUNDADO EM EXECUÇÃO FRUSTRADA, CUMULADO COM PEDIDO DE BAIXA DE HIPOTECA - DEPÓSITO ELISIVO -

Pedido de falência com base em execução frustrada (Lei 11.101/2005, art. 94, II). Sentença que, diante do depósito elisivo, deixou de decretar a quebra, mas autorizou o levantamento da quantia depositada - Inconformismo da ré - Acolhimento em parte. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - BAIXA DE HIPOTECA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Sentença de procedência condenando o réu a cancelar a hipoteca que grava o imóvel - Condenação do réu, ora apelante, nos ônus da sucumbência - Insurgência contra a fixação dos honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa - Pleito para redução e arbitramento por equidade (CPC/2015, art. 85, §8º) - Descabimento - Impossibilidade de arbitramento por equidade pois o valor da causa não é ínfimo (CPC/2015, art. 85, §8º) - Honorários fixados em 10% do valor da causa (CPC/2015, art. 85, § 2º) - Tema 1.076 do C. STJ - Precedentes - Sentença mantida. ... (Continua)

20 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BAIXA DE HIPOTECA -

Autor e ré que celebraram dois contratos - Imóvel do autor dado como garantia hipotecária dos negócios - Partes que, posteriormente, formalizaram distrato, sem que a ré tivesse providenciado a baixa no gravame pendente sobre o imóvel, apesar das solicitações administrativas - Sentença de parcial procedência, para compelir a ré ao cancelamento da hipoteca, com indeferimento do pedido indenizatório, fixando a sucumbência em 88% devida pela ré e 12% devida pelo autor - Recurso das partes - Autor que insiste na indenização - Descabimento - Pretensão inicial fundamentada na impossibilidade de realizar negócios, em razão do gravame - Ausência de qualquer elemento de prova nesse sentido - Ré que, em defesa, noticiou a existência de gravames em nome do próprio autor, o que não foi por ele negado - Distrato, ademais, formalizado em 2019 e ação ajuizada em 2022, não soando crível que a hipoteca, por si só, tenha impedido de realizar outros negócios jurídicos - Prejuízo imaterial meramente hipotético, que afasta o dever de indenizar - Recurso da ré, que postula a redistribuição das verbas de sucumbência - Acolhimento - Partes que sucumbiram reciprocamente em igual proporção - Sentença reformada apenas para fixar em 50% o rateio das verbas de sucumbência - Majoração dos honorários recursais em favor do patrono da ré - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. EXTINÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. HIPOTECA.

Ação declaratória de extinção de hipoteca. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Dívida extinta, aplicação do art. 1499, I, do Código Civil. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação Cível. Ação de adjudicação compulsória. Procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Alegações de julgamento ultra petita, ilegitimidade passiva e perempção de hipoteca. Rejeição das preliminares. Hipoteca ineficaz perante os adquirentes, conforme Súmula 308/STJ. Responsabilidade da ré pela regularização do imóvel, incluindo baixa da hipoteca e desmembramento da matrícula. Multa cominatória (astreintes) adequada e proporcional, cabendo revisão em caso de excessividade. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Aplicação do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido.

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO, CUMULADA COM CANCELAMENTO DE HIPOTECA.

Compra e venda de imóvel financiado em 240 parcelas e assegurado por hipoteca. Bem posteriormente alienado por meio de cessão e transferência de direitos a terceiro. Inadimplemento do pagamento. Cessionário que pugna pelo reconhecimento da prescrição e baixa no gravame. Possibilidade. Autor que permanece na posse do imóvel há mais de vinte e anos e efetuou o pagamento das prestações por aproximadamente quatro anos, consolidando situação de fato que torna legítima a busca pela tutela jurisdicional. Reconhecimento da prescrição que se impõe. Inteligência do art. 206, § 1º, I, do Código Civil. Apelado que não se insurgiu contra a cessão de direitos, tampouco contra a pretendida prescrição. Alegação de que é parte ilegítima que não prospera, porque incorporou a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, titular original da hipoteca em tela. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA DE IMÓVEL -

Sentença de parcial procedência - Apelo do Banco réu - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES ACOLHIDA - Ausência de impugnação específica acerca da quitação do contrato, insurgindo-se contra a revisão do contrato, objeto do litígio, defendendo a legalidade das cláusulas contratuais - Cerne da presente lide que se limita à discussão acerca da correta execução do instrumento sub judice, conforme parâmetros decididos nos autos da ação revisional (processo 773/99) - Laudo pericial que atestou pagamentos maiores do que o efetivamente devido, por força de decisão judicial transitada em julgado - Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade - Inadmissibilidade recursal configurada - art. 1.010, II e III do CPC - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - Resistência do Banco réu em proceder à baixa na hipoteca - Aplicação do princípio da causalidade - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa - Adequação - Inteligência do art. 85, §2º, do CPC - Tese firmada pelo C. STJ (Tema 1076) - Litigância de má-fé do Banco réu - Não demonstrada a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80 - Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios em desfavor do Banco réu - Observância do Tema 1059 - Aplicação do art. 85, §11, do CPC no caso sub judice. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - BEM IMÓVEL - DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - BAIXA DE HIPOTECA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Ação em que pleiteada a imposição de obrigação de fazer consistente na baixa de hipoteca incidente sobre bem imóvel, assim como a declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Competência da 1ª Subseção de Direito Privado deste e. Tribunal - Inteligência do art. 5º, I.25 da Resolução 623/2013 - Precedentes. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE HIPOTECA DE RIGOR. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ação visando a baixa de hipoteca registrada em imóvel quitado. Sentença de procedência. 2. Preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva afastadas. 3. A questão em discussão consiste em determinar se a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro é eficaz perante o adquirente do imóvel, considerando a quitação do preço. 4. A hipoteca é ineficaz perante o adquirente do imóvel, conforme a Súmula 308/STJ, reiteradamente aplicada mesmo após a edição da Lei 13.097/15. 5. Prevalência da função social do contrato. 6. Eventual não pagamento do VMD não obsta a pretensão da autora. 7. Precedentes desta Corte e do STJ. 8. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. HIPOTECA. BAIXA DO GRAVAME. BEM IMÓVEL INTEGRALMENTE QUITADO. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA VENDEDORA DE CANCELAR A HIPOTECA PREVISTA NA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Como bem se vê, cabia à apelante a obrigação da baixa do gravame hipotecário, tendo o autor solicitado por carta a providência, não obtendo sucesso. ... (Continua)

28 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Não se sobrepondo plano de recuperação sobre disposição legal expressa, cláusula que prevê liberação de hipoteca é revestida de nulidade, não produzindo efeitos, não podendo subsistir ordem de levantamento constante de decisão judicial. Decisão de baixa de hipoteca de imóvel dos sócios que garantiram concessão de crédito reformada. Recurso provido.

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. HIPOTECA. BAIXA DO GRAVAME. BEM IMÓVEL INTEGRALMENTE QUITADO. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA VENDEDORA DE CANCELAR A HIPOTECA PREVISTA NA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Como bem se vê, cabia à apelante a obrigação da baixa do gravame hipotecário, conforme cláusula 3.3 do contrato de compra e venda. ... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. CREDOR HIPOTECÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. QUITAÇÃO DO CONTRATO. BAIXA NA HIPOTECA QUE SE IMPÕE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARTE VENCIDA. RESISTÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS.

A instituição financeira é parte legítima para responder no polo passivo da ação em que a parte autora busca a baixa de hipoteca de imóvel, uma vez que ela é a credora da garantia firmada no registro do imóvel. ... (Continua)

31 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE AJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - BAIXA DE HIPOTECA - I-

Decisão agravada rejeitou os embargos de declaração opostos pela agravante, mantendo os fundamentos da decisão anterior, a qual determinou o levantamento dos valores depositados nos autos pelo banco agravado, declarando nada mais ser devido à autora, bem como deferiu a expedição de mandado de cancelamento de hipoteca ao cartório de registro de imóveis - II- Questão relativa aos valores de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência que já foi decidida por esta 24ª Câmara de Direito Privado, quando do julgamento do agravo de instrumento interposto pela co-autora Emília - III- Questão que se cinge à liberação da hipoteca incidente sobre a matrícula do imóvel - Incontroverso nos autos que o depósito realizado pela agravante, na importância de R$433.299,31, deu quitação total ao saldo devedor do contrato de financiamento - Inexistência de qualquer razão para manutenção da hipoteca incidente sobre o imóvel - Decisão parcialmente reformada, apenas para determinar a baixa imediata da hipoteca incidente sobre o imóvel matriculado sob o 29.250 junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sorocaba - IV- Agravo parcialmente provido"... (Continua)

32 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Baixa de gravame. Hipoteca. Verbas honorárias. Critério de equidade. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - «Nas obrigações de fazer que determinam a baixa de gravames, os honorários advocatícios sucumbenciais não podem ser obtidos tendo como base de referência o valor da condenação ou o valor da causa, devendo ser fixados por equidade, uma vez que não há como vincular o sucesso da pretensão ao valor dos bens (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023).... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM FINANCIAMENTO. QUITAÇÃO. BAIXA NA HIPOTECA. SUMULA 308 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pelo Banco Bradesco S/A contra sentença proferida pela 7ª Vara Cível de São Gonçalo, que determinou a baixa de hipoteca após quitação do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, e condenou o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno na pet no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Atraso na transferência da propriedade de imóvel. Ausência de baixa da hipoteca. Danos morais configurados. Agravo interno desprovido.

1 - O simples inadimplemento contratual, em razão do atraso na entrega do imóvel, não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas caracterizadoras da lesão extrapatrimonial. ... (Continua)

35 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Imóvel. Quitação. Hipoteca. Baixa. Ausência. Disposição do bem. Impossibilidade. Danos morais. Configuração. Indenização. Quantia fixada. Razoabilidade. Redução. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Baixa de gravame. Hipoteca. Verbas honorárias. Critério de equidade. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - «Nas obrigações de fazer que determinam a baixa de gravames, os honorários advocatícios sucumbenciais não podem ser obtidos tendo como base de referência o valor da condenação ou o valor da causa, devendo ser fixados por equidade, uma vez que não há como vincular o sucesso da pretensão ao valor dos bens (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023).... (Continua)

37 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Declaratória. Inexistência de dívida e cancelamento de hipoteca. Contrato anterior à Lei 8100/90, que limitou a quitação pelo FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais) a um único saldo devedor. Observância do princípio da irretroatividade das leis. Recurso provido para julgar procedente o pedido, reconhecendo-se a inexistência de saldo devedor remanescente relacionado ao contrato de financiamento habitacional, com a consequente baixa na hipoteca.

38 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Hipoteca. Demora na baixa. Abalo moral. Verificação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A causa para pedir os danos morais é a demora da parte agravada na baixa do gravame hipotecário do imóvel adquirido pela agravante. ... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COMERCIAL. HIPOTECA FIRMADA PELA CONSTRUTORA EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADQUIRENTE QUE PUGNA PELA BAIXA DO GRAVAME, COM BASE NA SÚMULA 308/STJ, SEGUNDO A QUAL: «A HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO, ANTERIOR OU POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, NÃO TEM EFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES DO IMÓVEL". PLEITEIA, AINDA, POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS. SÚMULA 308 QUE NÃO SE APLICA EM SE TRATANDO DE IMÓVEL COMERCIAL. PRECEDENTES DO STJ. AQUIRENTE QUE ESTAVA CIENTE DA HIPOTECA QUANDO DA AQUISIÇÃO DO BEM. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSOS AOS QUAIS SE DÁ PROVIMENTO.

40 - TJSP Mandado de segurança - Pedido de emissão de certidão de baixa de hipoteca pela Prefeitura e de reconhecimento de prescrição - Emissão condicionada ao pagamento de dívida de R$ 16.670,12, iniciada em julho de 1999 - Documentos emitidos pelo Departamento de Dívida Ativa que indica que ela inexistia - Direito líquido e certo, pois houve omissão administrativa, mesmo estando clara a prescrição da dívida e consequentemente da hipoteca - Sentença mantida - Recurso improvido

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DE GRAVAME RELATIVO A HIPOTECA DADA POR INCORPORADORA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALOR DA CAUSA. VALOR VENAL DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE AJUSTAMENTO DO VALOR DA CAUSA ÀS CUSTAS CARTORÁRIAS. INSURGÊNCIA INSUBSISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a adequação do valor da causa em ação de obrigação de fazer, visando a baixa de hipoteca sobre imóvel. A autora adquiriu o imóvel e posteriormente constatou hipoteca registrada pela incorporadora em favor de instituição financeira. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer conjugada com pedido de indenização. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Provas. Indeferimento. Princípio da persuasão racional do juiz. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Corré. Ilegitimidade passiva. Levantamento da hipoteca. Interesse jurídico. Ausência. Alteração. Súmula 7/STJ. Baixa da hipoteca. Não realização. Danos morais. Danos materias. Existência. Acolhimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e civil. Processual civil. Promessa de compra e venda. Imóvel em construção. Quitação. Baixa da hipoteca. Atraso injustificado. Dano moral. Ocorrência. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O longo período de atraso no cumprimento da obrigação contratual, como a entrega de imóvel ou a baixa de gravame, é capaz de gerar dano moral passível de ser reparado.... (Continua)

44 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer. Pretensão de baixa na hipoteca. Procedência. Inconformismo da Instituição financeira centrado no cancelamento do gravame anterior ao ajuizamento da lide. Cabimento. Matrícula do imóvel que permite verificar o cancelamento da hipoteca gravada em favor do Banco antes mesmo do ajuizamento da ação, persistindo apenas averbações referentes a indisponibilidades decorrentes de débitos da Construtora em outros feitos. Falta de interesse de agir em relação ao Banco evidenciada. Sentença reformada. Recurso provido

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Demora na baixa da hipoteca. Configuração. Pressupostos. Revisão. Inviabilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame de matéria fático probatória dos autos. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato de mútuo. Sistema financeiro de habitação. Quitação do saldo devedor. Baixa da hipoteca. Negativa. Duplicidade de financiamento. Imóveis na mesma localidade. Responsabilidade civil. Indenização. Danos morais. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.

«1 - Controvérsia originada na recusa da Caixa Econômica Federal em proceder à baixa da hipoteca que grava o imóvel objeto de financiamento pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH, em virtude de a autora já ter sido beneficiada em outro contrato de mútuo habitacional sobre imóvel situado na mesma localidade, sendo determinada, nas instâncias ordinárias, a liberação do gravame e desacolhido o pedido de dano moral. ... (Continua)

47 - TJSP «APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL E EXTINÇÃO DE HIPOTECA - DÉBITO PRESCRITO - BAIXA DA HIPOTECA - I - Sentença de procedência - Apelo do réu - II - Prescrição do débito incontroversa - Prescrita a dívida, impossível que se proceda à cobrança, quer por meio judicial, quer por meio extrajudicial - O fato de a dívida estar prescrita é suscetível de torná-la inexigível, impedindo o interessado de cobrar e tomar medidas extrajudiciais para a satisfação do crédito sobre o qual já ocorrera a perda da pretensão do seu direito, não passando de uma mera obrigação natural, cuja satisfação somente poderia ser paga voluntariamente por quem já foi devedor - Baixa da hipoteca que é consequência lógica - Caráter acessório - Garantia da obrigação principal - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido".

48 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Baixa de hipoteca. Multa diária. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATO IMOBILIÁRIO. IMÓVEL NOVO. OBRIGAÇÃO DE CANCELAR HIPOTECA. MORA. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. ASTREINTES. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Incide de pleno direito a cláusula penal, estipulada pela própria incorporadora, que lhe impõe o pagamento de pena convencional no importe de 1% do valor do imóvel por mês de atraso na obrigação de resultado, por ela contraída, de obter, até 180 dias após o pagamento integral do preço da unidade, a baixa na respectiva hipoteca, dada à instituição financiadora do empreendimento. Eventual fato do ente bancário, a par de não afastar a responsabilidade da incorporadora, há de ser analisado em eventual ação de regresso. Não há bis in idem na cumulação da pena convencional com as astreintes porventura devidas, em outros autos, decorrente da demora no cumprimento da obrigação de fazer que, oriunda do contrato, restou reafirmada em sentença do juizado especial cível. A natureza das astreintes, diversamente da pena convencional, não é nem reparar o prejuízo do contratante inocente (cláusula compensatória), nem punir a demora na obrigação (cláusula moratória), mas sim servir de elemento coercitivo para persuadir o devedor ao adimplemento e prestigiar a ordem judicial, conferindo-lhe poder de sanção em caso de descumprimento. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Promessa de compra e venda. Baixa da hipoteca. Multa cominatória. Prequestionamento. Súmula STF/282, 284, 356. Súmula STJ/182. Improvimento.

«1.- O dispositivo apontado como violado não foi objeto de debate no Acórdão recorrido, tampouco foram interpostos Embargos de Declaração para suprir eventual omissão, de modo que, ausente está o necessário prequestionamento, incidem as Súmulas STF/282 e 356. ... (Continua)