beneficio fiscal icms
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e tributário. Benefício fiscal. ICMS. Drawback-suspensão. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Análise de legislação local. Súmula 280/STF.

«1. Recurso especial em que se defende a inexigibilidade de ICMS sobre operações de importação realizadas sob a modalidade drawback, porquanto, embora parcialmente descumprida a obrigação de reexportação, está a empresa sujeita ao regime do diferimento do imposto incidente no momento do desembaraço aduaneiro. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Tributário. Irjp e CSLL. Base de cálculo. Exclusão. Benefício fiscal. ICMS. Redução. Deficiência recursal. Ausência em impugnar os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Gratt Indústria de Máquinas Ltda. conta Delegado da Receita Federal do Brasil em Joaçaba (SC) objetivando a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL do benefício fiscal decorrente da redução da base de cálculo do ICMS, promovida pelo art. 9º, I, do RICMS-SC. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Anulação de ato administrativo. Concessão de benefício fiscal. ICMS. Programa de promoção do desenvolvimento econômico integrado e sustentável do distrito federal. Pró-df. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Legitimidade ativa ad causam do mpdft. Adequação da via eleita. Matéria decidida pelo STF no julgamento do re 576.155/df, submetido ao rito da repercussão geral (CPC, art. 542-B). Aplicação ao caso dos autos.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário.

5 - STF Tributário. Convênios e concessão de isenção. Incentivo e benefício fiscal em tema de ICMS.

«A celebração dos convênios interestaduais constitui pressuposto essencial à válida concessão, pelos Estados-membros ou Distrito Federal, de isenções, incentivos ou benefícios fiscais em tema de ICMS. ... (Continua)

6 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Crédito fiscal. Creditamento. Possibilidade. Produto agropecuário. Venda tributada. Mandado de segurança. Concessão. Apelação cível. Direito tributário e fiscal. Mandado de segurança. ICMS. Produtos agropecuários. Benefício do não-estorno. Compensação.

«Tem direito a parte de se creditar do ICMS resultante da aquisição de produtos agropecuários, ainda que as saídas posteriores sejam isentas ou não tributadas, conforme previsto no Lei Complementar 87/1996, art. 26, § 6º e art. 16, § 2º, da Lei Estadual 8.820/89, não prevalecendo, no tocante, a restrição do § 8º do art. 37 do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 16.08.1997. Inteligência do CTN, art. 99. Precedentes jurisprudenciais. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

7 - STF Recurso extraordinário. ICMS. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 817. Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Guerra fiscal. Benefício fiscal. Benefícios fiscais declarados inconstitucionais. Convalidação superveniente mediante nova desoneração. Recurso extraordinário. Repercussão geral configurada. CF/88, arts. 146, III, «b, 150, § 6º. 155, § 2º, XII. Lei Complementar 24/1975. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 817 - Possibilidade de os Estados e o Distrito Federal, mediante consenso alcançado no CONFAZ, perdoar dívidas tributárias surgidas em decorrência do gozo de benefícios fiscais, implementados no âmbito da chamada guerra fiscal do ICMS, reconhecidos como inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

8 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Cesta básica. Operações subsequentes. Base de cálculo. Redução. Aproveitamento integral. Descabimento. Princípio da não cumulatividade. Ofensa. Inocorrência. Honorários advocatícios. Fixação. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Aproveitamento de crédito fiscal presumido concedido pelo estado do Goiás. Glosa. Compensação.

«Impossibilidade de aproveitamento do crédito fiscal presumido concedido no Estado de Goiás para compensação com o imposto devido por se tratar de benefício fiscal, concedido por outro Estado da Federação em desacordo com a Lei Complementar 24/75, não se tratando de tributo efetivamente recolhido. Inteligência do art. 33, II, do Decreto Estadual 37.699/97 do RICMS. Precedentes do TJRS.... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Diferimento do recolhimento. Benefício fiscal. Limites. Lei local. Exame. Impossibilidade.

1 - Decidida a questão posta a julgamento na origem com fundamento no art. 391 do RICMS-SP (como dispositivo definidor do benefício de diferimento do recolhimento do ICMS na importação de pescados) e Lei Estadual 6.374/1989, art. 8º (como dispositivo ampliador deste benefício), não é possível a apreciação das alegações formuladas em recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AIIM. ICMS. REGIME ESPECIAL.

Pretensão à anulação de AIIM lavrado por ter a empresa usufruído do regime especial de diferimento do ICMS com o mero protocolo do pedido administrativo de adesão, antes da averbação da autoridade competente. Impossibilidade. Benefício fiscal que se condiciona à averbação, conforme exige o RICMS. Ato discricionário da Administração Pública. Conduta do Fisco de acordo com o princípio da legalidade. Precedentes desta Corte. Necessário o recálculo dos juros de mora, para que se limitem à Taxa SELIC. Honorários advocatícios que devem ser fixados nos termos do CPC, art. 85, § 3º. Acolhimento somente dos pedidos subsidiários. Recurso provido em parte... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. ALÍQUOTA REDUZIDA. MANUTENÇÃO E REPARO DE AERONAVES.

Pretensão de reconhecimento do direito ao benefício fiscal previsto no art. 1º do Anexo II, do RICMS, reduzindo-se, para 4%, a alíquota do ICMS na importação de peças destinadas à manutenção ou reparação de aeronaves, bem como de extensão dos efeitos da decisão às importações futuras que forem indeferidas pelo Fisco sob o mesmo fundamento. Admissibilidade parcial corretamente reconhecida em primeiro grau. Interpretação da autoridade fiscal para a negativa do benefício que não se sustenta. Incisos XI e XII do art. 1º, do Anexo II do RICMS, que não podem ser considerados isoladamente, sem se respeitar a intenção manifestada pelo Estado de São Paulo, ao ratificar o Convênio 75/91 modificado posteriormente pelo Convênio 28/15. Instrumento normativo que foi internalizado na ordem jurídica do Estado, na forma dos arts. 155, §2º, XII, «g, da CF/88, da Lei Complementar 24/1975 e do art. 5º, da Lei Estadual 6.374/89. Impetrante que comprova se encontrar no elenco de empresas beneficiárias da redução do imposto, segundo ato da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS 67, de 03 de dezembro de 2019, em conformidade com o que determina o §2º do aludido Convênio. Impossibilidade de estender o alcance da decisão às importações futuras. Mandado de segurança que não se presta a conferir ordem preventiva genérica, nem fixar regra geral de conduta à Administração Tributária. Orientação pacífica das C. Câmaras desta E. Seção de Direito Público. Concessão parcial da ordem mantida. Recurso voluntário da Fazenda, reexame necessário e apelo da impetrante desprovidos.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AIIM. CREDITAMENTO DE ICMS. ZONA FRANCA DE MANAUS.

Aproveitamento de crédito de ICMS em operação de aquisição de bem de empresa situada na Zona Franca de Manaus que usufruiu do benefício fiscal previsto de forma unilateral pelo Estado de Amazonas na LE 2.826/2003. Possibilidade. Entendimento recente do STF no julgado da ADI 4.832 e da ADPF 1.004 no sentido de que os benefícios fiscais concedidos às indústrias instaladas na Zona Franca de Manaus não necessitam de convênio do CONFAZ para sua validade. Precedentes desta Corte. Procedência dos pedidos. Hipótese em que os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade. Verba honorária arbitrada em R$ 30.000,00. Acolhimento somente do pedido subsidiário do Estado. Recurso provido em parte... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DÉBITO FISCAL - ICMS - GUERRA FISCAL -

Autuação fiscal proveniente de operações interestaduais em que o Estado do Espírito Santo, de forma unilateral, concedeu benefício fiscal à empresa fornecedora da autora - Inadmissibilidade de creditamento integral de ICMS proveniente de benefício fiscal não concedido por convênio celebrado e ratificado pelo CONFAZ - Legitimidade da autuação do Fisco do Estado de São Paulo, visando o recebimento da diferença de valores entre o tributo efetivamente pago no Estado de origem e o devido no Estado de destino das mercadorias -Aplicação do posicionamento adotado pelo E. STF, no Tema de Repercussão Geral 490 (RE Acórdão/STF) - Precedentes desta C. Câmara de Direito Público e Eg. Corte de Justiça - Sentença de improcedência reformada - Aplicação da taxa do SELIC para o cálculo de juros - Observância do decidido pelo STF no julgamento de recursos repetitivos, bem como pelo C. órgão Especial deste E. TJSP, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade (autos 0170909-61.2012, j. 27-2-2013) - Acolhimento da remessa obrigatória e provimento em parte do apelo da Fazenda do Estado de São Paulo para, embora reconhecer a higidez do AIIM 4.043.168-0, determinar a observância da taxa do Selic no cômputo dos juros de mora... (Continua)

14 - STF Tributário. ICMS. Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços. Benefício fiscal. Termo de acordo de regime especial. «guerra fiscal- inconstitucionalidade. Precedentes.

«É inconstitucional a concessão unilateral de benefícios fiscais, ausente convênio interestadual prévio, por ofensa ao artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea «g, da Carta da República. Precedentes: Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.548, relator ministro Gilmar Mendes, Diário da Justiça de 15 de junho de 2007, 2.352, relator ministro Sepúlveda Pertence, Diário da Justiça de 9 de março de 2001, 2.357, relator ministro Ilmar Galvão, Diário da Justiça de 7 de novembro de 2003, e 2.906, de minha relatoria, Diário da Justiça de 29 de junho de 2011.... (Continua)

15 - STJ Tributário. ICMS. Incentivo fiscal. IRPJ. CSLL. Base de cálculo. Inclusão. Impossibilidade.

1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é no sentido de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. ICMS. Incentivo fiscal. IRPJ. CSLL. Base de cálculo. Inclusão. Impossibilidade.

1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é no sentido de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... (Continua)

17 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Crédito fiscal. Compensação. Possibilidade. Produto agropecuário. Venda tributada. Tutela antecipada. Concessão. Agravo de instrumento. Direito tributário. ICMS. Produtos agropecuários. Benefício do não-estorno. Compensação.

«Tem direito a parte de se creditar do ICMS resultante da aquisição de produtos agropecuários, ainda que as saídas posteriores sejam isentas ou não tributadas, conforme previsto no Lei Complementar 87/1996, art. 26, § 6º e art. 16, § 2º, da Lei Estadual 8.820/89, não prevalecendo, no tocante, a restrição do § 8ºdo art. 37 do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 16.08.1997. Inteligência do CTN, art. 99. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

18 - TJRS Direito público. ICMS. Incidência. Circulação de mercadorias. Constitucional e tributário. ICMS. Benefício fiscal. Fruição. Condições. Mercadoria. Entrada. Crédito. Adjudicação. Saída. Manutenção. Operações. Natureza. Irrelevância. Imposto. Exigência. Possibilidade.

«A fruição do benefício fiscal previsto no art. 34, § 15º, do Decreto Estadual 33.178/89, condiciona-se às restrições previstas no art. 42, § 4º, do mesmo diploma [autorizadas pela Cláusula Primeira do Convênio CONFAZ/ICMS 89/92]. Não releva a natureza da operação, para efeito de exigência do ICMS, se houve adjudicação do crédito do tributo por ocasião da entrada de mercadoria, desprovido do estorno respectivo quando da saída correspondente. ... (Continua)

19 - TJMG Icms sobre importação de máquinas usadas. Mandado de segurança tributário. ICMS. Importação de máquinas usadas. Redução da base de cálculo. País de origem signatário do gatt. Direito ao benefício fiscal

«- O benefício fiscal previsto na legislação tributária do Estado de Minas Gerais, consubstanciado na redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas e interestaduais de veículos usados, estende-se às importações de mercadorias similares oriundas de países signatários do GATT/OMC.... (Continua)

20 - STF Icms. Guerra fiscal. Concessão unilateral de isenções, incentivos e benefícios fiscais. Necessária observância da reserva constitucional de convênio como pressuposto legitimador da outorga, pelo estado-membro ou pelo distrito federal, de tais exonerações tributárias. Perfil nacional que qualifica a estrutura jurídico-normativa do ICMS. A exigência de convênio intergovernamental como limitação constitucional ao poder de exoneração fiscal do estado-membro/distrito federal em tema de ICMS. Recepção da Lei complementar 24/1975 pela vigente ordem constitucional. O significado da imprescindibilidade do convênio interestadual na outorga de isenções, incentivos e benefícios fiscais referentes ao ICMS. Doutrina. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Instituição, pelo estado de São Paulo, de regime diferenciado de tributação em matéria de ICMS que culmina por instaurar situação de aparente «competição fiscal inconstitucional lesiva ao estado do Amazonas e a seu polo industrial. Medidas que se referem à produção de «tablets. Possível transgressão, pelos diplomas normativos paulistas, ao CF/88, art. 152, que consagra o «princípio da não-diferenciação tributária. Precedente do STF. Medida cautelar referendada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. ICMS. Guerra fiscal. Concessão unilateral de incentivos e benefícios de ordem tributária. Inadmissibilidade. Necessária observância da cláusula de reserva constitucional de convênio

«- A existência de convênios interestaduais celebrados em atenção e em respeito à cláusula da reserva constitucional de convênio, fundada no CF/88, art. 155, § 2º, XII, alínea «g, traduz pressuposto essencial legitimador da válida concessão, por Estado-membro ou pelo Distrito Federal, de benefícios, incentivos ou exonerações fiscais em tema de ICMS. ... (Continua)

21 - TJSC Execução fiscal. Embargos do devedor. ICMS. Prazo para pagamento do imposto. Antecipação por decreto. Possibilidade.

««Pode o Estado, mediante decreto, antecipar o prazo de recolhimento, sem correção monetária do ICMS já devido, porquanto o prazo de carência se constitui em benefício fiscal instituído em favor do contribuinte. (Ap. Cív. 18.376 - Capital - Rel. Des. Eder Graf).... (Continua)

22 - STJ Tributário. IRPJ. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. Redução de base de cálculo do ICMS. Pacto federativo. Impossibilidade.

1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é o de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CREDITAMENTO DE ICMS -

Demanda preordenada à anulação do Auto de Infração e Imposição de Multa 4.014.610-8, lavrado pelo Fisco Estadual, sob o fundamento de que a embargante creditou-se indevidamente de ICMS decorrente da entrada de mercadorias provenientes do Estado do Amazonas - Controvérsia posta nos autos que gira em torno da necessidade, ou não, de celebração de convênio entre os entes federativos no âmbito do CONFAZ para que a embargante se aproveitasse de benefício fiscal relativo a ICMS concedido pelo Estado do Amazonas - Julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 1.004, pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante e «erga omnes - Declaração de «inconstitucionalidade de quaisquer atos administrativos do Fisco paulista e do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo - TIT que determinem a supressão de créditos de ICMS relativos à aquisição de mercadorias oriundas da Zona Franca de Manaus, contempladas com incentivos fiscais concedidos unilateralmente às indústrias ali instaladas com fundamento no Lei Complementar 24/1975, art. 15 - Acolhimento dos embargos à execução fiscal que se impõe - Honorários advocatícios fixados equitativamente - Hipótese em que se afigura exorbitante a fixação da honorária nos percentuais fixados pelo CPC/2015, art. 85, § 3º - Excepcionalidade da situação que reclama o arbitramento da verba honorária por equidade, na exata medida em que a fixação entre os percentuais estabelecidos pelo art. 85, § 3º, I e II, do CPC, implicaria remuneração exorbitante, manifestamente desproporcional à complexidade da causa e ao trabalho exigido do patrono do vencedor - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - Recurso de apelação não provido e remessa necessária provida em parte... (Continua)

24 - STJ Tributário. Irpj. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. Redução de base de cálculo do ICMS. Pacto federativo. Impossibilidade.

1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é no sentido de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Irpj. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. Redução de base de cálculo do ICMS. Pacto federativo. Impossibilidade.

1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é no sentido de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. Irpj. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. Redução de base de cálculo do ICMS. Pacto federativo. Impossibilidade.

1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é no sentido de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... (Continua)

27 - STJ Tributário. IRPJ. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. Redução de base de cálculo do ICMS. Pacto federativo. Impossibilidade.

1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é no sentido de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... (Continua)

28 - STJ Tributário. IRPJ. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. Redução de base de cálculo do ICMS. Pacto federativo. Impossibilidade.

1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é no sentido de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... (Continua)

29 - STJ Tributário. IRPJ. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. Redução de base de cálculo do ICMS. Pacto federativo. Impossibilidade.

1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é o de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. IRPJ. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. Redução de base de cálculo do ICMS. Pacto federativo. Impossibilidade.

1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é no sentido de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... (Continua)

31 - STJ Tributário. IRPJ. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. Redução de base de cálculo do ICMS. Pacto federativo. Impossibilidade.

1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é no sentido de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... (Continua)

32 - STJ Tributário. IRPJ. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. Redução de base de cálculo do ICMS. Pacto federativo. Impossibilidade.

1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é no sentido de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. IRPJ. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. Redução de base de cálculo do ICMS. Pacto federativo. Impossibilidade.

1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é no sentido de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... (Continua)

34 - STJ Tributário. IRPJ. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. Redução de base de cálculo do ICMS. Pacto federativo. Impossibilidade.

1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é no sentido de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... (Continua)

35 - STJ Tributário. IRPJ. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. Redução de base de cálculo do ICMS. Pacto federativo. Impossibilidade.

1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é no sentido de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... (Continua)

36 - STJ Tributário. IRPJ. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. Redução de base de cálculo do ICMS. Pacto federativo. Impossibilidade.

1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é no sentido de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... (Continua)

37 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Concessão. ICMS. Transporte. Prestação de serviço. Combustíveis. Lubrificantes. Crédito presumido. Insumos. Aproveitamento. Guia de informação e apuração do ICMS. Gias. Retificação. Dívida ativa. Benefício fiscal. Invalidação. Tomada de preço. Ausência. Apelação cível. Direito tributário. Mandado de segurança. ICMS. Crédito presumido glosado. Invalidação do benefício fiscal. Período sem tomada de crédito. Direito à tomada de crédito sobre insumos. Combustíveis e lubrificantes. Retificação das gias. Possibilidade.

«1. Hipótese que a contribuinte estava impedida de dispor dos créditos presumidos por estar inscrita em dívida ativa e, devido a utilização indevida do benefício fiscal, o mesmo foi glosado pela fiscalização estadual no período de janeiro a maio do exercício de 2012. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. Icms. Benefício fiscal referente à redução da base de cálculo do ICMS.

1 - Não obstante a impetrante (ora recorrente) preenchesse as condições para fins de obtenção do benefício fiscal em comento, previstas no Decreto Estadual 21.400/2002 (com redação dada pelo Decreto Estadual 22.885/2004) quando formalizado o «Termo de Acordo, deixou de preencher tais condições, em virtude do Decreto Estadual 24.877/2005 ter modificado as respectivas regras. Nesse contexto, considerando que as condições foram estabelecidas e modificadas por atos normativos da mesma categoria, não há falar em ofensa ao princípio da legalidade nem ao disposto no CTN, art. 99.... (Continua)

39 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Benefício fiscal. Empresa que comercializa implementos de sistemas de irrigação para produtores rurais não encontrados nos Anexos I e II do Convênio ICMS 52/91. Concessão do benefício fiscal previsto no art. 12 do RICMS/00. Impossibilidade. Hipótese de exceção não aproveitada pelo contribuinte. Recurso não provido.

40 - TJSP ação declaratória - Pretensão de imunidade tributária - Exigência de ICMS sobre venda de produtos de fabricação própria e revenda de produtos adquiridos de terceiros, mediante compra ou doação - Associação beneficente que presta assistência a pessoas em situação de risco e vulnerabilidade social - Pretensão da entidade filantrópica ao reconhecimento da imunidade concedida no art. 150, VI, «c, e § 4º, da CF/88, às entidades de assistência social sem fins lucrativos - Supremacia da norma constitucional e do CTN, que é lei complementar à Constituição, sobre exigência prevista na legislação ordinária - Precedentes jurisprudenciais - Reconhecimento do benefício fiscal constitucionalmente outorgado à entidade assistencial - Sentença mantida - Apelação fazendária e remessa necessária não providas.

41 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Crédito fiscal. Direito ao aproveitamento. Descabimento. Comércio atacadista. Apelação cível. Execução fiscal. Embargos do devedor. Crédito presumido. Benefício fiscal concedido pelo estado de origem das mercadorias. Direito ao aproveitamento integral. Inexistência. Legalidade da glosa fiscal.

«O ICMS é imposto não-cumulativo e plurifásico, não incidindo em cascata, uma vez que adota o mecanismo do abatimento, fazendo com que o tributo recaia sobre a diferença ou o incremento entre a entrada e a saída. A isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário na legislação, não implicará crédito para compensação (CF/88, art. 155, § 2º, II - Constituição Federal). Entendimento do STF acerca da redução da base de cálculo do tributo equivalente à isenção parcial. Constitucionalidade da disposição legal constante na legislação do ICMS gaúcho que não admite o crédito relativo ao imposto devolvido, no todo ou em parte ao contribuinte (art. 16, II da Lei Estadual 8.820/89). Apelação desprovida. Voto vencido.... (Continua)

42 - STJ Tributário. IRPJ. CSLL. Base de cálculo. ICMS. Incentivo fiscal. Exclusão. Lei 12.973/2014, art. 30, alterado pela Lei complementar 160/2017. Interpretação. Manutenção.

1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é no sentido de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... (Continua)

43 - STJ Tributário. Exclusão do benefício fiscal de crédito presumido de ICMS. Exportação. Estabelecimento frigorífico exportador. Observância do princípio da capacidade contributiva. CF/88, art. 145.

«1. Na origem, a empresa impetrante objetivava afastar a aplicação do disposto no § 1º do Decreto 12.056/2006, art. 13-A, e suas prorrogações, que restringiu o direito ao benefício fiscal de crédito presumido de ICMS, por parte do estabelecimento frigorífico exportador. ... (Continua)

44 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Crédito fiscal. Direito ao aproveitamento. Inviabilidade. Lcf-24 de 1975, art. 1. Tributário. Benefício fiscal concedido por outra unidade da federação. Ausência de convênio interestadual. Glosa. Legalidade.

«Inviável o aproveitamento de benefício fiscal [no território estadual] concedido por outra Unidade da Federação, à revelia das disposições do Lei Complementar 24/1975, art. 1º. HIPÓTESE DE ACOLHIMENTO, POR MAIORIA.... (Continua)

45 - STJ Tributário e processual civil. ICMS. Benefício fiscal. Pães destinados à cesta básica. Art. 11,1, g, do r ICMS/SC. Análise de legislação local. Súmula 280/STF.

«1. O exame da controvérsia, tal como enfrentada a questão pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.) ... (Continua)

46 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Benefício fiscal. Redução da base de cálculo. Isonomia. Impossibilidade de atuação do judiciário como legislador positivo.

«1. Impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo para estabelecer benefícios tributários não previstos em lei. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AÇÚCAR VHP. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. MULTA PUNITIVA. BASE DE CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR BÁSICO.

Pretensão da parte embargante à redução da carga tributária do ICMS incidente sobre operações com açúcar VHP, assim como da multa contida na CDA que fundamenta a execução, especificamente no que fiz respeito aos juros calculados sobre o principal. ... (Continua)

48 - TJSP TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - CREDITAMENTO DE ICMS EM OPERAÇÕES ENVOLVENDO BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO SEM AUTORIZAÇÃO DO CONFAZ - REMISSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Ação que se volta contra autuação pelo creditamento de ICMS em operações envolvendo benefício fiscal concedido pelo Estado do Mato Grosso sem autorização do CONFAZ - Embora o presente caso verse sobre hipótese tratada pelo E. STF no julgamento Tema de Repercussão Geral  490, a modulação de efeitos realizada naquela oportunidade afasta a aplicação da tese firmada pela Corte Suprema ao caso em testilha - Preenchimento dos requisitos para a remissão do créditos tributários em discussão, nos termos da Lei Complementar 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017 do CONFAZ - Precedentes desta C. Corte - Inviabilidade de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa - Inteligência do art. 85, § 6º-A, do CPC e entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos  1.076 - Sentença mantida - Recursos oficial e voluntário desprovidos... (Continua)

49 - TJRS Direito público. Tributário. Incentivo fiscal. Fundopem. Ato discricionário. ICMS. Vinculação. Impossibilidade. Resolução senado federal 13 de 2012. De-49482 de 2012. Direito adquirido. Inexistência. Alíquota. Interpretação restritiva. Alteração. Impossibilidade. Apelação cível. Direito tributário. Ação declaratória. Fundopem/RS. Resolução 13/2012 do senado. Alteração da alíquota de ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior. Manutenação da alíquota anterior. Descabimento. Inexistência de previsão legal. Benefício fiscal. Discricionaridade. Interpretação restritiva. Tratados e convenções intemacionais. Convênios interestaduais. Ausência de força vinculante.

«O FUNDOPEM não fica vinculado à alíquota do ICMS aplicada na celebração do benefício fiscal, tampouco assegura alteração dos termos em virtude de posterior modificação na alíquota do ICMS, ressalvando-se que, por ser um benefício fiscal, é ato discricionário, através do qual o Poder Público, fundado em juízo de conveniência e oportunidade, implementa políticas fiscais e econômicas, não podendo o Poder Judiciário estender o benefício à hipótese não contemplada pelo legislador, observada ainda a interpretação literal imposta pelo CTN, art. 111, II. A alteração da alíquota de imposto é resultado de política fiscal, cuja incumbência é atribuída ao Legislativo e ao Executivo, não sendo cabível a pretensão da parte demandante de se utilizar da via jurisdicional para alterar critério estabelecido no benefício fiscal, o que apenas pode ocorrer com novo ajuste ou ato legislativo, nos termos do CF/88, art. 150, § 6º Federal, devendo ser rejeitada a pretensão de manutenção da alíquota de 12% aplicada a ICMS devido nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior antes da Resolução 13/2012 do Senado, que a minorou para 4%, e foi editada com amparo constitucional, não havendo que se falar em inconstitucionalidade em face disso, ressalvando-se ainda que os tratados e as convenções internacionais, bem como os convênios interestaduais, não são portadores de força vinculante, o que fulmina por completo com a pretensão da parte autora. Precedentes do TJRS, TRF da 4ª Região e STF. Apelação com seguimento negado.... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO FISCAL.

Pretensão de afastar as revogações e restrições impostas pelos Decretos Estaduais 65.254/2020 e 65.255/2020 à isenção de ICMS incidente sobre operações com produtos médico-hospitalares, para as entidades não classificadas como hospitais públicos e Santas Casas, em ofensa ao princípio da legalidade tributária. ... (Continua)