bens de pessoa juridica
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Execução trabalhista. Penhora. Sociedade. Bens de pessoa jurídica. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, V. Inaplicabilidade à pessoa jurídica.

«OCPC/1973, art. 649, V, que prevê a impenhorabilidade dos bens necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão, não se aplica às pessoas jurídicas, que não possuem profissão e sim atividade comercial ou de serviço.... (Continua)

2 - TRT15 Execução. Penhora. Sociedade. Bens de pessoa jurídica que explora atividade comercial. Impenhorabilidade de que trata o inc. VI, do CPC/1973, art. 649 inaplicável. Subsistência da constrição.

«Penhora sobre bens de pessoa jurídica que explora atividade comercial, comerciante individual ou em forma societária. Inaplicabilidade do inc. VI, do CPC/1973, art. 649. Referido dispositivo legal refere-se a impenhorabilidade de bens de quem exerce atividade profissional e não comercial. Penhora subsistente.... (Continua)

3 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Penhora. Sucessão pela União. Execução. Bens de pessoa jurídica de direito privado. Rede ferroviária federal s.a.. Rffsa. CF/88, art. 100.

«O entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 343 da SBDI-1 é no sentido de que é válida a penhora de bens de pessoa jurídica de direito privado realizada anteriormente à sucessão pela União, não podendo a execução prosseguir mediante precatório, a decisão que a mantém não viola o CF/88, art. 100. ... (Continua)

4 - TRT18 Bens de pessoa jurídica. Penhora. Possibilidade.

«A impenhorabilidade prevista no CPC, art. 649, V, não se estende a bens móveis de empresa, sendo atributo apenas dos instrumentos de trabalho de pessoas físicas, que deles dependem para o exercício de seus misteres profissionais. (RO-0001627-76.2014.5.18.0081. Relatora: Ex ma. Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Julgado em 23/09/2015.)... (Continua)

5 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Cobrança decorrente de despesas condominiais. Confusão patrimonial comprovada. Possibilidade do atingimento dos bens de pessoa jurídica diversa. Hipótese em que ambas as empresas possuem o mesmo nome fantasia, objeto social semelhante, e sócios pertencentes à mesma família. Interpretação do CCB, art. 50. Recurso improvido.

6 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 2º, II). Sequestro de bens. Deferimento sem a oitiva prévia da parte. Possibilidade. Contraditório postergado. Constrição de bens de pessoa jurídica. Possibilidade quando utilizada para ocultação de bens provenientes de ilícito. Agravo regimental não provido.

«1 - A medida cautelar de sequestro, presentes os requisitos essenciais, pode ser deferida sem a prévia oitiva da parte contrária. Precedente. ... (Continua)

7 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Desconsideração de personalidade jurídica. Incidência da constrição sobre bens de pessoa jurídica estranha à execução. Mesmos sócios. Irrelevância. Sociedade embargante que foi constituída 27 (vinte e sete) anos antes da executada. Ausência de comprovação acerca da confusão patrimonial. Procedência dos embargos. Sentença reformada. Recurso provido.

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação indenizatória. Transferência de ativos e bens de pessoa jurídica para constituição de outra empresa. Sócio. Ilegitimidade ativa. Extinção sem Resolução de mérito.

«1. O sócio não detém legitimidade ativa para postular, em nome próprio, indenização por prejuízos causados ao patrimônio de empresa, eis que eventual condenação decorrente da causa de pedir só poderia se destinar à própria sociedade e à recomposição do capital social, e não diretamente ao patrimônio de determinado sócio postulante. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Medida cautelar. Sequestro. Constrição de bens de pessoa jurídica. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão e contradição no v. acórdão embargado, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Conflito de competência entre os juízos trabalhista e falimentar. Constrição de bens de pessoa jurídica que não integram o acervo da massa falida. Ausência de repercussão geral. Matéria infraconstitucional.

«O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 864.264-RG, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva à competência para decidir acerca de eventuais demandas envolvendo bens que, a despeito de não integrarem a massa falida, pertencem a pessoa jurídica do mesmo grupo econômico de sociedade submetida a procedimento falimentar, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 878/STF). Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária. ... (Continua)

11 - TRT3 Veículo. Impenhorabilidade. Pessoa juridica.

«OCPC/1973, art. 649, VI, que dispõe sobre a impenhorabilidade dos bens necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão, não se aplica às pessoas jurídicas, como é o caso da agravante. Isto se deve ao fato de que o substantivo «profissão, contido no texto legal, é indissociável da idéia de pessoa física, o que não é o caso da pessoa jurídica, que, a rigor, não possui profissão, porém atividade. Assim, determinado bem, embora necessário ou útil ao desenvolvimento da empresa, poderá ser objeto de constrição judicial, se pertencente à pessoa jurídica.... (Continua)

12 - STF Recurso Extraordinário. Penhora. RFFSA. Extinta. Repercussão geral reconhecida. Tema 355/STF. Mérito. Julgamento. 2. Constitucional, Processual Civil e do Trabalho. 3. Execução. Penhora de bens da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA. Sucessão posterior pela União. 4. É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão desta pela União, não devendo a execução prosseguir mediante precatório (CF/88, art. 100, caput e § 1º). 5. Repercussão geral. 6. Recurso extraordinário não provido. Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. CF/88, art. 100, caput e § 1º. CF/88, art. 5º, II. CF/88, art. 150, VI, «a. CF/88, art. 173. ADCT da CF/88, art. 97. CPC, art. 730 e CPC, art. 731. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (repercussão geral reconhecida no Rep. Geral no Ag. de Inst. 1812.687/MG).

«Tema 355/STF - É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão desta pela União, não devendo a execução prosseguir mediante precatório.... (Continua)

13 - TJSP Penhora. Bens de pessoa jurídica. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 649, inciso V. Sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada que, além de não se enquadrar no perfil (microempresa, empresa de pequeno porte ou firma individual) da exceção à regra, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, também não demonstrou que os bens penhorados são de fato indispensáveis à manutenção de seu funcionamento. Alegação de excesso de penhora que deve ser apreciada após avaliação. Indeferimento do processamento do pedido de recuperação judicial que inviabilizou a suspensão do andamento da execução. Embargos à execução rejeitados. Recurso improvido.

14 - STJ Conflito de competência entre juízos criminal e falimentar. Constrição de bens de pessoa jurídica e dos respectivos sócios no âmbito criminal. Falência da empresa decretada no juízo cível. Competência do juízo universal da falência para atos de disposição e conservação dos bens da massa falida.

1 - O conflito de competência suscitado visa definir se os bens da massa falida e dos seus respectivos sócios, objeto de medidas assecuratórias por parte do Juízo Federal criminal, devem ser encaminhados ao Juízo de Direito, no qual tramita a ação de falência da referida empresa.... (Continua)

15 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Medida cautelar. Sequestro. Constrição de bens de pessoa jurídica. Possibilidade quando utilizada para ocultação de bens provenientes de ilícito. Indícios da origem ilícita dos bens. Reexame probatório.

«I - O Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas, entendeu pela presença de indícios veementes de responsabilidade da empresa recorrente de que possa ter sido utilizada para a prática de delitos contra o sistema financeiro, dando ensejo, com isso, o sequestro de bens para salvaguardar eventual execução pelo ente que tenha tido seu patrimônio maculado pelo delito em tela. ... (Continua)

16 - TJSP Sucumbência. Extinção do processo. Embargos de terceiro. Penhora. Constrição de bens de pessoa jurídica que não faz parte da execução. Inadmissibilidade. Acordo realizado em execução. Carência superveniente do embargante. Extinção dos embargos de terceiro. CPC/1973, art. 267, inciso VI. Pretensão do embargante à imposição das verbas de sucumbência ao embargado-exequente. Validade. Interesse-necessidade de o embargante opor os embargos de terceiro diante da constrição indevida do seu patrimônio. Incidência do princípio da causalidade. Verbas sucumbenciais devidas. Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido para este fim.

17 - STF Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Direito processual civil. Direito financeiro. Penhora de bens de pessoa jurídica de direito privado, posteriormente sucedida pela União. Requisitos da subsidiariedade e relevância constitucional. Não preenchimento.

«1. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que a arguição de descumprimento de preceito fundamental possui como requisitos processuais a relevância constitucional da controvérsia e o critério da subsidiariedade. Precedente: ADPF-AgR 210, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 21/06/2013. ... (Continua)

18 - STF Recurso extraordinário. Tema 878/STF. Repercussão geral não reconhecida. Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF. Matéria infraconstitucional. Processual civil. Conflito de competência entre os juízos trabalhista e falimentar. Execução de sentença trabalhista proferida contra pessoa jurídica em recuperação judicial. Legitimidade da constrição de bens de pessoa jurídica que não integram o acervo da massa falida. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, XXXVI. CF/88, art. 83, I e VI. CF/88, art. 113. CF/88, art. 114. CF/88, art. 170, caput e IX. Lei 11.101/2005, art. 83, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 878/STF - Legitimidade da execução na Justiça do Trabalho de bens que, a despeito de não integrarem a massa falida, pertencem a pessoa jurídica do mesmo grupo econômico de sociedade submetida a procedimento falimentar.
Tese jurídica fixada: - A questão da legitimidade do bloqueio de bens de pessoa jurídica do mesmo grupo econômico, porém não integrantes da massa falida, pelo Juízo Trabalhista, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, XXXVI, CF/88, art. 113, CF/88, art. 114 e CF/88, art. 170, caput e IX, a legitimidade da constrição, pelo Juízo trabalhista, de bens pertencentes a pessoa jurídica do mesmo grupo econômico de sociedade em procedimento falimentar, mas que não estão abrangidos pelo patrimônio da massa falida.» ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento em medida cautelar fiscal. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Indisponibilidade de bens que não integram o ativo permanente. Excepcionalidade. Premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Rejeita-se a preliminar de violação do CPC, art. 535, pois na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento em medida cautelar fiscal. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Indisponibilidade de bens que não integram o ativo permanente. Excepcionalidade. Premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Rejeita-se a preliminar de violação do CPC, art. 535, pois na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento em medida cautelar fiscal. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Indisponibilidade de bens que não integram o ativo permanente. Excepcionalidade. Premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Rejeita-se a preliminar de violação do CPC, art. 535, pois na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos limites da coisa julgada. Tema 660/STF. Ausência de repercussão geral. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Conflito de competência. Execução trabalhista. Recuperação judicial. Constrição de bens. Pessoa jurídica. Grupo econômico. Tema 878/STF. Ausência de repercussão geral. Negativa de seguimento.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). ... (Continua)

23 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Arresto via bacen jud. Possibilidade. Medida cautelar fiscal. Indisponibilidade de ativo financeiro. Medida excepcional. Vedação inexistente. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O sistema BACEN JUD pode ser utilizado para efetivar não apenas a penhora on line, como também o arresto prévio nesse caso, chamado de arresto prévio on line, bastando para tanto que estejam presentes os requisitos inerentes a toda medida cautelar, quais sejam, o risco de dano e o perigo da demora. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Bloqueio judicial e constrição de bens. Pessoa jurídica. Desnecessidade de constar no polo passivo da investigação. Utilização para pratica de crimes. Possibilidade. Fundamentação da decisão. Ocorrência. Requisitos para decretação das medidas. Existência. Arresto e sequestro. Recurso especial não provido.

1 - Segundo a orientação desta Corte, é possível a adoção de medidas assecuratórias em relação aos bens de pessoa jurídica, ainda que ela não conste do polo passivo da investigação ou da ação penal, desde que constatada a presença de indícios de que tenha sido utilizada para a prática de crimes. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Decisão proferida no AResp. 2.016.523/df. Identidade de situações. Matéria não examinada. Cabimento dos segundos aclaratórios. 2. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Extinção de todos os efeitos penais e extrapenais. Bloqueio de bens de pessoa jurídica. Réu sócio majoritário. Extinção da punibilidade que esvazia o suporte fático e legal do bloqueio. 3. Situações semalhantes não podem ser tratadas de modo distinto. Onde há o mesmo fundamento haverá o mesmo direito. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringesntes, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - Trata-se de hipótese de conhecimento dos presentes embargos de declaração, uma vez que estes indicam omissão no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios, em virtude de não se ter levado em consideração a decisão proferida pelo Ministro João Otávio de Noronha, no julgamento do Aresp 2.016.523/DF. - No julgamento do mencionado recurso, o qual trazia exatamente a mesma controvérsia jurídica dos presentes autos, qual seja os «efeitos da sentença de extinção da punibilidade, em razão da prescrição, prolatada em favor do réu, pessoa física, no tocante ao sequestro cautelar incidente sobre bens de pessoa jurídica cujo quadro societário integra, o Relator considerou que «ausente título executivo penal, não há como justificar a manutenção das medidas assecuratórias. ... (Continua)

26 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação enterprise. Pedido de restituição. Bem que ainda interessa ao processo. Possibilidade de perdimento. Inviabilidade do reexame de fatos e provas. Súmula 7, STJ. Tese de violação ao art. 49-A, cc. Fatos criminosos atribuídos ao administrador da empresa. Possibilidade de constrição de bens de pessoa jurídica supostamente utilizada na lavagem de capitais. Precedentes. Violação ao art. 156, CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 282, STF.

I - É inviável o reexame de fatos e provas para afastar as conclusões do Tribunal a quo de que há fortes indícios de que foram utilizados recursos decorrentes de atividades criminosas para adquirir o veículo sobre o qual versa o pedido de restituição. Incidência da Súmula 7, STJ.... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 02/STJ. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Medida cautelar fiscal. Indisponibilidade de ativo financeiro. Medida excepcional. Vedação inexistente. Premissa jurídica do acórdão recorrido não abarcada pela jurisprudência do STJ. Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. O Lei 8.397/2002, art. 4º, § 1º, que disciplina a medida cautelar fiscal, preparatória ou incidental, põe a salvo do gravame da indisponibilidade os bens de pessoa jurídica que não integrem o seu ativo permanente. Todavia, em situações excepcionais, quando não forem localizados no patrimônio do devedor bens que possam garantir a execução fiscal, o STJ admite a decretação de indisponibilidade de bens de pessoa jurídica, ainda que estes não constituam o seu ativo permanente. ... (Continua)

28 - STJ Penal e processo penal. Pedido de extensão nos segundos aclaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Extinção de todos os efeitos penais e extrapenais. Bloqueio de bens de pessoa jurídica. Réu sócio majoritário. Extinção da punibilidade que esvazia o suporte fático e legal do bloqueio. 2. Onde há o mesmo fundamento haverá o mesmo direito. CPP, art. 580. 3. Pedido de extensão deferido.

1 - A controvérsia cinge-se ao fato de a extinção da punibilidade do réu Juarez Lopes Cançado repercutir ou não sobre o bloqueio dos bens de pessoas jurídicas, das quais é sócio majoritário. A pessoa jurídica ora requerente também não foi parte na ação penal, tendo seu patrimônio sido atingido unicamente em virtude de um de seus sócios, no caso, o acusado Juarez Lopes Cançado ter se tornado réu na ação penal. Dessa Documento eletrônico VDA41673202 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 23/05/2024 18:52:45Publicação no DJe/STJ 3875 de 28/05/2024. Código de Controle do Documento: cd7da28f-33c0-4534-9c90-b0f146089773 forma, extinta sua punibilidade, em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal, esvazia-se igualmente o suporte fático e legal para manutenção da constrição dos bens da requerente. - Reconhecida, assim, a extinção da punibilidade do réu Juarez Lopes Cançado, cuja participação como membro do Conselho Administrativo e Fiscal da ASBACE, Presidente da Fundação ASBACE de previdência social e sócio-administrador da ATP Tecnologia e Produtos e Investimentos ATP, ensejou o bloqueio dos bens das referidas pessoas jurídicas; é inevitável o desbloqueio dos seus bens, com fundamento no Decreto-lei 3.240/1941, art. 6º, item 2, e nos arts. 131, III, e 141, ambos do CPP, sem prejuízo de que eventual reparação seja buscada na esfera cível.... (Continua)

29 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Execução fiscal. Constrição de bens. Empresa em recuperação judicial. Lei 11.101/05. Matéria infraconstitucional. Afronta reflexa. Ausência de repercussão geral.

«1. As instâncias de origem decidiram a lide amparadas na legislação infraconstitucional pertinente (Lei 11.101/05) . Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário, inclusive ao CF/88, art. 170, III, seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. ... (Continua)

30 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Falta de legitimidade da pessoa jurídica executada para questionar a validade da penhora incidente sobre bens do sócio. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido, nesse aspecto.

31 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento em medida cautelar fiscal. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Pluralidade de réus. Prazo recursal contado na forma do CPC, art. 241, III. Indisponibilidade de bens que não integram o ativo permanente. Excepcionalidade. Premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Rejeita-se a preliminar de violação do CPC, art. 535, pois na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Conflito de competência entre os juízos trabalhista e falimentar. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 878/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Segundo decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 864.264, Tema 878, não há repercussão geral, por ser matéria infraconstitucional, a «questão da legitimidade do bloqueio de bens de pessoa jurídica do mesmo grupo econômico, porém não integrantes da massa falida, pelo Juízo Trabalhista. ... (Continua)

33 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Comodato verbal. Detenção da posse em caráter precário. Casamento da demandada com sócio da pessoa jurídica proprietária. Posterior divórcio desautorizando a permanência no imóvel. Retenção. Esbulho caracterizado. Meação dos bens titulados em nome do ex-marido que não se confundem com bens da empresa. Devidos aluguéis, pelo período da indevida ocupação, na forma do CCB, art. 582. Recurso adesivo parcialmente provido.

34 - STF Embargos de declaração. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Rejeição.

«1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. ... (Continua)

35 - STF Embargos de declaração. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Rejeição.

«1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. ... (Continua)

36 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. União. Penhora de bens da extinta rffsa. Orientação Jurisprudencial 343 da SDI-1 desta corte. Juros de mora de 0,5% ao mês em período posterior à sucessão.

«A decisão agravada encontra-se fundada em notória, atual e iterativa jurisprudência desta Corte sobre a matéria, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 343 da SBDI-1, segundo a qual não configura ofensa ao CF/88, art. 100 decisão que valida a penhora em bens de pessoa jurídica de Direito Privado, realizada anteriormente à sucessão pela União ou por Estado-membro, de forma que a execução não deve ser processada mediante precatório. Além disso, nas condenações impostas à União, na condição de sucessora da Rede Ferroviária Federal S.A. os juros de mora de 0,5% ao mês, estipulados no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, somente são aplicáveis a partir da efetiva sucessão, ocorrida com a edição da Medida Provisória 353, em 22/1/2007, convertida na Lei 11.483, de 31/5/2007, conforme decidiu o Tribunal de origem. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

37 - STJ penal. Processo penal. Operação lava jato. Agravo regimental no recurso especial. Alegada violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Preclusão. Ausência do comado normativo. Súmula 284/STF. Pena de multa. Indulto. Decreto 9.246/2017. Limite de valor. Regência. Portaria/mf 75, de 22.03.2012. Ausência de indicação de dispositivo de Lei supostamente tido por violado. Súmula 284/STF. Medidas assecuratórias. Fundamentação idônea. Lei 9.613/98, art. 4º. Constrição de bens de pessoa jurídica. Possibilidade quando utilizada para ocultação de bens provenientes de ilícito. Indícios da origem ilícita dos bens. Reexame probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Medida cautelar fiscal. Indisponibilidade de bens. Premissa fática firmada no acórdão recorrido. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Afasta-se a preliminar de violação do CPC/2015, art. 1022, pois o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da omissão apontada, resolvendo de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Tributário. Medida cautelar fiscal. Indisponibilidade de ativo financeiro. Medida excepcional. Vedação inexistente. Premissa jurídica do acórdão recorrido não abarcada pela jurisprudência do STJ. Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. É inadmissível o recurso especial, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (aplicação por analogia da Súmula 283/STF). ... (Continua)

40 - TJRJ Tributário. ITBI. Sociedade. Desincorporação do patrimônio da empresa. CF/88, art. 156, § 2º, I.

«Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento a agravo de instrumento interposto de decisão que, em ação proposta pela Agravante objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica tributária, indeferiu a tutela antecipada por ela pretendida para que seja declarada a não incidência do ITBI em operação de transmissão de imóvel a título de desincorporação do patrimônio da empresa DVD-RIO ao sócio por ela administrado. Peças que instruíram o recurso que não demonstram que o imóvel estaria retornando ao patrimônio de sócio. Em se tratando de não incidência de tributo a legislação deve ser interpretada restritivamente, não se podendo proceder à sua aplicação por invocada similitude de operações. Legislação municipal que prevê a incidência do ITBI em operação de transferência de bens de pessoa jurídica a sócio. Inteligência dos arts. 5º, VIII e 20, I da Lei Municipal 1.364/88. Precedente do TJRJ. Desprovimento do agravo.... (Continua)

41 - TJSP Medida cautelar. Arresto. Indícios de fraude resultantes do súbito fechamento do estabelecimento da pessoa jurídica fornecedora, com o desaparecimento dos bens que compunham o ativo fixo e estoque. Procedência da ação principal, aplicando-se o instituto da desconsideração da personalidade jurídica da fornecedora para estender a condenação ao sócio gerente corréu. Interpretação extensiva que hoje se atribui à expressão «prova literal da dívida líquida e certa, considerando-se o poder geral de cautela. Relação não exaustiva do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 813 bastando a existência de elementos que inspirem fundado receio de frustração do direito do autor da medida, se não verificada a constrição prévia. Concessão do arresto de bens do sócio da empresa. Cabimento. Recurso improvido.

42 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Execução contra pessoa física, empresário, que «blindou seu patrimônio contra credores, não ostentando qualquer movimentação financeira. Desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa da qual o executado é sócio, para atingir seus bens. Admissibilidade. Inteligência do CCB, art. 50. As provas trazidas aos autos comprovam a ilicitude praticada pelos sócios, ocasionando a confusão patrimonial com os bens da pessoa jurídica. Desconsideração inversa que objetiva coibir o desvio de bens. Validade da constrição dos bens da pessoa jurídica. Recurso provido para este fim.

43 - TJSP Sociedade por quotas (ltda). Dissolução. Extinção da pessoa jurídica autora por morte de ambos os sócios. Decisão que dá a viúva de um dos sócios como habilitada a suceder no processo a primitiva demandante. Inadmissibilidade. Apenas estará habilitada a dar prosseguimento ao feito, em lugar da primitiva autora, a sociedade em liquidação, representada por quem seja nomeado como liquidante em procedimento próprio, este instaurado pelos inventariantes dos espólios referentes aos bens deixados pelos falecidos sócios. Recurso provido.

44 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Pessoa jurídica. Obrigação de fazer. Pretensão ao reconhecimento de sucessão empresarial. Trespasse. Descabimento. Sucessão não caracterizada. Comprovação de transferência dos bens corpóreos da pessoa jurídica, sem que haja prova de transferência dos bens incorpóreos. Recurso não provido.

45 - STJ Execução fiscal. Remição de bens. Filho de sócio da pessoa jurídica executada. CPC/1973, art. 787.

«A faculdade de remir bens, no processo de execução fiscal (CPC, art. 787) é corolário do princípio inscrito no art. 620 daquele diploma. É ilícito ao filho de sócio da pessoa jurídica executada, remir bens arrematados em hasta pública.... (Continua)

46 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Aplicação inversa. Existência de execução proposta contra pessoa física. Pretensão à penhora de bens pertencentes às pessoas jurídicas criadas após o ajuizamento da execução. Admissibilidade. Conjunto probatório existente que evidencia a utilização da sociedade para o fim de ocultar os bens do devedor. Deferimento mantido. Recurso não provido.

47 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação de cobrança em fase de execução. Bens suscetíveis de penhora não encontrados. Aparente dissolução irregular da empresa. Execução que pode recair sobre os bens dos sócios. Necessidade, porém, de formal e prévia inclusão dos mesmos no polo passivo da relação processual. Recurso provido.

48 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Desconsideração inversa. Locação. Bens móveis. Cobrança. Fase de execução de sentença. Pretendida desconsideração inversa da personalidade jurídica do executado, para que a penhora recaia sobre bens da empresa da qual é sócio. Desacolhimento. Ausência de prova suficiente da alegada fraude. Não demonstrada, tampouco, a inexistência de outros bens do executado. Consideração, a respeito, da possibilidade de penhora das cotas do devedor no capital social da aludida empresa. Recurso não conhecido quanto à questão não decidida em primeiro grau. Preliminar afastada. Recurso conhecido apenas em parte e, nessa parte, desprovido.

49 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Hipótese de empresária individual. Unicidade patrimonial entre a pessoa física do titular e a pessoa jurídica. Bens da pessoa física que, todavia, respondem pela obrigação decorrente da condenação do empresário individual. Recurso desprovido, com observação.

50 - STJ Execução fiscal. Remição de bens. Filho de sócio de pessoa jurídica executada. Possibilidade. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 787.

«A faculdade de remir bens, no processo de execução fiscal (CPC, art. 787) é corolário do princípio inscrito no CPC/1973, art. 620. É lícito ao filho de sócio da pessoa jurídica executada, remir bens arrematados em basta pública.... (Continua)