bercario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Recém-nascido. Berçário. Asfixia. Seqüela neurológica. Valor da indenização fixado em 250 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«Consideradas as peculiaridades do caso, não pode ser taxada de abusiva a quantia fixada na instância «a quo, 250 (duzentos e cinqüenta) salários mínimos. A indenização foi determinada em razão do grau de culpa e do dano ocasionado, no caso em tela, de graves proporções, já que, segundo consta do Acórdão, a negligência dos responsáveis pelo berçário onde se encontrava a filha recém-nascida do casal ocasionou asfixia na criança, com posteriores paradas cardíaca e respiratória e seqüela neurológica diagnosticada.... (Continua)

2 - TRT2 Dano moral. Término do contrato de trabalho. Suspensão do uso do berçário. Dano moral inexistente.

«A caracterização do dano moral, para ensejar reparação, necessita da convergência de alguns pressupostos, quais sejam: conduta ilícita, resultado danoso e nexo causal entre a conduta e o dano. No caso em exame, ao estabelecer o prazo de 3 dias para que a autora retirasse seu filho do berçário após o término do contrato de trabalho, a reclamada agiu dentro de seu poder potestativo, sem exageros ou abuso do direito, tendo em vista que inexiste qualquer cláusula contratual ou normativa que faça previsão garantindo a extensão do benefício após a extinção contratual. De outro lado, a reclamante não comprovou de forma robusta qualquer constrangimento ou abalo imaterial por qualquer ato praticado pelos prepostos da ré. Recurso Ordinário da reclamada ao qual se dá provimento, no aspecto.... (Continua)

3 - TJMG Danos morais. Apelação cível. Sequestro de menor de berçário. Dever de guarda. Negligência configurada. Danos morais. Indenização

«- A igreja que disponibiliza berçário aos filhos dos seus fiéis assume o dever de guarda sobre os menores. ... (Continua)

4 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - RIO CLARO - AGENTE EDUCACIONAL EM BERÇÁRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NATUREZA DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA QUE NÃO AUTORIZA O ATENDIMENTO DA PRETENSÃO - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO DA MUNICIPALIDADE PROVIDO

5 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Responsabilidade objetiva do hospital. Defeito na prestação de serviços hospitalares. Excludentes de responsabilidade. Inocorrência. Danos morais. Pretensão de redução. Impossibilidade. Valor adequado. Agravo interno desprovido.

1 - Considerando a responsabilidade objetiva dos hospitais com relação aos danos causados a seus pacientes em decorrência de defeito na prestação de seus serviços relativos à estadia do paciente, instalações, equipamentos e serviços auxiliares (CDC, art 14), a alteração das conclusões do acórdão estadual pela existência de nexo causal entre a conduta da equipe de enfermagem do berçário e o falecimento do filho recém-nascido dos autores, e pela não ocorrência de excludentes de responsabilidade, implicaria o revolvimento de matéria fático probatória, medida inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Sequestro de recém-nascido na maternidade. Responsabilidade civil subjetiva do estado. Omissão estatal. Teoria do risco administrativo. Hospital municipal. Falha no dever de guarda e vigilância. Negligência que facilitou a ação da sequestradora. Genitor. Dano moral caracterizado. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«A responsabilização civil, no caso sub judice, funda-se na teoria subjetiva que tem como base legal os art. 186 e 927 do Código Civil, que impõem a obrigação de indenizar àquele que comete ato ilícito. Essa responsabilidade é calcada no princípio neminem laedere, positivado nos arts. 1º, III e 5º, X, da CF/88, que garante a integridade corporal e patrimonial da pessoa contra ato lesivo e injusto de outrem. Se o dano é oriundo de uma omissão da Administração Pública a responsabilidade subjetiva é calcada na culpa anônima. A prova dos autos demonstra a veracidade das alegações autorais, ou seja, que o, recém-nascido (1º autor), foi retirado do berçário do hospital por pessoa estranha, perdurando o sequestro por 2 dias, até que os fatos foram elucidados pela autoridade policial, restituindo-se o infante à sua família. Apurou-se na dilação probatória a negligência dos prepostos do hospital na guarda e vigilância do berçário e dos pacientes, possibilitando a ação da sequestradora. É induvidosa a lesão moral decorrente do abalo emocional do genitor da criança (20 autor) ao ter a notícia de que seu filho, recém-nascido, que não tivera tempo sequer de conhecer, foi retirado da maternidade por pessoa estranha, sendo incerto o seu paradeiro.... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Serviços médicohospitalares. Erro de diagnóstico. Anomalia anorretal. Ânus imperfurado. Deformidade intrauterina, de fácil identificação, que se apresenta com o nascimento. Ausência de verificação do defeito na recémnascida, no primeiro atendimento e no berçário. Responsabilidade objetiva do hospital. CDC, art. 14, art. 932, III do Código Civil e Súmula 341 do Supremo Tribunal Federal. Hospital que não se desincumbiu de demonstrar alguma excludente de responsabilidade. Dano moral evidenciado. Aflição psicológica da genitora pelo risco à saúde e à vida da nascitura. Neonato que sofreu riscos à saúde. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Quantificação que atende à repercussão do dano, intensidade da culpa e condição socioeconômica das partes envolvidas. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Infecção hospitalar. Recém-nascida contaminada por «pseudonomas. Laudo pericial que não afirmou de modo categórico a origem da infecção. Presença, todavia, de probabilidades indicando que a contaminação se deu no interior do berçário da maternidade. Inexistência, ainda, no nosocômio, de comissão de controle de infecção hospitalar, em desacordo com normas de regência do Ministério da Saúde. Menor que teve como seqüelas cicatrizes em seu torso. Danos morais e estéticos devidos ao neonato, bem como os danos morais indenizáveis aos pais. Danos materiais que se resumem aos gastos com tratamentos e com a realização de cirurgias corretivas. Inviabilidade de se fixar pensão mensal vitalícia, diante da ausência de déficit laboral. Recursos dos autores e da ré providos em parte, desprovido o agravo retido interposto.

9 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Motivação. Resguardo da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Quantidade, natureza e variedade da droga apreendida. Circunstância apta a justificar a manutenção da custódia. Substituição por prisão domiciliar. Ausência de comprovação da necessidade da medida. Inevidente constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1. Tanto a quantidade como a variedade e a natureza das drogas apreendidas servem de justificativa para a prisão cautelar para a garantia da ordem pública, por revelar a gravidade concreta da ação. ... (Continua)

10 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Demanda indenizatória. Hospital. Queda de recém-nascido em berçário de maternidade. Dano comprovado e estabelecido nexo de causalidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«Agravo retido da ré rejeitado já que notória a legitimidade em pleitear compensação moral da mãe da infante. A responsabilidade civil da ré é patente, tendo em vista estarem comprovados o dano (lesões sofridas pela segunda autora e dano in re ipsa sofrido pela primeira) e o nexo de causalidade (lesões oriundas da queda sofridas pela segunda autora e o abalo psíquico sofrido pela primeira). Responsabilidade civil objetiva. Fixação da indenização que deve ser equilibrada e observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Na espécie, revela-se exacerbado. Redução para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em relação à primeira autora e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em relação à segunda. Precedente desta Corte de Justiça acerca do tema. Não conhecimento do apelo autoral, desprovimento ao agravo retido da ré e parcial provimento ao apelo da ré para, reformando em parte a sentença, reduzir o valor compensatório, tudo na forma do art. 557, «caput e seu § 1º-A, do CPC/1973. Ausência de argumento novo que justifique a sua revisão. Nego provimento ao recurso.... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Direito à amamentação. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A Constituição Federal assegura às presidiárias condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação, consoante o disposto no inciso L do artigo 5º. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Execução penal. Paciente condenada a regime fechado. Pedido de prisão domiciliar, em virtude do nascimento de filho. Não comprovação da necessidade da medida. Ausência de manifesta ilegalidade.

«1. O simples fato de a paciente possuir filho recém-nascido não lhe garante o direito à prisão domiciliar, pois o CPP, art. 318 traz requisitos mais rígidos para essa substituição, entre eles a necessidade de o agente preso ser imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 anos de idade ou com deficiência, o que não se verifica no presente caso. ... (Continua)

13 - STJ Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Não cabimento. Prisão domiciliar. Regimes fechados e semiaberto. Possibilidade. Direito à amamentação. Lei 7.210/1984, art. 83, § 2º. Estabelecimento prisional. Existência de local reservado aos cuidados do recém-nascido. Constrangimento ilegal não verificado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

14 - TJMG Erro médico. Apelação cível. Indenização. Erro médico. Negligência e imperícia. Recém-nascida. Quadro de risco. Não envio da infante ao especialista competente. Culpa delineada. Hospital. Fornecimento de serviços. Fatos ocorridos em suas dependências. Situação em que se delineou seu perfil de fornecedor de serviços. Culpa decorrente de ato de médicos sócios-quotistas. Responsabilidade objetiva do mesmo hospital. Incidência. Exames imprescindíveis. Não realização. Diagnóstico precoce. Inocorrência. Agravamento do quadro. Tratamento agressivo e prolongado. Ausência de prova de que a doença incidiu muito posteriormente ao parto. Danos materiais e morais. Ocorrência. Lucros cessantes. Acompanhamento do tratamento pela mãe. Óbice do exercício da sua profissão. Confirmação da perícia. Cabimentol

«- Delineada a hipótese em que a criança recém-nascida apresentava efetivamente fatores de risco para a displasia do desenvolvimento do quadril, impunha-se ao médico pediatra, que acompanhou o parto, além do dever de realizar exames de ultrassonografia, o imediato encaminhamento dela ao ortopedista pediatra, para que esse último, no exercício da competência de sua especialidade, pudesse efetivar os necessários exames impostos pela existência evidente dos ditos fatores de risco. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO -

Responsabilidade civil - Erro médico - Pedido de indenização por danos morais, estéticos e pensão vitalícia - Improcedência - Insurgência da parte autora - Ultrassom da parturiente que constatou oligoâmnio grave - Mesmo após tal constatação, houve a demora de dias para realização da operação cesariana - Filho que nasceu com sequelas irreparáveis e permanentes - Paralisia cerebral espástica - Responsabilidade civil dos médicos afastada - Improcedência da ação em face dos profissionais - Responsabilidade civil do hospital que atendeu a parturiente - Reconhecimento - Exegese do art. 927, parágrafo único, do Código Civil e do CDC, art. 14 - Falha na prestação de serviço - Extravio dos prontuários e dos documentos por parte do Hospital corréu - A ausência de tais documentos influenciou na elaboração do laudo técnico, especialmente no que tange à avaliação da situação do recém-nascido no berçário e na UTI neonatal - As conclusões técnicas exaradas no laudo pericial, relativas à situação do recém-nascido, restaram prejudicadas - Aplicação da Lei 13.787/2018, art. 6º - Prontuários médicos devem ser preservados pelo prazo mínimo de 20 anos - Falha no atendimento hospitalar da parturiente - Atraso em realizar o parto teve como consequência o comprometimento da vitalidade do feto - Dano comprovado - Autor é incapaz de deambular, apresenta dificuldade significativa na alimentação, além de não possuir autonomia para realizar atividades básicas do cotidiano, como se vestir ou manter sua higiene pessoal - Condição irrecuperável e irreversível - As limitações impostas por sua condição de saúde inviabilizam qualquer possibilidade de exercício profissional - Aplicação do art. 950 do Código Civil - Pensão vitalícia ao menor devida - - Danos estéticos comprovados - Dano moral in re ipsa configurado - Considerando a extensão do dano, e a capacidade econômica e financeira dos envolvidos, atendendo aos padrões da majoritária doutrina e jurisprudência, e à diretriz do CCB, art. 944, bem como aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tem-se por mais adequada a fixação da indenização por danos morais e estéticos no valor de R$ 150.000,00 ao menor - Fixação de indenização por danos morais no importe de R$ 50.000,00 a ser atribuído a cada um dos genitores, uma vez que experimentaram diretamente o sofrimento infligido ao filho - Sentença reformada para julgar improcedente a ação em face dos profissionais e parcialmente procedente em face do Hospital - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

16 - TJPE Apelação. Ação de indenização. Preliminar de ausência de interesse recursal do recurso adesivo. Preliminar rejeitada. Troca de bebês na maternidade. Descoberta após dois meses de convivência familiar. Ato comissivo. Ato ilícito do agente estatal. Responsabilidade objetiva do estado. CF/88, art. 37, § 6º. Teoria do risco administrativo. Dever de indenizar. Majoração do quantum indenizatório. Parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção dos honorários advocatícios. Provimento ao recuso adesivo. Apelo desprovido. Decisão unânime.

«1. É sabido que há interesse recursal quando, nas ações de reparação por danos morais, em que existe pedido genérico, deixando à livre escolha do Magistrado do quantum indenizatório, a parte autora não se conforma com o montante arbitrado na sentença. Com efeito, tendo a parte demandante interesse recursal para interpor apelação nesses casos, quando há insurgência quanto ao valor da reparação, o mesmo raciocínio deve ser aplicado, por analogia, em relação ao recurso adesivo. ... (Continua)

17 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - EDUCADORA INFANTIL II - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.

1. A reclamante - ocupante do cargo de educadora infantil II do município de Penápolis/SP - postula o pagamento de diferenças salariais, com base na Lei 11.738/2008. 2. O art. 2º, § 2º, da Lei 11.738, expressamente prevê que « por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional «. 3. Portanto, para fazer jus aos benefícios da Lei 11.738/2008, é imprescindível que o profissional atue nas áreas de docência ou de suporte pedagógico à docência, compreendendo-se por docência as atividades de ensino e magistério, conforme já definido no âmbito da 2ª Turma do TST (AIRR-10560-26.2018.5.15.0099, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/02/2021). 4. Acrescente-se que a 2ª Turma do TST vem manifestando o entendimento de que « o art. 208, I e IV, da CF/88traz a distinção dos conceitos de educação básica e educação infantil em creche e pré-escola . Assim, as diretrizes da Lei 11.738/2008 não se aplicam ao educador infantil em creche, mas tão somente aos profissionais do magistério de educação básica « (RR-11819-27.2016.5.15.0099, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/03/2022). 5. No caso concreto, após analisar o edital do concurso público prestado pela reclamante, a lei municipal 1.707/2011 e a prova dos autos, o Tribunal Regional asseverou o seguinte: « Incontroverso nos autos que a autora foi admitida pelo Município de Penápolis em 07/03/2012, por meio de concurso público, para exercer a função de Educadora Infantil II, tendo como requisito mínimo o ensino médio completo com magistério (...). verifica-se que as atividades realizadas pela reclamante como educadora infantil, com atuação com crianças em berçário e maternal (vide documentos de fls. 45/50), embora altamente relevantes, não se equiparam àquelas tipificadas no §2º da Lei 11.738/2008, art. 2º, pois não implicam em atividade de docência ou suporte pedagógico em sentido estrito, ainda que a autora tenha curso superior em Pedagogia «. 6. Nesse contexto, afastada a premissa básica de que a reclamante desempenhasse atividades de docência ou de suporte pedagógico à docência, não lhe é devido o direito previsto na Lei 11.738/2008, art. 1º. Agravo interno desprovido.... (Continua)

18 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de indenização. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Perícia considerada desnecessária. Súmula 83/STJ. Análise de Portarias e orientações. Impossibilidade. Irregularidade da conduta do hospital. Danos morais comprovados. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de cumprimento da decisão. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Quantum indenizatório adequado. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... (Continua)

19 - TJPE Seguridade social. Recurso de agravo. Previdenciário. Reexame necessário e apelação cível. Acidente de trabalho. Redução da capacidade laborativa. Concessão de auxílio-acidente. Lei 8.213/91, com as alterações implementadas pela Lei 9.032/95. Divergência de laudos periciais. Aplicação do princípio in dubio pro misero. Recurso de agravo improvido. Unanimidade.

«1. Consta na inicial que a autora trabalhou em estabelecimento educacional no período de 01 de janeiro de 1995 a 23 de novembro de 2006, na função de recreadora, realizando movimentos repetitivos e que requeriam, desforço pessoal para o desempenho destas atividades. Relata a autora que trabalhava inicialmente na função de professora, tendo sido alterada em 01/04/2002 para a função de recreadora, sendo assim até o seu desligamento. Alega ainda que exercia uma jornada diária de trabalho de aproximadamente 9 (nove) horas, de segunda a sexta, com intervalos para refeições das 12: 30 às 13: 15 hrs. Segundo o que alega, desempenhava tarefas no berçário, no trato com crianças de colo. ... (Continua)

20 - TJSP BANCÁRIO - CÉDULA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Ação revisional de contrato bancário - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Desconto em benefício previdenciário - Juros cobrados - Adequação - CET que não se enquadra na limitação da taxa de juros prevista na IN 28/2008 - Ausência de abusividade - Ausente violação ao princípio da informação - Taxas e juros expressamente previstos no contrato - Recurso não provido... (Continua)

21 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU.

Seguro prestamista. Contratação de seguro considerada indevida. Tema 972/STJ. Venda casada. Valor declarado inexigível, com a devolução simples dos valores. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

22 - TJSP Embargos de declaração - inocorrência de omissão - embargos rejeitados.

23 - TRT3 Bancário. Hora extra. Divisor. Gerente bancário. Divisor de horas extras.

«Notadamente diante do reconhecimento da condição do autor, enquadrado nos ditames do parágrafo segundo do CLT, art. 224, sem perder de vista o ajuste coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, tem-se que o divisor de horas extras, para as parcelas fixas, é o 200 e não o 220, conforme Súmula 124, item I, «b, da Corte Superior Trabalhista.... (Continua)

24 - TJSP Apelação. Revisional. Bancário. Empréstimo consignado. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Fundamento: ausência de descontos pelo empréstimo, porque cancelado antes da implantação dos descontos. Recurso da parte autora. Discussão de abusividade de taxas de juros. Dissociação entre o apelo e a sentença. Infração à dialeticidade. Falta de exposição de motivo que justificasse a reforma do julgado. Recurso não conhecido.

25 - TJSP Contrato bancário de empréstimo. Documentos juntados pelos requeridos que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. Sentença reformada. Recurso provido.

26 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Decisão em consonância com o reiterado posicionamento dos Tribunais pátrios. Abusividade contratual inocorrente. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausentes os vícios do CPC, art. 1022. Simples inconformismo com o resultado do julgamento. Via inadequada para o atendimento de insatisfação.

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada (Súmula 382, STJ), sendo lícita a capitalização dos juros (Súmulas 539 e 541, STJ). Validade da cobrança da tarifa de cadastro prevista no contrato. Início do relacionamento bancário (Súmula 566, STJ). Licitude da da cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia (Tema Repetitivo 958 STJ). Contratação de seguro válida, porque evidenciada a liberdade de escolha (Tema Repetitivo 972 STJ). Recurso desprovido... (Continua)

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Pretensão de caráter infringente. DESCABIMENTO: Inexistência de lacunas ou de qualquer deformidade passível de correção no v. Acórdão, tendo sido a matéria já decidida.

30 - TJSP

*Embargos à execução - Cédula de crédito bancário - Excesso caracterizado e bem determinado - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação se encontra corretamente fundamentada - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Recursos improvidos.*... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução de Título Extrajudicial - Inadimplemento de cédula de crédito bancário - Exceção de Pré-Executividade rejeitada, com imposição de multa por litigância de má-fé - Decisão mantida, com exclusão da multa imposta - Recurso parcialmente provido... (Continua)

32 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS.  VÍCIO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA. DESCONTOS MENSAIS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.   

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Capitalização - Questão não conhecida, eis que veiculada de forma inovadora nesta seara recursal - Juros remuneratórios - Inocorrência de abusividade - Incidência de percentual livremente pactuado pelas partes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

34 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Prescrição intercorrente não caracterizada. Desarquivamento e tentativa de localização de bens do devedor em momento anterior ao decurso do prazo legal. Ausência de inércia da exequente ao andamento processual. Decisão mantida. Recurso desprovido

35 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 596, 648 E DA SÚMULA VINCULANTE 7 DO STF - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ADMISSIBILIDADE - Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PELA TABELA PRICE LEGÍTIMO - AÇÃO IMPROCEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

36 - TJSP Execução fundada em título extrajudicial - Pretendida pelo banco agravante a pesquisa por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) - Pesquisa que depende de decisão que autorize a quebra do sigilo bancário da pessoa a ser pesquisada - Quebra do sigilo bancário que é medida excepcional, devendo ser adotada somente quando houver fundada suspeita da prática de ilícito pela parte, principalmente dos ilícitos elencados nos, I a IX do Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º - Hipótese não retratada no caso em tela - Precedentes do TJSP - Decisão mantida, ainda que por fundamentação diversa - Agravo desprovido.

37 - TRT3 Bancário. Hora extra. Bancário. Horas extras. Cargo de assistência gerencial. Enquadramento nos preceitos do parágrafo segundo do CLT, art. 224.

«O reclamante, como bancário exercente de cargo de confiança, possui norma específica que estabelece a jornada laboral de oito horas diárias, como previsto no CLT, art. 224, parágrafo 2º. Embora ao obreiro não se estenda a regra prevista no CLT, art. 62, também não aplica, in casu, o horário reduzido de seis horas. Nesse sentido, a Súmula 287, TST. Não há como supor que o reclamante, no exercício de função assistencial da gerência, percebendo gratificação que alcança o percentual de 50% do vencimento e que, se somada ao adicional de função, supera o valor do salário em mais de 100%, possa ser excluído do regramento próprio dos bancários que, ocupantes de cargos de natureza gerencial, se subordinam apenas aos que detêm poderes especiais de representação, diferenciados daqueles inerentes aos que se sujeitam à jornada de oito horas diárias, caso do autor.... (Continua)

38 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Acórdão que reformou a sentença para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Omissão constatada. Juros, Reflexos. Devolução do valor indevidamente cobrado a título de seguro prestamista com incidência de juros remuneratórios contratuais. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL.

Decisão agravada que determinou a emenda à inicial. Inconformismo dos requerentes. Descabimento. Inadequação do procedimento de alvará judicial. Automóvel e saldo bancário com valor que supera o limite de 500 OTNs, previsto na Lei 6.858/1980. Precedentes do Colegiado. Recurso desprovido... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento. Prestação de serviço bancário. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela autora. Admissibilidade. Ausência de elementos que indiquem que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação

41 - TJSP *EXECUÇÃO - Bloqueio online - Alegação de que é impossível o bloqueio eterno da conta corrente - Hipótese em que a decisão agravada em nenhum momento determinou o bloqueio indefinidamente, ao contrário, consignou que a reiteração do pedido deve aguardar o prazo de 01 ano da última tentativa - Recurso não conhecido

42 - TRT3 Bancário. Hora extra. Gerente. Bancário. Horas extras. Cargo de geréncia. Enquadramento legal.

«A reclamante, como bancária exercente de cargo de confiança, possui norma específica que estabelece a jornada laboral de oito horas diárias, como previsto no CLT, art. 224, parágrafo 2º. Embora à obreira não se estenda a regra prevista no CLT, art. 62, também não aplica, in casu, o horário reduzido de seis horas. Nesse sentido, a Súmula 287, TST. Não há como supor que, no exercício da função de Gerente de Contas, possa ser excluída do regramento próprio dos bancários que, ocupantes de cargos de natureza gerencial, se subordinam apenas aos que detêm poderes especiais de representação, diferenciados daqueles inerentes aos que se sujeitam à jornada de oito horas diárias, caso da autora.... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional pela qual a autora visa o afastamento de juros, tarifas bancárias e seguro - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora. ... (Continua)

44 - TJSP *Contrato bancário - Cartão de crédito - Empréstimo celebrado com reserva de margem consignável (RMC) - Alegado vício de consentimento - Quadro probatório que demonstra que o autor tinha plena ciência dos termos pactuados - Documentos que comprovam a utilização do cartão em estabelecimentos comerciais - Cancelamento do cartão de crédito - Possibilidade - Intelecção do art. 17-A, da Instrução Normativa do INSS 28/08 - R. sentença improcedência - Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional, pela qual o autor alega cobrança de juros remuneratórios em percentual acima do permitido pelo INSS - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DAS PARTES - ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE COM BASE NO FUNDAMENTO AUTORAL - DESCABIMENTO -  CESSÃO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA, DESNECESSÁRIO O SEU REGISTRO OU A NOTIFICAÇÃO AO DEMANDANTE PARA SUA VALIDADE - DANO MORAL INOCORRENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

47 - STJ Sigilo bancário. Direito relativo. Suspeita de crime financeiro. Precedentes do STJ. Lei 4.595/1964, art. 38. Lei Complementar 105/2001, art. 1º § 3º e § 4º e Lei Complementar 105/2001, art. 7º. CF/88, art. 129, III.

«... Ademais, o sigilo bancário não é um direito absoluto, compatibilizando-se com as exceções previstas em lei ou impostas pela necessidade de defesa e salvaguarda do interesse público. Nesse mesmo sentido dessume-se do revogado Lei 4.595/1964, art. 38 (Lei do Sistema Financeiro Nacional), que previa a quebra de sigilo bancário e fiscal. Deveras, o advento da Lei Complementar 105, de 10/01/2001, culminou por ampliar as hipóteses de exceção do sigilo (§§ 3º e 4º do art. 1º), permitindo o Poder Legislativo e a CPI obterem informações das instituições financeiras, sem a interferência do Poder Judiciário, revelando inequívoca intenção do legislador em tornar a quebra do sigilo bancário instrumento eficiente e necessário nas investigações patrimoniais e financeiras tendentes à apuração da autoria dos atos relacionados com a prática contra o erário de condutas ilícitas, como a improbidade administrativa, enriquecimento ilícito, alícitos fiscais, etc. Esta Corte já adotou o posicionamento acima delineado ao julgar casos semelhantes, senão vejamos: ... (Min. Luiz Fux).... (Continua)

48 - TJSP RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO ANULAÇÃO PROCEDIMENTO. ALEGAÇÃO VICIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA VINCULAÇÃO. SERVIDOR CEDIDO A TÍTULO PRECÁRIO AO DETRAN. REVOGAÇÃO CABÍVEL A QUALQUER TEMPO, PRESCINDINDO DE MOTIVAÇÃO.

1. O ocupante do cargo de «Oficial Administrativo, admitido no Departamento Estadual de Transito, antes da promulgação da Lei 1195, de 17 de janeiro de 2013, pode ter cessado o seu afastamento-cessão por ato do Diretor Presidente do DETRAN-SP, a qualquer tempo, consoante expressamente autoriza o § 6º do art. 1º das Disposições Transitórias daquela lei. 2. Na análise da legalidade do ato administrativo não cabe ao Poder Judiciário apreciar os critérios de conveniência e oportunidade que motivam a sua prática. 3. O afastamento-cessão, por ser ato precário, pode ser revogado a qualquer tempo, independentemente de prévia motivação. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

49 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Art. 13, II da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 com a redação dada pela Instrução Normativa 623/2012. Limite da taxa de juros remuneratórios em 2,14% ao mês que não se confunde com CET, pois este é definido pela Resolução 3517/2007 do Banco Central e abrange outras verbas. Limite normativo não violado no caso. Recurso não provido... (Continua)

50 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência da demandante. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. Dialeticidade. Apelo que traz elementos suficientes. Rejeitada. MÉRITO. Discussão quanto a validade da contratação digital. Regularidade demonstrada. Banco que se desincumbiu de seu ônus. Ausente vício de consentimento. Dívida exigível e descontos regulares. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios... (Continua)