bloqueio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO «ON LINE -

Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores - Cabimento - Hipótese em que o montante bloqueado é impenhorável, por força do que dispõe o art. 833, X do CPC - Limite de quarenta salários-mínimos que pode ser considerado para outras aplicações financeiras, não se limitando à caderneta de poupança; admitindo-se, inclusive, depósitos em conta corrente - Precedentes do STJ - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. Pretensão de indeferimento de novo pedido de bloqueio de valores pela exequente, bem como de atualização do débito, em decorrência dos bloqueios efetuados. Inadmissibilidade. Bloqueio de valores e depósito judicial não equivalem ao pagamento. Correta a atualização do débito. Valor depositado não é suficiente para liquidar a dívida, sendo viável bloqueio do saldo devedor. Observância do Tema 677 do STJ. Decisão mantida. Recurso improvido.

3 - STJ Medida cautelar. Ação civil pública. Ato de improbidade. Bloqueio de bens. Prudência e cautela para não inviabilizar atividades empresariais. Bloqueio dos bens imóveis e liberação dos demais.

«Bloqueio dos bens de ex-Prefeito Municipal processado por ato de improbidade, como medida cautelar para ressarcimento de dano ao erário. Prudência na manutenção da cautela, a fim de não inviabilizar a atividade dos negócios empresariais do réu. Bloqueio dos bens imóveis, com liberação dos demais. Medida cautelar procedente em parte.... (Continua)

4 - TRT3 Bloqueio. Crédito. Execução provisória. Bloqueio de valores. Possibilidade.

«Se por um lado a execução deve se processar da forma menos gravosa para o devedor, por outro há a necessidade de garantia do crédito exequendo, para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. Assim, não havendo indícios de bens passíveis de constrição judicial, aptos a garantir a execução, e tendo a executada permanecido inerte na sua indicação, admite-se a ordem de bloqueio de numerário pelo sistema Bacenjud, ainda que se trate de execução provisória.... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE - Bloqueio administrativo em conta bancária no valor de R$ 4.003,20 - Confessada inadimplência relativa às faturas de cartão de crédito - Réu, na defesa, nega o bloqueio da conta ou de montante nela depositado, alegando indisponibilidade sistêmica logo solucionada - Extrato bancário que não indica o bloqueio do montante descrito na Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE - Bloqueio administrativo em conta bancária no valor de R$ 4.003,20 - Confessada inadimplência relativa às faturas de cartão de crédito - Réu, na defesa, nega o bloqueio da conta ou de montante nela depositado, alegando indisponibilidade sistêmica logo solucionada - Extrato bancário que não indica o bloqueio do montante descrito na inicial - Gravação contendo confissão de preposta do réu quanto ao bloqueio - Razões recursais que enveredam na direção da legalidade da constrição para quitação de dívida  - Proposta de admissão e abertura de conta assinada pelo autor - Referência à aplicação do «Contratos de Emissão e Utilização dos Cartões de Crédito e Débito - Contrato assinado pelo autor que autorizava aplicação de documentos registrados sob o 1674857 e 1674858 no 1º Ofício de Títulos e Documentos de Porto Alegre/RS - Documento carreado pelo réu registrado sob o 1732846 - Cláusula que autoriza compensação de valores devidos e não pagos com quaisquer créditos e recursos disponíveis mantidos junto ao réu inaplicável no caso concreto - Atecnia na formulação do pedido de desbloqueio - Todavia, ante a indissociabilidade entre o bloqueio havido e os danos morais, interpretação conforme o conjunto da postulação (CPC/2015, art. 322) - Bloqueio indevido em conta do autor - Dano moral configurado - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

6 - TJSP Recurso Inominado. Bloqueio administrativo cautelar da CNH. Processo administrativo de cassação do direito de dirigir por suspeita de fraude. Envio da notificação acerca da instauração do processo administrativo e bloqueio cautelar da CNH para terceiro sem poderes de representação. Nulidade do processo administrativo a partir citação. Bloqueio administrativo cautelar que perdurou por prazo Ementa: Recurso Inominado. Bloqueio administrativo cautelar da CNH. Processo administrativo de cassação do direito de dirigir por suspeita de fraude. Envio da notificação acerca da instauração do processo administrativo e bloqueio cautelar da CNH para terceiro sem poderes de representação. Nulidade do processo administrativo a partir citação. Bloqueio administrativo cautelar que perdurou por prazo indeterminado sem publicidade do ato à autora e sem oportunizar exercício da ampla defesa e contraditório. Ilegalidade. Nulidade do ato administrativo de bloqueio cautelar da CNH. Pedido de indenização por danos materiais e morais improcedentes. Ausência de comprovação de danos materiais e morais. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS DA EXECUTADA. CRÉDITO DE ELEVADO VALOR. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO.

Decisão agravada que manteve o bloqueio de transferência dos veículos da executada. ... (Continua)

8 - TJMG Bloqueio na matrícula de imóvel. Agravo de instrumento. Bloqueio matrícula imóvel. Ação de nulidade de registro. Medida acautelatória

«- O bloqueio realizado na matrícula do imóvel objeto de ação de nulidade de registro visa resguardar possíveis prejuízos a terceiros de boa-fé, impedindo a realização de quaisquer acordos/negócios com o imóvel. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES MANTIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. 

Caso em exame 1. Decisão que determinou o bloqueio de valor em conta da agravante de operadora de plano de saúde para custear tratamento médico 2. A agravante alega cerceamento de defesa, afirmando não ter sido intimada e que os recursos estão pendentes de julgamento. II. Questão em discussão 3. Saber se o bloqueio de valores é cabível na hipótese. III. Razões de decidir 4. A agravante, embora comunicada da liminar que a obriga a fornecer o tratamento médico, manteve-se inerte. 5. O valor bloqueado corresponde ao do custo do tratamento, não se confundindo com multa cominatória. 6. O descumprimento da obrigação imposta justifica a constrição patrimonial, a título de medida substitutiva 7. IV. Dispositivo e tese 8. Negado provimento ao recurso. 10. Tese de julgamento: «O bloqueio de valores é cabível para garantir o cumprimento da obrigação.... (Continua)

10 - TJMG Inventário. Arrolamento de bens e bloqueio. Agravo de instrumento. Inventário. Arrolamento de bens e bloqueio. Preservação do espólio. Medida cautelar. Possibilidade

«- Cabível a determinação de arrolamento cautelar de bens móveis e bloqueio de bem imóvel supostamente pertencentes ao espólio, de modo a se garantir o objeto da ação de inventário, sobretudo se há indícios de posse exclusiva de um dos herdeiros sobre os bens comuns.... (Continua)

11 - TJSP Penhora. Incidência sobre veículos. Bloqueio da transferência junto ao DETRAN. Requerimento de bloqueio também do licenciamento. Cabimento. Providência requerida que poderá provocar a apreensão dos veículos penhorados durante fiscalização de rotina, dando efetividade à constrição, que até então se mostra inócua. Recurso provido para deferir o bloqueio do licenciamento.

12 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de quantia depositada em conta bancária do agravante. Descabimento. Presença nos autos de prova de tratar-se de caderneta de poupança e montante bloqueado abaixo do limite de 40 salários mínimos. CPC/1973, art. 649, X. Bloqueio desconstituído. Recurso provido para esse fim.

13 - TJMG Seguridade social. Proventos de aposentadoria. Bloqueio de 30%

«AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO JUDICIAL - CADERNETA DE POUPANÇA - NATUREZA DA CONTA NÃO DEMONSTRADA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - BLOQUEIO DO PERCENTUAL DE 30% - POSSIBILIDADE - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649 - INTERPRETAÇÃO MITIGADA ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA CORRENTE - PESSOA JURÍDICA -

Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores mantidos em conta bancária - Alegação de que o valor bloqueado seria utilizado para pagamento de verbas de natureza salarial - Descabimento - Hipótese em que não há elemento de convicção que demonstre que o valor seria efetivamente utilizado para o pagamento de salários dos funcionários da empresa - Ausência de demonstração da impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833, IV) - Inaplicabilidade do CPC, art. 836 - Bloqueio que atende ao interesse do exequente de satisfação do valor executado, ainda que minimamente - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

15 - TJSP BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA CORRENTE - Bloqueio de valor em conta corrente da autora de forma indevida, sob alegação de encerramento de conta. Falha na prestação do serviço. Instituição financeira que não comprovou os motivos que levaram ao bloqueio de numerário de titularidade da autora, nem do encerramento da conta corrente da autora. Danos morais devidos em razão dos danos sofridos. Manutenção Ementa: BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA CORRENTE - Bloqueio de valor em conta corrente da autora de forma indevida, sob alegação de encerramento de conta. Falha na prestação do serviço. Instituição financeira que não comprovou os motivos que levaram ao bloqueio de numerário de titularidade da autora, nem do encerramento da conta corrente da autora. Danos morais devidos em razão dos danos sofridos. Manutenção da sentença por seus próprios. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso improvido.

16 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela - Plano de saúde - Bloqueio de valores da agravante - Decisão rejeitou a impugnação e indeferiu o desbloqueio de valores - Agravo da Requerida (plano de saúde) -

17 - STJ Medida cautelar. Precatório. Recurso especial. Bloqueio de verbas públicas para pagamento de quantias liquidadas em execução sem obediência ao regime de precatório. Bloqueio sustado emprestando efeito suspensivo ao recurso especial.

«Os débitos decorrentes de sentenças judiciais contra o Poder Público devem ser liquidados pela via única do precatório, salvo exceções expressamente consignadas na CF/88 (Emenda Constitucional 30). ... (Continua)

18 - STJ Medida cautelar. Precatório. Recurso especial. Bloqueio de verbas públicas para pagamento de quantias liquidadas em execução sem obediência ao regime de precatório. Bloqueio sustado emprestando efeito suspensivo ao recurso especial.

«Os débitos decorrentes de sentenças judiciais contra o Poder Público devem ser liquidados pela via única do precatório, salvo exceções expressamente consignadas na CF/88 (Emenda Constitucional 30). ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BLOQUEIO DE VALORES DE PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO DE VALORES DESTINADOS À FOLHA DE PAGAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. BLOQUEIO MANTIDO.

Bloqueio realizado em conta corrente de pessoa jurídica. Quantia que seria destinada ao pagamento dos funcionários, e, por isso, considerada impenhorável. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE. DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

21 - TJSP Execução por quantia certa - Bloqueio de ativos financeiros - Pretendido pela agravante o bloqueio de ativos financeiros de titularidade da agravada via Sisbajud, com a utilização da ferramenta «teimosinha, por trinta dias - Cabimento - Tentativas de bloqueio anteriores que se deram de forma simples, tendo recaído sobre valor ínfimo - Sistema Sisbajud que foi reformulado para permitir a reiteração automática de ordens de bloqueio por até trinta dias consecutivos - Ferramenta acessível ao juízo de origem - Possibilidade de sua utilização pelo prazo de trinta dias - Agravo provido.

22 - TJSP Prestação de serviços educacionais. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de valor do executado por meio do sistema Sisbajud. Devedor que alega ter o bloqueio incidido sobre verba salarial. Pertinência. Extrato apresentado que demonstra o crédito do salário no dia anterior ao bloqueio. Liberação que se mostra devida, nos termos do CPC, art. 833, IV. Valor constrito, todavia, que é superior ao montante dos vencimentos. Manutenção do bloqueio quanto ao excedente. Decisão agravada parcialmente reformada. Agravo de instrumento da exequente parcialmente provido

23 - TJMG Bloqueio de valores em conta bancária. Agravo de instrumento. Execução. Penhora de imóvel. Garantia suficiente. Substituição de penhora não requerida. Bloqueio de valores em conta bancária. Não autorização

«- Estando a execução suficientemente garantida pela penhora de imóvel, não se autoriza o bloqueio de valores existentes em conta bancária do executado, especialmente se o credor não postular a substituição da penhora já efetivada.... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - BLOQUEIO TEMPORÁRIO E PREVENTIVO DE CONTA - DANO MORAL -

Pretensão de que seja reconhecida a adequação do bloqueio em conta e afastado o dano moral - Descabimento - Hipótese em que não se verifica hipótese de mero bloqueio temporário da conta do autor, pois as respostas da ré aos seus contatos indicavam que pretendia ela o bloqueio definitivo e o descredenciamento do autor - Autor que ficou privado de movimentar os valores depositados - Dano moral configurado - Valor fixado a título de indenização (R$5.000,00) que não comporta redução - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

25 - STJ Registro público. Processual civil e administrativo. Nulidade de averbação e bloqueio de matrícula. Distinção. Decisão terminativa no procedimento administrativo. Incerteza quanto ao bloqueio. Lei 6.015/1973, art. 214, §§ 3º e 4º.

«1 - Hipótese em que se discute o bloqueio de duas matrículas de imóveis rurais, que os impetrantes pretendem afastar. ... (Continua)

26 - TJSP *EXECUÇÃO - Bloqueio online - Alegação de que é impossível o bloqueio eterno da conta corrente - Hipótese em que a decisão agravada em nenhum momento determinou o bloqueio indefinidamente, ao contrário, consignou que a reiteração do pedido deve aguardar o prazo de 01 ano da última tentativa - Recurso não conhecido

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - IMPENHORABILIDADE - NÃO OCORRÊNCIA.

Bloqueio de valores em conta corrente - Inexistência de documentos que comprovem que se trata de quantia oriunda de vencimentos - Penhora - Possibilidade: - Considerando que os documentos juntados não são suficientes para comprovar que o valor bloqueado é oriundo dos vencimentos da executada, de rigor, deve ser mantida a penhora. ... (Continua)

28 - TJSP Arresto. Modalidade «on line. Ação de execução contra devedor solvente. Indeferimento de bloqueio. Descabimento. Ausência de citação que não impede o bloqueio. Recurso provido.

29 - TJSP Cumprimento de sentença. Bloqueio de valores referentes remuneração mensal. Verbas de natureza salarial. Impenhorabilidade. Inteligência do Lei Complementar 26/1975, art. 4º e do art. 833, IV do CPC. Bloqueio de percental sobre verba salarial. Ausência de pedido da parte exequente. Conduta do Juízo que deve se manter imparcial. Bloqueio irregular. Decisão reformada. Recurso provido

30 - TJSP PENHORA. Modalidade «on line. Bloqueio de ativos financeiros em conta corrente na qual são creditados salários. Alegação de impenhorabilidade. Descabimento. Conta movimentada para transferências eletrônicas, saques e pagamentos diversos. Lapso entre o crédito de salário e o bloqueio, tornando o saldo bloqueado dinheiro disponível. Prova de ameaça à subsistência. Ausência. Recurso não provido.

31 - TJSP Execução - Bloqueio de ativos financeiros - Pretendido pelo banco agravante o bloqueio de ativos financeiros de titularidade dos agravados via Sisbajud com a utilização da ferramenta «teimosinha por trinta dias - Cabimento - Tentativa de bloqueio anterior que se deu de forma simples, o que, possivelmente, contribuiu para que a constrição recaísse sobre valor ínfimo - Sistema Sisbajud que foi reformulado para permitir a reiteração automática de ordens de bloqueio por até trinta dias consecutivos - Ferramenta acessível ao juízo de origem - Possibilidade de sua utilização pelo prazo de trinta dias - Agravo provido

32 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CONTA CORRENTE - BLOQUEIO.

Bloqueio de conta corrente sob alegação de controle preventivo de fraude - Manutenção do bloqueio mesmo após solicitação de desbloqueio feita pelo consumidor- Indisponibilidade de verba alimentar depositada na conta corrente - Obrigação do banco de desbloquear a conta corrente e disponibilizar o valor ao autor: - Fatos alegados pelo autor que não foram especificamente impugnados - Irregularidade na manutenção do bloqueio da conta corrente após o autor procurar a instituição financeira para se informar a respeito - Autor que ficou privado de seu salário. ... (Continua)

33 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Indicação de bem imóvel pelos executados. Pedido do credor, antes da aceitação do imóvel, de bloqueio «on line de ativos financeiros em nome dos executados. Bloqueio efetuado. Viabilidade. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 620. Manutenção do bloqueio de ativos, em respeito à preferência legal estabelecida no CPC/1973, art. 655, até a manifestação do credor sobre a aceitação do imóvel ou a sua possível substituição pelo valor bloqueado. Caso o credor pretenda manter bloqueadas as quantias junto aos Bancos, não poderá requerer a penhora do imóvel, sob pena de excesso de execução. Recurso desprovido.

34 - TJSP Agravo de Instrumento - Compra e Venda - Cumprimento de sentença - Bloqueio de quantia pelo sistema SISBAJUD - Alegação de ter o bloqueio recaído sobre conta-poupança, sendo impenhorável - Não acolhimento - Juízo que cuidou em analisar os valores e contas em relação às quais recaiu o bloqueio, não se tratando de conta-poupança - Decisão mantida - Agravo desprovido

35 - TJSP Ação de obrigação de fazer. desbloqueio de conta e valores. réu que demonstrou que os valores depositados nas contas dos autores ocorreram durante um roubo em sua agência e, que foram os criminosos que determinaram a transferência. investigação criminal e ação penal que demonstram a ilicitude da transferência. autores que não comprovaram a origem do dinheiro. réu que deve manter o valor de R$ 29.968,00 bloqueado até que os autores comprovem a licitude do dinheiro. Desbloqueio das contas que é medida de rigor, já que o valor do ilícito já está bloqueado. astreintes que deve ser afastada, pois foi legítimo o bloqueio das contas.

36 - TJSP CONSUMIDOR - bloqueio de conta mantida perante a requerida - procedimento irregular denominado «autofinanciamento com uso de cartões próprios para compras fictícias de seus bens (fl. 18/19) - violação de regramento específico - possibilidade de bloqueio sem prévio aviso - violação manifesta a regramento que coloca em risco a comunidade dos usuários - operação de autoempréstimo vedada - licitude Ementa: CONSUMIDOR - bloqueio de conta mantida perante a requerida - procedimento irregular denominado «autofinanciamento com uso de cartões próprios para compras fictícias de seus bens (fl. 18/19) - violação de regramento específico - possibilidade de bloqueio sem prévio aviso - violação manifesta a regramento que coloca em risco a comunidade dos usuários - operação de autoempréstimo vedada - licitude do bloqueio de conta - saldo zero - irrelevância, portanto, de prévio aviso - dano moral - inexistência - Recurso improvido.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

Alegação de que se trata de verba impenhorável, pois irrisória frente ao valor da dívida - Descabimento - Valor bloqueado que não pode ser considerado irrisório - Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 836 para o caso de bloqueio de ativos financeiros - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA.

Ausência de demonstração, pelo banco, da regularidade do bloqueio da conta corrente da autora. Tarifas, juros e multa que incidiram durante o período do bloqueio que devem ser ressarcidos. Dano moral configurado. Autora, empresa que atua como intermediadora de pagamentos, ficou impossibilitada de repassar os valores recebidos para seus clientes. Indenização fixada em R$ 5.000,00 que não comporta a redução pretendida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

39 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Bloqueio de bens. Ausência de elementos que indiquem dilapidação dos bens. Inexistência de motivos para o decreto de bloqueio. Recurso provido.

40 - TJSP Agravo de instrumento - Alienação fiduciária - Veículo - Ação de busca e apreensão - Decisão concessiva de bloqueio pelo sistema Renajud - Insurgência do réu quanto a necessidade de bloqueio - Existência da relação jurídica firmada e comprovação da mora que determinam a manutenção da concessão de liminar e, por conseguinte, do bloqueio pelo sistema Renajud - Decisão interlocutória mantida - Recurso não provido

41 - TJSP Cumprimento de sentença. Bloqueio de valores referentes a remuneração mensal. Verbas de natureza salarial. Impenhorabilidade. Inteligência do Lei Complementar 26/1975, art. 4º e do art. 833, IV do CPC. Bloqueio de percentual sobre verba salarial. Ausência de pedido da parte exequente. Conduta do Juízo que deve se manter imparcial. Bloqueio irregular. Decisão reformada. Recurso provido. 

42 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - BLOQUEIO DE VEÍCULO - O MM.

Juízo não determinou a restrição judicial à circulação do veículo (o que indica a existência de erro ou eventual fraude) - Ausente motivo para o bloqueio do bem - ORDEM CONCEDIDA, para reconhecer a invalidade do bloqueio do veículo «VW/Amarok, placas RAN-7C85, com a expedição de ofício (pelo Cartório da Câmara) ao Detran, para o cancelamento da restrição judicia... (Continua)

43 - TJSP Recurso Inominado. Transferência de veículo. Autor solicitou bloqueio administrativo do veículo. Bloqueio concedido em 08/09/2020. Logo, a partir da data do bloqueio administrativo, pode-se presumir que o veículo não se encontra mais na posse do autor. Presunção de legitimidade de que são dotados os atos administrativos. Sentença mantida integralmente. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

44 - TJSP APELAÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. A titular de conta bancária alega bloqueio indevido de valor pela instituição financeira em cumprimento de sentença. Sentença julgou improcedente o pedido adotando a premissa do uso da funcionalidade «teimosinha". II. Questão em Discussão. Verificar a regularidade do bloqueio realizado pela instituição financeira. III. Razões de decidir: 1. A funcionalidade de repetição automática das ordens de bloqueio («teimosinha) não estava implementada na data do bloqueio, mas a ordem foi cumprida corretamente no dia seguinte à sua transmissão, conforme os mecanismos do SISBAJUD. 2. A autora não informou no cumprimento de sentença o bloqueio sofrido para que o magistrado pudesse reiterar a ordem e a instituição financeira ter a oportunidade de informar ao sistema a real situação. 3. A conduta da ré foi de cumprimento de decisão judicial, sem qualquer ilicitude. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA - DANOS MORAIS -

Procedência com indenização por danos morais em R$ 5.000,00 - Inconformismo do autor - Pretensão de majoração da indenização para R$ 11.450,00 (valor do bloqueio) - Acolhimento parcial - Bloqueio de valor considerável por mais de seis meses - Indenização que comporta majoração para R$ 10.000,00 a fim de se amoldar aos parâmetros desta Câmara - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO INTERNO - Efeito suspensivo negado em agravo de instrumento - Insurgência da operadora - Alegação de que não cabe o bloqueio - Descabimento - Não foi determinado qualquer bloqueio, mas apenas o levantamento do valor já bloqueado - Insurgência genérica que não se atém aos argumentos da decisão recorrida - AGRAVO IMPROVIDO, com imposição de multa e condição.

47 - TJSP Penhora. Incidência sobre ativos financeiros. Bloqueio de conta bancária. Profissional autônomo. Alegação de que valores bloqueados são provenientes do fruto do trabalho e, ainda, que a conta é poupança. Não comprovação. Possibilidade, ademais, de bloqueio de tais montantes, pois a partir do depósito desaparece a característica de impenhorável do valor excedente, transformando-se a importância em simples numerário. Bloqueio mantido. Recurso improvido.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. TRATAMENTO MÉDICO.

Bloqueio de ativos da agravante em virtude de resistência no cumprimento da tutela de urgência deferida nos autos principais. Valor do bloqueio referente a um mês de tratamento da agravada. Insurgência da executada. Pleito de desconstituição da penhora on line. Descabimento. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação e manteve ordem de bloqueio em incidente de cumprimento provisório de sentença. A agravante alega excesso no bloqueio e descumprimento contratual pela parte autora. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do bloqueio de valores para garantir o cumprimento de decisão judicial que determinou o reembolso integral de atendimentos médicos fora da rede credenciada. III. Razões de Decidir.3. A decisão de bloqueio é justificada pela necessidade de garantir o cumprimento da tutela antecipada, que visa assegurar o tratamento médico do paciente. 4. O precedente do STJ sobre a impossibilidade de execução de multa cominatória antes do trânsito em julgado não se aplica ao caso, pois trata-se de bloqueio para custeio de tratamento. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. O bloqueio de valores é medida adequada para garantir o cumprimento de decisão judicial em casos de saúde. 2. A caução não é exigível quando o bloqueio visa assegurar tratamento médico necessário. Legislação Citada: CPC/2015, art. 139, IV; art. 521, II. Jurisprudência Citada: STJ, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.883.876 - RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 23.11.2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2287364-55.2024.8.26.0000, Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 30.09.2024... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD - BLOQUEIO JUDICIAL DE VALOR DEPOSITADO - DECISÃO QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DE 30% DO VALOR BLOQUEADO - INCONFORMISMO DO EXECUTADO - CABIMENTO - NATUREZA ALIMENTAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 833, X DO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TJSP - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido... (Continua)