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bloqueio de ativos financeiros
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Doc. LEGJUR 282.9554.8373.9142

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. I. CASO EM EXAME

1.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu o bloqueio de ativos financeiros no cumprimento provisório de sentença. Insurgência do Executado alegando ser beneficiário da Justiça Gratuita. Sem razão. ... ()

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Doc. LEGJUR 435.7470.5263.2517

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS.


Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão que deferiu o bloqueio de ativos financeiros em monta equivalente ao preço do fármaco a que está obrigado a fornecer à segurada. Pleito de reforma. Não cabimento. Decisão anterior desta C. Câmara que confirmou a obrigatoriedade de fornecimento da medicação ambulatorial prescrita à segurada (AI 2301527-74.2023.8.26.0000). Reiterada recalcitrância da agravante. Bloqueio de ativos financeiros equivalentes ao preço da medicação acertado. Medida substitutiva. CPC, art. 139, IV. Decisão confirmada. Recurso não provido... ()

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Doc. LEGJUR 748.7634.3778.5179

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. MODALIDADE «TEIMOSINHA". VIABILIDADE.

1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão proferida nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo, por meio da qual a D. Magistrada a quo determinou o bloqueio de ativos financeiros na modalidade «teimosinha, pelo prazo de trinta dias, até a satisfação do crédito do exequente. ... ()

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Doc. LEGJUR 635.0994.5386.9873

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO E BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. PROVIMENTO EM PARTE.

I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. LEGJUR 138.7571.5005.9300

5 - TJSP Penhora. Substituição do bem. Primeira tentativa de bloqueio de ativos financeiros infrutífera. Ulterior penhora de automóveis. Segundo leilão sem lances. Frustrada a tentativa de excussão. Hipótese de substituição da penhora (CPC, art. 656, VI). Pretensão à nova ordem de bloqueio de ativos financeiros. Admissibilidade. Transcurso de um ano e meio após a primeira constrição. Deferimento do pedido. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 667.7469.5312.1302

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução por quantia certa contra devedor solvente - Cédula de Crédito Bancário - Magistrado que indeferiu o pedido da instituição financeira de reiteração automática da ordem de bloqueio de ativos financeiros via SisbaJud, pelo período de 30 (trinta) dias - Irrazoabilidade - Viabilidade de reiteração automática da tentativa de bloqueio de ativos financeiros (ferramenta conhecida como «teimosinha), dadas as particularidades do caso - Precedentes - Recurso provido, com observação.

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Doc. LEGJUR 991.9561.2282.6755

7 - TJSP Execução - Bloqueio de ativos financeiros - Pretendido pelo banco agravante o bloqueio de ativos financeiros de titularidade dos agravados via Sisbajud, com a utilização da ferramenta «teimosinha - Cabimento, levando-se em conta o princípio da efetividade da execução - Sistema Sisbajud que foi reformulado para permitir a reiteração automática de ordens de bloqueio por até trinta dias consecutivos - Ferramenta acessível ao juízo de origem - Possibilidade de sua utilização pelo prazo de trinta dias - Agravo provido

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Doc. LEGJUR 885.1772.2835.9311

8 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Bloqueio de ativos financeiros. Recurso desprovido.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para bloqueio de ativos financeiros dos réus, sob alegação de fraude em site de vendas, e pedido de decretação de segredo de justiça. 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência, especificamente o bloqueio de ativos financeiros, e a decretação de segredo de justiça. 3. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração de probabilidade do direito e risco de dano irreparável, o que não se verifica no caso, dada a complexidade e controvérsia das questões apresentadas. 4. A parte agravada alega ser apenas intermediadora de pagamentos, sem relação direta com a fraude, o que demanda maior apuração na origem. 5. Ausência de risco irreparável que justifique o bloqueio imediato de ativos antes da dilação probatória e do contraditório. 6. Inexistência de fundamento legal imediato para decretação dos pedidos de tutela. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência para bloqueio de ativos financeiros requer demonstração clara de probabilidade do direito e risco de dano irreparável. 2. A decretação de segredo de justiça exige situação excepcional, não configurada em questões patrimoniais. Decisão mantida - recurso desprovid
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Doc. LEGJUR 189.0136.8200.4734

9 - TJSP Execução por quantia certa - Bloqueio de ativos financeiros - Pretendido pela agravante o bloqueio de ativos financeiros de titularidade da agravada via Sisbajud, com a utilização da ferramenta «teimosinha, por trinta dias - Cabimento - Tentativas de bloqueio anteriores que se deram de forma simples, tendo recaído sobre valor ínfimo - Sistema Sisbajud que foi reformulado para permitir a reiteração automática de ordens de bloqueio por até trinta dias consecutivos - Ferramenta acessível ao juízo de origem - Possibilidade de sua utilização pelo prazo de trinta dias - Agravo provido.

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Doc. LEGJUR 257.5828.1768.0291

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS.


Ausência de demonstração de que a verba penhorada incidiu sobre salário/aposentadoria recebida pela agravante. Decisão mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. LEGJUR 145.3720.6014.5100

11 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário. Execução. Devedor não localizado na diligência do oficial de justiça para citação. Bloqueio de ativos financeiros. Acolhimento. Medida assecuratória que se subordina à posterior citação do devedor e que a ele não traz nenhum prejuízo. Bloqueio de ativos financeiros se assemelha ao arresto e se torna possível sempre que o devedor não é encontrado para citação (artigos 615, III e 653, do Código de Processo Civil), porque descumpre a lealdade e a boa-fé objetiva ao deixar de informar seus novos endereços. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 545.4522.1768.3777

12 - TJSP Execução - Bloqueio de ativos financeiros - Pretendido pelo banco agravante o bloqueio de ativos financeiros de titularidade dos agravados via Sisbajud com a utilização da ferramenta «teimosinha por trinta dias - Cabimento - Tentativa de bloqueio anterior que se deu de forma simples, o que, possivelmente, contribuiu para que a constrição recaísse sobre valor ínfimo - Sistema Sisbajud que foi reformulado para permitir a reiteração automática de ordens de bloqueio por até trinta dias consecutivos - Ferramenta acessível ao juízo de origem - Possibilidade de sua utilização pelo prazo de trinta dias - Agravo provido

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Doc. LEGJUR 392.4107.0627.4606

13 - TJSP PLANO DE SAÚDE - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - ASTREINTES -


Agravante que se insurge contra determinação de bloqueio de valores e majoração de astreintes em razão do descumprimento de obrigação de fazer - Desacolhimento - Demanda relativa ao fornecimento de medicamento de alto custo para tratamento de psoríase - Descabimento de discussão sobre o mérito do dever de custeio em sede de cumprimento de sentença - Bloqueio de ativos financeiros da operadora para pagamento de procedimento de saúde autorizado a título de resultado prático equivalente da obrigação de fazer, nos termos do CPC, art. 536 - Descabimento de redução das astreintes fixadas em R$ 1.000,00 por dia - Elevado poder econômico da operadora de saúde e relevância dos interesses da beneficiária e particular cenário de renitência que tornam razoável o importe fixado - Inexigibilidade de caução processual para levantamento da quantia, pois está pendente apenas agravo em recurso especial (CPC, art. 521, III) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 345.8690.2484.7781

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS.


Ausência de demonstração de que a verba penhorada incidiu sobre salário/aposentadoria recebida pela agravante. Agravante que deixou de juntar aos autos os extratos das contas bloqueadas. Decisão mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. LEGJUR 305.0565.0912.4389

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES - IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

-

Inviável acolher a tese suscitada pela agravante, vez que não restou devidamente comprovado que o bloqueio de ativos financeiros tenha recaído sobre valores provenientes do trabalhado desenvolvido por ela e que não se tratava de eventual sobra de um mês para o outro, tampouco restou demonstrada qualquer constrição sobre quantia proveniente de pensão dos filhos da agravante. ... ()

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Doc. LEGJUR 687.9268.9763.9257

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRESTO DE VALORES - REITERAÇÃO DA ORDEM DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD («TEIMOSINHA)

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Doc. LEGJUR 196.4483.8001.7500

17 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros. Bacenjud. Necessidade de prévia citação do devedor. Precedentes.


«1 - A jurisprudência do STJ firmou-se sentido de que o bloqueio de ativos financeiros, via Bacenjud, deve ser precedido de, ao menos, prévia tentativa de citação do executado. ... ()

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Doc. LEGJUR 979.9550.4410.2558

18 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - ASTREINTES -


Agravante que se insurge contra determinação de bloqueio de valores e majoração de astreintes em razão do descumprimento de obrigação de fazer - Desacolhimento - Demanda relativa ao custeio de cirurgia renal em caso de risco de morte da paciente - Descabimento de discussão sobre o mérito do dever de custeio em razão da preclusão, pois a tutela de urgência já foi mantida por esta Câmara em recurso diverso - Bloqueio de ativos financeiros da operadora para pagamento de procedimento de saúde autorizado a título de resultado prático equivalente da obrigação de fazer, nos termos do CPC, art. 536 - Acerto da majoração das astreintes para R$5.000,00 por dia - Caracterização de particular renitência da operadora de saúde, pois se quedou inerte por quase dois meses apesar da extrema gravidade do quadro e da fixação do prazo para autorização em horas - Elevado poder econômico da agravante e relevância dos interesses da beneficiária que também tornam razoável o importe fixado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 836.2170.5722.0520

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SISBAJUD. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. SIGILO DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 854. EFETIVIDADE DO PROCESSO.

1.

Insurgência da executada em face de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo o bloqueio de ativos financeiros da agravante. ... ()

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Doc. LEGJUR 852.6603.0917.1240

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - IMPENHORABILIDADE - NÃO OCORRÊNCIA.

-

Bloqueio de valores em conta corrente - Inexistência de documentos que comprovem que se trata de quantia oriunda de vencimentos - Penhora - Possibilidade: - Considerando que os documentos juntados não são suficientes para comprovar que o valor bloqueado é oriundo dos vencimentos da executada, de rigor, deve ser mantida a penhora. ... ()

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Doc. LEGJUR 259.5192.4079.6921

21 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ORDEM DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DOS RÉUS - DEFERIMENTO -


Decisão agravada que determinou o bloqueio de ativos financeiros dos agravantes diante do risco de dissipação de bens - Inconformismo dos réus - Não acolhimento - Considerando o poder geral de cautela, nada impede que o juiz, de ofício ou a requerimento, e independentemente de prévia oitiva da parte, determine medidas adequadas para evitar risco ao resultado útil do processo, diferindo o contraditório para momento posterior (arts. 139, 297, 300, 314, 799, VIII, CPC). SUSPENSÃO DO INCIDENTE. Suspensão do processo determinada no Conflito de Competência 187.271/SP, que não impede a prática de atos urgentes, diante do perigo de dano e do risco ao resultado útil do processo - Argumento de que os valores bloqueados são impenhoráveis que deverá ser apreciado pelo juízo de primeiro grau - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 936.2729.2377.1327

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. LEGJUR 498.6936.0806.0399

23 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - PEDIDO DE DESBLOQUEIO - SUPERVENIENTE SENTENÇA EXTINGUINDO REFERIDO INCIDENTE - PERDA DE OBJETO - RECURSO PREJUDICADO

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Doc. LEGJUR 487.9092.6690.4902

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS -


Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos pelo sistema SISBAJUD - Alegação de impenhorabilidade do valor bloqueado, por se tratar de verba destinada ao pagamento da folha salarial dos funcionários - Descabimento - Art. 833, IV, CPC que é direcionado às pessoas físicas - Inaplicabilidade às empresas - Valores na conta da empresa que são ativos financeiros e podem ser penhorados - Ausência de comprovação da inviabilização da atividade empresarial após a constrição - Decisão mantida. ... ()

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Doc. LEGJUR 918.5473.8951.5460

25 - TJSP Mandado de Segurança. Bloqueio de Ativos Financeiros em ação de partilha de bens. Decisão judicial determinando bloqueio de ativos financeiros do impetrante em razão de venda de imóveis sem repasse dos valores à autora. Pedido de suspensão da decisão e desbloqueio de conta salarial. Alegação de violação de direito líquido e certo, conforme CPC, art. 833, IV. Inadequação da via eleita, uma vez que a decisão judicial poderia ser impugnada via agravo de instrumento, não sendo cabível a impetração de mandado de segurança como sucedâneo recursal. Ordem denegada

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Doc. LEGJUR 679.3799.9560.5440

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. RECURSO IMPROVIDO.

I. 

Caso em Exame: 1.Recurso de agravo de instrumento contra decisão que determinou bloqueio via Sisbajud por trinta dias. A recorrente alega ainda a impossibilidade de bloqueio da conta em que recebe salário, impugnando o bloqueio de R$1.773,55 em conta na Caixa Econômica Federal. ... ()

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Doc. LEGJUR 164.7400.5003.7700

27 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de ativos financeiros através do sistema bacen-jud. Deferimento. Requisitos presentes. Pedido de desbloqueio. Impossibilidade. Necessidade não comprovada. Bloqueio mantido. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 138.7581.4002.3500

28 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de ativos financeiros. Admissibilidade. Executadas que devem comprovar que os ativos estão revestidos de impenhorabilidade. Procedimento previsto no CPC/1973, art. 655-A. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0008.4900

29 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Modalidade on line. Bloqueio de ativos financeiros de empresa em recuperação judicial. Cabimento. Medida que privilegia a efetividade da prestação jurisdicional. Deferimento do bloqueio mantido. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 175.4172.8000.7400

30 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Impossibilidade de bloqueio de ativos financeiros de sociedade empresária em recuperação judicial. Princípio da preservação da empresa. Agravo interno desprovido.


«1. As Turmas que compõem a 1ª. Seção do STJ, no que tange ao bloqueio de ativos financeiros de sociedade empresária em recuperação judicial por meio do sistema Bacenjud, firmaram a compreensão de que este procedimento não se mostra possível em respeito ao princípio da preservação da empresa (AgInt no REsp. 1.607.090/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 16/12/2016). ... ()

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Doc. LEGJUR 146.3470.6001.9900

31 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de ativos financeiros em conta corrente. Comprovada a natureza salarial dos depósitos. Impenhorabilidade reconhecida. Constrição afastada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 138.7244.4000.3300

32 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Execução por quantia certa. Devedor não localizado. Pedido de bloqueio de ativos financeiros. Deferimento. Não localizado o devedor, é cabível

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Doc. LEGJUR 625.4326.6727.1378

33 - TJSP Execução - Penhora - Deferimento do pedido de bloqueio de ativos financeiros de titularidade da agravante, formulado pela agravada - Cabimento - Dinheiro que se encontra em primeiro lugar na ordem de preferência da penhora - Inciso I do art. 835 do atual CPC - Possibilidade de a agravante pleitear a substituição da constrição de ativos financeiros por outro bem, nos termos do art. 847 do atual CPC.

Execução - Deferimento do bloqueio de ativos financeiros de titularidade da agravante - Agravante que se encontra em processo de recuperação judicial - Caso em que, ainda que se trate de execução de crédito extraconcursal, não sujeito ao regime da recuperação judicial, remanesce a competência exclusiva do juízo recuperacional para decidir acerca da essencialidade do patrimônio da empresa recuperanda - Hipótese em que, se o bloqueio atingir eventual ativo financeiro de titularidade da agravante, a constrição deve, necessariamente, ser submetida ao prévio crivo do juízo recuperacional, a quem compete deliberar sobre a essencialidade e destinação do patrimônio da recuperanda - Precedentes do STJ - Agravo desprovido, com a referida ressalva
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Doc. LEGJUR 405.1594.2282.2406

34 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. PARCELAMENTO POSTERIOR À CONSTRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. LEGJUR 165.2472.9003.1600

35 - TJSP Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Bloqueio de ativos financeiros em conta poupança. Impossibilidade. Impenhorabilidade dos valores depositados. Exceção acolhida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 166.5184.9001.0100

36 - STJ Tributário. Execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros via bacenjud.


«A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é legítima a recusa da Fazenda Pública de bem oferecido à penhora quando não observada a ordem prevista nos arts. 656 do CPC e 11 da Lei 6.830/80. Agravo interno improvido.... ()

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Doc. LEGJUR 142.7805.1007.9800

37 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de ativos financeiros. Ganhos de trabalhador autônomo. Quantia destinada à subsistência do executado e de sua família. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 372.3932.3764.3000

38 - TJSP Ação monitória. Cumprimento de sentença. Falta de voluntário pagamento que autorizava o bloqueio de ativos financeiros das devedoras. art. 523 § 3º do CPC. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 146.8743.5011.1300

39 - TJSP Desconsideração da pesonalidade jurídica. Inversa. Bloqueio de ativos financeiros de empresa individual do executado. Admissibilidade. Personalidades jurídicas que se confundem. Patrimônios que respondem indistinta e ilimitadamente pelas dívidas de ambos. Bloqueio mantido. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 163.9800.9014.9500

40 - TJSP Medida cautelar. Liminar. Determinação de bloqueio de ativos financeiros da ré. Ação de reparação de danos na fase inicial. Inadmissibilidade. Requisitos autorizadores. Ausência. Liminar revogada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.5703.7005.9400

41 - TJSP PENHORA. Modalidade «on line. Bloqueio de ativos financeiros. Pedido de desbloqueio total ou de limitação a 30% dos ativos bloqueados. Descabimento. Numerário em aplicação financeira, o que demonstra não ser capital necessário à manutenção da atividade da empresa. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 352.7084.5550.0605

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DA ORA AGRAVANTE, MEDIANTE SISBAJUD. RECURSO DESPROVIDO.

I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio de ativos financeiros da executada em cumprimento provisório de sentença, referente ao custeio de tratamento de saúde. A executada alega que o bloqueio é excessivo e que não houve descumprimento da determinação judicial. ... ()

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Doc. LEGJUR 795.0192.6227.7853

43 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - ADMISSIBILIDADE - PEDIDO DE DESBLOQUEIO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A ENSEJAR O DESBLOQUEIO DO VALOR PENHORADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO

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Doc. LEGJUR 399.1580.4485.8443

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. NEGATIVA DE EFEITO SUSPENSIVO. I. 


Caso em exame: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio de ativos financeiros da agravante em execução fiscal promovida pela FESP. A agravante alega que os valores bloqueados são impenhoráveis, pois destinados ao pagamento de salários e outras verbas de natureza alimentar. Requer a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão para declarar a impenhorabilidade dos ativos financeiros. II. Questão em discussão: (i) é cabível a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento; ii) os valores bloqueados são impenhoráveis nos termos do CPC, art. 833, IV. III. Razões de decidir: O efeito suspensivo foi indeferido, considerando que a penhora deve ser realizada no interesse do credor, conforme CPC, art. 797. A impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, prevista no CPC, art. 833, IV, é relativa e não se aplica a pessoa jurídica, que não possui proteção à subsistência. Os valores bloqueados são ínfimos e não comprometem a atividade da empresa, não havendo provas suficientes para sustentar a alegação de inviabilidade das atividades empresariais. IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 755.9309.5726.2724

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - SISBAJUD - CARÁTER ALIMENTAR -IMPENHORABILIDADE - OCORRÊNCIA.

-

Valores depositados em conta corrente originários de salário da executada - Caráter alimentar - Impenhorabilidade, com fulcro no CPC, art. 833, IV - Acolhimento - Necessidade - Precedentes do STJ: - São impenhoráveis os valores oriundos de salário, com fundamento no CPC, art. 833, IV e em precedentes do STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 920.0335.0368.5125

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS.

1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros das agravadas via ofício ao Banco Central. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.4722.2005.2100

47 - TJSP PENHORA. Modalidade «on line. Bloqueio de ativos financeiros dos executados, sem prévia citação. Admissibilidade. Hipótese em que os executados não foram localizados, sendo possível cautelarmente o bloqueio das contas, até o limite do valor da execução. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 210.7151.2330.7955

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros. Bacenjud. Necessidade de prévia citação do devedor. Precedentes.


1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o bloqueio de ativos financeiros, via BacenJud, deve ser precedido de, ao menos, prévia tentativa de citação do executado. Precedentes: AgInt no REsp 1.754.569/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 15/5/2019; AgInt no REsp 1.691.646/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 12/12/2017; AgInt no REsp 1.485.018/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 3/8/2017. ... ()

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Doc. LEGJUR 138.0843.5000.7300

49 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de ativos financeiros da devedora. Inexistência de inconstitucionalidade alguma na constrição pretendida. Deferimento da penhora «on line até o montante do débito. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 396.7548.9631.7249

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS -


Recurso contra a r. decisão que manteve o bloqueio - Acolhimento - Valores bloqueados em conta bancária cuja impenhorabilidade deve ser reconhecida, porquanto, além de inferiores ao limite de 40 salários-mínimos, restou comprovado, pela devedora, que o numerário bloqueado em conta corrente adveio de empréstimo/refinanciamento bancário, que se destina a custear tratamento médico e à subsistência da agravante, tratando-se, portanto, de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial e pouca efetividade representaria ao pagamento da dívida - Aplicação do recente entendimento do C. STJ firmado no REsp. Acórdão/STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()

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