boa fe juridica reparacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Perícia grafotécnica realizada. Constatação de falsificação da assinatura da autora. Declaração da inexistência da relação juridica entre as partes acertada. Devolução simples de valores determinada até a data de 30/03/2021 e em dobro após a mencionada data em razão da prática contrária à boa-fé objetiva, conforme iterativa jurisprudência do C. STJ. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 3.000,00 que deve ser elevada para R$ 5.000,00 a fim de preservar o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Pretensão da autora de afastar a compensação de valores e majoração dos danos morais. Amostra grátis. Não acolhida. Compensação devida, sob pena de enriquecimento ilícito da demandante. Danos morais majorados. Sentença reformada em parte. Recurso do réu desprovido. Recurso da autora parcialmente provido

2 - STJ Recurso especial. Direito civil. Ação de Resolução contratual. Compra e venda. Pacto adjeto. Manejo florestal. Boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422. Deveres anexos. Cooperação e lealdade. Comportamento contraditório. Descumprimento configurado. Procedência do pedido de resolução. Faculdade do contratante. Julgamento. Correlação com o pedido. Ausência. Decisão extra petita. Danos materiais devidos.

1 - Ação ajuizada em 25/9/2017. Recurso especial interposto em 16/6/2021. Autos conclusos ao Gabinete em 24/6/2021. ... (Continua)

3 - STJ Consumidor. Consórcio. Relação de consumo. Decretação de regime de administração temporária. Apuração de prejuízos pelo Bacen. Leilão para transferência da carteira a terceiro administrador. Assembleia. Criação de taxa adicional para rateio de prejuízos. Impugnação. Aplicação do CDC. Separação de hipóteses. Relação administradora-consorciados. Aplicabilidade. Relação entre consorciados. Inaplicabilidade. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a hipótese dos autos e o princípio da boa-fé objetiva e a abertura da instância do recurso especial para debate do tema. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 422. Lei 11.795/2008. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... II.2.d) A boa-fé objetiva e os fundamentos do recurso especial ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Ação de restituição de valor. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Depósito judicial. Equívoco. Levantamento. Boa-fé. Enriquecimento sem causa. Prescrição. Termo inicial. Relação obrigacional. Direito de sequela. Usucapião. Julgamento. CPC/2015.

«1 - Ação de restituição de valor ajuizada em 03/05/2013, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/01/2017 e concluso ao gabinete em 08/03/2017. ... (Continua)

5 - STJ processual civil. Recurso especial. Efeito suspensivo. Atribuição. ICMS. Aproveitamento. Nota fiscal inidônea. Adquirente de boa-fé. Prova documental da operação comercial. Suficiência. Contraprova. Ônus do fisco.

1 - A tutela provisória pode ser concedida por esta Corte Superior mediante atribuição de efeito suspensivo ou, eventualmente, por antecipação dos efeitos da tutela recursal, devendo haver a satisfação simultânea de dois requisitos, quais sejam, a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre, e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte. ... (Continua)

6 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Empresas coligadas. Admissibilidade. Pessoas jurídicas diversas da executada, mas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Unidade gerencial e laboral, sendo a separação societária meramente formal. Confusão patrimonial caracterizada. Aplicação do princípio geral da boa-fé, que impede a utilização da ficção da personalidade jurídica para fins ilícitos ou para impedir o pagamento dos débitos que aproveitaram a determinada empresa. Recurso provido para incluir as sociedades coligadas no pólo passivo do feito, sendo confirmada a liminar que deferiu o pedido de penhora «on line de ativos financeiros em nome de tais empresas, até o limite do débito exequendo.

7 - TJMG Ação redibitória c/c indenização por danos. Apelação cível. Ação redibitória c/c indenização por danos morais e materiais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Defeito na embreagem. Constatação por mecânico da vendedora. Conserto inexistente. Confiança da compradora. Boa-fé objetiva

«- Corroborados, nos autos, elementos de prova documental suficientes para a formação do juízo de convencimento do julgador, não há que se falar em cerceamento de defesa, se julgada antecipadamente a lide. ... (Continua)

8 - TJRJ Corretagem imobiliária. Comissão. Contrato de corretagem. Desistência da venda por comitente após o recebimento do sinal pelo corretor contratado. Excesso na intermediação do negocio jurídico inoponível ao comprador. Culpa in eligendo. Aplicação analógica da responsabilidade civil por fato de terceiro. Princípio da boa-fé objetiva. CCB, art. 1.094 e CCB, art. 1.095. CCB/2002, arts. 417, 420, 422 e 722.

«Intermediação de negócio de compra e venda. Precipitação da conduta da comitente ao entender como justificado arrependimento do contrato de compra e venda após a aceitação pela corretora contratada do sinal, bem como do início de pagamento do preço fora dos limites da autorização. Realização do negócio em nome e por conta do comitente. Infundada alegação de inexistência de relação jurídica com a compradora. Os excessos praticados pelo corretor contratado não podem ser oponíveis ao comprador do imóvel, cabendo ao comitente buscar em ação regressiva reparação pelos prejuízos sofridos. Responsabilidade solidária entre comitente e corretor na devolução dos valores pagos pela autora, bem como no ressarcimento dos prejuízos. Aplicação analógica das disposições do Código Civil de 1916 reguladoras da responsabilidade civil solidária por fato de terceiro (culpa in elegendo). Provimento do recurso.... (Continua)

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de distribuição. Aquisição de mercadorias destinadas ao ramo odontológico para posterior revenda. Avença verbal e por prazo indeterminado. Vínculo contratual duradouro. Denúncia unilateral e imotivada. Inobservância de prazo razoável de aviso prévio. Dano moral à pessoa jurídica não caracterizado, na hipótese, uma vez que o mero cancelamento de um contrato, mesmo que o descumprimento de cláusula implícita ou ausência do dever de boa-fé e lealdade, desacompanhado de qualquer outro indicativo, não atinge a reputação, o bom nome ou crédito da empresa. Indenizatória improcedente neste aspecto. Aplicação do art. 252 do regimento interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recursos improvidos.

10 - STF Seguridade social. Constitucional e administrativo. Agravos regimentais em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Aposentadoria. Exame. Decadência. Não configuração. Direito ao pagamento da unidade de referência e padrão. Urp de 26,05%, inclusive para o futuro, reconhecido por sentença transitada em julgado. Perda da eficácia vinculante da decisão judicial, em razão da superveniente alteração dos pressupostos fáticos e jurídicos que lhe deram suporte. Inexistência de ofensa à garantia da coisa julgada, da segurança jurídica, da boa-fé e da separação dos poderes. Devolução das verbas percebidas. Impossibilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência do STF, o ato de concessão de aposentadoria é complexo, aperfeiçoando-se somente após a sua apreciação pelo Tribunal de Contas da União, sendo, desta forma, inaplicável o Lei 9.784/1999, art. 54, para os casos em que o TCU examina a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. ... (Continua)

11 - STF Seguridade social. Constitucional e administrativo. Agravos regimentais em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Aposentadoria. Exame. Decadência. Não configuração. Direito ao pagamento da unidade de referência e padrão. Urp de 26,05%, inclusive para o futuro, reconhecido por sentença transitada em julgado. Perda da eficácia vinculante da decisão judicial, em razão da superveniente alteração dos pressupostos fáticos e jurídicos que lhe deram suporte. Inexistência de ofensa à garantia da coisa julgada, da segurança jurídica, da boa-fé e da separação dos poderes. Devolução das verbas percebidas. Impossibilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência do STF, o ato de concessão de aposentadoria é complexo, aperfeiçoando-se somente após a sua apreciação pelo Tribunal de Contas da União, sendo, desta forma, inaplicável o Lei 9.784/1999, art. 54, para os casos em que o TCU examina a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de separação litigiosa c/c pedido de guarda e alimentos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Homologação de transação. Ato jurídico perfeito e acabado. Arrependimento unilateral. Violação dos princípios da boa fé objetiva e do comportamento contraditório. Impossibilidade. Precedentes. Validade do acordo. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535 quando o Tribunal local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Empréstimo consignado. Declaração de inexistência de relação jurídica com relação ao contrato impugnado. Restabelecimento do status quo com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas da autora. Ausência de elementos aptos a ensejar o afastamento da boa-fé objetiva. Restituição simples. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Recurso improvido

14 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Seguro de responsabilidade civil. Transação judicial firmada em sede de cumprimento definitivo de sentença. Anuência do segurador. Ausência. Ineficácia do ato. Direito ao reembolso. Boa-fé dos transigentes. Inexistência de prejuízo ao segurador. Julgamento. CPC/73.

1 - Ação de indenização por perdas e danos ajuizada em 18/07/2011, da qual foi extraída o presente recurso especial, interposto em 17/09/2014 e distribuído ao gabinete em 01/03/2021. Julgamento: CPC/73. ... (Continua)

15 - STF Seguridade social. Embargos de declaração em mandado de segurança. Interposição no advento do CPC, de 1973 Decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Alteração da jurisprudência sobre a matéria de mérito da impetração. Alegação de violação da segurança jurídica, da boa fé e da irredutibilidade vencimental. Não ocorrência. Decisão do Tribunal de Contas da União. Ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria. Supressão de parcela remuneratória incorporada por decisão judicial transitada em julgado por alteração do substrato fático-jurídico em que proferido o decisum. Possibilidade. Ausência de violação dos princípios da separação dos poderes, da coisa julgada e da segurança jurídica. Agravo regimental não provido.

«1. Não se admite a oposição de embargos declaratórios contra decisão monocrática. Precedentes. ... (Continua)

16 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão do Tribunal de Contas da União. Ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria. Decisão do Tribunal de Contas da União. Conclusão pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria. Possibilidade. Não há direito adquirido a regime jurídico. Ausência de violação dos princípios da coisa julgada, da segurança jurídica e da boa-fé. Aposentadoria. Ato complexo. Registro no TCU. Decadência. Inaplicabilidade. Ausência de violação dos princípios da separação dos poderes, da coisa julgada e da segurança jurídica. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante jurisprudência da Corte, não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público, podendo, destarte, a Corte de Contas da União concluir pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria se a conclusão obtida, embora respeitando decisão judicial transitada em julgado, se fundamentar na alteração do substrato fático-jurídico em que proferido o decisum (tais como alteração do regime jurídico do vínculo ou reestruturação da carreira). ... (Continua)

17 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão do Tribunal de Contas da União. Ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria. Decisão do Tribunal de Contas da União. Conclusão pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria. Possibilidade. Não há direito adquirido a regime jurídico. Ausência de violação dos princípios da coisa julgada, da segurança jurídica e da boa-fé. Aposentadoria. Ato complexo. Registro no TCU. Decadência. Inaplicabilidade. Ausência de violação dos princípios da separação dos poderes, da coisa julgada e da segurança jurídica. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante jurisprudência da Corte, não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público, podendo, destarte, a Corte de Contas da União concluir pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria se a conclusão obtida, embora respeitando decisão judicial transitada em julgado, se fundamentar na alteração do substrato fático-jurídico em que proferido o decisum (tais como alteração do regime jurídico do vínculo ou reestruturação da carreira). ... (Continua)

18 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão do Tribunal de Contas da União. Ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria. Decisão do Tribunal de Contas da União. Conclusão pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria. Possibilidade. Não há direito adquirido a regime jurídico. Ausência de violação dos princípios da coisa julgada, da segurança jurídica e da boa-fé. Aposentadoria. Ato complexo. Registro no TCU. Decadência. Inaplicabilidade. Ausência de violação dos princípios da separação dos poderes, da coisa julgada e da segurança jurídica. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante jurisprudência da Corte, não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público, podendo, destarte, a Corte de Contas da União concluir pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria se a conclusão obtida, embora respeitando decisão judicial transitada em julgado, se fundamentar na alteração do substrato fático-jurídico em que proferido o decisum (tais como alteração do regime jurídico do vínculo ou reestruturação da carreira). ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO APÓCRIFO. MERA «SELFIE". MECANISMO NÃO HÁBIL PARA A CONFERÊNCIA DA SUA AUTENTICIDADE. VALOR DEPOSITADO EM CONTA QUE NÃO FORA UTILIZADO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE SE IMPÕE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO. CONDUTA QUE CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. «QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00. MONTANTE ADEQUADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

20 - TJRS Direito privado. Transporte rodoviário. Contrato. Transportadora. Preterição injustificada. Legítima expectativa. Violação. Princípio da boa-fé. Quebra. Lucros cessantes. Cabimento. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Transporte. Ação de indenização. Não-utilização injustificada do serviço de transporte contratado. Lucros cessantes. Danos morais.

«1 - Prescrição inocorrente: 'in casu', o marco inicial do prazo prescricional é o dia em que passou a vigorar o novo Código Civil (11/01/2003), considerando que tal prazo foi reduzido de 20 (vinte) para 03 (três) anos, aplicando-se, em virtude da regra de transição (CCB, art. 2.028), o prazo trienal previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V - atual Código Civil. ... (Continua)

21 - STJ Responsabilidade civil. Recursos especiais. Concorrência desleal. Intervenção em contrato alheio. Terceiro ofensor. Violação à boa-fé objetiva. Legitimidade passiva do sócio e cerceamento de defesa. Óbice da Súmula 7/STJ. Indenização por lucros cessantes. Obrigação alternativa. Aplicação do CPC/1973, art. 571. Danos morais. Inocorrência no caso. Pessoa jurídica. Ausência de ofensa à honra objetiva. Honorários advocatícios. Valor fixo. Descabimento. Sentença condenatória.

«1. Ação de reparação de danos em que se pleiteia indenização por prejuízos materiais e morais decorrentes da contratação do protagonista de campanha publicitária da agência autora pela agência concorrente, para promover produto de empresa concorrente. ... (Continua)

22 - TJSP Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Ação Julgada Parcialmente procedente. questionamento da autora acerca da autenticidade do documento apresentado pelo réu. Desatendimento do CPC, art. 429, II. Sentença de parcial procedência mantida. Insurgência da autora e do réu. Questionada a autenticidade do instrumento contratual, incumbia ao réu, o fornecedor do serviço bancário, o ônus de comprovar a regularidade da relação jurídica. Somente o réu tinha condições de provar a autenticidade ou a fraude da operação realizada. Não se mostra razoável, no caso concreto, exigir do consumidor a prova negativa, ou seja, de que não aderiu ao contrato em debate. A declaração de inexistência de relação jurídica é medida que se impõe.

23 - STJ Consumidor. Consórcio. Relação de consumo. Decretação de regime de administração temporária. Apuração de prejuízos pelo Bacen. Leilão para transferência da carteira a terceiro administrador. Assembleia. Criação de taxa adicional para rateio de prejuízos. Impugnação. Aplicação do CDC. Separação de hipóteses. Relação administradora-consorciados. Aplicabilidade. Relação entre consorciados. Inaplicabilidade. Princípio da boa-fé objetiva. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 422. Lei 11.795/2008.

«1. Tendo em vista as características do contrato associativo de consórcio, há dois feixes de relações jurídicas que podem ser autonomamente considerados. A relação entre os consorciados e a administradora, regulada pelo CDC, e a relação dos consorciados entre si, não regulada por esse diploma legal. ... (Continua)

24 - STJ Seguro de vida. Ação de cobrança. Morte do segurado. Suicídio. Negativa de pagamento do seguro ao beneficiário. Boa-fé do segurado. Presunção. Boa-fé objetiva. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Exigência de comprovação de má-fé, na espécie. A premeditação na contratação difere-se da preparação para o ato suicida. Aplicação das Súmula 105/STF e Súmula 61/STJ na vigência do CCB/2002. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 798. Exegese. Hermenêutica. Interpretação literal. Vedação.

«... Cinge-se a lide a determinar se o advento da regra prevista pelo CCB/2002, art. 798 alterou a interpretação até então adotada pela jurisprudência, no sentido de que somente o suicídio premeditado, ou seja, cometido no intuito de fraude à seguradora, afasta o dever de efetuar o pagamento do prêmio ao beneficiário do seguro de vida contratado pelo suicida. ... (Continua)

25 - TJRJ Franquia. «Franchising. Contrato de franquia. Sentença que decretou sua rescisão, por força de circular de oferta de franquia omissa, a ferir frontalmente a boa-fé a e lealdade. Determinação de devolução do valor pago para participação na franquia, bem como de pagamento dos danos materiais. Lei 8.955/94, art. 3º, VII.

«Vício na gênese da relação contratual. Circular de franquia omissa quanto aos gastos imprescindíveis à instalação e operação do estabelecimento. Inobservância do Lei 8.955/1994, art. 3º, VII. Correta a rescisão contratual, na forma do Lei 8.955/1994, art. 3º, parágrafo único. No que tange aos danos materiais, embora os comprovantes de despesas estejam em nome da sociedade Agauphoto Ltda – sociedade constituída para fins do exercício da empresa franqueada, oriunda de alteração de contrato social em que os sócios da sociedade Agauphoto, também sócios da DE PLÁ, transferem suas cotas sociais aos apelados-autores – o exame das demais provas confirma que tais prejuízos foram suportados pelos apelados-autores, e não pela pessoa jurídica denominada Agauphoto Ltda. Documentos que confirmam que a franqueadora, apesar de ter firmado o contrato de franquia em 30/08/2005, ainda não havia, em 17/01/2006, regularizado o registro da alteração do contrato social e tampouco a transferência da conta corrente da Sociedade Agauphoto, a tornar nítido que os recursos para pagamento das despesas operacionais não advieram da pessoa jurídica, mas sim dos novos sócios, ora apelados, o que resta fortalecido pelos comprovantes de empréstimos em nome do franqueado, acostados aos autos. Logo, como restou comprovado que foram os apelados, sócios da mencionada pessoa jurídica, que custearam as despesas comprovadas nos autos, correta a sentença ao reconhecer que fazem jus à reparação de tais danos materiais também. Quanto ao dano moral, merece reparos a sentença, haja vista que inexiste prova de que o descumprimento contratual tenha tido desdobramentos tais que infringissem a dignidade da pessoa humana. Incidência do verbete Sumular 75/TJRJ.... (Continua)

26 - STJ Civil e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Previdência complementar. Causa madura. Aplicação do direito à espécie. Possibilidade, desde que seja prescindível o reexame de provas. Alteração unilateral de contrato de previdência para seguro. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422. Prejuízos. Ocorrência. Dano moral caracterizado. Pedido de redução da verba indenizatória. Inovação recursal. Agravo não provido.

«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

27 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Extinção do feito quanto à declaração de inexigibilidade dos descontos e à repetição dos valores debitados - Rejeição da devolução dobrada e da reparação moral - Ausência de informação clara a respeito da existência de mensalidade e do seu valor - Prática abusiva e incompatível com a boa-fé - Irregularidade da contratação caracterizada - Inteligência dos arts. 6º, III, 31, 39, IV e 51 IV, do CDC - Cabimento da devolução em dobro dos descontos não autorizados independentemente de elemento volitivo - Prejuízo extrapatrimonial presumido derivado da privação dos recursos previdenciários de natureza alimentar, indispensáveis à sobrevivência condigna da aposentada - Reparação compensatória arbitrada em R$ 5.000,00 - Aplicação das Súmulas 43, 54 e 362 do STJ - Sentença alterada - Recurso provido.

28 - STJ Seguro de vida. Ação de cobrança. Morte do segurado. Suicídio. Negativa de pagamento do seguro ao beneficiário. Boa-fé do segurado. Presunção. Boa-fé objetiva. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Exigência de comprovação de má-fé, na espécie. A premeditação na contratação difere-se da preparação para o ato suicida. Aplicação das Súmula 105/STF e Súmula 61/STJ na vigência do CCB/2002. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 798. Exegese. Hermenêutica. Interpretação literal. Vedação.

«... No sistema anterior, predominava a orientação de que a exclusão do risco somente alcançava hipóteses de suicídio «voluntário. ou «premeditado. Já o Código Civil de 2002, ao regular a matéria inovou, traçando regra de cunho eminentemente objetivo, fixando prazo de 02 (dois) anos durante o qual exclui-se a cobertura para morte decorrente de suicídio. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Sonegação fiscal. Acúmulo de créditos de ICMS. Utilização de notas fiscais de compra inidôneas. Boa-fé. Alegação da defesa. Comprovação. Ônus de quem alega. Prestação pecuniária substitutiva da privação de liberdade. Quantificação. Extensão do dano a ser reparado. Regime prisional inicial. Circunstância judicial desfavorável. Agravamento justificado. Agravo regimental desprovido.

«1 - A condenação do agravante pela prática do crime de sonegação fiscal está calcada na certeza de que ele se utilizou de notas fiscais inidôneas para simular compras de mercadorias da sociedade empresária V. E. S Comercial Trading Ltda, registrando-as no livro de entrada da pessoa jurídica que administrava, propiciando, com isso, o acúmulo de créditos inexistentes de ICMS e, assim, redução tributária indevida da ordem de R$ 787.147,54 (setecentos e oitenta e sete mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos). A má-fé, no caso, é inerente à conduta fraudulenta empregada para operar a evasão fiscal, que, consoante conclusão da instância ordinária, foi devidamente comprovada pela acusação. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos morais. Contratação irregular. Parcial procedência da ação na origem para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e determinar a devolução dos valores descontados da conta da autora de forma simples. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, de forma moderada e proporcional. Objeto recursal voltado para a condenação em dobro do indébito, além da majoração da indenização dos danos morais. Ausência da necessidade de fazer prova quanto ao elemento volitivo para que seja determinada a restituição em dobro, bastando que a cobrança indevida contrarie a boa-fé objetiva. Indenização pelo dano moral mantida. Sentença de parcial procedência da demanda reformada em parte. Recurso da autora provido parcialmente

31 - TJSP Inexigibilidade débito c/c dano material e moral - Contrato bancário - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Fraude - Nulidade do negócio jurídico - Reconhecimento - Defeito do negócio jurídico - art. 138 e seguintes do Código Civil - Prova da manifesta vontade da consumidora em realizar o mútuo - Documentação relativa à condição não superada - Demonstração pelo contratado dos cuidados inerentes ao tipo de contratação - Instrução Normativa do INSS 28/2008 - Ônus do réu - art. 373, II, CPC - Não atendimento - Assinatura eletrônica através de reconhecimento facial que não confere credibilidade - Ausência de indicação da localização em que realizada a transação - Inexistência de dados de resposta em anuência com a negociação pela consumidora contratante - Boa-fé da consumidora pela consignação do valor do crédito - Reconhecimento - Legalidade da consignação afastada -  Repetição em dobro dos valores - Não cabimento - Aplicação do entendimento vinculante do EAREsp. Acórdão/STJ do Eg. STJ - Relação contratual regida pela boa-fé objetiva - Reconhecimento - Danos morais - arts. 186 e 927, do Código Civil - Não reconhecimento - Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de dano à reputação - Devolução dos valores creditados em conta bancária da autora - Necessidade - Vedação ao enriquecimento sem causa - art. 884 do Código Civil - Restabelecimento das partes ao status quo ante - Procedência parcial dos pedidos - Sucumbência recíproca - Reconhecimento - Recurso provido em parte

32 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c reparação de danos materiais e morais. Empréstimo consignado não solicitado e não reconhecido. Banco-réu que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica entre as partes. Eventual dúvida reinante nos autos deve ser interpretada em favor do consumidor (CDC, art. 47). Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva presente. Teoria do risco profissional. Restituição de valores em dobro devida após a data de 30.03.2021, pois violada a boa-fé objetiva. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 10.000,00, de forma razoável, que preserva o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de procedência da ação reformada em parte. Recurso do réu parcialmente provido.

33 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Responsabilidade pré-contratual. Contrato. Fase de tratativas. Violação do princípio da boa-fé objetiva. Danos materiais. Matéria de fatos e provas. Especial não conhecido. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre a responsabilidade pré-contratual. Precedente do STJ. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, art. 422.

«... III) Da responsabilidade civil da recorrente. ... (Continua)

34 - TJSP Ação de rescisão de instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel, cumulada com o pedido de reintegração na posse - Reconvenção pleiteando a nulidade do contrato, bem como a reparação pelos danos materiais e morais sofridos - Sentença de improcedência do pedido principal e de procedência da reconvenção - Inocorrência de inovação recursal - Análise dos pedidos formulados na inicial, interpretados em sua inteireza e de acordo com a boa-fé - Inadimplemento do réu incontroverso - Possibilidade de rescisão do contrato com reintegração da autora na posse do imóvel - Devolução de parte dos valores pagos pelo réu - Contrato firmado antes da vigência da Lei 13.786/2018 - Inaplicabilidade deste diploma - - Razoabilidade da devolução pela autora de 80% das quantias pagas diante da duração do negócio jurídico - Juros a partir do trânsito em julgado - Indenização por benfeitorias - Descabimento em razão da nítida má-fé do réu - Entendimento em consonância com o STJ - Reparação moral indevida - Mera intercorrência obrigacional - Sentença reformada - Recurso provido.

35 - TJSP Seguridade social. TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Vedação ao agravante de prosseguir na cobrança de parcelas de empréstimo apontado como inexistente pelo agravado, bem como a sua inclusão em cadastro de inadimplentes. Decisão que concedeu a medida. Recurso do requerido. Alegação de que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela. Descabimento. Verossimilhança da alegação presente na própria declaração, do requerente/agravado, de inexistência da relação jurídica, cuja boa-fé é presumida. Perigo de lesão grave e de difícil reparação constante no fato de o desconto estar sendo feito na conta onde o agravado recebe sua aposentadoria. Agravado, contudo, que responde objetivamente pelos prejuízos causados em razão da concessão da medida, o que afasta a irreversibilidade na sua concessão. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

36 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PARCIAL PROCEDENTE PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO E A DEVOLUÇÃO SIMPLES. INCONFORMISMO DA AUTORA. RECURSO DE APELAÇÃO PARA DETERMINAR A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE NÃO COMPROVOU A PROBIDADE DO CONTRATO OU A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ CARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 42. P. ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. AUTORA QUE PRETENDE A REPARAÇÃO EM DANOS MORAIS EM R$15.000,00. EXAGERADO. VALOR ARBITRADO EM 5.000,00, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

37 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de distribuição e importação de bens móveis (alimentos para peixes) e produtos de aquarismo. Avença verbal de vários anos. Resilição sem prévio aviso. Produtos de marca nacionalmente conhecida. Obrigação de a sociedade empresarial indenizar a parte adversa prejudicada pela resilição. Reconhecimento. Conseqüências sócio-econômicas. Ato ilícito configurado por abuso de direito. Infringência da boa-fé objetiva. Nexo de causalidade. Existência. Reparação devida a título de danos emergentes, tendo em vista o prazo exíguo para evitar prejuízo à autora. Indenização fixada em valor exagerado. Redução. Admissibilidade. Improcedência dos pedidos relativamente às pessoas jurídicas que não ostentam nexo causal com os danos materiais, de acordo com a teoria da asserção. Ação procedente em parte. Recurso parcialmente provido.

38 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Contrato de trabalho. Suspensão. Licença-saúde. Seguro. Assistência. Obrigação. Causa de exclusão. Rescisão contrato de trabalho. Não ocorrência. Atendimento posterior. Ocorrência. Benefício. Continuação. Justa expectativa. Legitimidade. Boa-fé. Supressio. Reconhecimento. Contrato. Manutenção. Indenização. Dano moral. Descabimento. Regime de exceção. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Contrato coletivo empresarial. Suspensão do contrato do trabalho. Irrelevância. Manutenção do pacto. Supressio. Justa expectativa quanto ao cumprimento do contrato da forma usualmente implementada. Conduta reiterada que cria direito subjetivo. Danos morais. Inocorrência.

«1. O contrato de seguro ou plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de ressarcir os danos à saúde ocasionados por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do CCB/2002, art. 422 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... (Continua)

39 - TJSP Apelações Cíveis - Contrato bancário - Mútuo para financiamento de veículo - Tipo de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Obrigação de fazer, Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais.

40 - TJSP Contrato bancário. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito e danos morais. Empréstimo consignado RMC com desconto na aposentadoria do autor sem sua autorização por terceiro fraudador. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno.

41 - TJRS Direito privado. Propriedade industrial. Propriedade intelectual. Uso indevido de marca. Abstenção de uso. Boa-fé. Ausência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Não comprovação. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Abstenção de uso cumulada com indenização por danos morais. Uso indevido de marca. Danos imateriais.

«1. A propriedade industrial tem proteção constitucional, visando estimular o progresso técnico e científico, considerando o interesse social e econômico do país. A par disso, em vista de uma maior proteção ao autor da criação industrial, bem como a especificação e desenvolvimento da matéria, foi editada a Lei 9.279 de 1996, conhecida como Lei de Propriedade Industrial, na qual é limitado o âmbito de atuação da proteção aos direitos relativos à propriedade industrial. ... (Continua)

42 - TJSP Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória por danos morais e materiais - Incontroverso que a cédula de crédito bancário relativa ao empréstimo consignado incluído no benefício previdenciário do autor não foi por ele firmada - Prova pericial grafotécnica que apurou a falsidade da assinatura aposta na cédula de crédito bancário discutida - Declaração de inexistência de relação jurídica que se impunha.

43 - STJ Seguro de vida. Ação de cobrança. Consumidor. Suicídio cometido dentro do prazo de 2 (dois) anos de início de vigência da apólice de seguro. Negativa de pagamento do seguro. CCB/2002, art. 798. Hermenêutica. Interpretação lógico-sistemática. Boa-fé objetiva. Princípio norteador do diploma civil. Presunção. Necessidade de prova da premeditação para afastar-se a cobertura securitária. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedente do STJ. Súmula 105/STF. Súmula 61/STJ. CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 422.

«... 4. Na presente hipótese, a tese principal da Companhia Seguradora, no sentido de que, com a redação do artigo 798 do CC/2002, de qualquer modo o beneficiário não fará jus à cobertura securitária - se o suicídio do segurado ocorrer nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato-, dispensada a prova de premeditação, somente encontra viabilidade em uma interpretação apressada do referido dispositivo legal. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Contratação de serviços de terraplanagem sem licitação. Nulidade do contrato. Prejuízo ao erário. Indenização pelos serviços executados. Ausência de boa-fé. Vedação do enriquecimento sem causa. Custos do serviço. Modulação da pena de proibição de contratar. Critérios. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. Cuida-se, originalmente, de Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra ex-prefeito do Município de Eldorado Paulista e a empresa Trasco Construções e Comércio Ltda. na qual se alega a prática de ato de improbidade administrativa em decorrência da celebração de contrato, sem prévio processo licitatório, para a realização de serviços de terraplanagem, recuperação de rodovias, reencascalhamento, construção e reparo de bueiros etc. no valor de R$ 1.000.267,00. ... (Continua)

45 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Ação de ressarcimento ao erário. Benefício assistencial. Pagamento indevido. Concessão irregular mediante declarações falsas. Ausência de boa-fé. Processo administrativo regular. Necessidade de devolução. Decadência. Prescrição. Sentença reformada. Benefício indevido. CF/88, art. 37, § 5º. Lei 8.212/1991, art. 69. Lei 8.213/1991, art. 115, II. Lei 8.742/1993, art. 20.

«Há nos autos cópia do procedimento administrativo que resultou na suspensão do pagamento do benefício e na apuração dos valores pagos à apelada, objeto da cobrança (fls. 12/147). ... (Continua)

46 - TJSP Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer e reparação de danos. Portabilidade. Desconto feito em folha de pagamento de benefício previdenciário sem autorização. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor.

47 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de indenização. Desocupação. Possuidores de boa-fé. Perda de lavouras e áreas de sítio. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Representação processual. Defeito inexistente. Conexão. Súmula 235/STJ. Julgamento singular. Ausência de prejuízo. Legitimidade passiva. Sucessão caracterizada. Petição inicial. Aditamento. Possibilidade. Dano. Comprovação. Benfeitorias indenizáveis. Existência. Fato incontroverso. Transação. Nulidade. Lucros cessantes. Postulado da razoabilidade. Fundamentação concreta. Necessidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

48 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO RÉU. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. HIPÓTESE EM QUE NÃO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO REQUERIDA. BENESSE LEGAL INDEFERIDA. CASO, PORÉM, DE CONHECIMENTO DO RECLAMO, DADO QUE A APELANTE RECOLHEU O PREPARO RECURSAL.

49 - TJSP Contrato bancário. Empréstimos consignados. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. desconto feito em folha de pagamento de aposentadoria sem autorização. Recurso do réu.

50 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Empréstimo consignado celebrado por pessoa absolutamente incapaz. Autor interditado. Negócio jurídico nulo. Inexigibilidade dos valores das parcelas. Sentença de parcial procedência. Recurso do ré.