cameras de video
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Ausência. Instalação de câmeras de vídeo decorre do poder de fiscalização do empregador. Possibilidade de utilização se respeitados direitos fundamentais do cidadão. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A fiscalização através de câmeras de vídeo não está vedada pela legislação brasileira e pode ser utilizada, desde que em consonância com direitos fundamentais erigidos constitucionalmente no art. 5º. Não havendo comprovação da instalação dessas câmeras em locais que violariam a intimidade ou privacidade dos empregados, não há falar em ocorrência de dano moral.... (Continua)

2 - TRT3 Indenização por danos morais. Instalação de câmeras de vídeo nos vestiários utilizados pelos empregados. Abuso do poder diretivo e fiscalizatório.

«O poder diretivo e fiscalizatório do empregador encontra limites no respeito à integridade moral dos empregados. A instalação pela reclamada de câmeras de vídeo no vestiário utilizado pelos seus empregados, para fins de fiscalização, evidencia atividade abusiva e ofensiva à dignidade da pessoa humana e à intimidade e privacidade do empregado, valores resguardados em patamar constitucional (arts. 1º, III e 5º, X, da CF/88), impondo-se a condenação à reparação indenizatória por danos morais, por presentes todos os pressupostos consubstanciados nos artigos 186 e 927, do Código Civil.... (Continua)

3 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Instalação de câmeras de vídeo nas dependências do banheiro. Direito constitucional à intimidade. Verba fixada em R$ 1.500,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A instalação de câmeras de vídeo nas dependências do banheiro da empresa afronta o direito à intimidade dos seus empregados, subvertendo ilicitamente o direito à intimidade do reclamante, que é inviolável por força de preceito constitucional (CF/88, art. 5º, X). Esse ato ilícito dá lugar para a reparação do dano moral, sendo irrelevante o fato de as câmeras terem estado desconectadas durante a sua permanência no banheiro da empresa ou que tal se tenha dado por curto período. Ainda que a empresa tivesse produzido prova efetiva disso nos autos, o que não ocorreu, a instalação de tais câmeras, com o alegado objetivo de produzir apenas «efeito psicológico, deu-se para intimidar seus empregados, o que configura igual e repreensível abuso de direito e não retira a ilicitude do ato, atuando tão-só na consideração do valor da reparação.... (Continua)

4 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Determinação de monitoramento por câmeras de vídeo em eventos com público previsto de mais de 600 pessoas. Vício de iniciativa. Matéria que diz respeito à administração do município. Violação aos princípios de harmonia e separação dos poderes. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

5 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Obrigatoriedade de instalação de sistema de monitoramento por câmeras de vídeo nas instituições bancárias do Município, estabelecendo penalidades para a hipótese de descumprimento. Alegação de afronta a dispositivos constitucionais. Descabimento. Matéria de interesse local. Legitimidade do Município para legislar sobre o tema. Intuito de proporcionar proteção à coletividade consumidora. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ação improcedente.

6 - TRT4 Responsabilidade civil. Dano moral. Vigilância. Câmeras de vídeo. Breves considerações do Juiz Denis Marcelo de Lima Molarinho sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Isso porque a instalação de câmeras de vídeo, o que sempre ocorre com a declarada intenção de alcançar segurança patrimonial, constitui matéria inequivocamente controvertida na jurisprudência. Há decisões judiciais determinando o desligamento de câmeras de vídeo que foram consideradas atentatórias à intimidade de empregados. E não se estava a tratar de equipamentos instalados em sanitários ou vestiários, mas no ambiente de trabalho propriamente dito (caso dos autos). ... (Continua)

7 - TRT3 Indenização por danos morais. Instalação de câmeras nos vestiários.

«A instalação de câmeras de vídeo no vestiário dos funcionários configura, seguramente, abuso de direito, afrontando o inviolável direito à intimidade, constitucionalmente assegurado. As fotografias juntadas aos autos revelam que havia câmera focalizando a área dos armários, local onde era realizada a troca de roupa, pois os compartimentos para banho e dos sanitários, conforme retratados, são pequenos e não possibilitavam que o empregado os utilizasse para a troca de roupa. É natural que a empresa se preocupe com a preservação do seu patrimônio e de seus funcionários. Todavia, não se pode admitir que o zelo ao patrimônio se sobreponha aos direitos e garantias fundamentais assegurados ao trabalhador. Assim, a instalação de câmeras de vídeo nos vestiários é suficiente à comprovação do dano, consistente no constrangimento e na intimidação dos empregados. A argumentação patronal de que as imagens das gravações jamais foram divulgadas, também não elide o constrangimento sofrido que, por seu turno, se presume, não se cogitando em carência probatória do dano alegado pelo autor, que é inerente ao ato patronal praticado. Nos termos do inciso X do art. 5º da CR, a violação à intimidade do trabalhador, por si só, assegura-lhe o direito à indenização, sendo dispensável a produção de prejuízo. Assim sendo, estando a conduta danosa sobejamente demonstrada, devida a indenização postulada.... (Continua)

8 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 4519/10. Município de Valinhos. Instalação obrigatória de câmeras de vídeo nas áreas externas de agências bancárias. Alegação de vício de iniciativa e por extrapolar os limites de competência legislativa do Município. Descabimento. Norma que se insere na atribuição legislativa da Câmara Municipal, porque em regra cabe ao Poder Legislativo legislar, sendo exceção os casos de iniciativa privada do Poder Executivo. Constituição Bandeirante não violada. Ação julgada improcedente.

9 - TRT4 Falta grave. Sindicato. Dirigente sindical. Inquérito para apuração de falta grave de dirigente sindical. Empregada que fotografou câmeras de vídeo instaladas na empresa. Ato que não se reveste de ilicitude específica, não sendo caracterizada, também, qualquer das condutas elencadas no CLT, art. 482.

«Comprovada finalidade de amparar ação sindical, perante órgão do Ministério do Trabalho, já que a entidade considerava violadora da intimidade dos empregados a instalação dos equipamentos. Posicionamento do sindicato e da empregada que encontra, inclusive, parcial amparo jurisprudencial. Recurso provido, cassando-se o provimento que reconheceu a justa causa.... (Continua)

10 - TJMG Instalação de câmaras de vídeo nas agências bancárias. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 7858/2010. Município de sete lagoas. Obrigatoriedade de instalação de câmaras de vídeo em áreas externas de agências bancárias. Improcedência

«- Não se revela inconstitucional a lei municipal que cria obrigatoriedade das instituições bancárias de instalar câmeras de vídeo em suas áreas externas, posto que não se refere a controle da moeda, política de câmbio, crédito, transferência de valores ou mesmo sobre a organização, funcionamento e atribuições das instituições financeiras, mas tão somente a questão relativa à segurança de usuários daqueles serviços. E sobre o tema segurança, como se sabe, o Município tem atribuições legislativas concomitantes com os demais entes políticos, na órbita do peculiar interesse local (CF/88, art. 30, inc. I).... (Continua)

11 - TRT3 Dano moral. Vigilância eletrônica. Indenização por danos morais. Violação da intimidade.

«A instalação de câmeras de vídeo nas dependências dos vestiários dos empregados está em desacordo com o direito do empregador, de se prevenir contra eventuais danos ao seu patrimônio e ao dos trabalhadores. Ao assim agir, ultrapassou a reclamada os limites do razoável e causou presumíveis constrangimentos, inerentes e extraídos do próprio ato, por si só. Incontroversa a conduta danosa, emerge o dever de reparar.... (Continua)

12 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Instalação de câmeras de vídeo no banheiro. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«Conquanto não haja discussão nos autos a respeito da publicação ou divulgação das imagens, a conduta da empresa - instalação de câmeras no banheiro da empresa utilizado pelos empregados - extrapola os limites de seu poder de direção e, por si só, causa constrangimento ao empregado, com nítida violação do seu direito à intimidade. Tem-se, portanto, que o Tribunal Regional, ao reconhecer ao obreiro o direito à indenização por dano moral, deu a exata subsunção dos fatos ao conceito contido no CF/88, art. 5º, X. Incólumes, portanto, os arts. 818 da CLT, 333, I, do CPC/1973 e 186 e 927 do CCB/2002.... (Continua)

13 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Lei Municipal 2376/06, de Santa Isabel. Diploma legal de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo no entorno das agências bancárias e instituições financeiras localizadas no município, sob pena de imposição de multa. Sanção pecuniária que pressupõe fiscalização do cumprimento da norma, serviço afeto à Administração e cuja criação somente o Prefeito poderia propor. Fiscalização, ademais, que gera despesas aos cofres públicos, afigurando-se também inconstitucional sua criação com base em previsão genérica da origem dos recursos necessários à sua implementação. Pedido julgado procedente para declarar, com efeito «ex tunc, a inconstitucionalidade da referida lei municipal.

14 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São Vicente. Lei 2271/09. Disposição sobre a instalação de painel opaco entre os caixas e os clientes e câmeras de vídeo no entorno dos estabelecimentos bancários do município. Norma editada em favor dos usuários dos serviços, para lhes proporcionar segurança. Constitucionalidade reconhecida. Iniciativa do projeto de Lei por Vereador em matéria dessa natureza não interfere na organização da Administração. Irrelevância no fato de o Executivo, na hipótese, tenha dever de fiscalizar ou impor, em sendo o caso, as sanções correspondentes às infrações. Vicio de iniciativa não caracterizado. Dispositivo que não estabelece medidas relacionadas à organização da administração pública, nem cria deveres diversos daqueles genéricos ou mesmo despesas extraordinárias. Ação Direta de Inconstitucionalidade improcedente.

15 - STJ Administrativo. Ação anulatória. Sanção administrativa aplicada pelo procon do município de anápolis. Agências bancarias. Instalação de câmeras de vídeo. Obrigação estabelecida na Lei municipal 3.493/1010. Descumprimento. Contrariedade a Lei 7.101/1983. Sentença monocrática de procedência da ação. Reforma pelo tribunal a quo. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Violação de dispositivos federais. Impossibilidade de análise. Decisum recorrido fundamentado com análise e interpretação de Lei local e acervo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Recurso conhecido em parte e negado provimento.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo HSBC, buscando nulidade de ato administrativo, com a consequente exoneração de pagamento de multa, decorrente de descumprimento de lei municipal que estabelece a obrigatoriedade, às instituições bancárias, de instalação de câmeras de vídeo nas dependências externas do banco. ... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Existência de animal interceptando a rodovia. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público que administra a estrada. Dever de fiscalização da pista. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«... A responsabilidade da concessionária pelos danos causados aos usuários da rodovia é objetiva, pois a administração da estrada envolve os deveres de fiscalização, conservação e segurança das pistas, incumbindo a ela impedir a invasão de animais. (...) É certo que a fiscalização de toda a extensão da rodovia administrada pela ré é custosa. Contudo, sendo impossível manter pessoas ao longo da estrada para evitar a aproximação de animais, deveria adotar mecanismos alternativos, como a colocação de cercas margeando a extensão da rodovia, ou o monitoramento através de câmeras de vídeo, de modo a garantir a prestação de um serviço adequado, eficiente e seguro. ... (Des. Adreatta Rizzo).... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Existência de animal interceptando a rodovia. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público que administra a estrada. Dever de fiscalização da pista. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«... A responsabilidade da concessionária pelos danos causados aos usuários da rodovia é objetiva, pois a administração da estrada envolve os deveres de fiscalização, conservação e segurança das pistas, incumbindo a ela impedir a invasão de animais. (...) É certo que a fiscalização de toda a extensão da rodovia administrada pela ré é custosa. Contudo, sendo impossível manter pessoas ao longo da estrada para evitar a aproximação de animais, deveria adotar mecanismos alternativos, como a colocação de cercas margeando a extensão da rodovia, ou o monitoramento através de câmeras de vídeo, de modo a garantir a prestação de um serviço adequado, eficiente e seguro. ... (Des. Adreatta Rizzo).... (Continua)

18 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Câmera de vídeo instalada no banheiro masculino dos empregados. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.

«Inexistem critérios objetivos para aferição do dano moral, devendo ser analisadas as particularidades do caso concreto a fim de se exercer um juízo de equidade, pelo qual o órgão julgador deve exercitar as qualidades inerentes à sua função: sensatez, equanimidade, ponderação, imparcialidade. Tal juízo de equidade é o único que se harmoniza com a amplitude dos comandos constitucionais incidentes à situação de aferição do dano moral, estético ou à imagem, bem como do valor da indenização cabível no caso concreto (CF/88, art. 5º, V e X, e 7º, XXVIII). Na situação em análise, em face da gravidade da conduta (instalação de câmeras de vídeo em banheiros), do tipo do bem jurídico tutelado (honra, intimidade, vida privada) e da repercussão do ato no mundo exterior (segundo o Tribunal Regional, houve comentários dentro da corporação e o vazamento da notícia foi inevitável); considera-se razoável o valor de R$ 20.000,00 fixado a título de danos morais pelo Juízo de 1º. Grau. Recurso de revista conhecido e provido quanto ao tema.... (Continua)

19 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Câmera de vídeo. Poder de direção. Uso de aparelhos audiovisuais em sanitários. Invasão da intimidade do empregado. Verba fixasa em R$ 10.000,00 na hipótese. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A instalação de câmera de vídeo ou de filmagem constitui uma medida ajustada ao princípio da proporcionalidade (GOÑI SEIN, José Luis. La videovigilancia empresarial y la protección de datos personales. Thompson/Civitas, 2007, p. 30, 31, 37, 50 e 54) considerando que a instalação em local onde o empregado executa suas atividades é medida justificada, equilibrada e imprescindível. Esse princípio não é o único limite que existe nas instalações de câmeras de vídeo. O poder de fiscalização do empregador é limitado ao uso dos banheiros como proteção à intimidade do empregado. Entretanto, poderá ser admissível, excepcionalmente, quando o empregado viola suas obrigações, passando no banheiro um tempo claramente desnecessário para fumar, ler ou realizar outras atividades. Alguns autores sustentam que o âmbito de espaços reservados ao uso privativo dos empregados (serviços higiênicos, vestuários e zonas de descanso) é preservado, permitindo-se a colocação de câmara de vídeo, excepcionalmente, até a porta dos lavabos, mas localizados em lugares públicos insuscetíveis de visualização dos setores privados reservados aos empregados. O empregador que deixa de observar tais critérios e instala câmera de vídeo em vestiário utilizado pelos empregados provoca dano moral resultante da afronta à intimidade desses trabalhadores, direito assegurado por preceito constitucional (CF/88, art. 5º, X) e conceituado como a faculdade concedida às pessoas de se verem protegidas «contra o sentido dos outros, principalmente dos olhos e dos ouvidos. A vigilância eletrônica poderá ter um futuro promissor, desde que usada de forma humana, combatendo-se os abusos na sua utilização. Instalação de aparelho audiovisual no banheiro caracteriza o que a OIT denomina «química da intrusão, comportamento repudiado pelo ordenamento jurídico nacional e internacional.... (Continua)

20 - TJSP COMPRA E VENDA DE LIVROS E CESSÃO DE VIDEO AULAS.

Ação de Cobrança. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Contratação de forma virtual. Comprovação de que réu assistiu as aulas se utilizando da plataforma da autora. Ausência de assinatura física nos contratos não afasta a obrigação. Incontroverso o pagamento de algumas parcelas, confirmando seu aceite virtual. Réu não demonstra que requereu cancelamento do curso. Requerido não se desvencilhou a contento do ônus probandi que lhe imputa o CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

21 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Câmera de vídeo instalada no banheiro masculino dos empregados. Verba fixada em R$ 20.000,00. Considerações do Min. Maurício Godinho Delgado sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 944. CCB, art. 1.553.

«... Conforme se infere dos autos, ficou comprovada a instalação de câmera de vídeo no banheiro dos trabalhadores, tendo o MM. Juízo de 1º grau fixado a indenização em R$ 20.000,00 para cada Reclamante, cujo valor foi reduzido para R$ 5.000,00 pelo Tribunal Regional. ... (Continua)

22 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - Colisão entre veículo e motocicleta - Versões conflitantes - Autor (piloto da motocicleta) alega que foi atingido após conversão repentina e não sinalizada do réu - Réu, por sua vez, que aduz culpa do autor, porquanto este teria tentado realizar a ultrapassagem em local proibido (próximo de cruzamento) - Pedido contraposto - Dinâmica do acidente integralmente registrada por Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - Colisão entre veículo e motocicleta - Versões conflitantes - Autor (piloto da motocicleta) alega que foi atingido após conversão repentina e não sinalizada do réu - Réu, por sua vez, que aduz culpa do autor, porquanto este teria tentado realizar a ultrapassagem em local proibido (próximo de cruzamento) - Pedido contraposto - Dinâmica do acidente integralmente registrada por câmeras de vídeo (link de fl. 16) - Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes, concluindo pela existência de culpa concorrente e condenando as partes a custear 50% dos prejuízos decorrentes da colisão - Irresignação do réu - Não cabimento - Culpa do autor bem reconhecida em sentença, considerando a tentativa de ultrapassagem em local proibido, consoante disposto no CTB, art. 33 - Culpa do réu, contudo, também demonstrada - Ausência de cautela ao realizar a conversão, vez que mantinha distância excessiva em relação ao bordo da pista e não tomou as devidas precauções para que executasse a manobra com a segurança esperada - Inteligência dos arts. 34 e 38, II do CTB - Não observância ao contexto da via, por ambas as partes, que ocasionou o infortúnio, sendo de rigor o reconhecimento da culpa concorrente em igual proporção - Direito à compensação reconhecido na sentença, tendo considerado que cada parte acostou aos autos 3 (três) orçamentos, tendo sido adotado, em ambos os casos, o de menor valor - Procedimento correto que não merece reparo algum, inexistindo fundamento para a adoção do orçamento de maior valor - Grau de culpa de ambos os litigantes, outrossim, que se mostrou compatível, inexistindo também razão para a fixação de percentuais distintos, como pretendido no recurso - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recursos desprovidos.

23 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - Versões conflitantes - Autora alega que conduzia seu veículo regularmente na via, momento em que o requerido, retirando seu automóvel da garagem em marcha à ré, teria causado a colisão - Réu que sustenta culpa exclusiva da autora, porquanto não estaria atenta ao fluxo de veículos e não teria realizado a frenagem necessária ao avistar seu veículo em meio à manobra - Dinâmica Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - Versões conflitantes - Autora alega que conduzia seu veículo regularmente na via, momento em que o requerido, retirando seu automóvel da garagem em marcha à ré, teria causado a colisão - Réu que sustenta culpa exclusiva da autora, porquanto não estaria atenta ao fluxo de veículos e não teria realizado a frenagem necessária ao avistar seu veículo em meio à manobra - Dinâmica do acidente integralmente registrada por câmeras de vídeo (link de fl. 84) - Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, referente ao menor dentre 3 (três) orçamentos acostados pela autora para a reparação de seu veículo (fls. 23/25) - Irresignação de ambas as partes - Autora que pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização: (a) por danos materiais, referentes ao custeio de seu transporte por UBER ou com aluguel de veículo durante o período em que seu automóvel não puder ser utilizado; (b) por danos morais - Não cabimento - Danos referentes a despesas com transporte que não podem ser presumidos, considerando que tais dispêndios sequer ocorreram, sendo fruto de mera estimativa por parte da autora - Danos morais, outrossim, que não restaram devidamente comprovados, não havendo que se falar, portanto, em lesão à esfera íntima passível de compensação pecuniária - Réu, por sua vez, que pugna pela improcedência da demanda - Não cabimento - Cabe àquele que empreende marcha à ré especial cautela em seu proceder, respeitando a preferência dos veículos que trafegam na via, fato não verificado no presente caso - De fato, com a aproximação do veículo da autora, incumbiria ao réu a parada de seu veículo, o que, todavia, não foi por ele atendido - Não observância, por parte do réu, portanto, do disposto no CTB, art. 34 - De rigor, nessas circunstâncias, a reparação dos danos decorrentes da colisão - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recursos desprovidos.

24 - TJPE Civil e processual civil. Agravo interno contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso de apelação monocraticamente. Ação de indenização por danos morais e materiais. Serviços bancários. Terceiro dentro da agência bancária passando-se por funcionário. Abordagem ao cliente, que entrega dinheiro com a intenção de conferência. Responsabilidade civil. Falta de segurança. Falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva do cliente. Não configurada. Redução do quantum indenizatório, ante a contribuição do apelado para a ocorrência do evento danoso. Ausência de elementos novos para reforma da decisão hostilizada. Agravo interno improvido. Decisão unânime.

«1. O correntista, José Aelcio Cabral, após efetuar desconto de cheque no valor de R$ 10.950,00 (dez mil novecentos e cinquenta reais), é abordado por terceiro, dentro da agência bancária, que afirma ser funcionário do banco e solicita que o cliente repasse a quantia recebida para ser conferida na sala da gerência. Este terceiro, de posse do dinheiro, desaparece. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e extorsão. Reconhecimento fotográfico. Formalidades do CPP, art. 226. Autoria delitiva. Outros elementos de prova. Dosimetria. Crime único. Impossibilidade. Continuidade delitiva. Delitos de espécies distintas. Condenação pelo crime de corrupção de menor mantida. Súmula 500/STJ. Regime prisional fechado cabível. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior inicialmente entendia que «a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no CPP, art. 226, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório. ... (Continua)

26 - TJSP Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais. Veículo do réu que se choca contra a traseira do carro do autor. Video do momento da colisão juntado aos autos que bem demonstra a desatenção do motorista, sendo presumida a sua culpa pela dinâmica do acidente. Danos materiais reconhecidos, enquanto os morais inexistentes. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Instituição financeira. Multa administrativa. Ausência de fone de ouvido nos caixas eletrônicos e de instalação de câmeras de vídeo. Lei municipal 3.493/1010. Acórdão recorrido. Aplicação de Lei local. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo HSBC Bank Brasil ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CC DANOS MORAIS. POSTAGEM EM REDE SOCIAL.

Inconformismo do autor contra improcedência do pedido. Pleito de reforma, para condenar o réu à retirada de vídeos postados no Facebook e no Instagram, assim como ressarcir danos morais estimados em 30 salários mínimos. Não cabimento. Apelado, deputado estadual atuante na defesa dos direitos dos animais, que recebeu vídeo com denúncia de abandono de cachorro da ração pit bull. Vídeo no qual o condutor do veículo deixa o animal na estrada, sem coleira e guia, e prossegue, com aparência de situação de abandono. Postagem do vídeo e outros relacionados com conteúdo meramente informativo. Ausência de extrapolação da livre manifestação do pensamento. Danos morais não configurados. Sentença confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... (Continua)

29 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR CONSISTENTE NA REMOÇÃO DE VÍDEO A RESPEITO DO FATO ENVOLVENDO A AUTORA E OBJETO DE INQUÉRITO POLICIAL EM TRÂMITE PERANTE A CPJ DE PRESIDENTE PRUDENTE, BEM COMO A PUBLICAÇÃO, REPRODUÇÃO, COMPARTILHAMENTO DE DOCUMENTOS, POSTAGENS, MENSAGENS, VÍDEOS E COMENTÁRIOS NA REDE SOCIAL QUE ENVOLVAM DIRETAMENTE OS FATOS ATINENTES À REQUERENTE TRATADOS NO MENCIONADO INQUÉRITO - PUBLICAÇÕES DO RECORRIDO EM QUE IMPUTA À AGRAVANTE, SUA EX-NOIVA, O FURTO DE CORRENTE DE OURO, QUESTÃO TRATADA NO IP 2134676-68.2024.090233 - POSTAGENS POTENCIALMENTE LESIVAS À HONRA, REPUTAÇÃO E IMAGEM DA RECORRENTE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A REMOÇÃO DO CONTEÚDO DAS PUBLICAÇÕES INDICADAS NO LINK HTTPS://DRIVE.GOOGLE.COM/DRIVE/FOLDERS/1R7WMXOSUQYJK6GI36FA0V_C0HBZ0EI0C?USP=DRIVE_LINK, ABSTENDO-SE O RECORRIDO DE PUBLICAR, REPRODUZIR, COMPARTILHAR QUAISQUER DOCUMENTOS, POSTAGENS, MENSAGENS, VÍDEOS E COMENTÁRIOS, EM QUALQUER CANAL, APLICATIVO OU EM SUAS REDES SOCIAIS, QUE ENVOLVA, DIRETA OU INDIRETAMENTE, OS MESMOS FATOS TRATADOS NO INQUÉRITO POLICIAL 2134676-68.2024.090233, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 30.000,00, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENT

30 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - POSTAGENS EM REDES SOCIAIS - DISCRIMINAÇÃO RACIAL -

Inexistência de elementos probatórios suficientes para confirmar, de forma indubitável, a ocorrência dos fatos conforme alegado nas gravações - Ausência de menção direta e textual à prática de discriminação racial no estabelecimento comercial da recorrente nos vídeos apresentados - Referência ao nome da apelante em um dos vídeos, sem descrição de discriminação racial, e menção genérica a dificuldades enfrentadas pela apelada em outro vídeo, no âmbito de seu domicílio, sem atribuição específica à recorrente - Repostagem dos vídeos por perfil com maior visibilidade, atribuindo a discriminação racial ao estabelecimento da apelante, fato que causou maior repercussão - Impossibilidade de determinar a terceiros a retirada de conteúdo quando não ocupam a polaridade passiva da ação e não tiveram a oportunidade de contraditório - Pedido contra a apelada perdeu objeto, pois as publicações questionadas não estão mais disponíveis na conta do Instagram da recorrida, a qual não existe mais - Inexistência de comprovação de que a apelada estaria utilizando outra conta para publicar os vídeos tratados - Impossibilidade de impor restrição preventiva à recorrida para que se abstenha de realizar postagens sobre os fatos discutidos, pois a medida seria arbitrária sem adequada apuração dos fatos - Impossibilidade de obrigar a apelada a realizar publicação de retratação sem prova consistente de que os fatos narrados por ela não correspondem à realidade. ... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Direito Autoral. Sentença de improcedência. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Remoção de vídeo de rede social - Tutela antecipada indeferida - Insurgência - Descabimento - Ausentes os pressupostos legais - Coautor que, durante ataque de fúria, quebrou móveis em dependência hospitalar e foi filmado - Imagens divulgadas pela mídia local - Liberdade de imprensa que, em princípio, deve ser prestigiada - Ausência de abusividade por parte da corré - Inexistência de urgência - Vídeo curto (1:16 segundos), com doze mil visualizações, que foi postado há cerca de 23 semanas, em 16 de agosto, e apenas naquele dia houve comentários dos usuários da rede - Ausência de ameaças aos coautores nos comentários do vídeo - AGRAVO IMPROVIDO... (Continua)

33 - TJSP Ação cominatória cumulada com pedido de indenização por danos morais envolvendo publicação de postagens e vídeos em redes sociais - Decisão de improcedência - Desnecessidade da produção de prova pericial e testemunhal - Cerceamento de defesa não caracterizado - Compartilhamento no perfil da ré de vídeo com a imagem do autor sob a denominação de «denunciando um psicopata - Demais postagens que, apesar de não mencionarem o nome do autor, foram dirigidas a ele - Ilícito não verificado, em que pese o comportamento dotado de falta de elegância - Subsistência de desentendimentos entre as partes, vizinhos entre si, pelo menos desde 2022, quando a ré também lavrou boletim de ocorrência relatando ameaça proferida pelo autor - Normas de regência do instituto da reparação extrapatrimonial que não contemplam sensibilidade exacerbada ou susceptibilidade acentuada perante as adversidades pessoais - Reparação indevida - Acolhimento, todavia, do pedido cominatório para o fim de determinar à ré a remoção das publicações e a abstenção de novos conteúdos semelhantes, pena de abuso do direito de liberdade de expressão - Procedência parcial da ação - Sucumbência recíproca - Recurso provido, em parte.

34 - TJSP Lesão corporal qualificada - CP, art. 129, § 9º - A defesa requereu a absolvição, por configuração da legítima defesa - Devido - Réu que admitiu ter lesionado a vítima, mas para se defender das injustas agressões iniciadas por ela. Em solo judicial, a ofendida afirmou que as agressões envolveram ambas as partes e que não sabe quem as iniciou. Ademais, o réu apresentou diversos vídeos e fotos a demonstrar que a ofendida era pessoa agressiva, a qual havia realizado ameaças de morte contra o acusado, por meio de mensagens de WhatsApp e de Email. Outrossim, a defesa apresentou vídeo da data dos fatos, em que a vítima aparece cortando uma blusa do apelante, o que comprova que a mesma estava com estado de ânimo alterado no momento do ocorrido. Logo, presentes, a meu ver, no caso em apreço, os requisitos autorizadores para o reconhecimento da aludida excludente da ilicitude (antijuridicidade), a absolvição do apelante é mesmo a solução que os aconselham. Excludente da legítima defesa configurada - Recurso provido

35 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que deferiu pedido de concessão de medida liminar formulado com vista à reintegração da agravada em concurso público para provimento do cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio, com determinação da análise da vídeo-aula apresentada pela candidata - Candidata que se viu desclassificada apenas por ter inserido, por simples lapso, a gravação da vídeo-aula de inglês no campo reservado a de português e vice-versa - Recurso improvido... (Continua)

37 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. EXCLUSÃO DE VÍDEO EM REDE SOCIAL. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor contra a decisão que indeferiu a tutela provisória em relação à exclusão de vídeo em rede social. O agravante alega a presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória, afirmando que o vídeo é ofensivo e discriminatório, violando seus direitos de personalidade. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que deferiu pedido de concessão de medida liminar, formulado com vista à nomeação e posse da agravada no cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio - A decisão agravada, ao determinar não apenas a suspensão do concurso público, mas também que todos os candidatos desclassificados por terem apresentado vídeo corrompido pudessem participar novamente da prova prática (gravação de vídeo-aula), extrapolou o pedido formulado pela candidata, ora agravada, que buscava somente a sua nomeação e posse no cargo público - Recurso provido... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIREITO DE RESPOSTA

Sentença de improcedência - Alegação de entrevista transmitida pelo canal da requerida na plataforma do Youtube quando a autora formulou pergunta ao entrevistado nos comentários do próprio vídeo em que exibida a entrevista - Requerida excluiu o vídeo um dia antes de apresentar a resposta - Impossibilidade de visualização do conteúdo do vídeo - Ausência de provas que impõe a improcedência da ação - Ainda, considerando o relato da inicial, resposta por parte do entrevistado que emite sua opinião e formula crítica à pergunta da autora - Não vislumbrada a intenção de ofender, mas sim discussão fundada em opiniões e interpretações jurídicas divergentes - Diante da ausência de ofender não há justificativa para o direito de resposta (art. 2º, § 1º, da L. 13.188/15) - Alegação de má-fé -  Inviabilidade - Não havia determinação para manutenção do vídeo no canal - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÕES -

Condomínio edilício - Ação de indenização por danos morais decorrentes de ofensas - Reconvenção de indenização por danos morais e de obrigação de não fazer consistente na abstenção do uso da vaga de garagem do reconvinte pela parte reconvinda - Sentença de improcedência da ação e da reconvenção - Apelo de ambas as partes - Link de arquivo de vídeo suprimido e não atendimento pela parte à determinação de juntada do arquivo nos moldes das NSCGJ - Partes que não provaram os fatos constitutivos de seus direitos nem postularam pela dilação probatória - Vídeos apresentados pelo reconvinte que provam o uso da vaga, mas não permitem extrair que as reconvindas insistiram no uso indevido após a insurgência do proprietário - Circunstância que desautoriza a imposição de multa cominatória - Prejuízo decorrente do uso ilícito da vaga que deve ser analisado «a posteriori e, preferencialmente, à luz das normas condominiais, instância por excelência para tratar do assunto, com a participação e deliberação dos próprios condôminos interessados - Sentença mantida - Recursos IMPROVIDOS... (Continua)

41 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Decisão que deferiu o pedido para que a agravante edite o vídeo postado no Youtube com a exclusão das falas que se referem à agravada ou, em caso de impossibilidade, que promova a retirada do vídeo. Admissibilidade. Probabilidade do direito e urgência da medida identificados. Falas da agravante que, ao menos em sede de cognição sumária, ultrapassam a barreira do direito à liberdade de expressão. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - OFENSA À HONRA OBJETIVA - DIVULGAÇÃO DE VÍDEO EM REDE SOCIAL -

Divulgação de vídeo mencionando a utilização de maquinário da Prefeitura para compactação de quadra em loteamento de alto padrão - Críticas direcionadas à atuação da municipalidade - Área em questão, por se tratar de loteamento fechado, embora pública, é de uso da comunidade do loteamento - Manutenção dessas áreas cabe aos condôminos, sem perda da natureza pública dos bens - Inexistência de afirmação no vídeo que envolvesse malversação de recursos públicos ou privados, tampouco qualquer ofensa direta à recorrente - Fixação de verba honorária mantida, em conformidade com o CPC, art. 85, § 2º. ... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer proposta contra a empresa «Google do Brasil". Pedido de tutela de urgência deferido para determinar a remoção de vídeo publicado por terceiro na plataforma virtual «You Tube". Agravo de instrumento interposto pela ré. Desacolhimento. Aparente excesso à liberdade de expressão e da atividade jornalística. Vídeo induz o telespectador à conclusão de que a agravada é produtora de cocaína, o que, aparentemente, não se mostra verídico. Remoção corretamente determinada para salvaguardar a honra objetiva da recorrida. Medida reversível. Decisão mantida. Recurso desprovido

44 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO EM PROVA PRÁTICA (VIDEOAULA). ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E FALTA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. RECURSO DESPROVIDO.

Mandado de segurança impetrado por candidato eliminado em concurso público para provimento de cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio, organizado pela Fundação VUNESP, contra ato do Presidente da Comissão Especial de Concursos e Diretor Presidente da Fundação VUNESP. O impetrante visa à anulação do ato que o eliminou do certame, com consequente reinclusão e classificação.... (Continua)

45 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Insurgência contra r. sentença de improcedência. Recurso da autora. Alegação de que a ré postou vídeo em rede social atrelando sua imagem ao furto de desodorante ocorrido no estabelecimento e que, em decorrência disso, sofreu abalo em sua intimidade. Não convencimento. Ausência dos requisitos do CCB, art. 927. Conduta ilícita não verificada. Vídeo postado em grupo de comerciantes com objetivo de alertar os demais proprietários de estabelecimentos sobre a ocorrência de furtos na região. Ausente o intuito de ofender especificamente a autora, tanto que sequer houve menção ao nome desta. Imagem da câmera de segurança que não permite a sua identificação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Tutela de urgência. Concurso público. Candidata eliminada do certame. Insurgência contra legalidade da etapa de prova prática consistente no envio de vídeo aula. Descabimento. Etapa prevista no edital, cujas regras não foram impugnadas pela impetrante antes da realização da prova. Edital que constitui lei entre as partes. Nota zero atribuída à prova prática da autora não sujeita a reanálise em esfera judicial, pois adstrita ao conteúdo da vídeo aula encaminhada. Tema 485 do STF. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO CÍVEL. ABUSO DE AUTORIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE SUPOSTO CRIME DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA COMETIDO POR SERVIDOR MUNICIPAL. FLAGRANTE PREPARADO. POSTERIOR ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO. NÍTIDO CARÁTER DE CONSTRANGIMENTO. PUBLICAÇÃO DE VÍDEOS EM REDE SOCIAL. IMUNIDADE E INVIOLABILIDADE PARLAMENTAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ABUSO E EXCESSO CONSTATADOS. OFENSA À HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA DA PESSOA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR COMPENSATÓRIO BEM FIXADO NA SENTENÇA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Não há fundamento legal para reconhecimento de abuso de autoridade quando o Magistrado atua dentro dos limites de sua jurisdição. ... (Continua)

48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Contradição - Inocorrência - Embargante que contesta sua responsabilidade civil pela veiculação de entrevista com ofensa e o dever de retratação específica por meio de vídeo em seu canal - Fundamentação expressa de que a manutenção da mídia digital em sua plataforma, apesar do caráter patentemente injurioso dos comentários dos corréus, implicou culpa por parte da embargante, a justificar sua condenação solidária - Viabilidade do dever de retratação específica por meio de vídeo feito pelos corréus e publicado no canal da embargante - Pretensão de prequestionar matéria já considerada na decisão embargada que tampouco autoriza o acolhimento dos aclaratórios - V. Acórdão que fica mantido tal como prolatado - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Indenização. Direito Autoral. Reprodução não autorizada de trecho de vídeo realizado pelo Autor e publicado no Youtube em reportagem sobre tutoriais de cultivo de cogumelos alucinógenos. Utilização indevida de imagens de vídeo produzido pelo Apelante. Violação aos direitos morais, de imagem e da honra. Sentença Improcedente. Insurgência do Autor. Vídeo produzido pelo Apelante, disponibilizado e publicado no Youtube que não pode ser utilizado por terceiros sem autorização do dono da obra. Violação à legislação autoral, que mesmo no âmbito da rede mundial de computadores, garante ao titular a proteção dos seus direitos autorais. Violação aos direitos morais do Autor os quais ensejam indenização por danos morais em R$ 8.000,00. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Concurso público - Professor ESTADUAL - prova prática - VIDEO-AULA - Pretensão inicial de declaração de nulidade do ato administrativo que excluiu a autora do concurso público de forma imotivada na fase prática de apresentação de video-aula - Administração Pública que reconheceu ter excluído imotivadamente e reintegrou a autora no certame e, após reavaliação da video-aula, atribuiu a nota zero por «fugir do tema, abrindo prazo para recurso administrativo - Confirmação da liminar deferida para a Administração Pública avalie a prova da autora e reabra o prazo para recurso - Impossibilidade, todavia, de alteração da nota da autora - Vedação à incursão no mérito administrativo - Previsão editalícia de realização da prova prática - Inobservância das regras previstas no edital - Inexistência de ilegalidade - Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... (Continua)