cancelamento de passagem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANÁLISE DA LEGITIMIDADE PROCESSUAL BEM REALIZADA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO CANCELAMENTO. ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL - RECORRENTE QUE FOI IMPEDIDO DE ACOMPANHAR O ENTERRO DE SUA IRMÃ, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA PASSAGEM. ANÁLISE DA LEGITIMIDADE PROCESSUAL Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANÁLISE DA LEGITIMIDADE PROCESSUAL BEM REALIZADA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO CANCELAMENTO. ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL - RECORRENTE QUE FOI IMPEDIDO DE ACOMPANHAR O ENTERRO DE SUA IRMÃ, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA PASSAGEM. ANÁLISE DA LEGITIMIDADE PROCESSUAL BEM REALIZADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS.

2 - TJSP CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM DE VOLTA PELO NÃO COMPARECIMENTO PARA EMBARQUE NO TRECHO DE IDA (NO SHOW). ABUSIVIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Configura ato ilícito, causador de danos morais, o cancelamento unilateral da passagem de volta em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show). Prática Ementa: CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM DE VOLTA PELO NÃO COMPARECIMENTO PARA EMBARQUE NO TRECHO DE IDA (NO SHOW). ABUSIVIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Configura ato ilícito, causador de danos morais, o cancelamento unilateral da passagem de volta em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show). Prática vedada pelo CDC. Precedentes jurisprudenciais. 2. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

3 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Cancelamento de passagem aérea pela passageira (mulher do autor). Ausente reembolso da companhia aérea. Pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Desacolhimento. Prevalência do CDC. Aplicação da Convenção de Montreal que se limita aos danos materiais, em voo internacional, decorrentes de extravio de bagagem. Tema 210 do STF. Tratativas, contudo, mantidas exclusivamente com as agências de turismo (que não integram o polo passivo). Ausente elemento que indique sequer que a companhia aérea tenha sido informada acerca do cancelamento. Processo que carece de informações imprescindíveis para a apuração da responsabilização concreta da companhia aérea, cuja produção incumbia ao autor. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJMG Cancelamento de passagem aérea. Ação de indenização. Contrato de prestação de serviços. Emissão de passagem aérea. Cancelamento equivocado. Defeito na prestação do serviço. Vitima. Viagem de negócio frustrada. Danos morais presentes. Adequação do valor

«- Não há falar em ilegitimidade passiva se há comprovação de aquisição da passagem aérea e o equivocado cancelamento do bilhete em nome da parte autora, por parte da empresa apelante. ... (Continua)

5 - TJSP Relação de consumo - Transporte aéreo - Cancelamento de passagem - Restituição devida - Despesas de hospedagem, locação de veículo e outras relacionadas a serviços da própria viagem que não configuram dano material indenizável, já que o pedido de cancelamento partiu do consumidor - Dano moral inocorrente - Dissabores não ensejadores de violação de direito da personalidade.  Sentença mantida por Ementa: Relação de consumo - Transporte aéreo - Cancelamento de passagem - Restituição devida - Despesas de hospedagem, locação de veículo e outras relacionadas a serviços da própria viagem que não configuram dano material indenizável, já que o pedido de cancelamento partiu do consumidor - Dano moral inocorrente - Dissabores não ensejadores de violação de direito da personalidade.  Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento. 

6 - TJSP RECURSO INOMINADO DA CORRÉ GOL LINHAS AÉREAS - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de passagem - Recurso que se insurge tão somente quanto à responsabilidade em arcar com a condenação imposta em Primeiro Grau - Responsabilidade da recorrente mantida - Integrante da cadeia de fornecimento de serviços, sendo responsável de maneira solidária - RECURSO DESPROVIDO, nos termos do art. 46, da Lei Ementa: RECURSO INOMINADO DA CORRÉ GOL LINHAS AÉREAS - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de passagem - Recurso que se insurge tão somente quanto à responsabilidade em arcar com a condenação imposta em Primeiro Grau - Responsabilidade da recorrente mantida - Integrante da cadeia de fornecimento de serviços, sendo responsável de maneira solidária - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos morais e materiais. Cancelamento de passagem aérea em razão da pandemia. Ausência de devolução do pagamento. Ilícito indenizável, não protegido pela Lei. Sentença mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR - CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA POR MOTIVOS DE SAÚDE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR

Autor que cancelou as passagens aéreas adquiridas em razão de caso fortuito (motivos de saúde) e teve proposta de reembolso de valor ínfimo - Sentença que determinou a restituição de 80% do valor da passagem - Irresignação do autor - Pretensão de restituição integral do valor das passagens - Cabimento - Caso fortuito que configura justo motivo para rescisão contratual e exclusão de cláusula penal - Deliberação Normativa 161/85 da Embratur, que excepciona as hipóteses de cancelamento por caso fortuito e força maior - Devolução dos valores pagos de forma integral - Sentença reformada. ... (Continua)

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Cancelamento de passagem aérea. Alegação de uso indevido de cartão de terceira pessoa. Irrelevância. Ausência de prova de emissão irregular do bilhete. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Redução do valor indenizatório fixado. Necessidade. Recurso provido em parte.

10 - TJSP Recurso inominado. Cancelamento de passagem aérea. Danos morais configurados. Responsabilidade da companhia aérea e da intermediadora, de forma solidária. Quantia arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cancelamento de passagem aérea em razão da pandemia. Preço não restituído, apesar do pedido feito pela adquirente. Acertada a condenação para reembolso dos valores pagos. Danos morais, no entanto, não configurados. Consumidores que sempre souberam da impossibilidade de reembolso imediato. Demora no pagamento que implica desfalque financeiro, mas não leva à Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cancelamento de passagem aérea em razão da pandemia. Preço não restituído, apesar do pedido feito pela adquirente. Acertada a condenação para reembolso dos valores pagos. Danos morais, no entanto, não configurados. Consumidores que sempre souberam da impossibilidade de reembolso imediato. Demora no pagamento que implica desfalque financeiro, mas não leva à caracterização de danos extrapatrimoniais. Inexistência de quebra do equilíbrio psicológico dos autores. Manutenção da sentença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

12 - TJSP Apelação. Ação de ressarcimento cumulada com pedido de danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Cancelamento de passagem aérea. Evidenciado que os autores tentaram por meses obter o reembolso dos valores da passagem aérea. Prazo absolutamente desarrazoado. Demonstradas as tentativas de solução da questão, todas infrutíferas. Hipótese de aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Danos morais configurados e fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença reformada. Recurso provido

13 - TJSP Recurso inominado - Ação indenizatória - Cancelamento de passagem - Legitimidade da parte recorrente - Relação de consumo - Empresas do mesmo grupo econômico e que participam da mesma cadeia de consumo - Responsabilidade solidária e objetiva. Sentença de parcial procedência mantida. - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cancelamento de passagem aérea. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Danos morais. Valor. Razoabilidade.

«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA EM VIRTUDE DA PANDEMIA COVID-19. Danos morais não configurados. Consumidores que sempre souberam da impossibilidade de reembolso imediato. Demora no pagamento que implica desfalque financeiro, mas não leva à caracterização de danos extrapatrimoniais. Inexistência de quebra do equilíbrio psicológico da autora. Sentença mantida. Recurso Improvido.

16 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS - AGÊNCIA DE TURISMO - CANCELAMENTO DE PASSAGEM ÁEREA INTERNACIONAL POR DESÍDIA DA VENDEDORA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL VISANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CABIMENTO - A

autora adquiriu passagens aéreas para viagem turística internacional, cujas datas coincidiu com o início da pandemia Covid-19, quando os voos internacionais foram suspensos, mas depois de encerrada a pandemia, a consumidora manteve inúmeros contatos com a ré no intuito de remarcar as passagens que perdurou por mais de um ano, mas somente recebia resposta evasivas, o que resultou em imensurável desgaste físico e psicológico, que adentra à seara do dano moral, inclusive pela aplicação da teoria do desvio produtivo - A indenização deve ser fixada em R$ 5.000,00 que se mostra condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e que não representa enriquecimento sem causa - Sentença reformada nessa parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

17 - TJSP Consumidor. Transporte aéreo. Pedido de cancelamento de passagem aérea ou remarcação do trecho nacional em virtude de impossibilidade de se chegar ao destino final (Israel). Negativa de venda casada ou de ausência de pedido de cancelamento não demonstrada pela ré. Reembolso parcial do valor despendido. Pedido de reembolso do valor integral e indenização por danos morais. Evidenciada a falha na prestação do serviço. Danos materiais e morais bem reconhecidos. Recurso inominado não provido

18 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE PASSAGEM DO VOO DE VOLTA - NO-SHOW NO VOO DE IDA - DANOS MORAIS - I -

Sentença de improcedência - Recurso dos autores - II - Relação de consumo caracterizada - Cancelamento automático e unilateral das passagens do voo de volta, em razão do no show no voo de ida - Conduta que constitui prática abusiva - Confirmação do bilhete de volta que não pode ser condicionada à utilização do bilhete de ida - Cláusula contratual abusiva e que coloca o consumidor em desvantagem exagerada - Arts. 39, I, e 51, IV, XI, XV, e § 1º, I, II e III, do CDC - Precedentes - Responsabilidade civil da ré pelos danos comprovados eventualmente causados aos autores - III - Danos morais, na espécie, não caracterizados - Embora a situação a que foram submetidos os consumidores tenha sido extremamente desagradável e frustrante, certo é que os autores não apontaram maiores danos em virtude do evento narrado nos autos, não tendo indícios de atraso na chegada em Fortaleza em razão do cancelamento das passagens de volta, nem tendo os autores perdido compromissos pessoais ou profissionais no destino - Não comprovada a ocorrência de qualquer fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade dos autores, não há que se falar em dano moral indenizável - Ação improcedente - Sentença mantida - IV - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor atualizado da causa - Apelo improvido.... (Continua)

19 - TJSP *Sentença - Impugnação por meio de dois recursos do Banco - Inadmissibilidade - Afronta ao princípio da unirrecorribilidade - Segunda apelação que não se conhece (fls. 164/174).

20 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não configuração. Agência de turismo. Cancelamento de passagem. Reembolso. Solidariedade. Cadeia de consumo. CDC. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM POR MOTIVO DE SAÚDE. RESTITUIÇÃO DE VALOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso Inominado interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização, condenando a companhia aérea à restituição do valor pago por passagem aérea de volta cancelada, mas indeferindo o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

22 - TJSP Recurso inominado. Contrato de transporte aéreo. Cláusula penal. Multa por cancelamento de passagem. Sentença que determinou a redução da multa de 80% para 20%. Revisão judicial da cláusula penal. Adequação ao princípio da função social do contrato e ao CDC. Não comprovação de prejuízo efetivo pela parte requerida. Tarifa promocional «Tarifa Light e suas condições específicas. Legalidade da redução da multa com base na Deliberação Normativa EMBRATUR 161/89. Ausência de alegação e prova de danos materiais adicionais. Princípios da boa-fé objetiva e equilíbrio contratual respeitados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

23 - STJ recurso especial. Ação civil pública. Programa de fidelidade. Latam. Aquisição de passagem aérea. Relação de consumo. Impossibilidade de cancelamento de passagens pela internet. Medida disponibilizada pela empresa apenas nos casos de aquisição/resgate de passagens. Prática abusiva. CDC, art. 39, V. Ônus excessivo. Medida que transcende a esfera da livre atuação das práticas negociais e as regras de mercado. Intervenção judicial adequada. Recurso especial não provido.

1 - Os programas de fidelidade, embora não sejam ofertados de maneira onerosa, proporcionam grande lucratividade às empresas aéreas, tendo em vista a adesão de um grande número de pessoas, as quais são atraídas pela diversidade dos benefícios que lhes são oferecidos. Relação de consumo configurada, portanto, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. ... (Continua)

24 - TJSP Transporte aéreo de passageiro. Falha ao disponibilizar o reembolso de valores devidos pelo cancelamento de passagem aérea. Fatos ocorridos durante o estado de emergência decretado para a contenção da pandemia covid-19. Ação de restituição de valores. Sentença de mantida. Os fatos ocorreram durante a decretação do estado de emergência de saúde pública relacionada ao coronavírus (Covid-19). Diversos foram os voos cancelados por determinação dos Poderes Públicos. O autor pretende, especificamente, o reembolso integral de passagens aéreas de viagem que seria realizada em abril de 2020, quando já instalada a pandemia e desencadeadas as severas consequências sociais e econômicas. Do que se extrai das provas carreadas aos autos, o autor tentou remarcar a viagem e, no entanto, não há informação da remarcação e houve cobrança de taxas (fls. 255 e seguintes). Sem notícia de que as rés remarcaram a viagem, o reembolso é devido.

25 - TJSP Transporte aéreo de passageiro. Falha ao disponibilizar o reembolso de valores devidos pelo cancelamento de passagem aérea. Fatos ocorridos durante o estado de emergência decretado para a contenção da pandemia covid-19. Ação de restituição de valores. Sentença de procedência. recurso da ré. Parte legítima para integrar o processo. Responsabilidade pelos fatos. É sabido que a empresa aérea decidiu transferir a responsabilidade da venda da passagem aérea à outra empresa, uma agência de viagem, por conveniência e estratégia do mercado, para reduzir seu custo e conseguir ampliar o seu mercado. No entanto, a empresa aérea é a principal parte favorecida com a transação comercial. Os fatos ocorreram durante a decretação do estado de emergência de saúde pública relacionada ao coronavírus (Covid-19). Os autores tentaram, sem sucesso, pedir o reembolso da viagem cancelada. Nada exclui a responsabilidade da ré pelos fatos descritos na petição inicial, a teor do art. 25, §1º, do CDC: todos os integrantes da cadeia de fornecimento de serviço respondem solidariamente perante o consumidor.

26 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, O QUE CULMINOU COM A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA POR CONTA DO TÉRMINO DAS OPERAÇÕES AÉREAS DESENVOLVIDAS PELA «COMPANHIA ITAPEMIRIM - REEMBOLSO PROMOVIDO PELA AGENTE DE VIAGENS CORRÉ, JUNTO AO VERDADEIRO ADQUIRENTE DO BILHETE - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO BUSCADA PELO PASSAGEIRO QUE ALEGOU TER ADQUIRIDO PASSAGENS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO DE TERCEIROS, QUE NÃO APENAS SE MOSTRA INADEQUADA, COMO TAMBÉM CARACTERIZA PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, O QUE SE TEM DIANTE DA TENTATIVA DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM MANIFESTAMENTE INDEVIDA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

27 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Passagem. Aquisição. Trecho de ida. Não utilização. Trecho de volta. Cancelamento. Prática abusiva. Configuração. Indenização. Dano material. Dano moral. Manutenção. Apelação cível. Transporte aéreo. Aquisição de bilhetes de ida e volta. Não utilização do bilhete de ida. Cancelamento do trecho de volta. Conduta abusiva. Mesmo que tenha sido prestada a informação ao consumidor, porque impõe desvantagem exagerada, revelando prática abusiva, merece a intervenção do judiciário. Dever de informar, de cujo ônus o prestador de serviço não se desincumbiu. Consumidora que se obriga a retornar de ônibus. Ação de indenização. Indenização por danos morais e materiais deferida.

«Dever de informação. Ônus da empresa aérea no sentido de provar que o consumidor, ao adquirir o bilhete foi informado a respeito do cancelamento (perda) do trecho de volta para o caso de não utilizar o trecho de ida. Ônus do qual não se desincumbiu a empresa. Conduta abusiva. Mesmo que tivesse comprovado ter prestado a informação, o contrato, nestes termos, significa a imposição ao consumidor de desvantagem exagerada que, por se tratar de prática abusiva, merece a intervenção do Judiciário. Dano Material: Condenação da ré ao pagamento das despesas decorrentes de aquisição de passagem rodoviária de volta e ressarcimento do valor pela passagem cancelada. Dano Moral. Caracterizado pelos transtornos causados à passageira decorrente de cancelamento de passagem de volta, obrigando-a a retornar com transporte rodoviário em longo trecho. Dano in re ipsa. Dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores de ofensa moral à pessoa são presumidos, independendo, portanto, de prova. Quantum indenizatório. Quantum indenizatório mantido, eis adequado aos parâmetros usualmente adotados pela Câmara para casos similares. Juros de mora. Em se tratando de responsabilidade derivada de contrato, não tem aplicação a Súmula 54/STJ, que trata do ilícito extracontratual, fluindo os juros legais a contar da data da citação. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Indenizatória por danos materiais e morais. Cancelamento de passagem aérea. Sentença de Improcedência. Inconformismo dos Autores. Não acolhimento. Não apresentados elementos suficientes a demonstrarem os prejuízos narrados. Falha na prestação de serviço não comprovada. Danos morais. Não caracterizados. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória com pedido de danos materiais e morais. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Ação oriunda de transporte aéreo. Cancelamento de passagem aérea e ausência de ressarcimento dos valores pagos. Competência da Colenda Subseção de Direito Privado II (Resolução 623/2013). Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

30 - TJSP CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Relação de consumo. Cancelamento de passagem antes do embarque. Solicitação de reembolso fraudulenta. Ausência de regularização da situação por parte da ré. Imposição ao demandante do encargo de adquirir novas passagens para que pudesse realizar a viagem com os demais familiares. Falha na prestação dos serviços da ré. Danos materiais e morais configurados. Fatos que extrapolaram o mero dissabor. Quantum indenizatório fixado, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DESPROVIDO da ré e RECURSO PROVIDO do autor... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Transporte terrestre de pessoas - Cancelamento de passagem sem comunicação ao passageiro - Sentença de procedência - Recurso da parte autora - Falha na prestação de serviço - DANO MORAL - Valor majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante das peculiaridades do caso concreto, apto a reparar os infortúnios experimentados - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Prestação de serviço de transporte aéreo nacional. Cancelamento de passagem aérea de volta em razão da não utilização da passagem de ida (no show). Sentença que julgou os pedidos improcedentes. Apelo da requerente. Com razão. Cancelamento da passagem de volta por não utilização da passagem de ida. Prática denominada no-show. Abusividade reconhecida por gerar desvantagem excessiva ao consumidor. Entendimento do STJ. Responsabilidade da companhia aérea pelos danos materiais causados. Dano moral também configurado e ora fixado em R$ 2.000,00. Inversão do ônus da sucumbência. Apelo provido... (Continua)

33 - TJSP Transporte aéreo de passageiro. Falha ao disponibilizar o reembolso de valores devidos pelo cancelamento de passagem aérea. Fatos ocorridos durante o estado de emergência decretado para a contenção da pandemia covid-19. Ação de restituição de valores c/c danos morais. Sentença de procedência. Reforma. Recurso do réu. Controvérsia que reside nos danos morais. Não demonstrados. Art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. Por mais que queiram fazer crer que a demora no reembolso de valores devidos tenha lhes causado violação do direito de personalidade, e afetado suas honras, tal conclusão não se extrai da narrativa traçada na petição inicial. As provas colacionadas aos autos demonstram que os autores tinham conhecimento do prazo de validade para uso dos créditos oriundos de cancelamento da viagem por fortuito externo (pandemia covid-19) e estavam buscando uma alternativa para prorrogarem o uso do crédito. Nesse contexto, o posicionamento que prevalece é no sentido de que o descumprimento do contrato e das determinações legais pela ré, desacompanhado de consequências extraordinárias, não corrobora os fatos constitutivos do direito dos autores. Com a advento do 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, incluído recentemente pela Lei 14.034/2020, ficou expresso na lei que os danos morais não se presumem.

34 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Milhas. Aquisição de passagem. Voo. Cancelamento. Aquisição de outra passagem. Cobrança. Descabimento. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Dano material. Hospedagem. Apelação cível. Transporte aéreo de passageiro. Ação de indenização. Aquisição de milhas smiles. Cancelamento de vôo internacional. Cobrança em moeda pela emissão de nova passagem. Dano moral configurado. Ausência das excludentes do dever de indenizar. Má prestação do serviço demonstrada.

«Passagens adquiridas com milhas em razão do Programa Smiles da empresa aérea Gol. Cancelamento de vôo. Cobrança posterior pela emissão de nova passagem aérea. Responsabilidade objetiva do transportador. CDC, art. 14. Dano Moral. Caracterizado pelos transtornos causados aos passageiros decorrentes de cancelamento de vôo, a longa espera sem qualquer informação ou assistência, alegação inverídica de indisponibilidade de assentos, cobrança de taxas e pela emissão de novas passagens que antes haviam sido adquiridas com milhagem. Dano in re ipsa. Dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores de ofensa moral à pessoa são presumidos, independendo, portanto, de prova. Dano Material: Condenação da ré ao pagamento das despesas referentes a acomodação em hotel. Quantum indenizatório. Quantum indenizatório majorado para adequá-lo aos parâmetros adotados pela Câmara para casos similares. Sucumbência redimensionada. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO E IMPROVIDO O DAS REQUERIDAS.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória c.c restituição de valores e indenizatória. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Cancelamento de passagem aérea. Danos morais. Descabimento. Mero descumprimento contratual que, por si só, não configura ofensa moral. Ausência de prova de que a autora fora submetida à situação constrangedora ou humilhante. Inexistência de prova sobre violação a direitos da personalidade da consumidora. Indenização não cabível. Precedente. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

36 - TJSP CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

Consumidor. Cancelamento de passagem aérea. Possibilidade. Dicção do. 49, do CDC. Ausência de controvérsia quanto ao dever de devolução do valor pago. Restituição em dobro. Impossibilidade. Hipótese que não se enquadra na previsão contida no CDC, art. 42. Incidência do parágrafo único, do art. 49, do mesmo Codex. Danos morais caracterizados. Teoria do desvio produtivo. Quantum indenizatório fixado em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada.  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP Transporte aéreo de passageiro. Falha ao disponibilizar o reembolso de valores devidos pelo cancelamento de passagem aérea. Fatos ocorridos durante o estado de emergência decretado para a contenção da pandemia covid-19. Ação de restituição de valores c/c danos morais. Sentença de parcial procedência. Controvérsia que reside nos danos morais. Não demonstrados. Art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. Por mais que queiram fazer crer que a demora no reembolso de valores devidos tenha lhe causado violação do direito de personalidade, e afetado sua honra, tal conclusão não se extrai da narrativa traçada na petição inicial. Os fatos ocorreram durante a decretação do estado de emergência de saúde pública relacionada ao coronavírus (Covid-19). Diversos foram os voos cancelados por determinação dos Poderes Públicos. O posicionamento que prevalece é no sentido de que o descumprimento do contrato e das determinações legais pela ré, desacompanhado de consequências extraordinárias, não corrobora os fatos constitutivos do direito da autora. Com a advento do 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, incluído recentemente pela Lei 14.034/2020, ficou expresso na lei que os danos morais não se presumem.

38 - TJSP Consumidor - Contrato de transporte - Passagem aérea - Alteração de itinerário e horário - Dano moral configurado - montante que não merece redução - Recurso improvido, vencido parcialmente o Relator.

39 - TJSP Transporte aéreo de passageiro. Falha ao disponibilizar o reembolso de valores devidos pelo cancelamento de passagem aérea. Fatos ocorridos durante o estado de emergência decretado para a contenção da pandemia covid-19. Ação de restituição de valores c/c danos morais. Sentença de parcial procedência. Controvérsia que reside nos danos morais. Não demonstrados. Art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. Por mais que queiram fazer crer que a demora no reembolso de valores devidos tenha lhes causado violação do direito de personalidade, e afetado sua honra, tal conclusão não se extrai da narrativa traçada na petição inicial. Os fatos ocorreram durante a decretação do estado de emergência de saúde pública relacionada ao coronavírus (Covid-19). Diversos foram os voos cancelados por determinação dos Poderes Públicos. Nesse contexto, o posicionamento que prevalece é no sentido de que o descumprimento do contrato e das determinações legais pela ré, desacompanhado de consequências extraordinárias, não corrobora os fatos constitutivos do direito dos autores. Com o advento do 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, incluído recentemente pela Lei 14.034/2020, ficou expresso na lei que os danos morais não se presumem.

40 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

41 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE PASSAGEM DE ÔNIBUS POR APLICATIVO. CANCELAMENTO PASSAGEM. NECESSIDADE DE COMPRAR NOVA PASSAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO COM A PRIMEIRA PASSAGEM. TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS HÁBEIS À CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.000,00. SENTENÇA REFORMADA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

42 - TJSP "PASSAGEM AÉREA - Cancelamento com antecedência em razão da impossibilidade de obtenção de visto.

43 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

44 - TJSP CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA.

Sentença que julga improcedente o pedido do autor reclamando indenização por danos morais. ... (Continua)

45 - TJSP VOTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA COVID-19. LEI 14.034/2020. DECURSO DO PRAZO DE 12 MESES SEM QUE O PASSAGEIRO TENHA SIDO REEMBOLSADO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS COM A AQUISIÇÃO DA PASSAGEM CANCELADA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEMORA NO REEMBOLSO DO VALOR DA PASSAGEM SUPERA MERO DISSABOR. Ementa: VOTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA COVID-19. LEI 14.034/2020. DECURSO DO PRAZO DE 12 MESES SEM QUE O PASSAGEIRO TENHA SIDO REEMBOLSADO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS COM A AQUISIÇÃO DA PASSAGEM CANCELADA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEMORA NO REEMBOLSO DO VALOR DA PASSAGEM SUPERA MERO DISSABOR. FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 4.000,00. VALOR QUE ATENDE à RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

46 - TJSP CONSUMIDOR. Cancelamento de voo em virtude da pandemia COVID-19. Pedido de reembolso. Fornecedores que se comprometeram a reembolsar os consumidores no prazo de 12 meses. Reembolso não efetivado no prazo. Documento da operadora de cartão de crédito informando o cancelamento da compra da passagem. Consumidor que nega qualquer reembolso sem, contudo, juntar extratos do cartão de crédito, nada Ementa: CONSUMIDOR. Cancelamento de voo em virtude da pandemia COVID-19. Pedido de reembolso. Fornecedores que se comprometeram a reembolsar os consumidores no prazo de 12 meses. Reembolso não efetivado no prazo. Documento da operadora de cartão de crédito informando o cancelamento da compra da passagem. Consumidor que nega qualquer reembolso sem, contudo, juntar extratos do cartão de crédito, nada obstante documento da operadora do cartão de crédito informar o cancelamento da compra das passagens. Valor devido, mas com observação. Dano moral configurado (teoria do desvio produtivo do consumidor). Valor razoável (R$ 2.000,00 para cada um dos dois recorridos consumidores). Sentença mantida, mas com observação. RECURSO IMPROVIDO.

47 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Cancelamento de passagem aérea em razão da pandemia Covid 19. Insurgência da companhia ré. Negativa em fornecer a remarcação do voo no prazo devido. i) Incidência da Lei 14.046/2020. Devolução de 79.000 milhas ao autor, ante a impossibilidade de conversão em dinheiro; ii) Validade das milhas reduzida para três anos, a contar da efetiva restituição, não cabendo ao poder judiciário impor prazo que extrapole as regras do programa da ré; iii) Falha na prestação de serviço que culminou na perda de simpósio internacional e na tentativa frustrada de conciliação com as férias do autor. Dano moral configurado. Arbitramento em R$5.000,00 que não comporta redução. Atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cancelamento indevido de passagem aérea. Passageiro informado no momento do embarque. Aquisição de nova passagem para o mesmo voo. Repercussão do evento danoso. Inexistência. Mero dissabor incapaz de gerar direito ao recebimento de indenização. Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência.

50 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DA PASSAGEM DO TRECHO DE VOLTA PELA COMPANHIA AÉREA DEVIDO AO NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR NO TRECHO DE IDA. «NO SHOW". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DE TRECHO DE RETORNO, POR CONTA DE «NO SHOW, QUE CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA, À LUZ DO CDC, art. 51, IV. NÃO DEMONSTRADA A PRÉVIA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE O CONSEQUENTE CANCELAMENTO DA PASSAGEM DE RETORNO. APLICAÇÃO DO ART. 6º, INC. III, DO CDC. PREJUÍZOS MATERIAIS COMPROVADOS PELA NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE OUTRA PASSAGEM AÉREA PARA O MESMO TRECHO CANCELADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$5.000,00. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.