cancelamento indenizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação De Cobrança. Seguro Saúde Coletivo Empresarial. AVISO PRÉVIO. CANCELAMENTO ANTECIPADO. Prêmio Complementar. Inviabilidade. Sentença que julgou a pretensão improcedente e a reconvenção procedente. Declaração de invalidade de cláusula contratual que previu prazo mínimo de fidelidade e aviso prévio. Nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Inexigibilidade dos valores referentes ao prêmio complementar. Condenação à devolução simples das mensalidades pagas após o cancelamento. Indenização por danos morais. Pessoa jurídica. Abalo ao seu nome. Sentença mantida. Recurso não provido.

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido vestibular para condenar as requeridas à obrigação de restabelecer o plano de saúde do autor e sua dependente. Afastado o pedido de indenização extrapatrimonial. Insurgência do requerente. Configuração de ofensa a bem juridicamente tutelado de caráter extrapatrimonial. Ilícito decorrente tanto do cancelamento imotivado do plano de saúde quanto da falta de comunicação da suposta resilição contratual à autora. Inocorrência de singelo aborrecimento ou dissabor corriqueiro. Dano moral evidenciado. Fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por força dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verba honorária sucumbencial fixada em patamar módico, comportando majoração para 20% do valor da condenação, em consonância com os parâmetros insculpidos no art. 85, §2º, do CPC. Recurso parcialmente provido... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO, JULGADA IMPROCEDENTE.

4 - TJSP Ação de indenização - responsabilidade civil - transporte aéreo - cancelamento de voo - danos materiais e morais reconhecidos - indenização devida - valor da indenização por danos morais mantido - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido.

5 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação. Adjudicação compulsória. Alienação fiduciária incidente sobre imóvel. Cancelamento. Indenização. Danos morais. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância ao CPC, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - O agravo interno não impugnou especificamente as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou os fundamentos de que não foram impugnadas as Súmulas 282, 283 do STF e 7 e 83 do STJ. Inobservância ao CPC, art. 1.021, § 1º e aplicação da Súmula 182/STJ.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de responsabilidade securitária c/c cobrança e indenização por dano material e moral. Indenização securitária. Sinistro por alterações climáticas ocorrido antes do alegado cancelamento. Indenização devida. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório (Súmula 7/STJ) e análise de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ). Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do caso, consignou que o recorrido faz jus à indenização securitária, haja vista que o contrato previa a cobertura por sinistro decorrente de alterações climáticas, as quais ocorreram antes do cancelamento da apólice. A modificação do referido entendimento demandaria, na espécie, a análise de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro. Apólice. Cancelamento. Indenização. Descumprimento de obrigação. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Embargos declaratórios. Efeito infringente. Reconhecimento. Dívida. Inexistência. Protesto. Cancelamento. Indenização. Dano moral. Afastamento. Compra de veículo. Relação negocial. Juízo de certeza. Falta. Probabilidade. Restituição de dinheiro. Recibo. Falta. Embargos de declaração com efeito infringente ao não conhecimento da apelação. Ação declaratória de inexistência de débito, anulação de duplicata e indenização por danos morais por protesto cambial. Reconvenção para cobrança. Prova.

«Reconstituído que a apelação é tempestiva e foi anexada à contracapa dos autos, conforme certificado pela secretaria, justificam-se os embargos de declaração para o efeito de receber a apelação. Por aplicação dos critérios que regulam o ônus da prova, justifica-se a pretensão quanto ao cancelamento do protesto, e justifica-se a defesa quanto à inexistência de dano moral, como conseqüência, improcedente a reconvenção para cobrança da duplicata. No âmbito da prova, o que há são considerações em torno das circunstâncias negociais, circunstâncias negociais das quais não se conclui com grau de certeza, mas de probabilidade, que não habilita a cobrança nem o dano moral.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cancelamento. Indenização. CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Não ocorrência. Ato ilício. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - TJSP «APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - I - Sentença de procedência - Apelo da ré - II - Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC - Cancelamento do voo incontroverso - Comprovado nos autos que o autor, em razão do cancelamento de voo, teve de suportar atraso superior a vinte e duas horas, deixando de chegar ao seu destino em hora previamente ajustada em face de contrato de adesão e de resultado - Ocorrência de impedimentos operacionais ocasionados pelo tráfego aéreo que é fato que se insere no risco da atividade da ré, não constituindo hipótese de fortuito externo - Cumpre à transportadora, ademais, nos casos de atraso de voo, o dever de prestar toda a assistência material necessária aos seus passageiros - Inteligência do art. 741 do CC e art. 27 da Resolução 400 da ANAC - Inexistência de prova de que a empresa aérea supriu as necessidades de seus passageiros durante a espera do embarque - Falha na prestação de serviço pela ré - Na específica hipótese de atraso/cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - Necessária a prova, pelo passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Precedente do Colendo STJ - Danos morais, na hipótese, caracterizados - O simples fato de a empresa ré não ter prestado qualquer assistência material ao autor durante a espera para o embarque é suficiente para configurar o dano moral indenizável - Indenização devida, devendo ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar em enriquecimento sem causa do lesado - Indenização reduzida de R$15.000,00 para R$2.000,00, face às circunstâncias do caso - III - Indenização atualizada com correção monetária, a contar do arbitramento, e juros de mora, a contar da citação - Súmula 362/STJIV - Sentença parcialmente reformada - Apelo parcialmente provido".

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Construção irregular. Embargos. Multa administrativa. Cancelamento. Indenização por lucros cessantes. Improcedência dos pedidos. Deficiência recursal. Julgamento pelo colegiado. Ausência. Aplicação da Súmula 281/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por W2DMA Comércio de Alimentos Ltda. contra o Município do Rio de Janeiro objetivando a suspensão da cobrança de multas e a ordem de demolição de construção considerada irregular, além de indenização por lucros cessantes. ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Atraso e cancelamento de voo - Ausência de provas da informação adequada e assistência aos passageiros - Descaso com o consumidor - Defeito na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da empresa aérea - Indenização por danos morais devida - Valor reparatório a título de danos morais fixado em primeira instância com base em critério de razoabilidade - Autora que, acompanhada de seus dois filhos menores, só conseguiu chegar ao seu destino depois de 03 (três dias) - Sentença mantida - Recurso não provido.

13 - TJSP RECURSO INOMINADO - Transporte aéreo nacional - Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais - Cancelamento e alteração de horários dos voos de ida e volta - Serviço de transporte não prestado de acordo com o contratado - Prejuízo comprovado aos recorridos - Indenização por danos morais devida - Montante fixado a tal título razoável e proporcional aos danos - Decisão fundamentada - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

14 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Indenização por danos morais e materiais. Aplicação do CDC. Cancelamento do voo contratado. Alegação de problemas operacionais com a aeronave, que impediram o cumprimento do contrato. Ausência de comprovação. Fortuito interno. Falha na prestação dos serviços contratados. Atraso de, aproximadamente, 20 horas para chegada ao destino. Prejuízo material comprovado. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Necessidade de majoração do quantum debeatur. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO e RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

15 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Transporte aéreo internacional - Cancelamento de voo - Fato incontroverso - Autor realocado, mas com atraso em mais de 11 horas - Perda de diária de hospedagem e de voo ao destino final - Descaso com o consumidor - Defeito na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelos danos provocados - Valor reparatório a título de danos morais que deve ser reduzido para R$ 5.000,00, observando os critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade - Erro acerca do montante a título de dano material corrigido (R$ 351,64) - Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de voo. Sentença de Improcedência. Insurgência autoral apenas quanto ao critério de incidência dos honorários advocatícios. Fixação em montante superior ao valor atribuído à causa. Valor excessivo diante das peculiaridades do caso concreto, dissociando-se dos critérios do CPC/2015, art. 85, § 2º. Afigura-se inaplicável, na espécie, a regra do art. 85, § 8º-A, do CPC. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para reduzir os honorários advocatícios em favor da Parte Ré para o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

17 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO INTERNACIONAL - Cancelamento de voo - Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenizações por danos materiais de R$4.291,65 e morais de R$1.500,00 - Pretensão do autor apelante de majoração da indenização por danos morais para a quantia de R$10.000,00. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: No caso, o dano moral já foi reconhecido pela sentença e contra ela não há recurso da ré. Cabível a majoração para a quantia de R$5.000,00, diante das características do fato e em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo excessivo o montante de R$10.000,00 pleiteado pelo autor. Sentença parcialmente reformada.

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS.

Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos de Mariane Portela Patko Amorim em face da Fundação Cesp (Vivest), confirmando a tutela de urgência para restabelecer o plano de saúde da autora e condenar a ré ao pagamento de despesas médicas. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, com acolhimento apenas da indenização por danos materiais. Irresignação da parte autora.

20 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, FUNDADA EM CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PESSOAS.

21 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, FUNDADA NO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS E BAGAGENS.

22 - TJSP RECURSO INOMINADO. Transporte aéreo. Alteração de embarque. Falha na prestação de serviços. Ausência de informações. Todos os fornecedores respondem de forma solidaria em razão da intermediação da venda dos bilhetes. Indenização devida. Sentença que determinou a restituição à parte autora dos valores pagos e condenou ao pagamento de danos morais. Sentença mantida. Recurso improvido.

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cancelamento justificado por inadimplência. Notificação prévia. Ausência. Parcelamento do débito e manutenção do cancelamento. Comportamento contraditório e violação da boa-fé objetiva. Prejuízo ao tratamento médico em curso. Dano moral configurado. Quantum indenizatório razoável. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1 - É indevido o cancelamento automático do plano de saúde se a operadora deixa de cumprir o requisito de notificação prévia do beneficiário para quitação do débito existente, sobretudo no caso dos autos, em que a beneficiária aderiu ao proposto parcelamento do débito, o que caracteriza comportamento contraditório e violação da boa-fé objetiva. ... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. Pedido de restituição dos valores das passagens aéreas. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida.

25 - TJSP Transporte aéreo - Responsabilidade Civil- Cancelamento do voo - Pedido de cancelamento decorrente da pandemia de COVID-19 - Dano moral não reconhecido - RI requerente - Recurso desprovido.

26 - TJSP Recurso inominado. Ação de nulidade de cancelamento do plano de saúde c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Cancelamento do contrato de forma unilateral por inadimplência. Pagamento realizado de forma correta. Cancelamento indevido. Dano moral configurado. Sentença de procedência da demanda mantida por seus fundamentos. Recurso da ré desprovido.

27 - TRT4 Dano moral. Indenização. Plano de saúde. Cancelamento.

«O cancelamento do plano de saúde de empregada aposentada por invalidez e que se encontra na fila de transplante, aliado à negativa do plano de saúde em relação à realização de exames imprescindíveis, dá ensejo ao pagamento de indenização por dano moral. Descumprimento contratual que alcança dimensão e gravidade capazes de atingir a esfera moral do trabalhador. [...]... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Transporte aéreo internacional - Pretensão recursal que limita-se a discutir o direito ou não dos autores aos danos morais que alegam ter sofrido - Autores que foram avisados com 05 dias de antecedência acerca da alteração do horário de voo, nos termos da Resolução 400, da ANAC - Opção de remarcação do voo - Ausência de falha na prestação de serviços pelas rés - Danos morais não configurados - Mero dissabor - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.

29 - TJSP Agravo de instrumento - ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais - sustação do protesto deferida mediante prestação de caução - insurgência para dispensa da exigência da caução - indícios de fraude - furto de documentos - parte economicamente hipossuficiente - caução que deve ser dispensada - art. 300, §1º do CPC - agravo provido.

30 - TJMG Cancelamento de passagem aérea. Ação de indenização. Contrato de prestação de serviços. Emissão de passagem aérea. Cancelamento equivocado. Defeito na prestação do serviço. Vitima. Viagem de negócio frustrada. Danos morais presentes. Adequação do valor

«- Não há falar em ilegitimidade passiva se há comprovação de aquisição da passagem aérea e o equivocado cancelamento do bilhete em nome da parte autora, por parte da empresa apelante. ... (Continua)

31 - TJRS Direito privado. Protesto. Cancelamento. Lei 9492/1997, art. 26. Pagamento de dívida posterior. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de indenização por danos morais. Protesto regular. Ônus do devedor de promover o cancelamento.

«Efetuado o pagamento diretamente ao credor, depois de lavrado regularmente o protesto, compete ao devedor o ônus de promover o cancelamento do aponte. Exegese do Lei 9.492/1997, art. 26. Dever de indenizar não configurado. Precedentes desta Corte e do Augusto STJ. Demanda julgada improcedente. ... (Continua)

32 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO.

Condições meteorológicas adversas. Fortuito invencível. Pretensão à indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Desacolhimento. Cancelamento por condições meteorológicas adversas. Fenômeno invencível. Defeito do serviço não caracterizado. Ainda que a ré quisesse voar, não voaria, por ordem superior e pelas condições do aeroporto. Danos morais não configurados. Recurso desprovido.... (Continua)

33 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento de vôo. Fatores climáticos. Pessoa idosa. Atendimento diferenciado. Necessidade. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Apelação cível e recurso adesivo. Transporte aéreo. Cancelamento de voo indenização. Dano moral.

«Recurso adesivo não conhecido, pois a autora pretende a majoração da indenização pelo dano moral, mesmo ausente sucumbência recíproca, já que o pedido inicial não possui valor certo (CPC, art. 500). Precedentes desta Câmara. Embora se possa admitir que o cancelamento de voo seja justificado em razão de problemas climáticos, a ausência do dever de assistência aos passageiros durante o período de espera pelo novo embarque reprogramado, configura efetiva falha na prestação do serviço, caracterizando dano moral indenizável, mormente considerando as peculiaridades do caso em tela, em que a autora, pessoa idosa, com 83 anos na época, necessitou aguardar no aeroporto por mais de dez horas, sem receber qualquer auxílio. Quantum indenizatório reduzido. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE.... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - VOO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO - DANO MORAL - CABIMENTO.

Cancelamento de voo internacional - Frustração e situação ofensiva causados aos passageiros - Dano moral in re ipsa - Dever de indenizar - Caracterização: - O dano moral decorrente do cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o STJ. ... (Continua)

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cancelamento unilateral do contrato de seguro de vida e acidentes pessoais. Inadimplemento do valor do prêmio. Circunstância não configurada. Ilicitude do cancelamento. Segurado é pessoa idosa, aposentado, representando o cancelamento da apólice frustração da expectativa de direito ao ressarcimento em caso de ocorrência dos sinistros previstos no contrato. Indenização devida. Fixação. Valor correspondente a um terço do valor da indenização contratada em caso de morte natural. Razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

36 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação declaratória de quitação de débito. Protesto. Cancelamento. Ônus do devedor. Lei 9492 de 1997, art. 26. Indenização. Descabimento. Apelação cível e recurso adesivo. Direito privado não especificado. Ação de indenização por danos morais. Protesto. Cancelamento. Ônus do devedor.

«O protesto é lícito quando o pagamento é feito com atraso. Permanecendo o autor indevidamente protestado por sua própria desídia, uma vez que deixou de solicitar, quando do pagamento, a expedição da respectiva Carta de Anuência para cancelamento da restrição, improcede a pretensão de indenização por danos morais. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO APELO E JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO.... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA- CANCELAMENTO DE VOO- VIAGEM NACIONAL- DANO MORAL

Ação indenizatória - Contrato de transporte aéreo- Cancelamento do voo- Consumidor que aceitou o reembolso do valor da passagem- Danos morais- Inexistência - Vínculo contratual extinto- Indenização- Não cabimento- Vedação ao «reformatio in pejus"- Manutenção do «quantum arbitrado na origem: - No caso de contrato de transporte aéreo, tendo sido o consumidor comunicado com antecedência acerca do cancelamento do voo e anuído com o reembolso do valor integral da passagem, não se verifica ofensa a direito de personalidade capaz de justificar danos morais. Contudo, interposto recurso de apelação apenas pela parte autora, a fim de ver majorada a indenização por abalo extrapatrimonial e diante da vedação ao «reformatio in pejus, deve ser mantido o valor arbitrado na origem. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PASSAGENS AÉREAS - CANCELAMENTO

Voo internacional - Cancelamento do voo informado no momento do «check-in - Readequação da malha aérea - Fortuito interno- Nexo de causalidade - Caracterização- Desídia da companhia aérea - Ausência de assistência - Prejuízo patrimonial decorrente da aquisição de novas passagens aéreas - Dano material - Cabimento em relação aos gastos comprovados - Aflição e desconfortos ocasionados- Dano moral- Caracterização: -Diante do inequívoco descaso da companhia aérea com a situação de seus consumidores, que não foram informados com antecedência a respeito do cancelamento do voo e não tiveram assistência para realocação em outro voo, tendo de diligenciar para conseguir voltar para casa, às vésperas do Natal, com dois filhos menores, deve a ré ser condenada ao pagamento de indenização por danos materiais com relação aos gastos demonstrados, decorrentes da aquisição de novas passagens aéreas, e morais, em razão do transtorno sofrido - Valor referente aos gastos com transporte terrestre excluído da condenação ante a ausência de comprovação da despesa. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar. Faltas administrativas. Punições. Prisão simples. Cancelamento. Indenização por danos morais. Improcedência dos pedidos. Cerceamento de defesa. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o cancelamento das punições impostas ao militar da marinha de 12 prisões simples e indenização por danos morais. ... (Continua)

40 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Instituição financeira - Cartões de crédito - Solicitações de cancelamento dos cartões de crédito por parte da requerente, incluindo seguros, não atendidas pelo requerido - Cancelamento determinado - Indenização por danos morais - Cabimento - Procedência - Recurso não provido.

41 - TJSP Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de cirurgia previamente agendada. Comportamento indevido da recorrente que foi a causa principal do cancelamento. Quebra da confiança médico-paciente que não pode ser imputada ao recorrido. Indenização por danos morais indevida. Recurso improvido.

42 - TJSP Cambial. Duplicata. Endosso-mandato. Cancelamento de protesto c.c. pedido de indenização. Ausência de cautela do endossatário não exigindo prévia comprovação da idoneidade da duplicata recebida da sacadora-endossante. Título de crédito causal desprovido deste requisito. Cancelamento do protesto determinado e indenização devida. Recurso provido.

43 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO.

Condições meteorológicas adversas. Fortuito invencível. Pretensão à indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Desacolhimento. Cancelamento por condições meteorológicas adversas. Fenômeno invencível. Defeito do serviço não caracterizado. Ainda que a ré quisesse voar, não voaria, por ordem superior e pelas condições do aeroporto. Danos morais não configurados. O mero fato (bem singelo, aliás) de ter de comprar lanche com recurso próprio manifestamente não produz dano moral. Recurso desprovido.... (Continua)

44 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Recorrente que não demonstrou que o cancelamento foi solicitado pela parte autora ou decorreu de sua culpa exclusiva, ônus que lhe competia. Inversão do ônus da prova. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Ausência de comprovação de notificação prévia do cancelamento. Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Recorrente que não demonstrou que o cancelamento foi solicitado pela parte autora ou decorreu de sua culpa exclusiva, ônus que lhe competia. Inversão do ônus da prova. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Ausência de comprovação de notificação prévia do cancelamento. Cancelamento injustificado. Abusividade configurada. Danos morais configurados. Situação que supera o mero aborrecimento, diante do desgaste sofrido pela parte autora ao ser impedida de utilizar o cartão sem justificativa idônea. Indenização de R$ 2.000,00, arbitrada em sentença, que se mostra suficiente para o caso presente e, ao mesmo tempo, coibir condutas semelhantes do réu, e que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução do valor da indenização que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

45 - TJSP Cambial. Cheque. Protesto. Título prescrito. Pretendido cancelamento e indenização por danos morais. Eventual perda do atributo de executividade que não importa o cancelamento do protesto ante a higidez da dívida. Negativação do nome do autor que decorreu de ato notarial legítimo. Indenização indevida. Recurso não provido.

46 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ATRASO NA EXECUÇÃO DO TRANSPORTE - DANO MORAL - Pretensão de reforma da r.sentença de improcedência do pedido de indenização por dano moral - Cabimento - Hipótese em que a responsabilidade da empresa aérea é objetiva (CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$6.000,00, valor que se mostra adequado para compensar o exacerbado grau de transtorno experimentado pelos autores, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado - RECURSO PROVIDO.

47 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Atraso de voo. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Dinâmica descrita na causa de pedir incontroversa. Ausência de comprovação de fortuito externo, consistente na readequação da malha viária, que sequer foi demonstrada. Ré que não comprovou a disponibilização de assistência material ao consumidor. Falha na prestação dos serviços contratados. Configurados. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Valor sugerido na inicial. Acolhimento. Quantum fixado em R$.4.000,00, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

48 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora pretendendo a condenação das rés ao pagamento de danos morais. Alegação de abalo moral diante do cancelamento de sua viagem de férias para Maceió. Aplicação ao caso do art. 12 da resolução 400/2016 da ANAC. Cancelamento informado pela agência de viagem, com doze dias de antecedência, diante da necessidade de readequação da malha aérea. Dada oportunidade para reagendamento da viagem no prazo de um ano. Ausência de demonstração de abalo moral passível de indenização. Situação que seguiu a normativa específica. Situação caracterizada como mero dissabor. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

49 - TJSP Ação cominatória com pedido indenizatório. Aplicativo Instagram. Cancelamento da conta da usuária fundada em anunciada violação dos «Termos de Uso do Instagram". Violação sequer descrita. Cancelamento desautorizado. Dano moral configurado. Indenização mantida em R$5.000,00. Recurso desprovido

50 - TJSP Ação cominatória com pedido indenizatório. Aplicativo Instagram. Cancelamento da conta da usuária fundada em anunciada violação dos «Termos de Uso do Instagram". Violação sequer descrita. Cancelamento desautorizado. Dano moral configurado. Indenização reduzida para R$5.000,00. Recurso parcialmente provido