cancer de mama
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento Abemacicliber para câncer de mama. Negativa da operadora. Dilação probatória que se mostra desnecessária. Julgamento antecipado da lide acertado. Mérito. Alegação de prescrição fora da bula. Utilização em parâmetros que não se confundem com o experimental. Medicamento indicado para tratamento de câncer de mama, conforme registro da Anvisa. Jurisprudência do STJ segundo a qual, para câncer, indiferente a natureza do rol da ANS - Recurso não provido.

2 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Câncer de mama. Realização de exame. Procedimento adequado. Falha na informação. Inocorrência. Agravo retido. Processual civil. Reiteração. CPC/1973, art. 523, § 1º. Responsabilidade civil. Dano moral. Exame de ecografia de mama. Diagnóstico de nódulo sólido. Posterior exame em sentido contrário. Câncer não diagnosticado. Falha de informação à paciente não verificada.

«A falta de reiteração do agravo retido, na forma do CPC/1973, art. 523, § 1º, importa no não conhecimento do recurso. Caso concreto em que a autora realizou uma ecografia mamária onde se evidenciou a presença de um nódulo sólido. Antes de realizado o exame complementar solicitado pelo médico, necessário para dar maior credibilidade ao diagnóstico, a autora realizou uma segunda ecografia onde não apareceu nenhuma anormalidade. Diante do contexto fático-probatório, inexiste evidências a corroborar a versão da inicial de que tenha sido informado à autora sobre a existência de um câncer de mama, especialmente porque se observa que os réus foram suficientemente diligentes ao solicitar um exame complementar para diagnosticar a natureza do nódulo inicialmente encontrado. NÃO CONHECERAM DO AGRAVO RETIDO E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA COM FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INDICADOS PARA TRATAMENTO DE CÂNCER DE MAMA (TRASTUZUMABE + PERTUZUMABE). DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ/PLANO DE SAÚDE. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES. AUTORA PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA, BENEFICIÁRIA DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELA RÉ. RELATÓRIO MÉDICO QUE INFORMA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA COM A UTILIZAÇÃO DOS FÁRMACOS. URGÊNCIA CONFIGURADA. CARÁTER EMERGENCIAL DO TRATAMENTO. SÚMULAS 102, 95 E 96 DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO Lei 9.656/1998, art. 35-C. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL ANTE A POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DA AUTORA. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

4 - STJ Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Beneficiária acometida de câncer de mama. Prescrição de quimioterapia. Risco de infertilidade como efeito adverso do tratamento. Criopreservação dos óvulos. Princípio médico «primum, non nocere". Obrigação de cobertura do procedimento até à alta da quimioterapia.

1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 01/07/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/05/2021 e concluso ao gabinete em 25/05/2023. ... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE.  Condenação solidária ao reembolso por negativa de cobertura das despesas médicas complementares ao tratamento do câncer de mama. Associação operadora de plano de saúde em regime de autogestão que contrata a Unimed para prestar aos associados os serviços que forem por ela autorizados. Inteligência da Lei 9.656/98, art. 1º, I. Reembolso das despesas Ementa: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE.  Condenação solidária ao reembolso por negativa de cobertura das despesas médicas complementares ao tratamento do câncer de mama. Associação operadora de plano de saúde em regime de autogestão que contrata a Unimed para prestar aos associados os serviços que forem por ela autorizados. Inteligência da Lei 9.656/98, art. 1º, I. Reembolso das despesas decorrentes de negativa de autorização que só pode ser imputado à operadora. Solidariedade não configurada. Recurso provido. V.U. 

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Plano de saúde. Cobertura de medicamento. Câncer de mama em estágio metastático. Decisão monocrática fundamentada na superveniente inclusão do medicamento no rol da ans e na jurisprudência desta corte. Ausência de impugnação. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Princípio da dialeticidade.

1 - A controvérsia dos autos gira em torno da cobertura do medicamento Ribociclibe, prescrito a paciente acometida por câncer de mama, em estágio metastático. ... (Continua)

7 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE. 1. Preliminar de deserção. Afastamento. Decisão que autorizou o complemento gerou à parte justa expectativa de recebimento de seu recurso. Deserção afastada. 2. Paciente com câncer de mama. Demora injustificada na autorização de procedimentos cirúrgicos e outros. Tutela antecipada deferida. Danos morais Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE. 1. Preliminar de deserção. Afastamento. Decisão que autorizou o complemento gerou à parte justa expectativa de recebimento de seu recurso. Deserção afastada. 2. Paciente com câncer de mama. Demora injustificada na autorização de procedimentos cirúrgicos e outros. Tutela antecipada deferida. Danos morais cabíveis. Valor da indenização arbitrado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução não comporta acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

8 - TJSP Demandante acometida de câncer de mama em tratamento de quimioterapia. Necessidade de congelamento de seus óvulos para preservação de sua possibilidade de procriação (Criopreservação). Medida necessária para evitar possível infertilidade causada pela quimioterapia. Cobertura que se impõe. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP Ação monitória. Seguro de vida. Doença grave. Câncer de mama. Segurada que realizava investigação diagnóstica de nódulo mamário à época da contratação. Omissão da circunstância na declaração de saúde. Conjunto probatório demonstra a má-fé da segurada. Perda do direito à garantia. Sentença mantida. Recurso desprovido

10 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Tutela de urgência deferida para compelir a ré a fornecer o medicamento CarboplatinaAUC5 + Permetrexed 500mg/ml + Pembrolizumabe 200mg, a paciente com diagnóstico de câncer de mama - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Agravo desprovido

11 - TJRS Direito público. Medicamento. Fornecimento. Câncer de mama masculino. Remédio avastin. Anvisa.

«Indicação para moléstia. Inexistência. Produção de prova. Necessidade. ... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONCOMITANTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

13 - TJSP Plano de Saúde. Ação declaratória de inexigibilidade c/c obrigação de fazer. Diagnóstico de câncer de mama. Tratamento quimioterápico com uso de medicação PEGFILGRASTIMA 6mg de alto custo. Coparticipação. Não cabimento. Fator restritor severo ao acesso ao tratamento. Inexigibilidade da cobrança. Sentença reformada. Recurso provido

14 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Fornecimento gratuito do medicamento trastuzumab (herceptin). Paciente portadora de neoplasia maligna de mama (estágio III. Cid. C 50.9). Responsabilidade do poder público.

«1. De proêmio, anotou-se que a obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços de saúde pública (incluído o fornecimento de medicamentos essenciais) é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo (CF, art. 198). ... (Continua)

15 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. EMPREGADA PORTADORA DE NEOPLASIA MALÍGNA. CÂNCER DE MAMA. DOENÇA GRAVE. CIÊNCIA DA SUSPEITA DA PATOLOGIA AO TEMPO DA DESPEDIDA. SÚMULA 443/TST. PRESUNÇÃO DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA NÃO ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Conforme diretriz da Súmula 443/TST, presume-se discriminatória a dispensa de empregado portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito. Além disso, havendo presunção relativa favorável ao Reclamante, cabe à Reclamada comprovar que houve motivos de ordem técnica, disciplinar ou financeira que possam tornar válida a extinção do contrato. 2. No caso, o Tribunal Regional, com fulcro na Súmula 443/TST, concluiu que a dispensa da Autora, portadora de câncer de mama, ocorrida em 21/8/2018, foi discriminatória. Registrou que « a Reclamante anexou dois exames de ultrassonografia mamária bilateral antes da dispensa, o primeiro com data de 26/07/2018, constando um nódulo na mama direita, com características suspeitas (BI-Rads IV), o segundo com data de 17/08/2018, constando que na mama direita um achado mamográfico suspeito, de categoria 4. Portanto havia a suspeita do câncer de mama antes da dispensa, conforme fls. 44 e 48 . Assentou, com amparo nas provas produzidas, que, « por meio da prova testemunhal, a Reclamante conseguiu provar, que a Reclamada tinha ciência que a Reclamante tinha suspeita da doença grave e investigava a doença, pois a referida testemunha relatou que era de conhecimento de todos no trabalho, que a Reclamante tinha a suspeita da doença . Ponderou que, « Apesar de no momento da dispensa não ter sido confirmado o câncer de mama, entende-se que a Reclamada tinha conhecimento que a Obreira tinha a suspeita de diagnóstico da doença grave (neoplasia maligna, câncer de mama) e investigava a doença. Observa-se que em 03/10/2018, foi confirmado o câncer de mama . 3. Assim, a partir das premissas fáticas extraídas do acórdão regional e insuscetíveis de reexame nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST), especialmente quanto ao quadro de saúde da empregada e o conhecimento da empresa antes do momento da dispensa, a Corte de origem, ao entender que houve discriminação na despedida da Autora, proferiu decisão em consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula 443/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão . Agravo não provido. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O Tribunal Regional, soberano na análise dos elementos fático probatórios dos autos, manteve a sentença em que deferido o pagamento de indenização por danos morais, reduzindo, contudo, o montante arbitrado para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Registrou que, « para estabelecer o valor da indenização por danos morais, deve ser observada a possibilidade de compensar o sofrimento suportado pela obreira e a capacidade econômica da Reclamada, o tempo de duração do contrato de trabalho (04/08/2017 a 21/08/2018) e o valor da remuneração da Reclamante (R$ 1.179,30, valor constante do TRCT à fl. 42) . A intervenção desta Corte Superior para alterar o valor arbitrado a título de dano moral apenas se mostra pertinente nas hipóteses em que o valor fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado. Tem-se, pois, que o montante fixado não se mostra irrisório ou exorbitante de modo a atrair a atuação deste Tribunal Superior, tendo sido atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Logo, é inviável o reconhecimento de afronta aos dispositivos de lei e da Constituição indicados. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do CLT, art. 896, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: « I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;". No caso, ao interpor o recurso de revista, a parte não atendeu ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, porquanto não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido.... (Continua)

16 - TJSP Funcionário público estadual. Psicólogo judicial. Posse. Exame médico que considerou a candidata inapta em virtude de câncer de mama. Interessada submetida a cirurgia e tratamento com sucesso, confirmado por atestado médico. Investidura assegurada por sentença. Recebimento dos vencimentos referentes ao período em que não prestou serviço à Administração Pública. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

17 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória. Obrigação de a ré fornecer à paciente, acometida de câncer de mama, os medicamentos Trastuzumabe e Pertuzumabe. Recusa que até aqui parece ser abusiva. Ausência de caráter experimental ou uso indevido dos medicamentos. Perigo de demora e ausência de irreversibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido

18 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Câncer de mama. Tratamento quimioterápico. Recusa de cobertura. Danos morais. Caracterização. Súmula 568/STJ.

1 - A negativa administrativa ilegítima de cobertura para tratamento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente. Precedente. ... (Continua)

19 - TJSP Plano de saúde. Cobertura. Fornecimento de medicamentos indicados para tratamento de câncer de mama. «Abemaciclibe e «letrozol". Alegação de ausência de enquadramento nas diretrizes de utilização previstas no rol da ANS. Circunstância que não impede a cobertura na espécie. Taxatividade afastada pela Lei  14.454/2022. Existência de prescrição médica. Precedente do STJ. Custeio devido. Precedentes. Recurso improvido

20 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Antineoplásico oral. Palbociclibe (ibrance). Medicamento para tratamento de câncer de mama metastático. Uso off-label. Registro na anvisa. Recusa abusiva de cobertura. Agravo interno desprovido.

1 - «A natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 2/5/2023, DJe de 4/5/2023). ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer - Plano de saúde - Tutela de urgência concedida pelo juízo na origem para obrigar a ré fornecer medicamento EVEROLIMUS à autora - Paciente portadora de doença grave, em tratamento oncológico, com diagnóstico de câncer de mama em progressão óssea - Perigo de dano à saúde e vida da autora - Preenchidos os requisitos autorizadores para antecipação da tutela - Decisão mantida - Agravo improvido

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência cumulada com indenização por danos materiais. Contrato de plano de saúde. Recusa de realização do exame «oncotype dx. Tratamento de câncer de mama. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ans. Natureza exemplificativa. Recusa de cobertura indevida. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de fundamento impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação de conhecimento, na qual se imputa à operadora de plano de saúde a conduta abusiva de negar a realização do exame de diagnóstico «ONCOTYPE DX, prescrito para o auxílio no tratamento de câncer de mama. ... (Continua)

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Diagnóstico de câncer de mama, sendo necessária a sua extração total. Realização de exames periódicos. Ausência de constatação da moléstia. Prova pericial que demonstra a inexistência de erro de diagnóstico por parte do médico e do laboratório. Ausência de comprovação de que a moléstia poderia ter sido diagnosticada anteriormente, antecipando-se o tratamento. Indenização indevida. Recurso não provido.

24 - TJSP Responsabilidade civil. Dano estético. Diagnóstico de câncer de mama, sendo necessária a sua extração total. Realização de exames periódicos. Ausência de constatação da moléstia. Prova pericial que demonstra a inexistência de erro de diagnóstico por parte do médico e do laboratório. Ausência de comprovação de que a moléstia poderia ter sido diagnosticada anteriormente, antecipando-se o tratamento. Indenização indevida. Recurso não provido.

25 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Migração da CAARJ para a UNIMED RIO. Dever de continuidade da prestação de serviços. Tratamento de câncer de mama e cirurgia reparadora. Relação de confiança formada entre médico e paciente. Imposição de troca de médico que se mostra abusiva. Proteção da dignidade da pessoa humana. Direito à saúde e à vida. Verba fixada em R$ 8.000,00. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V e X e 6º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Planos de saúde. Migração da CAARJ para a UNIMED Rio. Dever de continuidade da prestação dos serviços. 2. Tratamento de câncer de mama e cirurgia reparadora. Relação de confiança formada entre médico e paciente. Imposição de troca de medico durante o tratamento de doença grave, e justamente na fase pré-operatória, tão só por conta de parceira realizada entre planos de saúde que mostra abusiva. 3. Prevalência da proteção da dignidade da pessoa humana. Direito à saúde e direito à vida, expressões de direitos subjetivos inalienáveis, consagrados na CF, como direitos fundamentais. 4. Dano moral configurado. Sentimentos de angústia, temor, aflição e insegurança vivenciados pela autora tendo em vista a incerteza da realização da cirurgia. 5. Valor de oito mil reais que não se mostra desarrazoado.... (Continua)

26 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NEOPLASIA MALIGNA. CÂNCER DE MAMA. DOENÇA ESTIGMATIZANTE. TRATAMENTO PARA EVITAR RECIDIVA DA DOENÇA. PRESUNÇÃO. SÚMULA 443. REINTEGRAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA.

Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 443, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NEOPLASIA MALIGNA. CÂNCER DE MAMA. DOENÇA ESTIGMATIZANTE. TRATAMENTO PARA EVITAR RECIDIVA DA DOENÇA. PRESUNÇÃO. SÚMULA 443. REINTEGRAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PROVIMENTO. É cediço que a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior tem como discriminatória, por presunção, a dispensa imotivada de empregado portador do vírus HIV ou doença grave, considerando inválido o mencionado ato, tendo o trabalhador direito à reintegração. Entendimento perfilhado na Súmula 443. A egrégia SBDI-1, por sua vez, na sessão do dia 04.04.2019, ao julgar o processo TST-E-ED-RR-68-29.2014.5.09.0245, por maioria, decidiu que, uma vez constatado que o empregado está acometido por neoplasia maligna, passa a ser do empregador o ônus de comprovar que a dispensa sem justa causa não foi discriminatória. Ademais, é consenso no âmbito da medicina oncológica que, em caso de neoplasia maligna, o paciente deve ser acompanhado, após a realização de cirurgias e tratamentos, por pelo menos 5 anos, de modo que somente se permanecer sem recidiva após esse período pode ser considerado curado. Precedentes da SBDI-2 e da 8ª Turma. No presente caso, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença no tocante à declaração de improcedência do pedido de reintegração no emprego e de compensação por danos morais, em razão da não caracterização de dispensa discriminatória de empregada em tratamento para evitar a recidiva de câncer de mama. Consignou, para tanto, que a reclamante foi submetida à cirurgia em fevereiro de 2019, seguida de tratamentos de quimioterapia e radioterapia, percebendo auxílio-doença no período de 12.02.2019 a 28.02.2020. Assentou que a dispensa sem justa causa, ocorrida em 17.10.2022, mais de 2 anos e oito meses após a alta previdenciária, afasta a tese autoral de que o término do contrato de trabalho ocorreu por motivo diretamente ligado à doença da reclamante. Asseverou que o fato de a recorrente manter um monitoramento para evitar a recidiva da moléstia não enseja impedimento para a dispensa, uma vez que tal entendimento impossibilitaria a rescisão contratual de qualquer trabalhador em acompanhamento médico. Entendeu que, inexistindo prova de que a extinção do contrato de trabalho teria sido discriminatória, prevalece a alegação da reclamada de que a dispensa da reclamante decorreu de ato potestativo, sem qualquer viés abusivo. A decisão regional, portanto, destoa do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior acerca do tema. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

27 - TJSP Ação indenizatória por danos materiais e morais - Decisão de procedência - Negativa de cobertura do exame Oncotype DX fundamentada na ausência de previsão no contrato e no rol da ANS - Exame indicado para o tratamento de câncer de mama - Obrigatoriedade do custeio - Agravamento da situação de aflição psicológica e de angústia do paciente - Reparação moral devida - Razoabilidade do arbitramento fixado na origem (R$ 5.000,00) - Sentença mantida - Recurso não provido.

28 - TJSP PLANO DE SAÚDE. Tutela de urgência. Ação ordinária. Plano de saúde. Autorização de exame oncotype ou mammaprint para tratamento de câncer de mama. Tutela antecipada. Pressupostos da medida antecipatória presentes (art. 300, CPC/2015 ). Reversibilidade da medida. Garantia da efetividade de bens jurídicos fundamentais ao estado democrático de direito, como a vida, a saúde e a integridade física. Multa diária por descumprimento fixada com razoabilidade. Decisão mantida.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTABELECIMENTO DO CONTRATO RESCINDIDO POR INADIMPLÊNCIA - AUTORA IDOSA E EM TRATAMENTO CONTRA RECIDIVA DE CÂNCER DE MAMA - RÉ NÃO COMPROVOU TER CONCEDIDO PRAZO PARA A PURGAÇÃO DA MORA - BOA FÉ EVIDENCIADA - MEDIDA QUE, ADEMAIS, NÃO TRARÁ PREJUÍZO À OPERADORA, POIS OS DÉBITOS JÁ HAVIAM SIDO QUITADOS - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

30 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Padecendo beneficiária de plano de saúde de câncer de mama, indicado para tratamento medicamento denominado «faslodex, inadmissível negativa de suprimento por parte da operadora, recomendada que fora a medicação por profissional médico habilitado, não cabendo à empresa questionar a eficácia da terapia indicada, forçando alteração potencialmente prejudicial do tratamento. Fornecimento de rigor. Recurso da seguradora de saúde não provido.

31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ausente comprovação da conduta culposa atribuída a clínica médica, fincada em suposto erro médico ao apresentar resultado de exames sem diagnosticar câncer de mama, inadmissível indenização, observada a ausência do nexo causal e suas consequências, dependendo o valor preditivo do exame, de análise conjunta dos dados de anamnese e exame físico. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

32 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ ALEGANDO QUE A RESCISÃO OCORREU DE FORMA REGULAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA (CPC/2015, art. 300) - NÃO DEMONSTRADO O AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS - AUTORA QUE ESTÁ REALIZANDO EXAMES PARA INVESTIGAÇÃO DE CÂNCER DE MAMA E OVÁRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

33 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Autora que se encontra sob tratamento de câncer de mama em estágio avançado. Decisão agravada que deferiu tutela provisória para o fim de determinar a manutenção do plano de saúde da autora, nas mesmas condições de cobertura anteriormente contratadas. Impossibilidade de que, por ora, se interrompa o tratamento. Tema 1.082 do STJ. Maior o perigo reverso, de que se impeça a cobertura da doença. Decisão mantida. Recurso desprovido

34 - TJSP Plano de saúde. Cobertura. Fornecimento de medicamento indicado para tratamento de câncer de mama. Pertuzumabe. Alegação de uso experimental e ausência de previsão no rol da ANS. Circunstâncias que não impedem a cobertura na espécie. Taxatividade afastada pela Lei  14.454/2022. Existência de prescrição médica. Custeio devido. Precedentes. Honorários advocatícios. Redução por apreciação equitativa. Inadmissibilidade. Tema 1076 do STJ. Valor da causa bem atribuído. Cerceamento de defesa inocorrente. Recurso improvido

35 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Controvérsia envolvendo a cobertura de exame de mamotomia com anátomo patológico guiada por estereotaxia de calcificação de mama esquerda para apuração da existência ou não de câncer de mama - Sentença de parcial procedência - Apelo interposto somente autora - Danos morais - Não ocorrência - Negativa de cobertura que não superou o simples dissabor do inadimplemento contratual - Situação prontamente restabelecida diante da concessão da liminar - Ausente comprovação efetiva de que a falta de cobertura imediata tenha causado algum agravamento nas condições de saúde da demandante, que sequer informou se foi ou não diagnosticada com câncer - Precedentes deste Tribunal que afastam a indenização - Confirmação da sentença - Não provimento

36 - TJSP Dano moral. Contrato. Prestação de serviços. Exames laboratoriais cujas conclusões não apontam para a existência de moléstia grave e pré-existente. Alegação de que os danos sofridos pela autora devido ao tratamento de câncer de mama advieram do erro de diagnóstico do réu. Descabimento. Ausência de nexo causal entre o erro e os danos experimentados pela autora, que foram meros desdobramentos da grave moléstia que a acometeu. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

37 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde empresarial. Autora diagnosticada com carcinoma ductal infiltrante de

38 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Paciente acometida de câncer de mama triplo negativo com metástase. Liminar deferida para cobertura do medicamento prescrito pela oncologista. Manutenção. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Alegação de prazo exíguo para cumprimento. Ausência de justificativa para a pretendida ampliação. Multa cominatória que guarda relação de proporcionalidade com a urgência do tratamento. Possibilidade, contudo, de ulterior revisão. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido

39 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Tutela de urgência - Deferimento - Tratamento para câncer de mama em grau avançado - Relatório médico atesta a urgência da situação - Lei impõe o prazo de carência de 24 horas para os procedimentos de urgência e de emergência - Inteligência do art. 35-C, I e II, Lei n, 9.656/1998 - CPT - Urgência que afasta a carência no caso - Multa diária fixada razoável que fica mantida - Decisão mantida - Recurso improvido

40 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão agravada que deferiu tutela de urgência, determinando que a ré autorize a cobertura do tratamento prescrito à autora, recentemente diagnosticada com câncer de mama. Negativa de custeio ao argumento de descumprimento do prazo de carência. Carência que, dos termos do próprio contrato, tratando-se de situação de urgência ou emergência, é de 24 horas. Prazo de carência já superado. Cobertura em princípio devida. Perigo de demora evidenciado. Decisão mantida. Recurso desprovido

41 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ ALEGANDO QUE A RESCISÃO OCORREU DE FORMA REGULAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA (CPC/2015, art. 300) - NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COM 60 DIAS DE ANTECEDÊNCIA - AUTORA QUE ESTÁ REALIZANDO EXAMES PARA INVESTIGAÇÃO DE CÂNCER DE MAMA E OVÁRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

42 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Ampliação da tutela de urgência inicialmente deferida (tratamento de oxigenioterapia domiciliar) para determinar o fornecimento do cilindro de oxigênio portátil - Autora portadora de câncer de mama (CID C50.9), com metástase pulmonar, óssea e mediastinal - Quadro clínico da agravada se insere na possibilidade de afastamento do rol taxativo da ANS, diante da inequívoca necessidade de ser submetida ao tratamento domiciliar prescrito - Aplicação da Súmula 90/STJ - Confirmação da decisão - Não provimento

43 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO (ABEMACICLIBE). PACIENTE ACOMETIDA POR CÂNCER DE MAMA. ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 300 . EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA INDICANDO A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO, SOB PENA DE MAIORES DANOS À PACIENTE, COM RISCO DE EVOLUÇÃO DA DOENÇA. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DA PRÓPRIA URGÊNCIA DO TRATAMENTO. VALOR DA MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. QUANTIA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

44 - TJSP Plano de saúde - Paciente portadora de câncer de mama com metástase óssea - Prescrição do medicamento Enhertu (Trastuzumabe Duruxtecana - Alegação de uso «off label, experimental - Negativa abusiva - Necessidade e urgência evidenciadas pelo relatório médico - Prevalência, em sede de cognição sumária, do interesse da consumidora em preservar a vida e a saúde - Fármaco, ademais, registrado na ANVISA, além de constar do rol de procedimentos da ANS para tratamento da doença que acomete a autora - Decisão mantida - Recurso desprovido

45 - TJSP Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a Ré mantenha ativo o plano de saúde da Autora, sob pena de multa diária. Inconformismo. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Autora em tratamento de câncer de mama. Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Aplicação do art. 13, parágrafo único, II e III, da Lei 9.656/1998. Recurso não provido

46 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - AUTORA PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA - NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DO EXAME SYMPHONY - PROCEDIMENTO SOLICITADO POR MÉDICO ESPECIALISTA - ENFERMIDADE COBERTA - DISCUSSÃO EM TORNO DA TAXATIVIDADE DO ROL DE COBERTURAS RESTOU PREJUDICADA ANTE A PROMULGAÇÃO DA Lei 14.454/2022 - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PELA OPERADORA DE OUTRO EXAME SUBSTITUTO - MATERIAL COLHIDO EM LABORATÓRIO DENTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL - EXCLUSÃO QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ OBJETIVA E DA LEALDADE CONTRATUAL - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA, COM QUADRO DE METÁSTASE. PRETENSÃO DE COMPELIR A RÉ AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO SEU TRATAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. EMPRESA QUE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL, SOB FUNDAMENTO QUE DE NÃO FAZ PARTE DO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DETERMINADOS PELA ANS.

Indicação feita por médico. Laudo esclarece ainda, que foram esgotadas todas as alternativas vigentes no mercado brasileiro para controle de dores similares suportadas pela apelada. No âmbito do contrato de adesão firmado entre os litigantes, a interpretação de suas cláusulas deve ocorrer da forma mais favorável ao participante aderente, limitando-se eventuais condutas abusivas da parte estipulante, em conformidade com os princípios da probidade e da boa-fé objetiva. Inteligência dos verbetes 211 e 340 deste Tribunal de Justiça. Havendo previsão quanto ao tratamento de determinada enfermidade, não podem as cláusulas de contrato de plano de saúde restringir a cobertura dos tratamentos eleitos pelo médico assistente, ainda que de uso domiciliar, que se afigurem necessários à recuperação do paciente. Medicamento à base de canabidiol foi prescrito a apelada para controle das fortes dores relacionadas as patologias degenerativas que acometem a sua coluna cervical e lombar, e metástases ósseas em decorrência de câncer de mama, posto que esgotadas todas as alternativas para minimizar as dores suportadas no mercado brasileiro. Inaplicabilidade do Tema 990 do STJ ao caso concreto por força do disposto no art. 5º da Resolução 327/2019 da ANVISA. Precedente desta Câmara Cível. Majoração dos honorários. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

48 - TJPE Administrativo e constitucional. Fornecimento de medicamento imprescindível ao tratamento de saúde da demandante portadora de câncer de mama metastizado. Sentença que julga procedente o pedido da inicial para determinar que o estado forneça o fármaco transtuzumabe (herceptin) 440mg. Alegação de exorbitância do valor da multa diária pelo descumprimento da decisão. Inocorrência. Astreintes fixadas em R$ 1.000,00 (mil reais) que se mostra razoável e adequada. Precedentes desta corte. Recurso de agravo a que se nega provimento à unanimidade.

49 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Consumidor - Paciente portadora de câncer de mama - Prescrição de realização de radioterapia pela técnica IMRT - Cobertura devida, eis que se inclui no tratamento de câncer, que tem previsão contratual - Operadora tem dever de cobrir tratamento prescrito por médico para controle da doença que acomete o beneficiário - Súmula 102/STJP - Impossibilidade de recusa da terapia prescrita sob o argumento de que ela não consta do rol da ANS - Taxatividade do referido rol afastada pela Lei 14.454/1922 - Aplicação do CDC - Entendimento jurisprudencial deste Tribunal - Sentença mantida - Recurso improvido

50 - TJSP Ação visando ao reconhecimento do direito a períodos de licença médica. Servidora pública Municipal. Professora. Diagnóstico de câncer de mama. Prova pericial que apurou a incapacidade de trabalho no período de licença médica. Remuneração devida. Sentença de parcial procedência, negado o pedido de indenização por dano moral. Conduta ilícita do agente publico não configurada. Ausência de nexo causal entre o ato da Administração e os problemas aventados pela autora. Transtorno suportado que não enseja compensação indenizatória. Precedentes. Sentença mantida. Apelação não provida.