carater alimentar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidora pública. Valores pagos indevidamente por erro da administração. Boa-fé do administrado. Carater alimentar. Restituição. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça entende que é incabível a restituição de valores de caráter alimentar percebidos de boa-fé, por servidor público, em virtude do erro da Administração, como no caso em análise, em que o pagamento a maior deu-se em virtude do equívoco exclusivo do ente público. Precedentes: AgRg no AREsp 6.788/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 30/9/11; AgRg no Ag 1.424.798/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 16/2/12; AgRg no Ag 1.422.169/RN, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 29/2/12; AgRg no REsp 1.336.996/AP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10/10/12; AgRg no AREsp 23.325/CE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 09/02/12, REsp 1.210.320/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/05/11. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Valores pagos indevidamente por erro da administração. Boa-fé do administrado. Carater alimentar. Restituição. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça entende que é incabível a restituição de valores de caráter alimentar percebidos de boa-fé, por servidor público, em virtude do erro da Administração, como no caso em análise, em que o pagamento a maior deu-se em virtude do equívoco exclusivo do ente público. Precedentes: AgRg no AREsp 174.359/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2/9/2013; AgRg no AREsp 23.325/CE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 9/2/2012; REsp 1.210.320/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/5/2011; AgRg no Ag 1.341.849/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 17/12/2010; AgRg no AREsp 6.788/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 30/9/2011; AgRg no Ag 1.424.798/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 16/2/2012; AgRg no Ag 1.422.169/RN, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 29/2/2012; AgRg no REsp 1.336.996/AP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10/10/2012. ... (Continua)

3 - TJMG Prisão civil. Alimentos. Revogação da custódia condicionada ao pagamento de seis prestações. Perda do caráter alimentar. CPC/1973, art. 733, § 1º.

«O condicionamento da revogação da prisão civil ao pagamento das últimas seis prestações alimentícias deve ser restringido ao adimplemento das três parcelas mais recentemente vencidas, porquanto, conforme entendimento jurisprudencial, somente estas revestem verdadeiro caráter alimentar.... (Continua)

4 - TJSP Desapropriação. Honorários advocatícios. Alimentos. Expedição de ofício requisitório com caráter alimentar. Precatório referente a honorários. Inadmissibilidade. CF/88, art. 100, § 1-A.

«A verba honorária fixada a título de sucumbência não tem caráter alimentar. Já decidiu o Supremo Tribunal Federal que os honorários advocatícios impostos em condenação somente têm caráter alimentício quando a condenação principal também o tiver.... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Extinção do benefício. Caráter alimentar. Restituição. Impossibilidade. Lei 8.213/91, art. 74.

«A 3ª Seção do STJ, no âmbito da Quinta e da Sexta Turma, firmou entendimento no sentido da impossibilidade da devolução, em razão do caráter alimentar dos proventos percebidos a título de benefício previdenciário. Aplica-se, «in casu, o princípio da irrepetibilidade dos alimentos.... (Continua)

6 - TARS Alimentos. Litispendência. Alimentos provisionais requeridos quando pendente ação indenizatória «ex delicto, de caráter alimentar. Inadmissibilidade de alimentos provisionais nesta situação. Caracterização, a rigor, de litispendência, porque equivocadamente se repete pretensão alimentar em curso. Extinção do processo.

7 - STJ Prisão civil. Obrigação alimentar.

«A decretação da prisão civil deve fundamentar-se na necessidade de socorro ao alimentado e referir-se a débito atual, por isso que os débitos em atraso já não tem caráter alimentar.... (Continua)

8 - TJMG Verba de caráter alimentar. Descabimento da restituição. Apelação cível. Direito constitucional e administrativo. Valores pagos por força de ordem judicial. Reforma em sede recursal. Presunção de legalidade do ato judicial. Verba de caráter alimentar. Boa-fé do recebedor. Restituição. Descabimento

«- É descabida a restituição de valores pagos com fundamento em decisão judicial que veio a ser reformada em sede recursal, haja vista a presunção de legalidade do ato judicial, bem como o fato de tratar-se de verba de caráter alimentar, percebida de boa-fé pelo recebedor.... (Continua)

9 - TJSP Monitória. Honorários de Advogado. Execução. Arrematação de imóvel. Concurso de preferência. Privilégio especial do autor da monitória , ora agravado, prevalecendo sobre os creditos com garantia real dado o carater alimentar de seu crádito. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Interpretação harmônica do art. 961 do Código Civil com o art. 24, `caput´da Lei 8904/94. Agravo não provido

10 - TST Honorários periciais. Atualização. Inexistência de caráter alimentar. Lei 6.899/91, art. 1º.

«O TST, por meio da SDI, pacificou o entendimento de que o critério de atualização monetária dos honorários periciais é fixado pelo Lei 6.899/1991, art. 1º, que se aplica no caso de atualização dos débitos resultantes de decisões judiciais. A verba honorária, ao contrário da trabalhista, não tem caráter alimentar, portanto não sofre a incidência da mesma correção aplicada aos débitos trabalhistas.... (Continua)

11 - TJRS Família. Direito privado. Indenização. Ato ilícito. Homicídio. Pensão. Caráter alimentar. Alvará. Liberação. Vedação. Descabimento. Terceiro que entra com ação de investigação de paternidade. Bloqueio dos valores. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Débito decorrente de ato ilícito. Pensionamento. Vedação de liberação de alvará. Impossibilidade. Obrigação alimentar de natureza personalíssima. Necessidade de alimentos. Causa jurídica precedente e diversa da relação de parentesco.

«1. O pensionamento estabelecido em virtude de ato ilícito - homicídio - tem indubitável caráter alimentar, tendo em vista que se trata de uma prestação em dinheiro fornecida à parte, com o objetivo de atender às necessidades básicas de subsistência desta. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- «SISBAJUD"- PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS- IMPENHORABILIDADE DA VERBA ALIMENTAR

Penhora de salário- Impossibilidade, em virtude do caráter alimentar da verba alimentar - Inteligência do CPC, art. 833, IV: - Não é admissível a penhora de valor referente ao salário do devedor, uma vez que este é absolutamente impenhorável, em virtude do inequívoco caráter alimentar, como se depreende do CPC, art. 833, IV. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- «SISBAJUD"- PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS- IMPENHORABILIDADE DA VERBA ALIMENTAR

Penhora dos ganhos auferidos como trabalhador autônomo- Impossibilidade, em virtude do caráter alimentar da verba alimentar - Inteligência do CPC, art. 833, IV: - Não é admissível a penhora de valor referente aos ganhos como trabalhador autônomo, uma vez que estes são absolutamente impenhoráveis, em virtude do inequívoco caráter alimentar, como se depreende do CPC, art. 833, IV. ... (Continua)

14 - TJSP Recurso. Apelação. Recebimento nos efeitos suspensivo e devolutivo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Condenação ao pagamento de pensão mensal por ato ilícito. Caráter alimentar. Impossibilidade de obstar a produção imediata dos efeitos da sentença na sua parte que fixa o pagamento de pensão de caráter alimentar. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Recurso provido.

15 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Caráter alimentar do dano material. Circunstância que não exonera o pagamento do dano moral. CF/88, art. 5º, V e X.

«O caráter alimentar correspondente ao dano material não exonera o causador do dano ao pagamento da verba correspondente ao dano moral, porque obrigado, não por aquele, mas, pela responsabilidade civil decorrente do ato ilícito, a sua reparação integral (CCB/1916, art. 159). (REsp. Acórdão/STJ - Waldemar).... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Honorários sucumbenciais - Penhora de quantias em contas bancárias do devedor - Alegação de que as verbas constritas decorrem de serviços prestados e teriam, pois, caráter alimentar - Não demonstração - Executado que, ademais, sequer indica outros bens passíveis de constrição - Penhora que se mostra regular, mormente se considerado o caráter alimentar da dívida exequenda - Decisão mantida - Agravo desprovido.

17 - STJ Administrativo. Pensão. Verba de caráter alimentar. Juros de mora. Percentual de 1% ao mês.

«Para os débitos de natureza alimentar os juros de mora são da ordem de 1% ao mês.... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisional de benefícios. Caráter alimentar. Correção monetária. Termo inicial anterior ao ajuizamento da ação. Admissibilidade. Súmula 71/TFR. Lei 6.899/81. Súmula 148/STJ.

«A Súmula 71/TFR, não é mais aplicável, como critério de correção monetária, nos débitos previdenciários vencidos após a vigência da Lei 6.899/81. Súmula 148/STJ. Em face do caráter alimentar do benefício previdenciário, a correção monetária deve incidir desde quando as parcelas em atraso não prescritas passaram a ser devidas, mesmo que em período anterior ao ajuizamento da ação.... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisional de benefícios. Caráter alimentar. Correção monetária. Termo inicial antes do ajuizamento da ação. Possibilidade. Súmula 71/TFR. Lei 6.899/81. Súmula 148/STJ.

«A Súmula 71/TFR, não é mais aplicável, como critério de correção monetária, nos débitos previdenciários vencidos após a vigência da Lei 6.899/81. Súmula 148/STJ. Em face do caráter alimentar do benefício previdenciário, a correção monetária deve incidir desde quando as parcelas em atraso não prescritas passaram a ser devidas, mesmo que em período anterior ao ajuizamento da ação.... (Continua)

20 - STJ Falência. Honorários advocatícios. Advogado. Honorários advocatícios de sucumbência. Caráter alimentar. Privilégio geral. Precedentes do STJ. Decreto-lei 7.661/1945, art. 102. Lei 8.906/1994, art. 24.

«1. O crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, a despeito de se assemelhar a verba alimentar, não se equipara aos créditos trabalhistas, para efeito de habilitação em processo falimentar, devendo figurar na classe de créditos com privilégio geral. 2. Agravo regimental improvido.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. 1. Execução. Honorários advocatícios. Caráter alimentar. Penhora. Salário. 30% (trinta por cento). Possibilidade. Precedentes. 2. Onerosidade excessiva. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Dado o caráter alimentar dos honorários advocatícios, sucumbenciais ou contratuais, admite-se, excepcionalmente, a penhora sobre percentual de salário para satisfação do credor. Precedentes. ... (Continua)

22 - TRT2 Execução. Crédito trabalhista. Natureza alimentar. Perdão tácito da dívida. Inadmissibilidade.

«Em se tratando de avença em sede trabalhista, cujo caráter alimentar de há muito vem reafirmado, pode-se com segurança dizer-se da sua irrenunciabilidade, que não comporta qualquer tipo de perdão, menos ainda o perdão tácito.... (Continua)

23 - STJ Execução. Penhora. Conta-corrente. Vencimentos. Caráter alimentar. Perda. Salário. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, IV. Lei 8.112/1990, art. 48.

«Em princípio é inadmissível a penhora de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor. Entretanto, tendo o valor entrado na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento.... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Hermenêutica. Sucessão de leis. Aplicacação da mais benéfica. Inexistência de ofensa ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Caráter alimentar da prestação. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«A sucessão de leis, incide nas relações jurídicas constituídas, sem afrontar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Quando se trata de acidente do trabalho, incide a lei mais favorável, ainda que silente o pormenor. Os benefícios compensam o salário. Daí, o caráter alimentar. Proteção ao economicamente fraco.... (Continua)

25 - TJSP Seguridade social. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre 30% dos proventos de aposentadoria. Afastamento. Hipótese em que não foi examinado o caráter da verba constrita. Impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, incido IVque não é absoluta. Finalidade de proteger o valor destinado à subsistência do devedor, ressaltando-se que eventual excedente perde o caráter alimentar e, assim, torna-se passível de penhora. «in casu, não houve exame de eventuais elementos que demonstrem a existência de sobras no mês e referida perda do caráter alimentar da verba proveniente da aposentadoria, razão pela qual impossível a descaracterização da impenhorabilidade prevista em lei. Penhora de parcela das rendas que é temerária, não sendo, via de regra, admissível em nosso ordenamento. Afastamento da constrição, observando-se que caberá ao agravante, perante o juízo de primeiro grau, comprovar a manutenção do caráter alimentar dos valores percebidos. Recurso parcialmente provido, com observação.

26 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Devolução de benefício pago indevidamente. Irrepetibilidade. Caráter alimentar das prestações pagas. Agravo regimental não provido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois aplicou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido de que as verbas recebidas a mais pelo segurado de boa-fé são irrepetíveis, ante o notório caráter alimentar dos proventos decorrentes dos benefícios previdenciários. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CARÁTER ALIMENTAR.

Devolução ao DEPRE do percentual atinente aos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. A verba honorária possui natureza alimentar, conforme lei processual em vigor. Decisão reformada. ... (Continua)

28 - STJ Tutela antecipatória. Tributário. Repetição de indébito de ICMS, cobrado em regime de substituição tributária. Estorno antecipado. Descabimento. Falta de caráter alimentar indispensável à sobrevivência. Tutela revogada.

29 - TJSP Concurso de credores. Direito de preferência. Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de execução. Decisão que determinou a preferência dos créditos de honorários advocatícios, com fundamento no caráter alimentar destes em detrimento dos créditos oriundos de inadimplemento de despesas condominiais. Agravante alega que as despesas de condomínio tratam-se de obrigações «propter rem e têm preferência por ser crédito para manutenção do bem, objeto da penhora. Impossibilidade. Crédito derivado de honorários advocatícios prefere aos demais, posto possuir caráter alimentar. Decisão mantida. Recurso improvido.

30 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Correção monetária. Índice. Débito resultante de decisão judicial. Caráter alimentar. Taxa Referencial - TR. Possibilidade de aplicação.

«Aplicação. No «lapsus legis, a TR pode ser aplicada para corrigir débitos decorrentes de decisão judicial e de natureza alimentar, tal como os benefícios previdenciários.... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CARÁTER ALIMENTAR.

Expedição de ofício ao DEPRE para pagamento de percentual não cedido, atinente aos honorários advocatícios contratuais. Admissibilidade. A verba honorária possui natureza alimentar conforme lei processual em vigor. Decisão reformada. ... (Continua)

32 - TJRS 4. Caráter alimentar das parcelas exeqüendas.

«A alteração das condições do Rio dos Sinos, em razão da recuperação de sua piscosidade, não modifica a natureza alimentar das parcelas exeqüendas. A alteração das condições hídricas não é, todavia, capaz de retroagir e afastar a necessidade de situação que havia sido anteriormente reconhecida.... (Continua)

33 - TARS Alimentos provisionais. Cabimento em relações de parentesco e conjugais. Ação proposta por esposa e filhos menores de vítima de homicídio culposo. Pendência de ação civil perseguindo indenização de caráter alimentar. Distinção entre estas obrigações. Inadmissibilidade de alimentos provisionais. CCB, art. 1.537, II. CPC/1973, art. 852, III, inaplicável. (Cita doutrina e jurisprudência).

34 - STJ Consumidor. Salário. Impenhorabilidade. Caráter alimentar. Contrato de financiamento. Desconto das parcelas em folha de pagamento. Necesside de autorização do devedor. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 649, IV.

«... A jurisprudência do STJ proclama que não é lícito descontar em folha de pagamento parcelas destinadas à amortização de empréstimo. Homenageia-se o caráter alimentar do salário. (REsp.615.901/Pádua, REsp. 588.567/Nancy). Há precedentes em que se admite o desconto em folha, quando há autorização do devedor. Cancelada essa, cessa o desconto. (REsp. 150.415/Ari, MC 6.430/Direito, AGA 124.926/Vidigal). O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência, pois entendeu que tendo a autora manifestado contrariamente ao desconto em folha de pagamento há de ser acolhida sua pretensão. ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

35 - STJ Direito falimentar. Concurso de credores. Honorários advocatícios. Contrato por valor fixo. Natureza alimentar. Privilégio especial. Equivalência a salários.

«- Os recentes precedentes da Primeira Seção do STJ acerca da ausência de caráter alimentar dos honorários de sucumbência não se aplicam aos honorários contratados por valor fixo, que mantém sua natureza alimentar, não obstante a Emenda Constitucional 30/2000. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Negócio jurídico bancário. Ação ordinária. Desconto em folha de pagamento. Limitação em 30% dos vencimentos. Caráter alimentar. Lei municipal. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que os descontos em folha de pagamento decorrentes de empréstimo consignado devem obedecer ao limite de 30% da remuneração, tendo em vista o caráter alimentar dos vencimentos. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Cumulação de pensões por morte. Erro administrativo. Boa-fé da segurada. Irrepetibilidade das parcelas pagas. Caráter alimentar.

«1. É entendimento assente neste Superior Tribunal de que os valores percebidos a título de benefício previdenciário, em razão de erro da administração e sem má-fé do segurado, não são passíveis de repetição, ante seu caráter alimentar. Precedentes. ... (Continua)

38 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO EM CONTA POUPANÇA VINCULADA - VIABILIDADE - CARÁTER ALIMENTAR NÃO DEMONSTRADO - DECISÃO CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO

39 - STJ Família. Seguridade social. Previdenciário. Correção monetária. URP de junho de 1987, IPI de janeiro de 1989, março e abril de 1990, IGP de fevereiro de 1991. Juros moratórios. Juros de mora. Alimentos. Caráter alimentar. Precedentes. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Para a correção monetária dos benefícios previdenciários é indevida a URP de junho de 1987, mas são devidos os índices de 42,72% (IPC de janeiro de 1989), 84,32% (IPC de março de 1990), 44,8% (IPC de abril de 1990), 21,87% (IPC de fevereiro de 1991). ... (Continua)

40 - TJRS Família. Direito de família. Defensoria pública. Honorários advocatícios. Cabimento. Orientação do STJ. Percentual. Redução. Caráter alimentar. Ausência. Agravo interno em apelação cível. Educação. Ensino infantil. Honorários. Cabimento.

«1. São devidos honorários de sucumbência pelo Município, em favor do FADEP, caso em que não há confusão entre credor e devedor, uma vez que a Defensoria Pública é órgão do Estado e não do Município. Matéria já sumulada no STJ. ... (Continua)

41 - TJSP Seguridade social. Penhora. Incidência sobre proventos de aposentadoria. Impossibilidade. Caráter alimentar. Proteção constitucional. Aplicação do CPC/1973, art. 649, IV. Recurso improvido.

42 - TJSP Seguridade social. Penhora. Incidência sobre parte de proventos de aposentadoria. Inadmissibilidade. Caráter alimentar. Inteligência do CPC/1973, art. 649, IV. Recurso improvido.

43 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício assistencial. Pagamento indevido. Boa-fé comprovada. Erro da administração. Verba de caráter alimentar. Restituição de valores. Impossibilidade. Revisão do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. No presente caso, o Tribunal de origem consignou que a parte autora recebeu tais valores com a concordância do INSS através de processo administrativo, não agindo, portanto, com fraude ou má-fé no recebimento das parcelas (fl. 116, e/STJ). ... (Continua)

44 - TJSP Penhora. Incidência sobre crédito trabalhista. Possibilidade. Verba advinda de decisão judicial. Créditos pretéritos. Valores não dotados de caráter alimentar. Penhora deferida. Recurso provido.

45 - STJ Seguridade social. Tributário. Precatórios. Valores decorrentes de previdência privada. Caráter alimentar. Impenhorabilidade. Precedentes. Desconfiguração da natureza alimentar. Súmula 7/STJ. Pretensão compensatória. Impossibilidade. Inconstitucionalidade. Afronta ao princípio da isonomia.ADI 4.357/df. Modulação. Inaplicabilidade.

«1. Precedentes desta Corte reconhecem que a complementação de aposentadoria classifica-se, em regra, como de natureza alimentar, cuja desconfiguração deve promover-se casuisticamente. Nesse contexto, se o Tribunal de origem reconheceu o caráter alimentar das verbas a serem recebidas em precatório, a modificação desse entendimento demandaria incursão na seara fática dos autos, inviável na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Pagamento indevido. Boa-fé comprovada. Erro da administração. Verba de caráter alimentar. Restituição de valores. Impossibilidade. Revisão do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. No presente caso, o Tribunal de origem consignou que o recebimento das verbas pela parte autora teria se dado por exclusivo erro da Administração, que não procedeu com a devida atenção e zelo ao analisar os pedidos de concessão dos benefícios, não ficando comprovada a sua má-fé (fl. 365, e/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Execução. Penhora em conta corrente. Valor relativo à restituição de imposto de renda. Vencimentos. Caráter alimentar. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, IV.

«Trata-se de ação de execução, na qual foi penhorada, em conta bancária, quantia referente à restituição do imposto de renda. A devolução do imposto de renda retido ao contribuinte não descaracteriza a natureza alimentar dos valores a serem devolvidos, quanto se trata de desconto parcial do seu salário. É impenhorável o valor depositado em conta bancária, referente à restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no CPC/1973, art. 649, IV. A verba relativa à restituição do imposto de renda perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável, quando entra na esfera de disponibilidade do devedor. Em observância ao princípio da efetividade, mostra-se desrazoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor seja impossibilitado de obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no CPC/1973, art. 649, IV, gozam de impenhorabilidade absoluta. Recurso especial não provido.... (Continua)

48 - TJSP Família. Alimentos. Execução. Pedido de revalidação do mandado de prisão. Descabimento. Confronto com o entendimento da Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça. Perda do caráter alimentar do crédito. Débito que deverá ser cobrado pelo rito do CPC/1973, art. 732. Recurso não provido.

49 - TRT2 Salário. Penhora. Impenhorabilidade. Alegação de que os valores depositados na conta se originam da pensão alimentícia do filho e dos rendimentos como dentista. Valores depositados mês e mês. Ausência de saque. Caracterização de poupança. Caráter alimentar afastado. CPC/1973, art. 649, IV.

«A embargante alega que o valor penhorado em sua conta corrente é originário da pensão alimentícia recebida por seu filho e dos seus rendimentos como dentista. Consoante o exame de fls. 18/23, os valores são depositados, mês a mês, não sendo sacados, constituindo-se, assim, uma poupança. Se não ocorrem saques, os valores deixam de ter o caráter alimentar desejado pela embargante, constituindo-se, assim, um patrimônio mobiliário, o qual justifica a imputação executiva, via ato de penhora.... (Continua)

50 - TJSP Penhora. Incidência sobre restituição de imposto de renda. Valor bloqueado referente a retenção na malha de débito. Perda do caráter alimentar. Verba penhorável. Recurso improvido.