carater preventivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Mandado de segurança. Caráter preventivo. Inexistência de ato praticado pela autoridade coatora. Prazo prescricional. Decadência. Inocorrência. Lei 1.533/51, art. 18.

«Sendo o mandado de segurança interposto em caráter preventivo, para obstar à aplicação de lei contestada, e não em virtude de ato já praticado pela autoridade dita coatora, descabe a preliminar de decadência.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Caráter preventivo. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal local entendeu tratar-se de mandado de segurança de caráter preventivo objetivando que o Fisco Estadual se abstivesse de lançar o tributo, razão pela qual não incidiria o prazo decadencial de 120 dias (e/STJ fls. 62/66). ... (Continua)

3 - TJSP Prazo. Embargos de terceiro. Caráter preventivo, descabe alegação de intempestividade.

4 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Decadência. Caráter preventivo. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Afastar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem (e/STJ fl. 968) a fim de afastar o caráter preventivo reconhecido no pedido inicial exigiria, necessariamente, o reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.... (Continua)

5 - STJ Tributário. Compensação. Processual civil. Mandado de segurança. Caráter preventivo. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Lei 1.533/1951, art. 18.

«1. O mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito à compensação tributária apresenta nítido caráter preventivo, não se voltando contra lesão a direito já ocorrido, e, sim, em face de possível autuação fiscal. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Agravo interno em recurso especial. Mandado de segurança. Decadência. Caráter preventivo. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Ao conceder a segurança, o acórdão recorrido entendeu, com base no pedido formulado na petição inicial, que a pretensão das impetrantes possui caráter preventivo na medida em que indicou a existência/iminência de ato coator supostamente ilegal que se renova a cada dia (e/STJ fls. 1329/1330).... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Caráter preventivo do writ. Prazo decadencial. Não sujeição.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Mandado de segurança. Caráter preventivo. Decadência. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Lei 1.533/51, art. 18.

«Sendo o mandado de segurança preventivo, não se aplica o prazo decadencial de 120 dias previsto no Lei 1.533/1951, art. 18. Precedentes: RESP 776.032/SP, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 06/02/2006; RESP 607.489/RS, 2ª Turma, Min. Franciulli Netto, DJ de 04/04/05.... (Continua)

9 - STJ Mandado de segurança. Caráter preventivo. Autoridade coatora.

«O decreto ou a lei instituidores de tributo que o contribuinte considere inexigível constituem ameaça suficiente para a impetração de mandado de segurança preventivo, na medida em que devem ser obrigatoriamente aplicados pela autoridade fazendária (CTN, art. 142, parágrafo único); autoridade coatora, nesses casos, não é, todavia, quem editou o ato normativo, e sim aquela que tem o dever funcional de responder pelo seu cumprimento - sob pena de se utilizar o «writ para atacar o decreto ou a lei em tese.... (Continua)

10 - STF Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Reclamação de caráter preventivo. Inexistência das hipóteses autorizadoras da interposição dos embargos. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Questões afetas às infrações imputadas pelo fisco. Afastado o caráter preventivo do mandamus. Submissão ao prazo decadencial. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - Conforme consignado no aresto recorrido, a apelante pleiteia a nulidade do Auto de Infração e Imposição de Multa 4.025.400-8, lavrado e notificado à impetrante em 01.07.2013 (fls. 376). ... (Continua)

12 - TJSP Ação. Condições. Embargos de terceiro em execução hipotecaria, na qual ausente penhora. Circunstância em que irrelevante não haver constrição, tendo sido, o ajuizamento, feito em caráter preventivo, restando configurado o interesse de agir. Recurso parcialmente provido.

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (cofins. Declaração do direito à compensação. Prazo decadencial do Lei 1.533/1951, art. 18. Inaplicabilidade. Mandado de segurança com caráter preventivo).

«1. Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a correção do julgado. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Decadência. Súmula 7/STJ. Caráter preventivo afastado.

«1. O acórdão recorrido assentou que a impetrante teve conhecimento do ato ofensivo ao seu direito no ano de 2005 e que o objeto da ação prende-se aos efeitos concretos da Instrução Normativa 21/05-SGF, de 21 de março de 2005, o que demonstra o transcurso do prazo decadencial do mandado de segurança (120 dias). ... (Continua)

15 - TJSP Mandado de segurança. Caráter preventivo. Retribuição mensal cobrada pela utilização do espaço aéreo e do subsolo referente à implantação, instalação e passagem de equipamentos necessários aos serviços de telecomunicação. Descabimento. Incompetência do município. Ilegalidade da cobrança. Recurso não provido.

16 - STJ Administrativo. Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Caráter preventivo e não corretivo. Juízo de admissibilidade do tribunal a quo. Não-vinculação. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade não existentes. CPC/1973, art. 476.

«1. O incidente de uniformização de jurisprudência, nos termos do CPC/1973, art. 476- Código de Processo Civil, é de caráter preventivo e não corretivo, não sendo cabível a sua arguição em sede de agravo regimental, além de não vincular o juiz relator quanto à obrigatoriedade de sua análise. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Tributário. Icms. Substituição tributária. Declaração do direito à compensação. Prazo decadencial do Lei 1.533/1951, art. 18. Inaplicabilidade. Mandado de segurança com caráter preventivo. Recurso provido.

«1. O mandado de segurança impetrado com o fim de se reconhecer direito à compensação de tributos indevidamente recolhidos, por seu caráter preventivo, não está sujeito ao prazo decadencial de 120 dias, previsto no Lei 1.533/1951, art. 18. ... (Continua)

18 - STF Mandado de segurança. Lei em tese. Inadmissibilidade. Impetração contra Medida Provisória. Criação do PROUNI. Alegação de inconstitucionalidade. Necessidade de adesão ao Programa para obtenção de isenção ou imunidade tributária. Efeito concreto dependente de cadeia de atos administrativos por praticar em diversas esferas de competência. Justo receio inexistente. Caráter preventivo não caracterizado. Processo extinto, sem julgamento de mérito. Improvimento liminar do recurso ordinário. Agravo regimental improvido. Aplicação da Súmula 266/STF. Lei 12.016/2009. Lei 1.533/1951.

«Não cabe mandado de segurança contra lei em tese, nem sequer sob alegação de caráter preventivo, quando não tenha sido praticado nenhum ato suscetível de induzir receio fundado de lesão a direito subjetivo.... (Continua)

19 - TRT2 Embargos de terceiro recurso cabível embargos de terceiro. Caráter preventivo. Cabimento. Os embargos de terceiro são admissíveis não apenas quando tenha ocorrido a efetiva constrição (esbulho), mas, também preventivamente, nos casos de ameaça de ofensa à posse (turbação).

20 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. Município de guarulhos. Mandado de segurança coletivo. Caráter preventivo. Impetração contra a inclusão de materiais e subempreitada na base de cálculo do imposto. Art. 11 da Lei municipal 5986/03. Desacolhimento. Base de cálculo do ISS é

21 - STJ «Habeas corpus. Caráter preventivo. Decisão de Juízo Cível que proíbe a prática de transporte clandestino. Crime de desobediência. Simples advertência sobre eventual descumprimento. Inexistência de cerceamento à liberdade de locomoção do paciente. Precedentes do STJ.

«A simples intimação de decisão judicial, com a cominação de desobediência em caso de descumprimento, não constitui abuso de direito nem cerceamento à liberdade de locomoção, passíveis de censura via «habeas corpus.... (Continua)

22 - STJ Processual civil e tributário. Órgão julgador com formação majoritária de juízes convocados. Nulidade. Não-caracterização. Cofins. Declaração do direito à compensação. Prazo decadencial do Lei 1.533/1951, art. 18. Inaplicabilidade. Mandado de segurança com caráter preventivo.

«1. O STF, apreciando o HC 96.821/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandovski, j. 8.4.2010 (noticiado no Inf. 581/STF), manifestou-se pela inocorrência de violação ao princípio do juiz natural e das regras dele derivadas em razão de julgamento conduzido majoritariamente por juízes convocados, optando pela conformação desta situação à realidade fática dos Tribunais e ao princípio da duração razoável do processo. ... (Continua)

23 - 1TACSP Embargos de terceiro. Ação possessória. Posse dos embargantes ameaçada pela expedição de ordem judicial em interdito proibitório. Admissibilidade dos embargos com caráter preventivo. Concessão de liminar aos embargantes, nas circunstâncias. (Cita doutrina e jurisprudência).

«Não é preciso que a apreensão já tenha sido executada para se autorizarem os embargos de terceiro. A simples expedição de ordem judicial já constitui, ou pode constituir ameaça à posse de terceiro, autorizando o manejo dos embargos.... (Continua)

24 - TRT2 Embargos de terceiro preventivo. Cabimento. Considerações da Desª. Mercia Tomazinho sobre o tema. CPC/1973, art. 1.046.

«... A empresa embargante manejou embargos de terceiro de caráter preventivo, visto que, além de alegar a condição de terceira em relação às partes que contendem na execução, pois não foi declarada sucessora da executada, pretende evitar a ameaça de penhora em bens de sua posse e/ou propriedade. O cabimento da medida é indiscutível, sendo corroborado por Manoel Antônio Teixeira Filho, segundo o qual taxinomicamente, os embargos de terceiro têm caráter: a) preventivo; ou b) repressivo, conforme procurem evitar a moléstia da posse, ou afastar a turbação ou o esbulho consumados («Curso de Direito Processual do Trabalho, vol. III, São Paulo: LTr, 2009, p. 2287). Essa a inteligência do CPC/1973, art. 1.046. ... (Desª. Mercia Tomazinho).... (Continua)

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Violação aos postulados legais. Indenização devida e adequadamente arbitrada, eis que não afronta o autor e nem retira o caráter preventivo dirigido à ré. Recurso não provido.

26 - STJ Mandado de segurança. Recurso. Tributário. Software. Programas de computador. Tributação pelo ISS ou pelo ICMS. Atividade intelectual ou mercadoria. Distinção. Inviabilidade na via estreita do mandado de segurança preventivo.

«Os programas de computação, feitos por empresas em larga escala e de maneira uniforme, são mercadorias, de livre comercialização no mercado, passíveis de incidência do ICMS. Já os programas elaborados especialmente para certo usuário, exprimem verdadeira prestação de serviços, sujeita ao ISS. Cumpre distinguir as situações, para efeito de tributação, aferindo-se a atividade da empresa. Não, porém, através de mandado de segurança, ainda mais de caráter preventivo, obstando qualquer autuação futura.... (Continua)

27 - STJ Mandado de segurança. Recurso. Tributário. «Software. Programas de computador. Tributação pelo ISS ou pelo ICMS. Atividade intelectual ou mercadoria. Distinção. Inviabilidade na via estreita do mandado de segurança preventivo.

«Os programas de computação, feitos por empresas em larga escala e de maneira uniforme, são mercadorias, de livre comercialização no mercado, passíveis de incidência do ICMS. Já os programas elaborados especialmente para certo usuário, exprimem verdadeira prestação de serviços, sujeita ao ISS. Cumpre distinguir as situações, para efeito de tributação, aferindo-se a atividade da empresa. Não, porém, através de mandado de segurança, ainda mais de caráter preventivo, obstando qualquer autuação futura.... (Continua)

28 - STJ Mandado de segurança preventivo. Servidor público. Anistia. Competência do STJ reconhecida. Funcionário público. Anistia. Justo receio da prática de ato abusivo e ilegal por parte de Ministro de Estado. Lei 1.533/51, art. 1º

«Com efeito, não se afasta a competência deste Tribunal Superior, ter esta ação mandamental caráter preventivo, não sendo razoável requerer-se que primeiro haja a demissão da impetrante, a ser enunciada por Ministro de Estado, para que, tão-somente após, exerça ela o seu direito constitucionalmente previsto, como se inexistente a figura do mandamus preventivo, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.... (Continua)

29 - STJ Mandado de segurança preventivo. Administrativo. Justo receio da prática de ato abusivo e ilegal por parte de Ministro de Estado. Competência do STJ reconhecida. Servidor público. Revisão de anistia. Possibilidade de demissão. Viabilidade da segurança preventiva. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 105, I, «b. Decreto 3.363/2000, art. 2º, V.

«A ameaça, critério objetivo de exteriorização do justo receito contemplado no Lei 1.533/1951, art. 1º, como hipótese de cabimento do «mandamus, evidencia a possibilidade da sua impetração em caráter preventivo. No caso em epígrafe, a impetrante tem justo receio de que as autoridades apontadas como coatoras procedam ao anular da anistia, que lhe foi concedida por meio da Port. 237 do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, publicada em 23/12/94, quando se utilizarem do seu poder decisório previsto no Decreto 3.363/2000, art. 2º, V. ... (Continua)

30 - TJSP Mandado de segurança. Caráter preventivo. Impetração. Bloqueio de recebimento de ligações de «telemarketing. Lei Estadual 13226/08. Inexistência de vício formal. Proteção à comunicação de dados e não dados em si mesmos. Autorização dos usuários dos serviços de telefonia quanto à solicitação da lista de chamadas recebidas. Recurso desprovido.

31 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Mandado de segurança. Caráter preventivo. Pretensão de evitar fechamento administrativo ou lacração de imóvel onde se realiza culto religioso. Segurança impetrada em face do Prefeito e do Secretário Municipal de Habitação. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Carência da ação. Liminar cassada. Extinção do processo, sem exame do mérito.

32 - STF Mandado de segurança. Caráter preventivo. Impetração contra iminente nomeação de juiz para Tribunal Regional do Trabalho. Ato administrativo complexo. Decreto ainda não assinado pelo Presidente da República. Decadência não consumada. Preliminar repelida.

«Em se tratando de mandado de segurança preventivo contra iminente nomeação de juiz para Tribunal Regional do Trabalho, que é ato administrativo complexo, cuja perfeição se dá apenas com o decreto do Presidente da República, só com a edição desse principia a correr o prazo de decadência para impetração.... (Continua)

33 - STJ tributário. Processo civil. Ausência de violação ao CPC/73, art. 535. Manifestação do tribunal de origem unicamente sobre preliminar de decadência. Matéria de mérito vinculada aos dispositivos legais do CTN. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise do caráter preventivo ou repressivo do mandado de segurança. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem solucionou a contenda reconhecendo a decadência para a impetração do mandado de segurança, de modo que não há falar em omissão a respeito das questões meritórias suscitadas nos aclaratórios, nem em violação ao CPC/73, art. 535. ... (Continua)

34 - STJ Tributário. Processual civil. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Análise do caráter preventivo ou repressivo do mandado de segurança. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Não se verifica ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

35 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Ajuizamento visando decisão judicial para compelir a aplicação da Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal. Proposta em caráter preventivo. Impossibilidade. Viabilidade da ação apenas quando configurado o desrespeito à Súmula em questão. Extinção do processo mantida. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso não provido.

36 - TJSP Mandado de segurança. Caráter preventivo. Majoração da alíquota do ICMS por lei estadual. Vinculação do percentual majorado à aplicação em programas habitacionais. Pretendido reconhecimento do direito ao creditamento extemporâneo do valor do imposto relativo à alíquota majorada. Inadequação da via eleita. Apreciação do mérito que depende de produção de provas. Segurança denegada. Recurso não provido.

37 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Proibição da realização de bailes ou shows sem a autorização definitiva ou precária da Municipalidade, impondo-se o dever de informar nos anúncios que tais eventos não são dirigidos para adolescentes. Cabimento. Ação julgada procedente. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da multa fixada em caráter preventivo.

38 - TJSP Mandado de segurança. Caráter preventivo. Renovação de cadastro de contribuintes do ICMS. Portaria CAT 58/06. Exigência de inexistência de débitos fiscais em valor superior ao capital social. Ilegalidade. Direito de livre iniciativa e de exercício de atividade econômica. Súmula 547 do Supremo Tribunal Federal e precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recursos improvidos.

39 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. Caráter preventivo. Condicionamento da expedição de Certificado de Conclusão de Obra (Habite-se) ao pagamento de ISSQN. Indeferimento da liminar. Presença de «fumus boni iuris e «periculum in mora. Impossibilidade da utilização de meio indireto de coação destinado a compelir o contribuinte ao pagamento de tributo. Decisão reformada. Recurso provido.

40 - TJSP «habeas corpus. Preventivo. Impetração contra decisão judicial que concede autorização genérica para quebra de sigilo de dados e comunicações telefônicas de usuários para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Autorização hostilizada que deveria indicar antecipadamente o indivíduo ou telefone objeto de investigação, bem como as razões que levaram a autoridade a propor a quebra do sigilo legal. Possibilidade de que o paciente venha a ser responsabilizado por eventual descumprimento da ordem judicial que justifica a concessão do «writ em caráter preventivo. Ordem de «habeas corpus concedida.

41 - TJSP Família. Mandado de segurança. Caráter preventivo. Lei Estadual 13541/09. Restrição ao fumo. Impetração por tabacaria. Alegado enquadramento na exceção constante na lei. Inadmissibilidade. Excepcionalidade concedida aos estabelecimentos específicos e exclusivamente destinados ao consumo no próprio local de cigarros ou similares. Estabelecimento impetrante com finalidade para o comércio de produtos fumígenos, bebidas e alimentos. Recurso não provido.

42 - TJSP Mandado de segurança. Caráter preventivo. Ilegalidade da cobrança de retribuição mensal, instituída por Lei municipal, cobrada pela utilização do espaço aéreo e do subsolo referente à implantação, instalação e passagem de equipamentos necessários aos serviços de telecomunicação. Extensão dos efeitos da sentença aos que se associaram posteriormente à propositura da demanda, à associação autora. Admissibilidade. Recurso adesivo provido.

43 - TJSP Mandado de segurança. Caráter preventivo. Impetração contra diretor do PROCON objetivando isenção de prévia consulta a cadastros que restringem a promoção de ligações («telemarketing) aos consumidores. Hipótese. Preservação de direitos do cidadão contra publicidade abusiva com utilização de métodos comerciais coercitivos ou desleais, relativa a oferta de produtos e serviços. Necessidade. Ordem denegada. Recurso não provido.

44 - TJPE Tributário e direito processual civil. Execução fiscal. ICMS. Multa de mora de 70%. Princípio do não confisco. CF/88, art. 150, IV. Caráter preventivo e repressivo da multa. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. O CF/88, art. 150, inciso IV proíbe que a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios utilizem tributo com efeito de confisco. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de terceiro preventivo. Execução. Penhora. Ausência. Comprovação. Ameaça. Constrição judicial. Bens. Sócia. Empresa. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 1.046.

«Merece ser mantido o acórdão recorrido que rejeitou os embargos de terceiro manejados em caráter preventivo, em face da ausência de ameaça real ou iminente de constrição judicial sobre os bens da sócia da empresa, que fora citada no processo executivo, por equívoco da Vara da Secretaria, fato esse consignado expressamente pela sentença, bem como ao argumento de que não houve requerimento de diligências pela exequente nesse sentido. Não obstante esta Corte admitir os embargos de terceiro mesmo quando não há ameaça efetiva de constrição (REsp 389.854/PR, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 19/12/02), no caso concreto, foram elididos pela Corte a quo todos os argumentos que pudessem configurar qualquer indício que implicasse no redirecionamento da execução fiscal. ... (Continua)

46 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Preservação de bem público como patrimônio cultural. Independência entre as instâncias administrativa e judicial preservada. Interesse de agir evidenciado, uma vez que o patrimônio histórico necessitou da proteção do Poder Judiciário. Inocorrência de perda do objeto da ação, pois atendido apenas o caráter preventivo da demanda, e não o reparatório. Questões preliminares afastadas. Recurso improvido.

47 - TJRS Direito público. Serviços de energia elétrica. Legitimidade ativa. Execução fiscal. Mandado de segurança. Possibilidade. ICMS. Base de cálculo. Critério. Apelação cível. Tributário. Preliminares de ilegitimidade ativa e de não-cabimento da ação. Admissível a utilização do mandamus de caráter preventivo em matéria tributária e também para o reconhecimento do direito à compensação. Efeitos patrimoniais relativos a períodos pretéritos. Vedação. Inteligência da Súmula 271/STF. ICMS. Base de cálculo. Inclusão do próprio imposto. Possibilidade. Precedente do STF.

«Preliminares Ilegitimidade ativa: O consumidor final de energia elétrica contribuinte de fato do ICMS, que suporta por inteiro o impacto financeiro da incidência - tem legitimidade para propor a ação em questão. Inadequação da via processual eleita: Possível a impetração de mandado de segurança de caráter preventivo em matéria tributária e também quando objetiva a declaração do direito à compensação de crédito tributário. Entretanto, essa possibilidade deve ser analisada conjuntamente com a Súmula 271/STF. Mérito: O Pretório Excelso manifestou-se sobre a questão, decidindo pela legalidade e constitucionalidade da inclusão do montante do próprio imposto na base de cálculo do ICMS por fornecimento de energia elétrica. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. PREFACIAL DE NÃO CABIMENTO DA AÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. APELO DESPROVIDO. UNÃNIME.... (Continua)

48 - STJ Tributário. Processual civil. Mandado de segurança. Caráter preventivo afastado pelo tribunal de origem. Revisão. Reexame fático probatório dos autos. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Na espécie, a Corte de origem registrou que a ora agravante impetrou mandado de segurança contra ato único de efeitos concretos e reconheceu ter ocorrido a decadência, pois extrapolado o prazo de 120 dias entre a publicação do ato impugnado e a impetração da ação mandamental. Nesse contexto, eventual alteração das conclusões do Tribunal a quo demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Tributário. Processo civil. Mandado de segurança. Decadência. Compensação tributária. Cunho preventivo. Não-ocorrência. ISSQN. Base de cálculo. Valor de materiais empregados em obra e referentes à subempreitadas. Sujeição.

«1. O mandado de segurança é via adequada à declaração do direito à compensação de tributo. Súmula 213/STJ. ... (Continua)

50 - TJSP Mandado de segurança. Caráter preventivo. Impetração contra ato do Diretor do Departamento de Rendas Mobiliárias da Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de São Paulo. Pretensão de afastar a incidência do ISS sobre a receita auferida na exibição de espetáculo circense. Impossibilidade. «Circo Imperial da China. Natureza controvertida. Característica de show, prevista na lista de serviços anexada à Lei Complementar 56/87. Exigência fiscal legítima. Recurso improvido.