carater punitivo indenizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Uso indevido de trecho de obra musical. Indenização. Caráter punitivo. Critério. Liquidação. Necessidade.

«1 - Ainda que a indenização pelo uso indevido de trecho de obra musical em campanha publicitária de fomento ao turismo deva levar em consideração não somente o aspecto do dano material efetivo, mas também o caráter punitivo pelo uso sem autorização do autor, a fixação do valor deve se dar com base em critérios minimamente objetivos, a serem apurados em liquidação, sob pena de enriquecimento indevido. ... (Continua)

2 - TST Valor arbitrado à indenização por dano moral. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Caráter punitivo e pedagógico.

«A recorrente manifesta seu inconformismo com o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, mas não aponta violação legal ou constitucional, tampouco transcreve arestos à divergência ou indica contrariedade à Orientação Jurisprudencial ou Súmula desta Corte, resultando o apelo, no particular, como desfundamentado à luz do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

3 - TJPE Apelação civel. Ação de indenização e ação cautelar de vistoria. Violação a direitos autorais. Programas de computadores. Ausência de licença ou documento fiscal equivalente. Contrafação comprovada. Indenização devida. Quantum ressarcitório. Caráter compensatório e punitivo. Possibilidade. Precedentes do STJ. Recurso provido.

«- O regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador é o mesmo conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais, que é regulada pela Lei 9.610/98. - Estando configurada a utilização dos programas de computador, de titularidade da parte autora, sem a devida licença ou nota fiscal, e comprovada contrafação, impõe-se a condenação da parte ré a indenizá-la pelos prejuízos sofridos. - O valor da indenização a ser fixada para casos envolvendo propriedade intelectual de programa de computador deve abarcar o não só caráter compensatório, a fim de repor o valor do produto adquirido indevidamente, como também o caráter punitivo, destinada a coibir a prática violadora dos direitos de propriedade intelectual. - Não estando presentes valor da indenização pelos caráter punitivo, cabe o Tribunal determinar a sua incidência, com base nos parâmetros utilizados pelo STJ. - Recurso conhecido e provido.... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Caracterização. Sentença condenatória. Indenização. Arbitramento. Quantum indenizatório que se mostrou aquém do necessário para que seja atribuído o caráter punitivo ao banco réu. Hipótese em que devem ser balizados os critérios da equidade, que levam em consideração o comportamento do ofensor (negligente), a intensidade do sofrimento (grave), a repercussão da ofensa (média: negativa de crédito sem apresentação de justificativas) e o caráter punitivo da indenização (sem enriquecimento sem causa). Observância, ainda, dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Majoração do valor. Possibilidade. Recurso provido.

5 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Fixação da indenização. Caráter punitivo/pedagógico. Considerações do Juiz Hélcio Valentim sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.

«Na fixação do «quantum da indenização por dano moral, é de se considerar a condição econômica das partes para que aquela possa cumprir o papel punitivo/pedagógico. (...) De fato, a doutrina e a jurisprudência vêm realçando o aspecto punitivo/pedagógico do ressarcimento por dano moral, o que é retratado através da consideração do patrimônio do ofensor, quando do arbitramento da indenização. Nesse sentido: ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - TELEFONIA - CANCELAMENTO DAS LINHAS - CONDUTA ILÍCITA - DANO MORAL CONFIGURADO - HONRA OBJETIVA - CARÁTER PUNITIVO E EDUCATIVO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA.

Cancelamento unilateral do plano, mesmo sem inadimplência - conduta abusiva e ilícita reconhecida; ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de indenização. Propriedade intelectual. Contrafação. Programas de computador (software). Caráter punitivo e pedagógico. Arts. Analisados. Lei 9.610/1998, art. 102.

«1. Ação de indenização ajuizada em 14.03.2003. Recurso especial concluso ao Gabinete em 20.08.2013. ... (Continua)

8 - TJSP Recurso Inominado. Declaratória de inexigibilidade do débito c/c indenização por danos morais. Empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Relação de consumo. Vicio de informação. Responsabilidade objetiva (Teoria do risco da atividade. Inexistência do contrato. Dano moral configurado. Indenização fixada de forma moderada e razoável, preservado o caráter punitivo e compensatório. Recurso Ementa: Recurso Inominado. Declaratória de inexigibilidade do débito c/c indenização por danos morais. Empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Relação de consumo. Vicio de informação. Responsabilidade objetiva (Teoria do risco da atividade. Inexistência do contrato. Dano moral configurado. Indenização fixada de forma moderada e razoável, preservado o caráter punitivo e compensatório. Recurso desprovido.

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade. Ação civil pública. Lavra ilegal de areia. Indenização. Caráter pedagógico-punitivo. Integralidade dos danos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a condenação da empresa a ressarcir ao estado o valor correspondente à areia lavrada de forma ilegal. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. No caso de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa. Valor da indenização fixado de forma contida. Caráter punitivo bem observado na sentença, considerando a limitação financeira do recorrido. Contudo, necessária a majoração do valor fixado em R$ 1.000,00 para atender o caráter compensatório da indenização. Valor elevado para R$ Ementa: RECURSO INOMINADO. No caso de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa. Valor da indenização fixado de forma contida. Caráter punitivo bem observado na sentença, considerando a limitação financeira do recorrido. Contudo, necessária a majoração do valor fixado em R$ 1.000,00 para atender o caráter compensatório da indenização. Valor elevado para R$ 2.500,00. Recurso provido.

11 - TJPE Direito processual civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa. Ação de indenização. Extravio definitivo de bagagem. Responsabilidade civil. Ausência de declaração do valor da bagagem. Danos materiais. Dano moral punitivo. Manutenção do quantum indenizatório ante as circunstâncias da causa. Decisão unânime para negar provimento ao recurso.

«1. Em conformidade com o disposto no caput do CPC/1973, art. 557, é permitido ao relator negar seguimento, monocraticamente, a recurso manifestamente em confronto com posicionamento pacificado de respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. ... (Continua)

12 - TJSP Recurso Inominado. Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Nome negativado após quitação do débito. Declaração de inexigibilidade do débito. Indenização pelo dano moral fixada em R$ 10.000,00. Valor reduzido para a importância de R$ 5.000,00, preservando o caráter punitivo e compensatório do referido dano moral. Sentença de parcial procedência da demanda reformada Ementa: Recurso Inominado. Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Nome negativado após quitação do débito. Declaração de inexigibilidade do débito. Indenização pelo dano moral fixada em R$ 10.000,00. Valor reduzido para a importância de R$ 5.000,00, preservando o caráter punitivo e compensatório do referido dano moral. Sentença de parcial procedência da demanda reformada em parte. Recurso do réu parcialmente provido.

13 - TJSP DANOS MORAIS. MONTANTE DA REPARAÇÃO. O extravio e o descuido em relação ao zelo e guarda de pertences dos passageiros não podem ser considerados meros transtornos, configurando, sim, dano moral passível de reparação. Caráter reparatório, punitivo, profilático e pedagógico da medida, fixa-se a indenização em R$ 5.000,00, à luz da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso Ementa: DANOS MORAIS. MONTANTE DA REPARAÇÃO. O extravio e o descuido em relação ao zelo e guarda de pertences dos passageiros não podem ser considerados meros transtornos, configurando, sim, dano moral passível de reparação. Caráter reparatório, punitivo, profilático e pedagógico da medida, fixa-se a indenização em R$ 5.000,00, à luz da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

14 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Negativação do nome de pessoa falecida. Indenização pleiteada pela mãe. Impossibilidade. Dano moral punitivo. Indenização por práticas abusivas. Admissibilidade. Verba fixada em R$ 1.200,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 43.

«Se o dano moral é a violação de um bem integrante da personalidade, e esta extingue-se com a morte, ninguém pode ser sujeito passivo de dano moral depois do falecimento. Assim, não tem a mãe legitimidade para pleitear indenização por dano moral, nem como sucessora, pela negativação do nome do filho efetivada depois do seu falecimento. Admite-se, entretanto, indenização com caráter punitivo pelo dano moral para reprimir práticas abusivas, como sanção adequada ao abuso do direito. A ré levou quase seis meses para cancelar a linha telefônica, cessar as cobranças indevidas, e ainda negativou, nesse período, o nome do filho da autora, mesmo depois do seu falecimento. É dever das empresas que fornecem bens e serviços estruturarem-se adequadamente para tratarem com respeito e dignidade o público em geral.... (Continua)

15 - TJPE Consumidor. Telefonia. Danos morais. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Cabimento. CDC, art. 6º, VIII. Ato ilícito. Dano moral configurado. Caráter punitivo. Precedentes. Valor da indenização. Majoração. Quanto ao índice a ser aplicado à condenação. Utilização da tabela encoge. Sentença modificada. Apelo da demandante provido por unanimidade. Apelo da demandada parcialmente provido por maioria de votos.

«1. O conjunto probatório permite inferir que não ocorreu solicitação por parte do demandante de novas linhas telefônicas e nem do cancelamento das linhas de que fazia uso. Houve, portanto, a prática de ato ilícito pela recorrente, que indevidamente cancelou linhas telefônicas das quais o demandante se utilizava em suas relações de negócios em decorrência do não pagamento de cobranças indevidas de linhas telefônicas que ele sequer havia contratado. Tal situação, de fato, caracterizou-se em ilícito civil, com o seu consequente prejuízo moral. ... (Continua)

16 - TJSP Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Declarada a inexistência do débito objeto da ação (fls. 23/24) deve a parte ré excluir o nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Valor da indenização reduzido, preservando o caráter punitivo e compensatório do referido dano moral. Sentença de Ementa: Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Declarada a inexistência do débito objeto da ação (fls. 23/24) deve a parte ré excluir o nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Valor da indenização reduzido, preservando o caráter punitivo e compensatório do referido dano moral. Sentença de procedência da demanda reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido.

17 - TJSP Recurso Inominado. Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e tutela de urgência. Score do autor reduzido de modo errôneo por falsa afirmação de inadimplência. Pagamentos realizados, mas não processados pelo réu. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, de forma proporcional e moderada, preservando o caráter punitivo e compensatório do referido Ementa: Recurso Inominado. Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e tutela de urgência. Score do autor reduzido de modo errôneo por falsa afirmação de inadimplência. Pagamentos realizados, mas não processados pelo réu. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, de forma proporcional e moderada, preservando o caráter punitivo e compensatório do referido dano. Sentença de procedência da demanda mantida por seus fundamentos. Recurso do réu desprovido (Lei 9.099/95, art. 46).

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito c/c pedido de reparação de danos morais. Recurso do autor voltado apenas para majoração da indenização do dano moral. Arbitramento em R$ 2.000,00. Verba indenizatória que merece elevação para R$ 4.000,00, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de parcial procedência da demanda reformada para Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito c/c pedido de reparação de danos morais. Recurso do autor voltado apenas para majoração da indenização do dano moral. Arbitramento em R$ 2.000,00. Verba indenizatória que merece elevação para R$ 4.000,00, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de parcial procedência da demanda reformada para majorar os danos. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança vexatória de débitos locativos. Presunção de culpa dos demandados extraída do boletim de ocorrência não elidida. Indenização devida. Majoração do valor fixado. Necessidade, em razão do caráter punitivo ao ofensor. Apelo dos autores provido em parte e desprovido o recurso do réu.

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Débito já pago. Indenização devida. Fixação em valor abaixo do devido. Observância do caráter punitivo ao ofensor e compensatório ao ofendido. Necessidade. Recurso do réu não provido e parcialmente provido o do autor.

21 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Indenização por danos morais. Cadastro de inadimplentes. Valor indenizatório que atende ao caráter punitivo/ressarcitório. Correção monetária pelos índices adotados na tabela oficial do tribunal recorrido. Agravo interno não provido.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

22 - TJSP Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais. Indenização moral arbitrada no valor de R$ 15.000,00. Necessidade de redução para R$ 10.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso da ré provido em parte.

23 - TJSP Contrato. Rescisão. Prestação de Serviços. Projeto de arquitetura. Decoração de empreendimento hoteleiro. Inadimplemento. Desatendimento de cláusula essencial de «superior padrão de qualidade. Rescisão unilateral. Cabimento. Indenização por dano moral mantida. Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. Caráter punitivo da medida. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.

24 - TJSP Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Arbitramento da indenização por danos morais em R$ 1.000,00. Valor da indenização que merece majoração para R$ 4.000,00, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de parcial procedência da demanda reformada. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

25 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Direito autoral. Inaplicabilidade do Lei 9610/1998, art. 103. Indenização devida nos termos do Lei 9.610/1998, art. 102. Caráter punitivo e pedagógico da indenização. Correção monetária. Termo inicial. Desprovimento.

«1. Constatada pelo acórdão recorrido a originalidade da obra intelectual e o preenchimento dos requisitos para que seja considerada legalmente protegida, qualquer conclusão diferente demandaria incursão no acervo fático e probatório dos autos, inviável, de acordo com a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Danos morais e estéticos. Caráter punitivo-compensatório. Montante irrisório. Necessidade de majoração. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Apesar do subjetivismo que envolve o tema, uma vez que não existem critérios pré- determinados para a quantificação do dano moral e estético, o STJ tem se posicionado no sentido de que a indenização deve ser estabelecida em patamar suficiente para restaurar o bem-estar da vítima e desestimular o ofensor a repetir a falta, sem importar em enriquecimento ilícito do ofendido. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais. Objeto recursal voltado para a majoração da indenização dos danos morais. Arbitramento em R$ 500,00. Valor da indenização que merece majoração para R$ 5.000,00, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de procedência da demanda reformada em parte. Recurso da autora parcialmente provido

28 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Objeto recursal voltado para a majoração da indenização dos danos morais. Pedido acolhido. Indenização elevada de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Honorários advocatícios elevados de 10% para 20% do valor da condenação. Sentença reformada em parte. Recurso da autora provido parcialmente

29 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Aplicação financeira. Dificuldades enfrentadas pelo consumidor para o resgate de valores investidos. Perda de tempo útil e desvio produtivo. Danos morais configurados. Redução da indenização fixada de R$ 8.000,00 para R$ 3.000,00 que se impõe, sobretudo para preservar o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Recurso do réu parcialmente provid

30 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cartão de crédito. Utilização por terceiro. Negativação do nome do interessado junto aos cadastros de proteção ao crédito. Dano «in re ipsa. Indenização cabível. Fixação em valor ínfimo. Majoração. Admissibilidade. Estipulação do «quantum mediante arbitramento. Necessidade de resguardar a proporção da reparação com a extensão do dano, aliada ao caráter punitivo do instituto. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Divulgação de imagens em programa televisivo. Edição de matéria onde houve violação à intimidade, bem como à atividade social e profissional dos autores. Abalos psíquicos que superam o mero dissabor. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em atendimento ao caráter punitivo, impedindo, ainda, o locupletamento sem causa por qualquer das partes. Procedência da ação mantida. Recurso desprovido.

32 - TJPE Agravo legal. Direito do consumidor. Empréstimo consignado. Ausência de comprovação. Descontos indevidos. Falha na prestação de serviço. Restituição dos valores cobrados. Dano moral. Caráter punitivo e pedagógico do instituto. Indenização que não comporta redução. Recurso adesivo da autora. Quantum indenizatório suficiente. Recurso de agravo a que se nega seguimento.

«1. Na hipótese dos autos, verifica-se que não há como prosperar a alegação do banco apelante que, em nenhum momento, comprovou a legalidade da retenção da quantia na conta da demandante. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano material e moral. Perícia grafotécnica realizada. Constatação de falsificação. Fraude evidente. Dano moral configurado. Indenização fixada corretamente em R$ 5.000,00, de forma moderada e proporcional, que preserva o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença reformada apenas quanto à fixação dos honorários advocatícios, que devem ser majorados. Recurso do autor parcialmente provido

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com indenização. Negativação indevida do nome da autora. Insurgência contra o valor da indenização arbitrado. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade que devem ser respeitados para fixação de indenização. Valor que deve ser elevado para manter o caráter punitivo. Honorários advocatícios fixados de maneira a bem recompensar o trabalho desenvolvido pelo patrono da autora. Recurso da autora parcialmente provido e recurso do requerido prejudicado.

35 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Banco de dados. Negativação indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Inexigibilidade declarada do débito e consequente exclusão do apontamento. Insurgência contra o valor da indenização arbitrado. Necessidade de observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade para fixação da indenização. Elevação do valor para manter o caráter punitivo. Cabimento. Honorários advocatícios majorados para remunerar condignamente o trabalho do patrono. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

36 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c exibição documental e indenização por abuso de direito (caráter punitivo do art. 940 do CC) - Procedência - Inconformismo do banco réu - Prevenção do Ilustre DES. JACOB VALENTE, com assento na da C. 12ª Câmara de Direito Privado, em virtude do julgamento da apelação 1006449-16.21022.8.26.0218 - Inteligência do art. 105 do RITJSP - Recurso não conhecido, com determinação

37 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por uso indevido de imagem. Pretensão embasada em violação de direito autoral, consubstanciada na utilização indevida de fotos da autora na publicidade da empresa ré. Sentença de procedência. Recurso da autora. Quantum indenizatório fixado com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e como caráter punitivo e preventivo. Sentença mantida.

38 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais. Plano de saúde. Cirurgia buco-maxilo-facial. Negativa de cobertura. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, que preserva o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Imposição, ainda, de multa diária em caso de descumprimento da obrigação imposta. Sentença reformada em parte. Recurso do autor provido parcialmente.

39 - TJSP Apelação. Ação de danos morais c/c inexistência de débitos. Autor pleiteia a majoração da indenização dos danos morais. Verba indenizatória fixada com critério, de forma razoável e proporcional, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de parcial procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

40 - TJSP Dano moral. Infração de trânsito cometida por funcionário da ré na condução do veículo da autora. Fato incontroverso nos autos. Situação com potencial para fazer surgir danos de ordem moral. Indenização pertinente aos danos morais fixada em R$ 2.000,00. Indenização, em face às circunstâncias específicas do caso, adequada, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que a compõe. Mantidos os honorários dada a simplicidade da lide. Sentença mantida. Apelos desprovidos.

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Empregador que deixou de realizar descontos de pensão alimentícia em folha de pagamentos de alimentante, apesar de reiteradamente a tanto intimado. Descumprimento de ordem judicial. Ato ilícito. Alimentadas que ficaram desprovidas de seu sustento. Dano. Nexo de causalidade com o ato ilícito, independentemente da existência de relação negocial entre as partes. Indenização devida. Quantia fixada satisfaz o caráter compensatório e punitivo da indenização. Sentença parcialmente procedente. Recurso improvido.

42 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do apelante nos cadastros restritivos de crédito. Ausência de contratação. Circunstância que faz surgir dano de ordem moral. Indenização devida. Fixação. Majoração. Cabimento. Adequação às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que a compõe. Recurso parcialmente provido, com alteração de ofício do termo inicial de incidência dos juros de mora.

43 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Indenização. Manutenção do nome do autor nos cadastros de inadimplentes após o pagamento da dívida renegociada. Dano moral configurado. «Quantum indenizatório fixado insuficiente. Majoração. Possibilidade a fim de assegurar ao lesado uma justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito, considerando-se ainda o caráter punitivo e pedagógico da medida. Sentença reformada. Recurso do autor provido. Recurso da ré parcialmente provido.

44 - TJSP Dano moral. Inscrição do nome do autor em órgão de proteção ao crédito: SERASA, por débitos de telefonia fixa. Contratação irregularmente entabulada por terceiro com fornecimento de dados pessoais do autor. Incúria da Brasil Telecom. Situação causadora de intenso gravame. Caráter compensatório e punitivo da reparação, sem ensejar enriquecimento indevido da vítima. Declaratória de inexistência de relação jurídica com indenização por danos morais, antecedido de medida cautelar inominada procedentes. Recurso improvido.

45 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Movimentações indevidas (empréstimos e saques) na conta corrente da apelante. Dever do apelado em demonstrar que não houve movimentações indevidas na conta, ônus do qual se descurou. Perturbação ao estado de espírito da apelante que se mostrou ocorrida. Situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral. Indenização devida e fixada de forma adequada. Observância ao caráter educativo-punitivo que a compõe. Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cliente bancário que ao tentar resolver pendências contratuais na agência, é submetido a tratamento humilhante e exposição vexatória perante os presentes, sendo, inclusive, submetido a acompanhamento policial para deixar o estabelecimento. Relação típica de consumo, hipossuficiente o ofendido, não desmerecidas as alegações ausente comprovação em sentido contrário pela instituição financeira invertido o ônus da prova. Observância. Constrangimento verificado. Indenização de rigor observado seu caráter punitivo e educativo. Recurso do ofendido provido.

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Reconhecida conduta culposa de companhia fornecedora de energia elétrica por interromper indevidamente o suprimento energético a residência de consumidor, inquestionável o dano moral provocado a exigir indenização em valor fixado de acordo com as especificidades do caso concreto e consoante os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo a indenização caráter preventivo com o fito de não voltar a conduta danosa a ser reproduzida, bem como punitivo visando à reparação do dano sofrido. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso não provido.

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Unidade condominial. Escoamento e infiltração de água na sacada e na parede da sala do apartamento da autora. Comprovação por laudo pericial. Tentativa de solucionar o problema pela via administrativa por vários anos, sem êxito. Reconhecimento da obrigação de reparação de danos pelo condomínio, que não adotou as medidas eficazes. Abalo que ultrapassa o mero aborrecimento. Dano moral configurado. Indenização devida. Valor adequadamente fixado. Caráter compensatório e punitivo da indenização. Observância. Recurso provido neste aspecto.

49 - TJSP DANO MORAL. Banco de dados. Negativação do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Dívida de cartão de crédito já paga. Hipótese de responsabilidade objetiva. Dano «in re ipsa. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Indenização devida e mantida. Adequação. Observância ao caráter educativo-punitivo. Fixação da indenização com base no salário mínimo. Impossibilidade. Vedação constitucional da utilização do piso salarial como indexador (CF/88, art. 7º, IV, «fine). Salário mínimo só como referência. Fixação da indenização em moeda corrente. Recurso parcialmente provido.

50 - TJSP Transporte rodoviário de passageiros. Ação de indenização por danos morais. Atraso no horário da partida do ônibus. Informações desencontradas que acarretaram a perda de viagem. Autora que, em razão da falha na prestação dos serviços da ré, não pôde comparecer ao velório e ao sepultamento de seu genitor. Responsabilidade da ré pelos fatos. Danos morais configurados. Sentença de procedência. Manutenção.