cartorios
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Execução. Expedição. Ofício. Cartório de registro de imóveis expedição de ofício a cartório de registro de imóveis. Justiça gratuita.

«Não se pode restringir ao exequente o acesso à medida eficaz de pesquisa e persecução de bens não abrangida pelas diligências já realizadas nos autos. Declarado nos autos que o Reclamante não tem condições de arcar as custas e os emolumentos cobrados pelos Cartórios, fazendo jus aos benefícios da justiça gratuita, incumbe ao Juízo da Execução, expedir ofício aos Cartórios de Registros de Imóveis com o objetivo de obter informações que viabilizem a obtenção de informações sobre a existência de bens em nome dos executados, a fim de possibilitar a satisfação do crédito exeqüendo.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Cartório. Impetração contra a fixação de limites territoriais de cartórios com base na legislação estadual. Postulação de aplicação de Lei municipal. Descabimento. Precedente do STJ. Ausência de fumus boni iuris. Pedido de liminar indeferido.

«1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou o pedido de liminar com base na ausência do fumus boni iuris. O agravante reitera que a divisão territorial dos cartórios de registro de pessoais naturais no Município de Uberaba deve observar os ditames da Lei Municipal 10.802/2009, diversamente do que foi fixado pelo Tribunal de Justiça. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Cartório extrajudicial. Serventuários. Aposentadoria compulsória.

«Aos serventuários dos cartórios extrajudiciais aplica-se o CF/88, art. 40, II, que determina a aposentadoria compulsória, vez que continuam na condição de servidores públicos. Precedentes. Recurso não conhecido.... (Continua)

4 - TRT3 Execução. Expedição. Ofício. Cartório de registro de imóveis. Execução. Expedição de ofícios aos cartórios de registro de imóveis. Justiça gratuita.

«É certo que é dever da parte diligenciar no sentido de fornecer ao juízo meios efetivos para satisfação de seu crédito. Entretanto, na dicção do CLT, art. 878, a execução também se promove por impulso oficial. Assim é que, diante da impossibilidade de o credor, beneficiário da justiça gratuita, arcar com as despesas cartorárias exigidas para a obtenção de certidões, pode e deve esta Especializada providenciar a expedição de ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis, conforme requerido pelo exequente.... (Continua)

5 - TRT4 Expedição de ofício aos cartórios de registro de imóveis.

«Não dispondo a exequente, beneficiária da Justiça Gratuita, de meios para obter certidões junto aos cartórios de registro de imóveis, faz-se necessário para o prosseguimento da execução a expedição de ofício pelo próprio Juízo. [...]... (Continua)

6 - STJ Fraude à execução. Presunção relativa de fraude. Registro público. Lavratura de escritura pública relativa a imóvel. Certidões em nome do proprietário do imóvel emitidas pelos cartórios distribuidores judiciais. Apresentação e menção obrigatórias pelo tabelião. Cautelas para a segurança jurídica da aquisição do imóvel. CPC/1973, art. 593, II. Lei 7.433/85, art. 1º.

«O inc. II, do CPC/1973, art. 593, estabelece uma presunção relativa da fraude, que beneficia o autor ou exeqüente, razão pela qual é da parte contrária o ônus da prova da inocorrência dos pressupostos da fraude de execução. A partir da vigência da Lei 7.433/85, para a lavratura de escritura pública relativa a imóvel, o tabelião obrigatoriamente consigna, no ato notarial, a apresentação das certidões relativas ao proprietário do imóvel emitidas pelos cartórios distribuidores judiciais, que ficam, ainda, arquivadas junto ao respectivo Cartório, no original ou em cópias autenticadas.... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Cartórios. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inépcia de inicial. Litisconsórcio passivo necessário.

«1. Inexistência de violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 porquanto a Corte de origem se limitou a aferir a inépcia da inicial, ante a impossibilidade de requerimento de inclusão de cartórios em certame de títulos e provas sem o correspondente pedido de declaração de vacância das serventias. ... (Continua)

8 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Estadual 9.880/93-RS, art. 9º com a redação dada pela Lei Estadual 10.544/95. Privatização de cartórios judiciais. Inconstitucionalidade declarada. ADCT da CF/88, art. 31.

«O dispositivo legal em questão, ao admitir a reversão do sistema estatizado para o privatizado de custas em cartórios judiciais, contraria o modelo fixado nas disposições transitórias da Carta da República, que define como estatais as serventias do foro judicial, respeitados os direitos dos titulares.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Agravo. Responsabilidade civil. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Prévia notificação. Desnecessidade. Dados obtidos de cartório de protesto de títulos. Informação pública. Dano moral não configurado.

«1. A inscrição realizada com base em dados obtidos em cartórios de protesto de título sem comunicação prévia ao consumidor não enseja dano moral. ... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Inscrição no rol dos inadimplentes em virtude de dívida efetivamente exigível. Alegação de ausência de comunicação prévia. Descabimento. Exercício legítimo do direito de ação pelo credor. Informações provenientes de fontes públicas (cartórios distribuidores judiciais e cartórios de protestos) que torna desnecessária a comunicação prévia de apontamento que alude o artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso desprovido.

11 - TRT3 Execução. Expedição de ofícios a cartórios de registro de imóveis.

«Nos termos dos CLT, art. 878 e CLT, art. segs. compete ao Juiz do Trabalho determinar as diligências necessárias a fim de promover a execução e a satisfação do crédito trabalhista reconhecido em sentença, sendo razoável a expedição de ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis para obter informações patrimoniais do devedor, como requerido pelo exequente.... (Continua)

12 - TST RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI 13.467/2017. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE. SUCESSÃO TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a respeito do reconhecimento da sucessão trabalhista quando há a transferência de titularidade de cartórios extrajudiciais. A Corte Regional concluiu que há particularidades que permitem fazer a distinção ( distinguishing ) para o concreto, com isso afastando entendimento desta Corte e, de consequência, reconhecendo sucessão trabalhista, mesmo sem que a reclamante tenha prestado serviços para a Reclamada. Todavia, o entendimento pacificado nesta Corte Superior é de que só pode haver sucessão trabalhista nos cartórios extrajudiciais quando houver transferência de titularidade do cartório e a efetiva prestação de serviços ao novo titular. De fato, a reclamante prestou serviços até o dia 31/01/2017 e a reclamada somente assumiu a titularidade do cartório extrajudicial em 01/02/2017. Dessa forma, o Regional decidiu de maneira contrária ao entendimento deste Tribunal. Nesse quadro, a decisão regional dissente desta Corte uniformizadora, daí porque, reconhecida transcendência política, há de ser provido o apelo. Recurso de revista conhecido e provido.

13 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Não configuração de dano moral. Ausência de comunicação prévia de inscrição em bancos de dados de inadimplentes. Dados obtidos de cartórios de protesto de títulos e de distribuição de processos judiciais.Tratando-Se de dados públicos, como os de cartórios de protesto de títulos e de distribuição de processos judiciais, a ausência de comunicação da inscrição ao consumidor não enseja dano moral.Agravo regimental improvido.

14 - STJ Administrativo. Processual civil. Cartório. Impetração contra a fixação de limites territoriais de cartórios com base na legislação estadual. Postulação de aplicação de Lei municipal. Descabimento. CF/88, art. 34, IV. Precedente. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão que denegou o pleito mandamental em prol da definição dos limites territoriais de serventias extrajudiciais com base no prescrito pela Lei Municipal 10.802/2009 do Município de Uberaba. ... (Continua)

15 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Empregado de cartório extrajudicial. Aplicação do regime celetista. Competência da justiça do trabalho.

«Nos termos do CF/88, art. 236, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, mediante delegação do poder público, figurando os titulares dos cartórios extrajudiciais como particulares em colaboração com a Administração Pública. Em consequência, a relação estabelecida entre os trabalhadores desses cartórios e seus titulares não é regida por regime jurídico estatutário ou especial, mas sim pelas normas celetistas, por expressa determinação constitucional, sendo a Justiça do Trabalho competente para apreciar e julgar as lides daí decorrentes, na forma do artigo 114 da CF. Irrelevante, para tal fim, o fato de o trabalhador ter sido admitido antes do advento da Lei 8.935/1994 ou de não ter feito opção pela aplicação das normas celetistas, nos termos do artigo 48 da referida Lei, a qual não pode dispor de forma contrária à Constituição.... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Adicional de assiduidade. Extensão aos serventuários dos cartórios extrajudiciais. Impossibilidade.

1 - Afastamento da preliminar de cerceamento ao direito de produzir provas, por se tratar de matéria eminentemente de direito.... (Continua)

17 - TRT2 Competência. Servidor público. Cartório extrajudicial que não optou pelo regime da CLT. Regime estatutário. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Descabimento. CF/88, art. 114, I. Lei 8.935/94.

«Os servidores dos cartórios extrajudiciais, que não optaram pelo sistema da CLT, nos termos da Lei 8.935/94, se equiparam aos servidores estatutários dos Estados e, portanto, não têm direito à jurisdição especial, nos termos da liminar concedida pelo STF na ADI-3395-6.... (Continua)

18 - TJMG Assistência judiciária gratuita. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Assistência judiciária gratuita. Extensão do benefício aos atos extrajudiciais. Expedição de ofício. Cartórios imobiliários. Recurso provido

«- Os benefícios da assistência judiciária gratuita se estendem a todos os atos extrajudiciais como forma de garantir a efetividade do processo judicial, compreendendo, assim, as despesas e taxas cartorárias dos Cartórios de Registro de Imóveis, conforme autorização do Lei 1.060/1950, art. 3º. Logo, se a parte não possui condições financeiras para obter certidões nos cartórios imobiliários, sendo beneficiária da justiça gratuita, caberá ao magistrado requisitá-las.» ... (Continua)

19 - STJ Custas. Conceito. CPC/1973, art. 27.

«Custas são o preço decorrente da prestação da atividade jurisdicional, desenvolvida pelo Estado-juiz através de suas serventias e cartórios.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Isenção da união ao pagamento de despesas cartorárias. Decreto 1537/1977, art. 1º.

«1. O Decreto-Lei 1.537/1977, art. 1º, isenta do pagamento de custas e emolumentos a prática de quaisquer atos, pelos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, relativos às solicitações feitas pela União. Portanto, por disposição expressa de lei, a União é isenta do pagamento de custas e emolumentos aos cartórios de registros de imóveis, não havendo que se falar em ressarcimento das despesas ao final da demanda. ... (Continua)

21 - STJ Custas processuais. Conceito. CPC/1973, art. 19.

«Custas são o preço decorrente da prestação da atividade jurisdicional, desenvolvida pelo Estado-juiz através de suas serventias e cartórios.... (Continua)

22 - TJMG Tributário. Serventia extrajudicial. Cartório de notas. Serviço público. Sujeito passivo da obrigação tributária. Inexistência. Personalidade jurídica. Ausência. Cadastramento fiscal. Inexigibilidade.

«Sendo a atividade notarial de foro extrajudicial um serviço público exercido por delegação e fiscalizado pelo Estado, não possuem os cartórios de notas personalidade jurídica capaz de figurar no pólo passivo da obrigação fiscal, não estando submetidos ao pagamento de tributo e nem à cobrança de taxa de licenciamento, pelo que é de todo ilícito exigir-se-lhes o cadastramento fiscal de pessoa jurídica.... (Continua)

23 - TJMG Tributário. Serventia extrajudicial. Cartório de notas. Serviço público. Sujeito passivo da obrigação tributária. Inexistência. Personalidade jurídica. Ausência. Cadastramento fiscal. Inexigibilidade.

«Sendo a atividade notarial de foro extrajudicial um serviço público exercido por delegação e fiscalizado pelo Estado, não possuem os cartórios de notas personalidade jurídica capaz de figurar no pólo passivo da obrigação fiscal, não estando submetidos ao pagamento de tributo e nem à cobrança de taxa de licenciamento, pelo que é de todo ilícito exigir-se-lhes o cadastramento fiscal de pessoa jurídica.... (Continua)

24 - TST Relação de emprego. Serventuário de cartório extrajudicial. Vínculo de emprego. Recurso de revista. Recurso de embargos. Súmula 126/TST. CLT, arts. 3º, 894 e 896. CF/88, art. 236.

«1. Viola o CLT, art. 896 decisão proferida pela Turma mediante a qual não se conhece do recurso de revista interposto pelo reclamante, ante o óbice da Súmula 126/TST, se todas as premissas fáticas necessárias à demonstração da alegada afronta ao CF/88, art. 236 encontram-se assentadas no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional. ... (Continua)

25 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Empregado de cartório extrajudicial. Competência da justiça do trabalho. Impossibilidade de reexame da legislação infraconstitucional e da legislação local. Impossibilidade do reexame de fatos e provas. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A discussão acerca da aplicação da legislação trabalhista aos empregados de cartórios extrajudiciais está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise da legislação local. ... (Continua)

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ré que atua como mera arquivista da relação de protestos enviada pelo Cartório de Protesto, não tendo qualquer poder ou ingerência nos apontamentos, ou exclusão, dos protestos lavrados pelos Cartórios de Protesto. Seu papel, na hipótese vertente, é apenas manter o banco de dados dos protestos. Leitura do Lei 9492/1997, art. 29. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

27 - TJSP Serventuário da justiça. Escrevente. Servidor não celetista de cartório extrajudicial admitido mais de cinco anos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. Pretensão à estabilidade prevista no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Impossibilidade. Função de confiança equiparável à do serviço público. Regra da estabilidade inaplicável aos trabalhadores de cartórios extrajudiciais. Demissibilidade «ad nutum. Improcedência da ação que é de rigor. Recurso não provido.

28 - STJ Administrativo. Atividade notarial. Titular de cartório. Aposentadoria compulsória. Incidência. Competência para o ato. Poder Judiciário.

«Nos termos da iterativa jurisprudência do STJ os titulares de cartórios sujeitam-se à aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade, entendimento que não se altera com a superveniência da Emenda Constitucional 20. De outra parte o ingresso na atividade notarial e de registro sujeita-se, dentre outros requisitos, à habilitação em concurso público de provas e títulos, realizado pelo Poder Judiciário, a quem compete, no caso, editar o ato de aposentadoria (CF/88, art. 236).... (Continua)

29 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Danos materiais e morais. Protesto indevido. Ação ajuizada contra Cartório de Protestos. Inadmissibilidade. Os cartórios extrajudiciais são instituições administrativas que não possuem personalidade jurídica e são desprovidos de patrimônio próprio. A responsabilidade civil por atos praticados é pessoal do notário, nos termos do Lei 8935/1994, art. 22 e CF/88, art. 236. Recursos do coapelante improvido e provido o do Cartório para julgar o autor carecedor da ação, por ilegitimidade passiva «ad causam, e, em relação a ele, extinto o processo, sem julgamento do mérito.

30 - STF Agravo regimental. Adicional de assiduidade devido aos servidores do estado do espírito santo. Extensão aos serventuários dos cartórios extrajudiciais. Impossibilidade. Súmula 339/STF. Decisão rescindenda que não incorreu em erro de fato nem ofendeu literal disposição de lei. Recurso a que se nega provimento.

«I - O STF firmou entendimento no sentido de que o adicional de assiduidade é devido tão somente aos servidores da Administração estadual, sendo impossível a sua extensão aos serventuários de cartórios extrajudiciais. Súmula 339/STF. ... (Continua)

31 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Ato praticado por particular no exercício da função pública. Tabelionatos e cartórios. CF/88, art. 37, § 6º.

«... A dicção constitucional, bastante ampla, abarca os atos praticados por particulares, no exercício de funções delegadas pelo Poder Público. O Estado, no exercício de sua função administrativa, desempenha diversos tipos de atividades, intervindo, inclusive, em atos da vida particular para lhes conferir certeza e segurança jurídica, fazendo-o diretamente ou por delegação. Exemplo de desempenho das mencionadas funções, por particulares, tem-se nos tabelionatos e cartórios extrajudiciais. Os servidores e integrantes das mencionadas serventias, estão investidos de função pública «e, por força de subordinação funcional direta, os atos por eles praticados a dano de particulares engendram a responsabilidade civil do Estado. (Yussef Said Cahali, Responsabilidade Civil do Estado, 2ª ed. Malheiros Editores, p. 334). ... (Min. Paulo Medina).... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Família - Arrolamento sumário - Insurgência contra decisão que atribuiu à inventariante diligências para obter certidão de óbito de herdeiro e matrícula atualizada do imóvel - Desacerto - Parte que possui gratuidade de justiça, extensível aos emolumentos cartorários (art. 98, §§ 1º, IX, e 7º do CPC) - Possibilidade de expedição de ofícios aos respectivos cartórios, diretamente pelo d. Juízo a quo - RECURSO PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DA EXEQUENTE - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A CARTÓRIOS E JUNTAS - DETERMINAÇÃO FIXADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR - NEGATIVA REITERADA PELO I. JUÍZO A QUO - REAFIRMAÇÃO DA DETERMINAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS PELO I. OFÍCIO JUDICIAL - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO

Considerando que a questão deste recurso já foi tratada em agravo de instrumento anterior e, mesmo assim, o i. Juízo a quo segue negando a providência deliberada por esta C. Câmara, faz-se necessário, novamente, deferir o pedido da agravante, a fim de que sejam expedidos e remetidos, pelo i. Ofício do i. Juízo a quo, os ofícios dirigidos aos cartórios extrajudiciais e às juntas comerciais descritas pela agravante. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Prévia notificação. Desnecessidade. Dados obtidos de cartório de protesto de títulos ou de distribuição de processos judiciais. Informação pública. Dano moral não configurado.

«1. Não enseja dano moral a inscrição realizada com base em dados obtidos em cartórios de protesto de título ou de distribuição de processos judiciais, sem comunicação prévia ao consumidor. ... (Continua)

35 - STJ Execução fiscal. Fazenda Pública. Custas. Cópia de atos constitutivos da empresa executada. Obtenção junto ao cartório de registro da pessoa jurídica. Pretendida isenção pela Fazenda Pública. CPC/1973, arts. 27 e 1.212, parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 39.

«Não é razoável crer que a Fazenda Pública possa ter reconhecida isenção perante os cartórios de registro de títulos e documentos de pessoa jurídica decorrente da obtenção de cópias dos atos constitutivos das empresas com as quais pretende litigar. Goza a Fazenda apenas da prerrogativa de efetuar o pagamento ao final, se vencida. Precedente da Primeira Seção.... (Continua)

36 - STJ Execução fiscal. Fazenda Pública. Custas. Conceito. Lei 6.830/80, art. 39. CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 1.212, parágrafo único.

«Custas são o preço decorrente da prestação da atividade jurisdicional, desenvolvida pelo Estado-juiz através de suas serventias e cartórios.... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. OPERADA A PRECLUSÃO TEMPORAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Comunicado CG 420/2019 (DJe de 03.04.2019). O juízo de admissibilidade recursal, no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, deverá ser feito em primeiro grau, pelos cartórios de origem, não se aplicando o disposto no art. 1.010, §3º do CPC.  No mesmo sentido, Enunciado 166 do Fonaje; Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. OPERADA A PRECLUSÃO TEMPORAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Comunicado CG 420/2019 (DJe de 03.04.2019). O juízo de admissibilidade recursal, no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, deverá ser feito em primeiro grau, pelos cartórios de origem, não se aplicando o disposto no art. 1.010, §3º do CPC.  No mesmo sentido, Enunciado 166 do Fonaje; Enunciado 75 do Fojesp e, ainda, Enunciado 161 do Fonaje. Recurso não conhecido.

38 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Associação nacional de defesa dos concursos para cartórios. Andecc. Legitimidade ativa. Lei 7.347/1985, art. 5º, V. Requisitos comprovados na origem. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Diante dos fundamentos assentados no acórdão recorrido, verifica-se que, para rever o entendimento da instância a quo no sentido de averiguar a legitimidade ativa da Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios, ora agravada, para propor ação civil pública na origem, demandaria a interpretação de suas cláusulas estatutárias e o reexame das provas dos autos, medidas vedadas em recurso especial, ante os óbices fundados nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

39 - TJMG Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de usucapião extraordinário. Certidões cartorárias para identificação do imóvel objeto da ação. Presença. Novas informações dos cartórios de registro de imóveis. Certidões de alto custo. Parte beneficiária da gratuidade judiciária. Remessa de ofícios pelo juízo e sem ônus para a parte. Cabimento. Reforma da decisão agravada. Recurso conhecido e provido

«- Cabe ao autor da ação de usucapião a apresentação da planta do imóvel, registro e os comprovantes de sua real confrontação. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Dívida ativa. Necessidade de aferir fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial não admitido sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Ausência de personalidade jurídica. Ilegitimidade ad causam em ação de repetição de indébito tributário. Precedentes.

«1. Embora haja precedentes que reconhecem a capacidade processual dos cartórios extrajudiciais para postularem em juízo na defesa de seus interesses institucionais, a jurisprudência desta Corte, quando do enfrentamento específico da questão relativa à legitimidade para restituição de indébito tributário, se manifestou no sentido de que o tabelionato não possui legitimidade para figurar no polo ativo de demanda repetitória tributária, isso porque os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detêm personalidade jurídica, de modo que quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.468.987/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 11/03/2015. ... (Continua)

42 - STJ Fraude à execução. Venda de veículo automotor usado. Inexistência de prova do «consilium fraudis como também inexistência de praxe dos compradores pesquisarem junto aos cartários de destribuição. Não configuração. CPC/1973, art. 593, II.

«Não se configura fraude à execução se não é provado o «consilium fraudis, com a participação do adquirente de veículo automotor sobre o qual não pesava qualquer penhora ou arresto quando da compra. Ademais, no caso dos autos trata-se de venda de automóvel usado, em que não existe qualquer praxe pelos compradores de pesquisar junto a cartórios de distribuição e protesto para verificar se contra o alienante pesa alguma execução.... (Continua)

43 - STF Direito constitucional e notarial. Ação direta de inconstitucionalidade. Cartório de registro civil das pessoas naturais. Possibilidade de convênio com municípios. Improcedência.

«1 - Possibilidade de celebração de convênio entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e as Prefeituras para assegurar a manutenção dos serviços de Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais. Manutenção de serviço de interesse público inviabilizada por insuficiência de renda própria e por não preenchimento da delegação. Não violação da CF/88, art. 22, XXV, e CF/88, art. 236. ... (Continua)

44 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Escrevente juramentado. Cartório extrajudicial. Regime. Não enquadramento na categoria de servidores públicos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Pacificou-se nesta Corte o entendimento de que não se estende aos escreventes juramentados e demais serventuários de cartórios extrajudiciais o regime jurídico próprio dos servidores públicos. ... (Continua)

45 - TRT3 Penhora. Validade. Mandado de segurança. Bloqueio de numerário de cartório. Validade.

«Os emolumentos recebidos pelos cartórios, além de serem utilizados para a manutenção do serviço notarial, também têm por escopo adimplir as obrigações com os empregados que lá prestam serviços. Ora é cediço que as contas movimentadas pelas serventias são utilizadas também para o tabelião fazer suas retiradas. Não seria justo ele obter ganhos com a atividade, enquanto os trabalhadores, que envidaram sua energia laboral, não recebam seus salários, que têm natureza alimentar.... (Continua)

46 - STF Administrativo. Tabeliães. Serventuários de cartórios de notas e registros. Aposentadoria compulsória. CF/88, art. 40, II.

«Os tabeliães, ou titulares das serventias de notas e registros, estão sujeitos à aposentadoria compulsória por implemento de idade. CF/88, art. 40, II. Precedente do STF: RE 178.236/RJ, Gallotti, Plenário 07/03/96.... (Continua)

47 - TRT2 Seguridade social. Juiz ou tribunal. Poderes e deveres ofício ao instituto nacional de colonização e reforma agrária e confederação da agricultura e pecuária do Brasil. Cna, departamento de rendas imobiliárias do município de São Paulo, Corregedoria geral dos cartórios, federação nacional de previdência privada e vida. Fenaprevi. Diante das infrutíferas tentativas de localização de bens em face da executada e seus sócios, bem como a impossibilidade financeira do reclamante de diligenciar particularmente perante tais órgãos, imperiosa a expedição de ofício nos moldes requeridos, vez que não se pode ignorar a dificuldade de acesso e as custas que seriam exigidas do trabalhador pelos cartórios de registro de imóveis para localização de bens em nome dos executados. Por outro lado, nunca é demais frisar que as requisições do poder público têm tratamento diferenciado em razão do interesse público envolvido, contribuindo assim para a celeridade da execução. Exegese dos arts. 653, alínea «a, 765 e 878 da septuagenária CLT. Agravo de petição provido.

48 - STJ Tributário. Processual civil. Ação de repetição de indébito. Cartório de registro de imóveis. Ilegitimidade ativa. Ausência de personalidade jurídica.

«1 - A jurisprudência firme desta Corte é no sentido de que os cartórios e serventias de registro civil não detêm personalidade jurídica, não podendo compor o polo ativo da ação de repetição de indébito. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14/03/2018; (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 21/11/2018). ... (Continua)

49 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional e notarial. Ação direta de inconstitucionalidade. Cartório de registro civil das pessoas naturais. Possibilidade de convênio com municípios. Improcedência.

«1 - Possibilidade de celebração de convênio entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e as Prefeituras para assegurar a manutenção dos serviços de Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais. Manutenção de serviço de interesse público inviabilizada por insuficiência de renda própria e por não preenchimento da delegação. Não violação da CF/88, art. 22, XXV, e CF/88, art. 236. ... (Continua)

50 - STJ Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de certidões pelo cartório extrajudicial. Custas e emolumentos. Isenção da União. Extensão do benefício às autarquias federais.

«1. A isenção do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, com relação às transcrições, inscrições, averbações e fornecimento de certidões relativas a quaisquer imóveis de sua propriedade ou de seu interesse, ou que por ela venham a ser adquirido, prevista no Decreto-Lei 1.537/1977, art. 1º é extensiva às autarquias federais. ... (Continua)