casamento anulacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Casamento. Anulação. Erro essencial não demonstrado. Irrelevância de o casamento religioso ter sido anulado com base em crenças divergentes entre os cônjuges. Valoração que, aliás, ofende garantia constitucional. Improcedência. CF/88, art. 5º, VI.

Embora anulado o casamento religioso levando em conta conflitos religiosos entre os cônjuges, este critério não pode prevalecer perante a autoridade judiciária, em função de garantia constitucional.... (Continua)

2 - TJMG Casamento. Anulação. Paternidade. Hipóteses do CCB, arts. 219, I, e 183, IV. Inocorrência.

«A paternidade preexistente ao matrimônio contraído com outra mulher não constitui erro essencial sobre a pessoa a que alude o CCB, art. 219, I, não ensejando a nulidade do casamento.... (Continua)

3 - TJMG Casamento. Anulação. Concubinato. Preexistência. Hipóteses do CCB, arts. 183, IV e 219, I. Inocorrência.

«A convivência concubinária não transmite ao convivente o estado civil de casado, não sendo impediente ao casamento com outra pessoa, inocorrendo a hipótese prevista no CCB, art, 183, VI.... (Continua)

4 - STJ Família. Casamento. Anulação de casamento. Erro essencial. Legitimidade. Substituição processual. CPC/1973, art. 43. CCB, art. 220.

«A intransmissibilidade que deriva da norma do CCB, art. 220 diz apenas com a legitimidade para a propositura da ação, não impedindo o seu prosseguimento por parte dos herdeiros. Em caso de morte, opera-se a substituição processual, na forma do CPC/1973, art. 43. Existência de fundamento inatacado quanto à aventada prescrição da ação negatória de paternidade.... (Continua)

5 - STJ Casamento. Anulação. Erro essencial. Imprudência. CCB, art. 218 e CCB, art. 219.

«A mulher que aceita contrair casamento após quatro ou cinco meses de namoro, ainda que não tenha tido perfeitas condições para conhecer as circunstâncias que depois tornaram insuportável a vida em comum, não está inibida de promover com êxito a ação de anulação do casamento, por erro essencial. CCB, art. 218 e CCB, art. 219.... (Continua)

6 - STJ Prazo prescricional. Casamento. Anulação de partilha homologada em sede de separação consensual. Prescrição. CCB, art. 178, § 9º, V.

«O prazo prescricional a que sujeita a ação via da qual se busca, com base em alegado vício de consentimento, a anulação de partilha levada a efeito em sede de separação consensual, é o quadrienal, previsto no CCB, art. 178, § 9º, V.... (Continua)

7 - TJRJ Família. Casamento. Anulação. Erro essencial. Dissimulação do verdadeiro caráter da esposa. Ardil com objetivo patrimonial. CCB, art. 219, I.

«Tendo a mulher, antes do casamento, demonstrado personalidade afável, bondosa e zelosa para com o senhor idoso, estes foram os motivos determinantes para a união. Dois meses após as núpcias, revelou seu verdadeiro «eu, demonstrando caráter desonesto, apossando-se dos proventos do marido, vendendo seu imóvel e deixando-o ao abandono. Caracterização de erro essencial «in persona, autorizando a anulação do casamento.... (Continua)

8 - TJSP Extinção do processo. Casamento. Anulação. Indeferimento da inicial. Prova da celebração. Transladação. Ausência. Possibilidade do ajuizamento da ação no Brasil. Aplicação do direito estrangeiro. Interpretação do art. 32, § 1º da Lei 6015/73. Cônjuge brasileira. Sentença extintiva mantida, por fundamentação diversa. Recurso não provido.

9 - STF Família. Casamento. Anulação. Sentença estrangeira. Homologação. Registro público. Incompetência do oficial do registro civil. CCB, art. 208. Lei 6.015/73, art. 67.

«Sentença proferida pela Justiça chilena, em 1984, anulatória do matrimônio contraído pela requerente, de nacionalidade chilena, celebrado naquele País, em razão da incompetência do oficial do registro civil, que funcionou no procedimento de habilitação dos nubentes. Impossibilidade de ser deferida a homologação, dado que o direito brasileiro não admite a anulação do casamento em tal caso. CCB, art. 208. Lei 6.015/73, art. 67.... (Continua)

10 - TJSP Casamento. Anulação. Erro essencial quanto à mulher. Autor de bom nível cultural e econômico, que se casa com dançarina de boate após alguns dias de namoro. Alegado comportamento anti-social da ré, neurose histérica e deficiências mentais, não comprovadas como causas de anulação. Precipitação e imprudência no matrimônio. Improcedência. CCB, art. 218 e CCB, art. 219, III. (Cita doutrina).

Não estando os requisitos para a anulação de casamento sequer delineados nos autos, fática ou cientificamente e, pelo contrário, tudo levando a crer que houve grossa precipitação e imprudência do varão ao casar-se, descabe a pretensão anulatória por ele ajuizada.... (Continua)

11 - STJ Família. Casamento. Anulação de partilha. Separação consensual. Renúncia de todos os bens pela mulher. Inaplicabilidade ao caso do CCB, art. 1.175, que considera nula a doação de todos os bens. Suficientes meios de subsistência garantidos. Há voto vencido no sentido de que a partilha só pode ser homologada se preservados suficientemente os interesses dos filhos ou do cônjuge (Lei 6.515/77, art. 34).

«Hipótese em que, a despeito da renúncia manifestada pelo cônjuge mulher, não restou ela privada dos meios necessários à sua subsistência. Nulidade inexistente.... (Continua)

12 - STJ Família. Casamento. Anulação de partilha. Separação consensual. Renúncia de todos os bens pela mulher. Inaplicabilidade ao caso do CCB, art. 1.175, que considera nula a doação de todos os bens. Suficientes meios de subsistência garantidos. Há voto vencido no sentido de que a partilha só pode ser homologada se preservados suficientemente os interesses dos filhos ou do cônjuge (Lei 6.515/77, art. 34).

«Hipótese em que, a despeito da renúncia manifestada pelo cônjuge mulher, não restou ela privada dos meios necessários à sua subsistência. Nulidade inexistente.... (Continua)

13 - TJMG Família. Casamento. Anulação. Varão. Relacionamento sexual entre homem e mulher. Anormalidade. «Falta de libido do marido em relação à mulher. Quadro patológico. Dificuldade de solução clínica. Prova. Perícia médica. Depoimento pessoal. Fato desconhecido pela virago. Procedência do pedido. CCB, art. 218.

«Provado através de perícia médica e depoimento pessoal que o marido não é inserido no quadro da normalidade, ante o relacionamento homem e mulher, no campo sexual, constatando-se a «falta de libido do varão em relação à virago, quadro esse em que não se conhece facilidade de solução clínica, ficando demonstrado, ademais, que tal fato não era do conhecimento da mulher, antes do matrimônio, é de se anular o casamento, por erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge.... (Continua)

14 - TJSP Família. Casamento. Anulação. Impedimento previsto no CCB, art. 1.521, II. Mulher que vivia em união estável com o filho do contraente, do qual tem prole. Vínculo de afinidade caracterizado. CCB, art. 1595. Alegação de que o nubente era divorciado, como de fato assim documentado. Impedimento, todavia, decorrente do parentesco por afinidade, devidamente comprovado. Nulidade do matrimônio, que aliás foi realizado em outra cidade, com falsa declaração de endereço, para que a família do nubente idoso e já falecido, não tivesse conhecimento dos fatos. Anulatória procedente. Recurso desprovido.

15 - TJRS Seguridade social. Direito de família. Casamento. Anulação. Fins previdenciários. Apelação cível. Família. Anulação de casamento. Matrimônio que se realizou com fins exclusivamente previdenciários. Simulação. Desarmonia entre a vontade formal, que leva à realização do ato jurídico, e a vontade subjacente, visando apenas a proporcionar pensão previdenciária para a esposa. Vício embutido na vontade dos contraentes, com simulação da vontade de constituição de vida em comum, quando o casamento apenas serviu como meio de conferir à nubente a qualidade de dependente, com posterior pensão previdenciária. Matéria de interesse público, não só por afetar a formação da família, mas por traduzir, por igual, burla ao espírito do Código Civil e às normas previdenciárias, assim como ofensa à moral média, transacionando-se bem indisponível, como se negócio fosse. Idade dos nubentes. Ancião, de 91 anos, que casa com mulher 43 anos mais jovem, morrendo, pouco depois, de câncer. Ausência de demonstração de relacionamento afetivo entre estes. Companheiro da contraente que no dia das bodas comparece, esperando-A do lado de fora. Desejo do de cujus em ser grato à empregada, de inúmeros anos, na relação laboral. Precedentes jurisprudenciais. Apelo improvido.

16 - TJMG Família. Casamento de sogro com nora. Ação de nulidade de casamento. Legitimidade ativa do Ministério Público. Casamento de sogro com nora. Impossibilidade. Nulidade decretada

«- Tem o Ministério Público legitimidade para ajuizar ação de nulidade de casamento de afins em linha reta, nos exatos termos do art. 1.549 do CC. ... (Continua)

17 - TJMG Família. Casamento nulo realizado no exterior. Efeitos no Brasil. Apelação cível. Transcrição de casamento realizado no exterior. Mulher casada. Impedimento absoluto. Casamento nulo. Produção de efeito no Brasil. Impossibilidade. Divórcio posterior. Irrelevância. Efeitos ex tunc. Improcedência do pedido. Desprovimento

«- Havendo impedimento dirimente absoluto, segundo a lei brasileira, para que a mulher contraísse novas núpcias, o casamento realizado no exterior é nulo e inapto a produzir efeitos no Brasil.... (Continua)

18 - TJMG Família. Penhora. Imóvel adquirido na constância do casamento. Embargos de terceiro. Penhora sobre imóvel em nome do cônjuge adquirido na constância do casamento. Cerceamento de defesa. Ausência de prova de doação. Dívida contraída antes do casamento. Obrigação que não se comunica. Redução da penhora com exclusão da meação pertencente à embargante

«- Uma vez ausente a intimação das partes para depoimento pessoal, em razão da falta de pagamento de verba indenizatória do oficial de justiça, preclusa a oportunidade para a produção da prova. ... (Continua)

19 - STF Sentença estrangeira. Anulação de casamento. Homologação indeferida.

«Sentença anulatória de casamento, proferida no Chile. Inexistência, naquele país, da figura do divórcio absoluto. Intenção de obter, a partir de um quadro de anulação de casamento, o efeito do divórcio, sob a alegação da impropriedade do lugar da celebração do matrimônio em face do domicílio dos nubentes. Hipótese de afronta à ordem pública.... (Continua)

20 - TJRS Família. Direito de família. Casamento. Homossexualismo. Previsão legal. Ausência. Apelação cível. Pedido de habilitação de casamento. Pessoas do mesmo sexo. Ausência de suporte legal.

«O sistema legal brasileiro, em particular o Código Civil, não prevê e nem autoriza interpretação no sentido da possibilidade do casamento entre pessoas do mesmo sexo. Ao contrário, os artigos 1.514, 1.517 e 1565, do Código Civil, exigem que o casamento se realize entre homem e mulher. Assim, o casamento entre pessoas do mesmo sexo não encontra amparo na legislação vigente no nosso país. ... (Continua)

21 - STJ Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Anulação de casamento. Primeiro casamento. Desconhecimento. Boa-fé. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

22 - STJ Família. Casamento. Pedidos de divórcio e de anulação de casamento em ações apensadas. Julgamento da primeira. Circunstância que não implica perda de objeto da segunda. Efeitos mais intensos e abrangentes da segunda. CPC/1973, art. 289.

«O pedido de anulação de casamento não está sem objeto diante do julgamento da ação de divórcio, considerando que seus efeitos são mais intensos e abrangentes.... (Continua)

23 - TJRS Família. Direito de família. União estável. União homoafetiva. Casamento. Vedação. Inocorrência. Princípio da igualdade. Possibilidade jurídica do pedido. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Conversão de união estável homoafetiva em casamento. Casamento entre pessoas do mesmo sexo. Possibilidade jurídica do pedido. Desconstituição da sentença para regular processamento do feito.

«1. Tendo em vista o julgamento da ADI 4.277 e da ADPF 132, resta superada a compreensão de que se revela juridicamente impossível o reconhecimento de união estável, em se tratando de duas pessoas do mesmo sexo. ... (Continua)

24 - TJMG Casamento de menor de 16 anos. Suprimento judicial. Apelação cível. Direito de família. Casamento de mulher menor de 16 anos. Suprimento judicial. Deferimento. Sentença mantida. Recurso não provido

«- Embora o suprimento judicial tenha ocorrido fora da hipótese excepcional do CCB/2002, art. 1.520 (gravidez), verifico a ocorrência do fato consumado, tendo em vista a certidão de casamento datada de junho de 2011, mormente considerando que, atualmente, a noiva já conta mais de 17 anos de idade e que, diante do consentimento expresso de seus pais, já poderia se casar.»... (Continua)

25 - TJSP Família. Registro civil. Assento de casamento. Pretensão de atribuição de efeito civil a casamento religioso. Impossibilidade. Ausência de prévia habilitação legal e decurso do prazo legal para o registro em cartório. Temerária a admissão de «casamento retroativo pela possibilidade de ocorrência de atos jurídicos influenciados pelo estado civil, mormente diante do longo tempo decorrido (12 anos) entre a celebração do casamento religioso e o falecimento da «esposa. Precedentes pretorianos. Sentença mantida. Recurso improvido.

26 - TJSP Casamento. Concubinato. Celebração pelo autor da herança de dois casamentos. Considerações sobre a bigamia e a união estável.

«A anulação do casamento que o finado contraiu simulando a condição de solteiro não atenderia ao ideal da luta pela monogamia, uma certeza que abre um outro ponto de reflexão: a sociedade brasileira espera uma decisão que preserve a nova família, sem perturbações com a legitimidade dos cinco filhos e com desfrute tranqüilo dos bens adquiridos pelo esforço solidário de todos, ou insiste em manter eficiente o regime de bens de um casamento ultrapassado, sem proveito familiar algum, apenas porque o segundo se deu por impedimento absoluto? ... (Continua)

27 - TJSP Registro civil. Assento de casamento. Retificação do nome do autor. Descabimento. Casamento realizado no Japão e registrado no consulado Brasileiro. Correção de equívocos no assentamento de casamento que só poderá ser feita perante a autoridade japonesa. Alteração no traslado ou certidão, sem alterar o assentamento, que se contrapõe ao princípio da verdade registral. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

28 - TJSP Família. Negócio jurídico. Anulação. Imóvel adquirido antes do casamento e vendido depois do divórcio. Autora que teria direito, em tese, apenas a ressarcimento das parcelas do financiamento pagas durante o casamento. Negócio jurídico que deve ser mantido, diante da boa-fé dos adquirentes e até mesmo do vendedor. Improcedência da ação mantida. Recurso desprovido.

29 - TJSP Apelação. Pensão por morte. União estável anterior ao casamento. Benefício em favor de convivente, em união estável, de servidor público falecido. Prova inequívoca de convivência pública e duradoura e de formação de patrimônio comum antes do casamento. Pagamento de pensão por morte por prazo indeterminado. Inteligência da Lei Complementar 1.354/2020, art. 23, I, f. Sentença reformada.

30 - STJ Família. Casamento. Pedidos de divórcio e de anulação de casamento em ações apensadas. Julgamento da primeira. Circunstância que não implica perda de objeto da segunda. Efeitos mais intensos e abrangentes da segunda. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC/1973, art. 289.

«... Tenho que com razão parcial o recurso apresentado pela mulher no que concerne ao CPC/1973, art. 289. Vejamos. ... (Continua)

31 - TJRS Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento. Ato contínuo. Casamento. Companheira. Meação. Saldo bancário. Direito. Enriquecimento ilícito. Entidade familiar. Atribuição de vantagem patrimonial. Descabimento. Apelação cível. União estável e subsequente casamento. Pedido de partilha de valores existentes em conta bancária ao tempo da união estável.

«A apelante teve, nestes autos, declarada a existência de união estável com o falecido, com quem, ato contínuo, se casou (termo final da união estável em 24-07-1998 e casamento em 25-07-1998, pela separação de bens em razão da idade do varão). No caso, não houve solução de continuidade na entidade familiar em si considerada, mudando apenas a relação jurídica constitutiva (de união estável para casamento). É de destacar que o acertamento das questões relativas a direitos concedidos em lei (por exemplo, alimentos, partilha, etc.) vai se operar quando finda a entidade familiar ou acontecer a ruptura de tal status. E, no caso, nenhuma ruptura houve, pois a apelante e o de cujus seguiram juntos em sua vida familiar até o óbito dele em 2010. Além disto, durante a união estável ele, em testamento, fez dela legatária de sua parte disponível (50% de seu patrimônio total, legado esse que será pago exclusivamente em dinheiro, existente em cadernetas de poupança, contas correntes, moeda corrente e aplicações financeiras que o testador possuir por ocasião de seu passamento). Neste contexto, prover a apelação da autora para reconhecer seu direito sobre metade dos saldos bancários existentes em nome do de cujus na data do termo final da união estável (à qual se seguiu o casamento) é promover o enriquecimento sem causa - - que é vedado por lei - , pois, como dito, não há causa jurídica a embasar o pleito, já que não findou naquele momento a entidade familiar. ... (Continua)

32 - TJSC Direito civil. Família. Anulação de casamento. Erro essencial quanto à pessoa do outro cônjuge. Improcedência em primeiro grau. Inconformismo. Erro configurado. Alegação afastada. Imoralidade da vida pregressa da ré. Descoberta após a separação de fato. Aproximação entre os cônjuges através de emissora de rádio. Casamento efetivado prematuramente. Insuportabilidade da vida em comum gerada por desentendimentos conjugais. Erro essencial não caracterizado. Sentença mantida. Provimento negado.

«Tese - A dificuldade no convívio entre os nubentes, mormente quando os cônjuges se casaram prematuramente, não é causa de anulação do casamento, mas sim de separação judicial. ... (Continua)

33 - TJSP Família. Registro civil. Retificação. Casamento contraído no exterior com supressão de patronímicos que integravam o nome completo da autora. Possibilidade. Modificação justificada. Retificação que deverá ser feita no registro do casamento perante o Consulado e não no registro civil, onde permanecerá inalterado o nome de solteira, averbando-se que em razão do casamento houve alteração do nome da postulante. Recurso parcialmente provido.

34 - TJMG Família. Divórcio. Bem adquirido na constância do casamento. Apelação cível. Ação de divórcio. Direito de família. Casamento. Regime de comunhão parcial. Imóvel adquirido onerosamente na constância do casamento. Presunção de comunicabilidade. Sub-rogação de bem particular. Não. Comprovação. Indenização pelo uso exclusivo do bem até a partilha. Possibilidade. Recurso não provido. Sentença ultra petita. Inocorrência. Rejeição

«- Não incorre em vício ultra petita a sentença que, à guisa de indenização pelo uso exclusivo do bem comum do casal a ser partilhado, condena o varão a arcar com a totalidade das parcelas de financiamento imobiliário devidas até a extinção do condomínio. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BUFFET. FESTA DE CASAMENTO. CANCELAMENTO.

Ação ajuizada após a autora, que pretendia alterar a data inicialmente estipulada em contrato, não concordar com os novos valores apresentados pelo responsável pela prestação dos serviços. Pedido reconvencional do réu, que pretende a condenação da autora ao pagamento da multa contratual. Improcedência da ação principal e da reconvenção. Irresignação de ambas as partes. CULPA PELA RESCISÃO CONTRATUAL. A relação entre as partes se submete à disciplina do CDC. Apesar disso, não se vislumbra violação à legislação consumerista. O contrato não previu a hipótese de alteração na data designada para o evento. Conclui-se, então, que o réu não estava obrigado a prestar os serviços na nova data sugerida pela autora, tampouco a cobrar o mesmo valor inicialmente acordado, sobretudo considerando que a demandante pretendia realizar o evento na «alta temporada". Ademais, o valor sugerido após a renegociação não se mostra abusivo, tampouco desproporcional. Inexistindo culpa do réu pelo término da avença, não se pode falar em indenização devida à autora. De rigor, por outro lado, a devolução dos valores pagos pela autora, sob pena de enriquecimento sem causa da parte contrária. MULTA CONTRATUAL. A cláusula 8ª do contrato estipula o pagamento de multa contratual pela parte que rescindir a avença a menos de 20 dias corridos a contar retroativamente da realização do evento. In casu, em que pese não haver comunicação expressa e formal da autora, as partes estavam em tratativas e o réu, ciente de que o evento não aconteceria na data inicialmente acordada. Assim, interpretado o contrato à luz da boa-fé objetiva, não se pode falar em condenação da demandante ao pagamento da multa. SUCUMBÊNCIA. Necessária redução do valor fixado na origem. Demanda pouco complexa, que não demandou a realização de atos próprios de instrução. Sentença parcialmente reformada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

36 - TJSP Família. Casamento. Regime de bens. Alteração de separação total para comunhão universal de bens. Pretensão de retroatividade da alteração à data da celebração do casamento. Admissibilidade. Motivação do pedido e procedência das razões invocadas. Recurso provido, com observação

37 - STJ Família. Civil. Processual civil. Recurso especial. Casamento em regime de separação de bens. Comunicabilidade dos aquestos. Possibilidade.

«I. Diploma legal incidente: Código Civil de 1916 ... (Continua)

38 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Imóvel em que as partes residiam quando casados. Pretensão do varão a reaver a posse. Inadmissibilidade. Justa posse da ex-mulher. Casamento pelo regime da comunhão parcial de bens. Pagamento na constância do casamento de parte das prestações do financiamento do imóvel. Direito da ex-mulher à meação da parte paga durante o matrimônio. Decisão mantida. Recurso desprovido.

39 - STJ Família. Casamento putativo. Boa-fé. Direito a alimentos. Reclamação da mulher. CCB/1916, art. 221.

«Ao cônjuge de boa-fé aproveitam os efeitos civis do casamento, embora anulável ou mesmo nulo (CCB/1916, art. 221, parágrafo único). A mulher que reclama alimentos a eles tem direito mas até à data da sentença (CCB/1916, art. 221, parte final). Anulado ou declarado nulo o casamento, desaparece a condição de cônjuges. Direito a alimentos «até ao dia da sentença anulatória.... (Continua)

40 - STJ Família. Casamento. Separação consensual. Anulação. Prescrição. Prazo prescricional. Erro essencial. CCB, art. 178, § 9º, V.

«Incidência do disposto no CCB, art. 178, § 9º, V- quatro anos - e não a do § 6º, V, que prevê a prescrição ânua. Para que se vicie o ato, há de ser substancial, como tal não se considerando o que diga com o preço da coisa.... (Continua)

41 - TJSP Casamento. Prazo prescricional. Prescrição. Esposa preterida. Partilha. Inventário. Nulidade absoluta. Ação pessoal. Prazo vintenário.

«Não há falar-se em prescrição (CCB, art. 178, § 6º, V), porque o prazo a ser aplicado é o vintenário, próprio das ações pessoais, em virtude da nulidade absoluta que fundamenta a pretensão deduzida. Utiliza-se o mesmo raciocínio que levou este Tribunal a pronunciar que o prazo prescricional para o herdeiro anular partilha elaborada em processo que não participou, é de vinte anos, nos termos do CCB, art. 177(RT, 689/154, Des. Euclides de Oliveira). ... (Continua)

42 - TJRJ Casamento. Regime da comunhão parcial. Separação consensual já decretada. Inventário. Período de apuração. CCB/2002, art. 1.659. CPC/1973, art. 982.

«Se os litigantes foram casados de setembro/2002 até abril/2006 e se não há nenhuma sentença declarando a existência de união estável entre eles antes do casamento, o período da apuração de patrimônio partilhável deve se limitar exclusivamente ao período de vigência do casamento.... (Continua)

43 - STJ Recurso. Casamento. Separação judicial. Apelação. Legitimidade do Ministério Público. «Custos legis. Súmula 99/STJ.

«Ausência de nulidade do Acórdão porque o Tribunal «a quo, expressamente, reconheceu a ilegitimidade passiva. ... (Continua)

44 - TJMG Casamento. Nulidade. Erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge. CCB, art. 219, I e III. Ausência de caracterização.

«Na anulação do casamento por erro essencial quanto à pessoa do outro cônjuge, caracterizado no CCB, art. 219, I e III, vários fatores devem ser conjugados, simultaneamente, de modo que a ausência de qualquer deles afasta a motivação. Assim sendo, não socorre o direito à pretensão da parte que não consegue demonstrar a sua ignorância em relação ao fato de ser o réu portador de moléstia grave e transmissível, ou mesmo erro de identidade.... (Continua)

45 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Inadimplemento de contrato de prestação de serviços. Falta de recebimento da filmagem do casamento do autor conforme contratado com a empresa ré. Fato que causou dissabores e transtornos ao apelante, que ficou sem recordação da cerimônia de seu casamento. Recurso provido para elevar o «quantum indenizatório.

46 - TJSP Registro civil. Assento de casamento. Retificação. Pretensão da esposa de adotar o patronímico do cônjuge. Opção não exercida quando celebrado o casamento. Ausência de prejuízo a terceiros, concordância do marido e coincidência que passa a haver com o sobrenome dos filhos. Admissibilidade. Inteligência do CCB, art. 1565, § 1º. Recurso provido.

47 - STJ Casamento. Prazo prescricional. Prescrição. CCB/1916, art. 178, § 7º, VII e CCB/1916, art. 252.

«As normas do CCB/1916, art. 78, § 7º, VII e CCB/1916, art. 252, que estabelecem prazo prescricional bienal para que o marido promova a anulação dos atos praticados pela mulher sem o seu consentimento ou sem suprimento do Juiz, dizem respeito tão-somente aos atos perpetrados durante a vigência da sociedade conjugal, não àqueles levados a efeito após a respectiva dissolução.»... (Continua)

48 - TJRS Família. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Noivado. Ruptura. Casamento. Expectativa. Manifestação da vontade. Obrigatoriedade. Inexistência. Abalo. Fato inerente ao cotidiano. Honorários advocatícios. Fixação. CPC/1973, art. 20 par-4º. Apelação cível. Recurso adesivo. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Promessa de casamento. Ruptura do noivado. Dano moral não configurado. Sentença mantida.

«Com relação aos danos morais, ainda que não se desconheça o abalo sofrido em decorrência da ruptura de um relacionamento, cuida-se de fato que qualquer ser humano, que estiver aberto a se relacionar, está sujeito. O caso dos autos, mesmo que inegável a mágoa da apelante, não há nada que extrapole a normalidade decorrente da ruptura de noivado. Assim, inexiste o dano moral. Por fim, quanto aos honorários advocatícios, correta a fixação na forma do CPC/1973, art. 20, § 4º. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.... (Continua)

49 - STJ Família. Casamento. Regime de bens. Recurso especial. Civil. Fundamentação deficiente. Ausência. Casamento celebrado sob a vigência do CCB/1916. Advento do CCB/2002. Possibilidade de modificação do regime de bens. Cessação da incapacidade de um dos cônjuges. Motivação suficiente. CPC/2015, art. 489. CCB/2002, art. 1.639, § 2º. CCB/2002, art. 2.035. CCB/2002, art. 2.039. CCB/1916, art. 230. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi; um Breve resumo da controvérsia; Da ausência de fundamentação deficiente; Da alteração do regime de bens do casamento; Da alteração do regime de bens de casamento celebrado sob a égide do CCB/1916; e a Conclusão).

O SENHOR MINISTRO NANCY ANDRIGHI (Relator): ... (Continua)

50 - TJRS Família. Direito privado. Noivado. Rompimento próximo data do casamento. Indenização. Dano moral. Descabimento. Tempo de relacionamento. Constrangimento. Não comprovação. Cidade do interior. Fato. Ausência de repercussão. CCB/2002, art. 1514. Livre manifestação da vontade. Dano material. Impossibilidade. Filmagem. Tratamento psicológico. Pagamento pelos serviços. Não realização. Apelação cível. Responsabilidade civil. Promessa de casamento. Ruptura do noivado poucos dias antes da data aprazada para a cerimônia religiosa. Danos materiais. Filmagem e tratamento psicológico. Ausência de comprovação de pagamento. Dano moral não configurado.

«Para que fosse o réu condenado ao ressarcimento das despesas materiais, com filmagem e tratamento psicológico, necessária a comprovação do pagamento pela autora. Não demonstrado o adimplemento dos débitos com os terceiros, inviável a condenação do réu, sob pena de configurar enriquecimento ilícito. Com relação aos danos morais, ainda que não se desconheça o abalo sofrido em decorrência da ruptura de um relacionamento, cuida-se de fato que qualquer ser humano, que estiver aberto a se relacionar, está sujeito. O caso dos autos, mesmo que inegável a mágoa da apelante, não há nada que extrapole a normalidade decorrente da ruptura de noivado. Assim, inexiste o dano moral. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.... (Continua)