caso fortuito e forca maior
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Ação de danos materiais e morais - Contrato de proteção veicular celebrado com associação sem fins lucrativos - Relação de consumo - Ocorrência de Sinistro reconhecido como elegível à indenização pela requerida - Demora no pagamento - Alegação da requerida de caso fortuito e força maior não comprovados - Danos Materiais e Morais - Comprovados - Indenização Adequada - Ementa: Recurso Inominado - Ação de danos materiais e morais - Contrato de proteção veicular celebrado com associação sem fins lucrativos - Relação de consumo - Ocorrência de Sinistro reconhecido como elegível à indenização pela requerida - Demora no pagamento - Alegação da requerida de caso fortuito e força maior não comprovados - Danos Materiais e Morais - Comprovados - Indenização Adequada - Sentença Mantida - Negado Provimento.

2 - STJ Agravo Interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Contrato de compra e venda. Atraso. Caso fortuito e força maior. Danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO. NÃO PROVIMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO EM CONTRATO. INVOCAÇÃO GENÉRICA DA PANDEMIA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. LEI 9099/95, art. 46.

4 - STJ Responsabilidade civil. Caso fortuito e força maior. Conceito e considerações doutrinárias.

«Na lição de CLÓVIS, caso fortuito é «o acidente produzido por força física ininteligente, em condições que não podiam ser previstas pelas partes, enquanto a força maior é «o fato de terceiro, que criou, para a inexecução da obrigação, um obstáculo, que a boa vontade do devedor não pode vencer, com a observação de que o traço que os caracteriza não é a imprevisibilidade, mas a inevitabilidade.... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil. Caso fortuito e força maior. Conceito e considerações doutrinárias.

«Na lição de CLÓVIS, caso fortuito é «o acidente produzido por força física ininteligente, em condições que não podiam ser previstas pelas partes, enquanto a força maior é «o fato de terceiro, que criou, para a inexecução da obrigação, um obstáculo, que a boa vontade do devedor não pode vencer, com a observação de que o traço que os caracteriza não é a imprevisibilidade, mas a inevitabilidade.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil. Concessionário de serviço público. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção do serviço por dez dias. Alegação de caso fortuito e força maior. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da ocorrência de caso fortuito e força maior implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e lucros cessantes. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Caso fortuito e força maior. Não comprovados. Indenização devida. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido de que não há falar em hipóteses de caso fortuito e força maior no empreendimento, sendo devido ao autor o pagamento de lucros cessantes decorrente de atraso na entrega de imóvel, encontra os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Caso fortuito e força maior. Não comprovados. Indenização devida. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido de que não há falar em hipóteses de caso fortuito e força maior no empreendimento, sendo devido ao autor o pagamento de lucros cessantes decorrente de atraso na entrega de imóvel, encontra os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de indenização. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Alegação de excesso de chuvas e de escassez de mão de obra. Caso fortuito e força maior não configurados. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Concluir que o excesso de chuvas e a escassez de mão de obra configuram fatos extraordinários e imprevisíveis, traduzindo-se como hipótese de caso fortuito e força maior, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Não configurada. Alegada ocorrência de caso fortuito e força maior. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

11 - STJ Administrativo e processual civil. Ação regressiva. Seguradora. Concessionária de energia. Responsabilidade civil. Caso fortuito e força maior. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ônus probatório. Nova análise de fatos e prova. Inviabilidade. Verbete 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese de ausência do nexo causal, consubstanciada na ocorrência de caso fortuito e força maior, tampouco aludida questão foi suscitada nos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

12 - STJ Consumidor. Hermenêutica. Responsabiliade civil. Ação de indenização. Caso fortuito e força maior. CCB, art. 1.058 e CCB, art. 1.277. Aplicabilidade. CDC, art. 14, § 3º.

«Como assentado em precedente do STJ, o «fato de o CDC, art. 14, § 3º não se referir ao caso fortuito e à força maior, ao arrolar as causas de isenção de responsabilidade do fornecedor de serviços, não significa que, no sistema por ele instituído, não possam ser invocadas. Aplicação do art. 1.058 do Código Civil (REsp 120.647-SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ de 15/05/00).... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Caso fortuito e força maior. Necessidade de reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

14 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Pagamento indevido de cheque fraudado. Responsabilidade objetiva pelo fato do serviço configurada. Alegação de culpa de terceiros, caso fortuito e força maior. Escusa que não lhe aproveita. Indenização devida. Recurso não provido.

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega da obra. Caso fortuito e força maior. Reexame. Súmula 7/STJ. Dano moral. Configuração. Reexame. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Lucros cessantes. Presumidos. Precedentes. Agravo interno não provido.

16 - STJ Responsabilidade civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Tese de irresponsabilidade civil pela ocorrência do fato do príncipe, caso fortuito e força maior. Necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Não configura violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal local encontra fundamentação suficiente para o perfeito e adequado julgamento da lide, pois não está o magistrado obrigado a enfrentar todo o rol de teses deduzido pela parte se a decisão expressa manifestação bastante para a sua manutenção. ... (Continua)

17 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Assalto com arma de fogo no interior da plataforma de embarque da estação ferroviária. Caso fortuito e força maior. Conceito. Decreto 2.681/1912, art. 17.

«... O Decreto 2.681/1912, art. 17, utilizado pelo Acórdão recorrido, prevê a excludente de responsabilidade em casos de caso fortuito ou força maior. Na lição muito conhecida de Clovis Bevilaqua, o caso fortuito é «acidente produzido por força física ininteligente, em condições que não podiam ser previstas pelas partes, e a força maior é «o fato de terceiro, que criou, para a inexecução da obrigação, um obstáculo, que a boa vontade do devedor não pode vencer, mais valendo a inevitabilidade do que a imprevisibilidade. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

18 - STJ Transporte rodoviário. Dano moral. Roubo ocorrido dentro do ônibus. Inevitabilidade. Força maior. Exclusão da responsabilidade do transportador. Caso fortuito e força maior. Conceito de CLÓVIS. Precedentes do STJ. CDC, art. 14, § 3º, II.

«A presunção de culpa da transportadora comporta desconstituição mediante prova da ocorrência de força maior, decorrente de roubo, indemonstrada a desatenção da ré quanto às cautelas e precauções normais ao cumprimento do contrato de transporte. Na lição de CLÓVIS, caso fortuito é «o acidente produzido por força física ininteligente, em condições que não podiam ser previstas pelas partes, enquanto a força maior é «o fato de terceiro, que criou, para a inexecução da obrigação, um obstáculo, que a boa vontade do devedor não pode vencer, com a observação de que o traço que os caracteriza não é a imprevisibilidade, mas a inevitabilidade.... (Continua)

19 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Acidente de trânsito. Buraco (voçoroca) causado por erosão pluvial. Caso fortuito e força maior não caracterizado na hipótese. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 1.058, parágrafo único. CCB/2002, art. 393, parágrafo único.

«Segundo o acórdão recorrido, a existência da voçoroca e sua potencialidade lesiva era de «conhecimento comum, o que afasta a possibilidade de eximir-se o Município sob a alegativa de caso fortuito e força maior, já que essas excludentes do dever de indenizar pressupõem o elemento «imprevisibilidade. ... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte de carga. Roubo. Previsibilidade. Fato de ocorrência cotidiana. Não configuração de caso fortuito e força maior. Risco inerente à atividade da empresa. Falta de precaução da transportadora ante o descumprimento do contrato de seguro. Confissão da responsabilidade. «Venire contra factum proprium. Ação procedente. Recurso improvido.

21 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Acidente de veículo. Pedido de indenização por danos moral e estético. Autor que era passageiro, na qualidade de presidiário, de veículo conduzido por funcionário público da requerida. Existência de causa excludente da responsabilidade. Caso fortuito e força maior. Manutenção da sentença de primeiro grau que julgou improcedente a ação. Recurso desprovido.

22 - STJ Consumidor. Banco. Instituição financeira. Contrato bancário. Fundos de investimento. Janeiro de 1999. Maxidesvalorização do real. Dever de informação. Caso fortuito e força maior. CCB, art. 1.058. CCB/2002, art. 393. CDC, art. 6º, III.

«4. A observância, na gestão do fundo, da conduta proba imposta pelo CDC a todas as relações de consumo, em especial a atenção ao dever de informação, tem o condão de amenizar até mesmo os prejuízos ocorridos em razão da maxidesvalorização do real, ocorrida em janeiro de 1999. Não há se falar, portanto, em ofensa ao art. 1.058 do CC/16.... (Continua)

23 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Atraso na entrega da obra. Caso fortuito e força maior. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Atraso na entrega de imóvel. 1. Dever de indenizar. Reconhecimento. Ocorrência de caso fortuito e força maior. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

2 - ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA DO BEM. DANO MORAL CONFIGURADO. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. 3. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO. ... (Continua)

25 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte rodoviário de passageiros. Roubo ocorrido dentro do ônibus. Inevitabilidade. Força maior. Exclusão da responsabilidade do transportador. Caso fortuito e força maior. Conceito de CLÓVIS. Precedentes do STJ. CDC, art. 14, § 3º, II. CF/88, art. 5º, V e X.

«A presunção de culpa da transportadora comporta desconstituição mediante prova da ocorrência de força maior, decorrente de roubo, indemonstrada a desatenção da ré quanto às cautelas e precauções normais ao cumprimento do contrato de transporte. Na lição de CLÓVIS, caso fortuito é «o acidente produzido por força física ininteligente, em condições que não podiam ser previstas pelas partes, enquanto a força maior é «o fato de terceiro, que criou, para a inexecução da obrigação, um obstáculo, que a boa vontade do devedor não pode vencer, com a observação de que o traço que os caracteriza não é a imprevisibilidade, mas a inevitabilidade.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Compromisso de compra e venda. Inadimplemento da construtora. Alegação de caso fortuito e força maior. Ofensa aos CCB, art. 112 e CCB, art. 113. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282 STJ. Revisão do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

27 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Análise de violação a dispositivo da CF/88. Impossibilidade. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Critério objetivo. Caso fortuito e força maior. Excludente de responsabilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência pacífica desta Corte dispõe que «não cabe ao STJ, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao STF (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 18/12/2018, DJe 01/2/2019). ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF. Roubo. Estacionamento de banco. Responsabilidade civil. Ausência de caso fortuito e força maior. Súmula 83/STJ.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Cancelamento do empreendimento. Ação de indenização por danos materiais e morais com pedido de devolução de valores pagos. Procedência parcial. Irresignação da ré. Teses recursais. Negativa de prestação jurisdicional. Não verificada; inobservância à intenção dos contratantes, à boa-fé e aos costumes contratuais. Súmula 283/STF; a ocorrência de caso fortuito e força maior a isentá-la de responsabilidade e não comprovação do dano moral. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Tese do agravo interno de não incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem (não ocorrência de caso fortuito e força maior, mas, tão somente, fortuito interno inerente à atividade desenvolvida; e caracterização do dano moral) esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Sem razão, portanto, a agravante quando defende a não incidência do óbice. ... (Continua)

30 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Cláusula contratual de fidelização. Abusividade. Roubo e furto de aparelho celular. Caso fortuito e força maior. Controvérsia de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo desprovido.

31 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte marítimo de passageiros. Situação de caso fortuito e força maior externa caracterizada. Causa excludente de responsabilidade da prestadora do serviço. Greve/manifestações de pescadores. Alteração do itinerário do cruzeiro. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Responsabilidade civil. Teoria do risco (presunção de culpa). Atividade perigosa (transportador de valores). Acidente de trânsito (atropelamento de terceiro). Inexistência de culpa da vítima (indenização). CCB, art. 1.058, parágrafo único (caso fortuito e força maior).

«É responsável aquele que causa dano a terceiro no exercício de atividade perigosa, sem culpa da vítima. Ultimamente vem conquistando espaço o princípio que se assenta na teoria do risco, ou do exercício de atividade perigosa, daí há de se entender que aquele que desenvolve tal atividade responderá pelo dano causado. A atividade de transporte de valores cria um risco para terceiros. «Neste quadril, conforme o acórdão estadual, «não parece razoável mandar a família do pedestre atropelado reclamar, dos autores não identificados do latrocínio, a indenização devida, quando a vítima foi morta pelo veículo da ré, que explora atividade sabidamente perigosa, com o fim de lucro. Inexistência de caso fortuito ou força maior.... (Continua)

33 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Roubo de carga. Ação regressiva de ressarcimento ajuizada pela seguradora. Assalto a mão armada no depósito da transportadora. Episódio ocorrido em São Paulo, cidade marcada por altos índices de violência. Fato de ocorrência cotidiana. Não configuração de caso fortuito e força maior. Risco inerente à atividade da empresa. Falta de precaução da transportadora. Ação regressiva da seguradora procedente. Sentença reformada. Recurso provido.

34 - TJSP Contrato. Compromisso de compra e venda. Ação de indenização. Atraso na entrega do imóvel. Parcial procedência. Insurgência da ré. Caso fortuito e força maior. Não caracterização. Aplicação da Súmula 161 desta Corte. Inadimplência dos adquirentes. Não comprovação. Autores que não foram regularmente constituídos em mora. Dano material. Ressarcimento dos alugueis, suficientemente comprovados pelo contrato de locação e recibo. Incidência da Súmula 162 deste Tribunal. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

35 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. ALEGADO CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR PARA O INADIMPLEMENTO. CLT, art. 896, § 1º-A, I. SÚMULA 422/TST, I.

Na hipótese, o agravante não investe de forma objetiva contra os fundamentos da decisão agravada. O fundamento utilizado pela Presidência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista foi a não indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º - A, I, da CLT. Todavia, na minuta do presente agravo de instrumento, o agravante não impugna o referido fundamento. Nesse contexto, incide a diretriz consubstanciada na Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

36 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Deixando empreendedor imobiliário de comprovar alegações a respeito da ocorrência de caso fortuito e força maior ensejadores de atraso na entrega da obra, evidenciando hipótese clássica de má-gestão administrativa, forçoso reconhecimento da existência do dever de indenizar adquirente, quitando danos materiais (lucros cessantes), não o fazendo quanto a danos morais se não ofendido direito da personalidade do lesado. Recurso do empreendedor parcialmente provido.

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Excludentes de responsabilidade. Caso fortuito e força maior. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Configuração. Presunção de prejuízo. Súmula 83/STJ. Não provimento do agravo.

«1 - Consoante a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, o reconhecimento de caso fortuito ou força maior no caso de atraso da entrega do imóvel demanda o reexame do contexto fático e probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Resolução de contrato de compra e venda de imóvel por culpa da construtora. Devolução de comissão de corretagem e taxa sati. Dispositivos legais não prequestionados. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Caso fortuito e força maior. Dispositivo legal não prequestionado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Nos termos das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF, não merece seguimento o recurso especial fundado na indicação de ofensa ou na alegação de divergência interpretativa de dispositivos legais não prequestionados. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno recurso especial. Ação indenizatória. Compra e venda. Atraso entrega do imóvel. 1. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, c/c o CPC/2015, art. 932, III ambos. 2. Alegação de inexigibilidade. Suposta ocorrência de caso fortuito e força maior a justificar a demora adimplemento da obrigação. Não comprovação. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

«1 - Cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida agravo em recurso especial atrai a aplicação do disposto nos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Autora que colidiu sua motocicleta em cones de concreto instalados em área interna do condomínio. Inseto que entrou no seu olho, atrapalhando-lhe a visão. Culpa exclusiva da vítima que não utilizava de maneira adequada o equipamento obrigatório (viseira) permitindo que o inseto entrasse no seu olho e causasse o acidente. Ausência de nexo causal. Caso fortuito e força maior. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Compra e venda. Rescisão contratual. Alegação de caso fortuito e força maior não reconhecida pela corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Assentada, no acórdão, a premissa de que o dano moral restou configurado. «quantum» indenizatório fixado em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Reexame de matéria fática. Vedação. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

42 - TJPE Direito civil e processo civil. Recurso de agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 557. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Mora na entrega. Caso fortuito e força maior. Inexistência. Direito do promitente comprador a ter os valores pagos, a título de aluguel, pelo atraso na entrega do imóvel. Precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça e da corte superior. Decisão agravada mantida à unanimidade.

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transporte. Responsabilidade objetiva. Caso fortuito e força maior. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Ausência de indicação de dispositivo legal violado ou sobre o qual recaia dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF. Caso fortuito e força maior afastados pela corte estadual. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado ou sobre o qual recaia o dissídio jurisprudencial atrai, em regra, a aplicação do óbice contido na Súmula 284/STF. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. CICLONE EXTRATROPICAL. ESTADO DE SÃO PAULO AFETADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL DIANTE DO CASO FORTUITO.

Sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais e morais. Inconformismo da parte autora. Nas situações que se enquadrem como caso fortuito e força maior têm o condão de afastar a causalidade e excluir a responsabilidade da concessionária de serviço público, por força do art. 393, do Código Civil Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Ação indenizatória. Existência de caso fortuito e força maior e revisão do valor da indenização por danos morais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Análise do dissídio prejudicada em decorrência da incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A defesa de prequestionamento apresentada neste agravo se mostra dissociada dos fundamentos da decisão monocrática, uma vez que tal óbice não foi apontado na decisão atacada.... (Continua)

47 - TJSP Apelação Cível - Responsabilidade Civil do Estado - Concessionária de Serviço Público - Rodovia - Alagamento e enchente - Caso fortuito e força maior - Tráfego inviabilizado e interrompido - Paralisação do trânsito por horas - Desinformação e descaso - Preliminar de ilegitimidade passiva da Arteris S/A afastada - Precedentes - Conjunto probatório suficiente a demonstrar o nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta omissiva da ré - Falha na prestação dos serviços configurada - Indenização por danos extrapatrimoniais devidos - Arbitramento indenizatório proporcional e razoável - Sentença mantida - Recursos não providos

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Excludentes de responsabilidade. Caso fortuito e força maior. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Indenização pela privação do uso do bem. Programa minha casa, minha vida (pmcmv). Súmula 83/STJ. Não provimento do agravo.

«1 - Consoante a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, o reconhecimento de caso fortuito ou força maior no caso de atraso da entrega do imóvel demanda o reexame do contexto fático e probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Rescisão contratual. Alegação de caso fortuito e força maior não reconhecida pela corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Atraso na entrega. Culpa exclusiva do promitente vendedor. Necessidade de restituição integral das parcelas pagas. Súmula 543/STJ. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Dano moral. Ocorrência. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dispositivo violado. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Decisão que segue mantida.agravo interno desprovido.

50 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Dano material. Enchente. Hipótese em que não restou comprovada a relação de causa e efeito entre a alegada omissão da Municipalidade e o evento lesivo. Constatação de nível pluviométrico excepcional e não previsível. Eventos da natureza. Caso fortuito e força maior. Fatos que não podem ser imputados à Administração Pública. Decretação de situação de emergência pela Municipalidade, homologada pelo Governador do Estado e reconhecido pela Secretaria Nacional de Defesa Civil. Inexistência de responsabilidade do Município. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.