causulas de contratos bancarios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Civil. Processual civil. Contratos bancários. Ação declararatória nulidade cláusula. Tarifa abertura crédito. Possibilidade de cobrança apenas em contratos firmados até 30/04/2008. Resolução cmn 3.518/2007. Recurso de apelação a que se nega provimento.

«1. Inexiste ilegalidade na cobrança da taxa de abertura de cadastro (TAC), tendo em vista que se caracteriza como uma contraprestação aos serviços disponibilizados pela instituição bancária, para contratos firmados até 30/04/2008. Resolução conselho monetário Nacional 3.518/2007.2. Não é razoável definir como ato ilícito toda e qualquer tarifa aplicada ao contrato bancário, posto que a sua mera estipulação não encontra proibição em regulamentação atual, necessitando, portanto, da demonstração da abusividade.3. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

2 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO.

Permitida conforme pactuada - Não evidenciada abusividade no percentual aplicado - Conformidade com as Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. ... (Continua)

3 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Bancário. Afastamento de sua incidência quando cumulada com outros encargos moratórios. Insurgência alegando a validade de cláusulas contratuais livremente pactuadas. Descabimento. Hipótese em que é possível afastar cláusulas abusivas de contratos bancários, por força do princípio da função social dos contratos. Precedente do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO.

Juros fixados ao patamar de 1% ao mês e 12% ao ano. ... (Continua)

5 - TJRS Alienação fiduciária. Cláusula. Revisão. Capitalização dos juros. Pactuação no caso concreto. Aplicabilidade da Medida Provisória 2.170-36 aos contratos firmados após 31/03/2000. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 591. Jurisprudência pacífica do STJ. Da normalidade considerados ilegais. Mora afastada.

«@JURNUM = 1.061.530/STJ (Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Banco. Contrato bancário. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Incidente de processo repetitivo. Juros remuneratórios. Configuração da mora. Juros moratórios. Banco de dados. Inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes. Disposições de ofício. Delimitação da matéria. Contratos bancários regidos pelo CDC, exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Há amplas considerações dos ministros sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. Súmula 596/STF. CPC/1973, art. 543-C. Decreto 22.626/33, art. 4º. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. CCB/2002, art. 406 e CCB/2002, art. 591. CDC, art. 43 e CDC, art. 51, § 1º).... (Continua)

6 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO DE VEÍCULO.

Aplicação do princípio do pacta sunt servanda - Ausência de abusividade - A flexibilização do princípio do pacta sunt servanda não é cabível quando ausentes cláusulas abusivas ou vícios de consentimento. ... (Continua)

7 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO DE VEÍCULO.

Permitida conforme pactuação - Não evidenciada abusividade no percentual aplicado - Conformidade com as Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação revisional - Cédula de crédito bancário - Sentença de improcedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Contrato CCB com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, capitalização e método composto «Tabela Price - Taxas de juros que prevalecem por não demonstrada abusividade - Regularidade da exigência de juros capitalizados - Contrato com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - STJ, Súmula 541 - Ajuste livremente pactuado a não comportar substituição pelo método de capitalização simples (Método de Gauss) - Tarifa de cadastro - Ausência de cobrança de valores a este título - Descabimento da irresignação manifestada - Tarifas decorrentes de serviços prestados por terceiros - Teses 2.3 e 2.3.1 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP - Tarifa de avalição do bem - Serviço de avaliação comprovado por termo de avaliação do veículo - Valor não abusivo - Juros moratórios - Cláusula de inadimplência prevendo cobrança de juros moratórios de 6,00% ao mês - Ajuste adequado para 1% a.m. diante dos termos da Resolução BACEN 4.558/2017, na remessa à legislação em vigor, e na consideração da relação de consumo, prevalecendo em detrimento da Lei 10.931/2004, o disposto nos arts. 406 do CC c/c 161, §1º, do CTN, relembrada a Súmula STJ 379 - Precedentes da Corte em casos análogos - Pretensão de adoção da Taxa SELIC na atualização da repetição - Descabimento - Atualização que deve observar as diretrizes contidas na Tabela Prática do TJSP Precedentes - Sentença mantida - Recurso do banco réu desprovido e recurso da autora, na parte conhecida, desprovido, com determinação... (Continua)

9 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação de natureza revisional - Sentença de improcedência - Preliminar de coisa julgada, rejeitada - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Empréstimos com débitos de parcelas em conta corrente firmados com cláusula de domicílio bancário, com previsão de manutenção do banco réu como pagador do benefício previdenciário da autora até quitação dos mútuos - Cláusula redigida de forma clara e expressa - Abusividade inexistente - Ausência de violação ao CDC - Alegação de tratamento indevido de dados pessoais - Ausência de prova - Dados fornecidos à instituição financeira que são os necessários à formação da relação jurídico-contratual - Sentença mantida, inclusive nos termos do RITJSP, art. 252 - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de extinção. Recurso do autor insistindo na tese de não ocorrência de prescrição. Prazo de prescrição de 10 anos, contados da assinatura do contrato (26/04/2010), conforme entendimento da Turma julgadora. Ação ajuizada fora daquele prazo (21/06/2023). Alegação do autor rejeitada. Ação julgada extinta. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Financiamento imóvel - Programa Minha Casa Minha Vida. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Contratação digital que se mostra válida - Banco que comprovou ter adotado as cautelas (selfie, documento pessoal) - Número do celular utilizado na contratação não impugnado pelo autor - Valor mutuado disponibilizado ao autor através de TED bancária - Elementos do contrato que não permitem dúvida quanto a sua higidez - Descontos no benefício do autor não impugnados por quase quatro anos. Sentença mantida. ... (Continua)

13 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO DE VEÍCULO.

Permitida conforme pactuada - Não evidenciada abusividade no percentual aplicado - Conformidade com as Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP Contrato. Bancário. Ação revisional. Cédula de crédito bancário que teria servido para cobrir saldo devedor de dívida originária de outros contratos. Relação de crédito continuada, que teve início com a primeira prorrogação do débito originalmente contratado entre as partes. Análise da validade de todas as cláusulas objeto das avenças, mesmo que se refiram a contratos bancários anteriores, já extintos ou novados. Admissibilidade. Súmula 286/STJ. Sentença anulada de ofício, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para que seja realizada a dilação probatória, ficando prejudicado o recurso.

15 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação declaratória de cláusula abusiva cumulada com pedido de repetição de indébito. Juízo de primeiro grau, ao reconhecer a invalidade da contratação, apenas quanto ao seguro prestamista, julgou parcialmente procedente o pedido. Apelo do Autor que não merece conhecimento. Inobservância ao princípio da dialeticidade. Irresignação da Casa Bancária. O contrato de seguro prestamista, ainda que assinado no mesmo momento, encontra-se em apartado do contrato de mútuo, pois são duas assinaturas apostas em instrumentos distintos. Apontamento claro, indicando a facultatividade da contratação. Faculdade não exercida. Contratação regular. Aplicação in casu do Tema 972 do Eg. STJ. Venda casada inexistente. Recurso provido. Sentença reformada para reconhecer os pedidos como improcedentes in totum... (Continua)

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO -   BANCÁRIOS -

Ação de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado c/c reparação por danos morais - Sentença improcedência - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Alegação de abusividade na contratação por ausência de informação - Pretensão de empréstimo consignado e não de utilização de crédito rotativo de cartão de crédito - Documentação exibida pelo Banco que demonstra contratação com cláusulas expressas, autorização de desconto em folha de pagamento, forma da evolução do débito e comprovação de crédito em conta bancária via TED - Regularidade diante da Lei 13.172/2015 e IN INSS 28/2008 - Vício de vontade não caracterizado - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

Juízo de primeiro grau que, reputando por abusivo o contrato, determinou a conversão para contrato de empréstimo consignado. Irresignação de ambas as partes. Com a razão o Réu. Autora que pretendia a majoração dos danos morais, além da repetição em dobro do que lhe teria sido descontado. Descabimento. Réu que logrou demonstrar a regularidade do contrato com cláusulas claras, tratando-se inequivocamente de contrato de cartão de crédito com RMC. Sentença que julgou o feito extra petita. Pedido de conversão não formulado na petição inicial. Sentença anulada. Feito maduro. Reconhecida a regularidade da contratação. Descontos devidos. Princípio da autonomia da vontade deve ser observado. Inexistência de defeito na prestação do serviço bancário. Ausência do dever de indenizar. Pedidos que devem ser julgados improcedentes. Recurso do Réu provido e da Autora considerado prejudicado. Ônus sucumbência invertido.... (Continua)

18 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Legalidade da cobrança da tarifa - Cobrança expressamente prevista no contrato e conforme jurisprudência do STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ e Súmula 566/STJ) - Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais apenas em casos excepcionais, conforme Lei 8.078/90, art. 6º, V - Onerosidade excessiva - Abusividade do valor cobrado - Valor da tarifa de cadastro de R$ 1.700,00 considerado abusivo, em razão da média praticada pelo mercado e dos serviços prestados - Redução do valor da tarifa para R$ 728,64 - Restituição à autora do montante pago a maior - Sentença mantida. ... (Continua)

19 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS.

Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário com cláusula de reserva de margem consignável (RMC). Comprovação, pelo banco, da regularidade do ajuste. Vínculo obrigacional demonstrado. Nulidade do negócio. Inocorrência. Sentença reformada. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATOS.

Financiamento imobiliário. Cláusulas abusivas. Juros abusivos. Sentença improcedente com fulcro no art. 478, I, CPC. Recurso da Autora. Juros cobrados inferior à média do banco central. Descabimento da redução dos honorários. Capitalização dos juros permitida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADO.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu afirmando não abusvidade da tarifa de cadastro. Recurso do autor insistindo da restituição dos reflexos dos juros sobre a tarifa de cadastro. O contrato celebrado entre as partes previu a cobrança da tarifa de cadastro. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso sub judice, o contrato de financiamento foi firmado pelas partes no ano de 2022, ou seja, após o início da vigência da citada Resolução 3.518/2007. Não abusividade na cobrança. Alegação do réu acolhida. Ação julgada improcedente segundo grau. ... (Continua)

22 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS.

Inexigibilidade de débito. Empréstimos consignados em benefício previdenciário com cláusula de reserva de margem consignável (RMC). Contratos do Banco C6 e BMG. Falsidade de assinaturas atestada em perícia grafotécnica. Inexigibilidade reconhecida. Dano moral. Caracterização. Redução do quantum. Inadmissibilidade. Sentença mantida. Contrato do Banco Pan. Comprovação, pelo réu, da regularidade do ajuste. Validade do contrato assinado eletronicamente, por meio de biometria facial. Nulidade da contratação. Inocorrência. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJ. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

23 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS.

Cédula de crédito bancário. ... (Continua)

24 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS FRAUDE BANCÁRIA - ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

Contratação de RCC sobre benefício previdenciário Contratação digital que se mostra válida - Banco que comprovou ter adotado as cautelas (selfie, documento pessoal e geolocalização do autor) - Número do celular utilizado na contratação não impugnado pela autora - Valor mutuado disponibilizado à autora através de TED bancária, sem qualquer oposição por parte da mesma, inclusive com prova de utilização imediata dos recursos - Elementos do contrato que não permitem dúvida quanto a sua higidez - Descontos no benefício do autor não impugnados por quase um ano. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade da produção de prova pericial contábil para comprovação da alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios - Relação de insumo - Inaplicabilidade do CDC - Precedentes - Demanda anterior, referente ao mesmo contrato de empréstimo para capital de giro, na qual as partes transigiram para reduzir os juros remuneratórios mensais de 1,65% para 1,30% e ampliar o prazo para pagamento - Transação homologada que não admite arrependimento e apenas se anula nas hipóteses previstas no art. 849, CC, e não por erro de direito - Impossibilidade de revisão do contrato originário ou de suas cláusulas modificadas em transação - Não comprovadas, ademais, as práticas abusivas alegadas - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

26 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. VERBAS SALARIAIS. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO.

Abusividade de cláusula contratual que permite a retenção irrestrita de valores em conta corrente para adimplemento de dívida, sem limitação, e a possibilidade de declaração de nulidade da cláusula, com restituição dos valores e indenização por danos morais. Não acolhimento. Os contratos bancários estão sujeitos ao CDC, permitindo a revisão de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais. A cláusula 4.12, que permite o bloqueio irrestrito de valores em conta corrente, não é abusiva. Precedente. Tema 1085 do C. STJ. «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º da Lei 10.820/2003, art. 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

27 - TJSP COMPETÊNCIA. Execução de título extrajudicial. Contrato de mútuo. Determinação ex officio de remessa dos autos a outro foro. Abusividade da cláusula de foro de eleição. Dicção do CPC, art. 63, § 3º. Precedente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Sentença de procedência - Apelação da instituição bancária - A revisão das cláusulas contratuais é plenamente viável no ordenamento jurídico pátrio Inteligência do CDC, art. 6º, V - Não demonstração das condições avençadas - Inteligência da Súmula 539/STJ - Perícia Contábil realizada nos autos por perito nomeado pelo Juízo - Sentença mantida, com majoração da verba honorária de sucumbência, a teor do que dispõe o CPC, art. 85, § 11 - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu, insistindo na inexistência de abusividade na cobrança de juros moratórios. Como forma de cumprir o entendimento pacificado no STJ, os encargos de mora não podem superar a somatória dos «juros remuneratórios (6,42% ao mês), juros de mora de 1% ao mês, correção monetária e multa moratória. Os encargos da mora respeitaram o contrato, a lei e resolução do BACEN. Precedente deste Tribunal. Alegação do réu acolhida. Ação julgada improcedente em segundo grau. ... (Continua)

30 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS.

Cédula de crédito bancário. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

32 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS.

Indenização por danos morais e materiais. Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário com cláusula de reserva de margem consignável (RMC). Contratação negada pela autora e não comprovada pelo réu. Nulidade da contratação e ilegitimidade dos descontos reconhecidas. Danos morais caracterizados. Sentença mantida. Redução do quantum. Inadmissibilidade. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Indeferimento da petição inicial em ação revisional de contrato, com recurso de apelação interposto pela autora. Determinação de emenda da petição inicial para juntada de cópia do contrato bancário, diante de argumentação genérica sobre cláusulas abusivas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste na possibilidade de exigir a juntada do contrato bancário em ações revisionais, considerando a argumentação genérica de cláusulas abusivas. III. RAZÕES DE DECIDIR - A exigência de juntada do contrato bancário é justificada pela inteligência dos arts. 320 e 321, parágrafo único, do CPC, e pelo poder-dever de cautela do juiz, em razão do grande número de demandas sobre a matéria e a possibilidade de uso predatório do Judiciário. Não há violação ao princípio do acesso à justiça, conforme art. 5º, XXXV, da CF. IV. DISPOSITIVO E TESE - Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A exigência de juntada do contrato bancário é justificada e não viola o princípio do acesso à justiça. Legislação Citada: CPC, art. 320 e CPC, art. 321, parágrafo único; CF, art. 5º, XXXV. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

34 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

Não julgamento do pedido relativo a alegação de nulidade da cláusula contratual que prevê a cobrança de despesas e honorários em caso de inadimplemento". Pedido apreciado em segunda instância (art. 1.013, §3º, III, CPC). ... (Continua)

35 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado em benefício previdenciário com cláusula de reserva de margem consignável (RMC). Autor que nega a contratação. Comprovação, pelo réu, da regularidade do ajuste eletrônico. Vínculo obrigacional demonstrado. Nulidade da contratação. Inocorrência. Modalidade prevista na Lei 13.172/2015. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Cobrança de parcelas de empréstimo bancário não quitadas - Sentença de procedência - Recurso da ré. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação de revisão e adequação de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões, rejeição - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) Alegação de abusividade na contratação por ausência de informação - Vício de vontade não caracterizado - Revisão e/ou conversão em empréstimo consignado tradicional, incabível - Repetição de indébito e dano moral não configurados - Sentença mantida - Recurso desprovido e, majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

38 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL DE CARTÃO RCC.

Banco réu que comprova a respectiva contratação eletrônica - Contratação digital que se mostra válida, efetuada inclusive de forma presencial na agência bancária - Banco que comprovou ter adotado as cautelas (selfie, biometria facial e geolocalização do autor na agência bancária) - Valor disponibilizado ao autor - Elementos do contrato que não permitem dúvida quanto a sua higidez - Contratação mão impugnada por mais de um ano. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÕES - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

"Golpe do falsa Leilão virtual - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479/STJ - Instituição financeira que não comprovou a adoção das cautelas necessárias no tocante à abertura da conta para a qual transferidos valores pelo consumidor e em relação à transferência TED realizada - Inteligência das Resoluções BCB 4.753/19 e 256/22 - Precedentes deste TJSP em casos análogos - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$ 10.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR.... (Continua)

40 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS.

Indenização por danos morais e materiais. Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário com cláusula de reserva de margem consignável (RMC). Falsidade de assinatura atestada em perícia grafotécnica. Inexigibilidade reconhecida. Dano moral. Caracterização. Redução do quantum. Inadmissibilidade. Juros de mora. Termo inicial. Responsabilidade extracontratual. Evento danoso, no caso, o primeiro desconto indevido. Inteligência da Súmula 54/STJ. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

41 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS.

Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário com cláusula de reserva de margem consignável (RMC). Comprovação, pelo banco, da regularidade do ajuste. Vínculo obrigacional demonstrado. Nulidade do negócio. Inocorrência. Sentença mantida. Possibilidade, contudo, de cancelamento do plástico. Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa 28/2008. Débito, no entanto, que prevalece até sua liquidação imediata ou por descontos consignados no RMC, conforme opção do consumidor. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação ordinária de contrato de reserva de margem consignável viciado c/c repetição de indébito e danos morais e materiais - Sentença de improcedência - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Alegação de abusividade na contratação por ausência de informação - Pretensão de empréstimo consignado e não de utilização de crédito rotativo de cartão de crédito - Documentação exibida pelo Banco que demonstra contratação com cláusulas expressas, autorização de desconto em folha de pagamento, forma da evolução do débito e comprovação de crédito em conta bancária via TED - Regularidade diante da Lei 13.172/2015 e IN INSS 28/2008 - Vício de vontade não caracterizado - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades - O consumidor tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - O cancelamento do cartão não suspende nem quita ou extingue dívidas a ele relativas, e nem a margem consignável até liquidação total - Ausência de saldo credor em benefício do apelante em razão dos descontos feitos a título de RMC- Ação parcialmente procedente - Decaimento recíproco - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido... (Continua)

44 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Autora que, ao receber contato telefônico de pessoa se passando por seu advogado, seguiu orientações e realizou transferências bancárias para terceiros, mas depois verificou que havia caído em um golpe - «Golpe do precatório - Transações efetuadas pela própria correntista, mediante senha pessoal, para três destinatários - Com relação às transferências efetuadas para dois dos destinatários resulta configurada hipótese de culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro - Contas creditadas abertas com adoção das cautelas de estilo - Nexo causal inexistente - Falha na prestação do serviço bancário não evidenciada - Excludente do CDC, art. 14, §3º, II caracterizada - Falha na prestação dos serviços pelo réu Pagseguro em relação a uma das contas creditadas - Ausência de adoção dos cuidados necessários na abertura de conta utilizada para a consecução de fraude - Resolução BACEN 4753/2019 - Culpa concorrente entre a autora e o réu Pagseguro - Indenização de metade dos valores transferidos para a conta aberta de forma irregular - Dano moral não caracterizado - Indenização indevida - Honorários advocatícios - Minoração - Descabimento - Verba fixada no percentual mínimo previsto no CPC/2015, art. 85, §2º - Pluralidade de vencedores - Honorária que deverá ser repartida entre os patronos das empresas vencedoras - Precedentes do c. STJ - Ação parcialmente procedente - Decaimento recíproco entre a autora e o réu Pagseguro - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

45 - TJSP Contrato. Bancário. Revisão de cláusulas contratuais. Pedido não acolhido. Impugnação em face de alegado anatocismo. Desacolhimento. Medida Provisória Nº 1.963-17/2000 que admite a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários firmados após a sua vigência. Decisão mantida. Recurso improvido.

46 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Revisão. Afastamento da incidência de outros encargos. Cabimento. Alegação de contrato livremente pactuado, devendo ser prestigiado o princípio do «pacta sunt servanda e do ato jurídico perfeito. Descabimento. Afastamento de cláusulas abusivas. Admissibilidade, por força da aplicação do princípio da função social dos contratos. Ato jurídico perfeito que não impede a revisão de contratos bancários celebrados. Recurso não provido.

47 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação ordinária de contrato de reserva de margem consignável viciado c/c repetição de indébito e danos morais e materiais - Sentença de improcedência - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Alegação de abusividade na contratação por ausência de informação - Pretensão de empréstimo consignado e não de utilização de crédito rotativo de cartão de crédito - Documentação exibida pelo Banco que demonstra contratação com cláusulas expressas, autorização de desconto em folha de pagamento, forma da evolução do débito e comprovação de crédito em conta bancária via TED - Regularidade diante da Lei 13.172/2015 e IN INSS 28/2008 - Vício de vontade não caracterizado - Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades - O consumidor tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - O cancelamento do cartão não suspende nem quita ou extingue dívidas a ele relativas, e nem a margem consignável até liquidação total - Ausência de saldo credor em benefício do apelante em razão dos descontos feitos a título de RMC - Ação parcialmente procedente - Decaimento recíproco - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Seguro prestamista atrelado ao contrato de empréstimo - Dispensa do autor sem justa causa da empregadora - Negativa da seguradora em pagar o prêmio do seguro em razão de ter outro vínculo empregatício - Cláusula contratual que prevê a exclusão da cobertura do seguro nos casos de «perda de um único vínculo empregatício, quando houver mais de um vínculo empregatício do Segurado no mesmo período - Legítima a negativa do banco na cobertura do seguro prestamista em razão da cláusula contratual - Sentença mantida. ... (Continua)

49 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS.

Indenização por danos morais e materiais. Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário com cláusula de reserva de margem consignável (RMC). Contratação negada pelo autor e não comprovada pelo réu. Nulidade da contratação e ilegitimidade dos descontos reconhecidas. Danos morais caracterizados. Sentença mantida. Redução do quantum. Inadmissibilidade. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. Compensação. Possibilidade já reconhecida em primeiro grau. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória e indenizatória - Sentença de improcedência - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Alegação de abusividade na contratação por ausência de informação - Pretensão de empréstimo consignado e não de utilização de crédito rotativo de cartão de crédito - Documentação exibida pelo Banco que demonstra contratação com cláusulas expressas, autorização de desconto em folha de pagamento, forma da evolução do débito e comprovação de crédito em conta bancária via TED - Regularidade diante da Lei 13.172/2015 e IN INSS 28/2008 - Vício de vontade não caracterizado - Dano moral - Inocorrência - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios, (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)