cedentes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Cessão das quotas sociais de pessoa jurídica. Previsão expressa da responsabilidade dos cedentes pelos débitos relacionados a execuções fiscais anteriores à alienação, tendo eles assumido o encargo de promover a defesa da pessoa jurídica por entenderem inexigível a dívida fiscal. Adesão do cessionário a programa de parcelamento incentivado de créditos fiscais, sem a prévia anuência dos cedentes. Redução da dívida que, agora confessada pela executada, não pode mais ser discutida judicialmente, restando prejudicadas as defesas que aguardavam apreciação judicial. Pagamento por terceiro interessado com oposição dos cedentes fundada na possível inexigibilidade das dívidas fiscais pendentes, que se encontravam «sub judice. Inteligência do CCB, art. 306. Ação de cobrança (ajuizada pela pessoa jurídica em face dos apelados) julgada improcedente. Recurso improvido.

2 - STJ Adjudicação compulsória. Litisconsórcio. Cedentes. Desnecessidade. CPC/1973, art. 46, II e CPC/1973, art. 47, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.418. CPC/1973, art. 466-B.

«Na ação de adjudicação compulsória é desnecessária a presença dos cedentes como litisconsortes, sendo corretamente ajuizada a ação contra o promitente vendedor.... (Continua)

3 - TJMG Cessão de direito hereditário. Nulidade da partilha. Apelação cível. Embargos de terceiro. Cessionários de imóvel inventariado. Partilha declarada nula. Adjudicação do imóvel ao único herdeiro. Garantia de evicção perante os cedentes

«- Formalizada a cessão de direitos hereditários sobre bem determinado, os efeitos do negócio jurídico ficam condicionados à circunstância de que, na partilha dos bens com a expedição do respectivo formal, o bem objeto da cessão seja atribuído aos coerdeiros cedentes em pagamento de seu quinhão. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Ação de dissolução parcial de sociedade. Extinção sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Inconformismo. Acolhimento. Contrato de cessão de quotas celebrado por todos os sócios, com terceiro, em 2016, nunca levado a registro. Nem os sócios cedentes, nem o cessionário, buscaram o cumprimento forçado do contrato, no que tange ao registro da transferência das quotas. Cessionário declarou à polícia, no âmbito de inquérito policial instaurado por provocação dos cedentes, ter havido distrato em relação à sociedade que é objeto da demanda (Transmarc). Ausente o registro, o negócio jurídico de cessão de quotas é ineficaz em relação à sociedade e a terceiros (art. 1.057, CC). Cedentes, aqui autor e réus, permaneceram os únicos sócios. Existência de legitimidade e interesse processual do autor para a propositura da ação de dissolução parcial. Procedência do pedido (art. 1.029, CC). Sentença reformada. Recurso provido

5 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de adjudicação compulsória. Decisão que manteve os agravantes no polo passivo da lide.

6 - TJSP Registro de imóveis. Escritura de compra e venda. Outorga pela titular de domínio diretamente ao último cessionário. Existência de cessões intermediárias. Desnecessidade de anuência dos cedentes. Inexistência de afronta ao princípio da continuidade. Dúvida improcedente. Recurso provido.

7 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Apreciação de todas as questões relevantes pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Ilegitimidade ativa dos cedentes. Transferência definitiva de terminal telefônico com ações a terceiros. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação Cível - Nulidade de negócio jurídico - Cessão de direitos hereditários realizada sem a observância da formalidade legal da escrituração pública - Alegação de nulidade manifestada pelos próprios cedentes - Rescisão por inadimplemento que estava a justificar o ajuizamento de ação de rescisão contratual - Declaração de vontade dos cedentes que restou incontroversa - Pretensão que se apresenta em flagrante contradição com a postura adotada pelos apelantes quando da realização da cessão de seus quinhões hereditários aos apelados - Conduta que se mostra incompatível com a boa-fé objetiva - Insurgência contra postura adotada na constância do contrato («venire contra factum proprium) - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.

9 - TJSP Embargos de terceiro. Oposição por compromissário comprador de unidade condominial penhorada para satisfação de débitos condominiais correspondentes a período ocupado pelos cedentes. Irrelevância. Obrigação «propter rem. Afastada, ademais, a alegação de boa-fé vez que inexistente, no contrato de cessão, menção a tais dívidas. Descabimento visto tratar-se de declaração prestada pelo cedente e não pelo condomínio. Improcedência. Recurso desprovido, nada impedindo que o recorrente possa buscar eventual regresso em face do cedente.

10 - TFR Litispendência. Ação de usucapião proposta por cessionários dos direitos sobre o imóvel. Tramitação de demanda anterior, ajuizada pela empresa ré, anulatória de ato jurídico e reivindicatória, contra os cedentes e cessionários. Diferença de partes e de objeto em ambas as ações. Litispendência inocorrente. Inexistência, também, de continência. CPC/1973, art. 104 e CPC/1973, art. 301, §§ 1º, 2º e 3º.

11 - TJSP Execução por título extrajudicial. Exceção de preexecutividade. Instrumento particular de cessão e promessa de cessão de quotas de capital de sociedade limitada. Emissão de notas promissórias como garantia. Passivo em aberto de responsabilidade dos promitentes cedentes. Circunstância que torna incerto o valor exequendo. Exceção acolhida. Recurso conhecido em parte e provido na parte conhecida.

12 - TJSP Usucapião ordinário. Bem móvel. Telefone. Direitos sobre terminais futuros. Usucapião argüido em defesa de ação anulatória de cessão dos referidos direitos. Falsidade das assinaturas dos cedentes demonstrada por perícia. Má-fé superveniente dos réus cessionários. Prazo não preenchido. Usucapião rejeitado. CCB, art. 618. (Com doutrina).

«Em se tratando de alegação de usucapião mobiliário por tempo breve, se, antes de consumar-se este, conheceram os cessionários, à vista da perícia grafotécnica do inquérito policial, que eram falsas as assinaturas atribuídas ao titular dos direitos, perderam a boa-fé.... (Continua)

13 - TJSP Compromisso de compra e venda. Cessão. Financiamento com garantia hipotecária. Cessão dos direitos de promissário comprador por contrato não comunicado à instituição financeira. Sujeição dos cedentes à contingência de se apurar saldo residual e efetivar-se o seu refinanciamento, como previsto no ajuste. Inexigibilidade da quitação do respectivo mútuo enquanto não resolvida a questão. Ação de obrigação de fazer julgada improcedente. Recurso desprovido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer - Determinação de reconstrução de parede estrutural no interior de unidade autônoma - Cumprimento de sentença - Insurgência contra a decisão que deferiu a substituição do polo passivo para constar o cessionário do imóvel objeto da ação, ora agravante, como executado - Alegação de que os herdeiros que a ele transmitiram o imóvel não participaram da fase de conhecimento, impossibilitando a substituição pretendida pelo exequente - Escritura Pública de Inventário com Cessão e Adjudicação em que constou a existência da ação cuja sentença ora se cumpre, atribuindo aos herdeiros e cedentes, a responsabilidade pela obrigação de fazer - Situação que indica que os herdeiros, embora não tenham participado da ação e embora não tenha sido noticiado a que título o réu originário da ação ocupava o bem, com o resultado assentiram, inexistindo obstáculo para que o agravante/executado seja incluído no polo passivo do cumprimento de sentença, salientando-se que a teor do disposto na Escritura, a ele se resguarda o direito de requerer aos cedentes o ressarcimento pelo custeio da reconstrução - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

15 - TJRJ Cessão de direitos hereditários. Posse de imóvel realizada por instrumento particular, sob a égide do Código Civil de 1916, sendo os cedentes analfabetos. Validade reconhecida. CCB/2002, art. 1.793. CCB/16, arts. 1.078 e 1.089.

«O fato de serem analfabetos os cedentes, não impõe a formalização do acordo de vontades mediante escritura pública, posto que impera em nosso ordenamento jurídico a liberdade das formas, salvo quando houver norma exigindo forma especial, o que não ocorre na espécie. Não obstante o vigente Código Civil, no art. 1.793, tenha estabelecido a realização da cessão por escritura pública, tal previsão não existia no ordenamento jurídico brasileiro à época do negócio celebrado entre as partes. Embora houvesse divergência acerca do tema, considerando o posicionamento no sentido de que em sendo a sucessão aberta coisa imóvel por determinação legal (art. 1.089 do CC/1916), a cessão então realizada deveria ser feita por escritura pública, prevaleceu o entendimento firmado no E. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a ausência de escritura pública não torna o negócio nulo. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil, civil e consumidor. Recurso especial. Exceção de incompetência. Ação de adimplemento contratual objetivando a subscrição de ações por cessão de direito. Cessionário de milhares de contratos de participação financeira. Desmembramento dos direitos dos cedentes. Condições personalíssimas do cedente que não se transferem ao cessionário. Qualidade de consumidor. Hipossuficiência. Inaplicabilidade das regras do CDC para a definição de competência.

«1. A jurisprudência do STJ é firme em reconhecer a existência de relação de consumo nos contratos para aquisição de linha telefônica com cláusula de investimento em ações, haja vista que o contrato de participação financeira está atrelado diretamente aos serviços de telefonia. ... (Continua)

17 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Comodato verbal entre as partes. Reconhecimento. Aquisição do imóvel litigioso por escritura pública de venda e compra. Réu e a sua esposa figurando como anuentes-cedentes do bem. Falta de comprovação de eventual simulação praticada pelo autor, com o intuito de causar «maior empobrecimento do réu. Recusa deste a desocupar o imóvel, embora notificado para tanto. Esbulho possessório evidenciado. Ação procedente. Recurso desprovido.

18 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ações julgadas conjuntamente. Rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel. Embargos de terceiros. Revisional. Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Afastamento. Legitimidade. Falta de prequestionamento. Validade dos contratos. Enriquecimento dos cedentes pelos valores recebidos. Cessão de direitos. Anuência da incorporadora. Constituição em mora. Inexistência. Análise contratual e reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Pagamento de aluguéis. Tempo de usufruição. Precedente. Decisão mantida.

1 - A violação do CPC/1973, art. 535 deve ser afastada, pois o TJRJ pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos. Ao contrário, verifica-se a mera pretensão de reexame do mérito do recurso, o qual foi exaustivamente analisado, circunstância que, de plano, torna imprópria a invocação de ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

19 - TJSP Contrato. Cessão de direitos e obrigações. Efetivação com resultado de crédito a favor das cedentes. Instrumento de confissão de dívida. Forma de pagamento estabelecida. Valor que não foi totalmente adimplido. Posterior insurgência das cessionárias pretendendo a compensação de dívida inexistente em face dos pactos celebrados. Impossibilidade. Incompatibilidade com os termos do contrato e também com a postura das rés em pagarem a primeira parcela conforme o acordado. Declaratória procedente e reconvenção improcedente. Recurso não provido.

20 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Possessória. Reintegração de posse. Aquisição do imóvel litigioso por escritura pública de venda e compra. Réu e a sua esposa figurando como anuentes-cedentes do bem. Transmissão da posse pelo réu, mediante escritura pública. Autor que passou a exercer a chamada posse civil ou jurídica, a qual independe de atos físicos ou materiais. Legitimidade deste para a propositura de ação de reintegração de posse em face de eventuais esbulhadores. Ação procedente. Recurso desprovido.

21 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - ESCRITURA DE VENDA E COMPRA - CONTINUIDADE REGISTRAL E DISPONIBILIDADE TABULAR OBSERVADAS - REGISTRO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - CESSÕES CONTRATUAIS INTERMEDIÁRIAS NÃO INSCRITAS NA MATRÍCULA - REALIDADE EXTRATABULAR - CONTRATOS APENAS CIRCUNSTANCIALMENTE MENCIONADOS NO TÍTULO, REFERIDOS PARA CONTEXTUALIZAR A CADEIA DE TRANSMISSÕES EXTRATABULARES - ORDENS DE INDISPONIBILIDADE EM RELAÇÃO A DOIS DOS CEDENTES DECRETADAS POSTERIORMENTE ÀS OPERAÇÕES ECONÔMICAS - CANCELAMENTO PRÉVIO PRESCINDÍVEL - TEMPUS REGIT FACTUM - EXIGÊNCIA AFASTADA - DÚVIDA IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO

22 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Cessão de crédito exequendo. Destaque dos honorários contratuais a cargo da cessionária do crédito. Pretensão a que a cessionária-agravante responda também por valor de honorários pactuado excedente do crédito depositado, e a ela não transferido. Valor que excede o crédito que deve ser cobrado pela agravada diretamente aos cedentes, uma vez que não consta do contrato efetuado entre eles e a cessionária, e portanto ultrapassa o montante transferido à cessionária-agravante. Recurso provido

23 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Adjudicação compulsória. Procedência. Inconformismo. Alegação, não deixando a proprietária de admitir haver recebido integralmente o preço, de, em se tratando de sucessivas transferências do compromisso de compra e venda primitivo, os cedentes posteriores deveriam ter sido citados para os termos da ação, a fim de se perfazer o encadeamento dominial e registrário. Descabimento. O compromitente vendedor não tem direito à recusa da outorga, defendendo direito de terceiro. Ademais, há nos autos prova de quitação de todas as respectivas transferências. Decisão mantida. Recurso improvido.

24 - TJSP Compromisso de compra e venda. Outorga de escritura. Preliminares de cerceamento de defesa e ausência de fundamentação na sentença afastadas. Alegação de falta de pagamento de parcelas, pleiteada em reconvenção a resolução do contrato. Descabimento. Cláusula contratual prevendo retenção do pagamento enquanto não regularizada documentação devida pelos réus cedentes. Regularização ocorrida apenas no curso do processo. Existência, ademais, de depósito do saldo do preço realizado nos autos. Ausência de prejuízo aos reconvintes. Improcedência da reconvenção mantida. Litigância de má-fé não configurada. Recurso desprovido

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional. Deficiência. Via eleita. Inadequação. Acórdão cassado por decisão desta corte. Persistência. Reclamação. Cabimento. Quotas societárias. Cessão. Transferência. Mora. Pagamento de tributos pendentes. Fato imputável aos cedentes. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. «É cediço que a alegação de descumprimento de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça demanda o cabimento do instrumento constitucional da Reclamação que tem, em sua essência, efetivamente, a função de fazer prevalecer, na hierarquia judiciária, o efetivo respeito aos pronunciamentos jurisdicionais, emanados de Tribunais Superiores (art. 102, I, alínea «l combinado com o CF/88, art. 105, I, alínea «f), para o fim de resguardar a integralidade e a eficácia subordinante dos comandos que deles emergem, bem como sua competência. (EDcl no AgRg no REsp 1049880/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 20/11/2012, DJe 3/12/2012) ... (Continua)

26 - TJSP Adjudicação compulsória. Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo. Contrato de compromisso de venda e compra celebrado entre a CDHU e os originários mutuários. Cessão dos direitos sobre o imóvel a terceiro. «Contrato de gaveta. Autora que, na qualidade de cessionária, adimpliu todas as parcelas do financiamento. Mutuário original e sucessores de sua falecida mulher que não se opuseram à transferência do imóvel diretamente à autora. Quitação integral do contrato e ausência de oposição dos cedentes e sucessores que impõem a total procedência da ação. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

27 - TJSP Cominitória. Obrigação de fazer. Cessão de direitos e obrigações referentes a imóvel. Recusa dos promitentes vendedores originais a providenciar retificação de registro e, assim, outorgar escritura definitiva. Descabimento. Autores que pagaram pelo bem, mas não podem usufruir dele. Princípio da boa-fé objetiva dos contratos violado. CCB, art. 422. Responsabilidade solidária entre os vendedores originários e os cedentes que subsiste ainda que não haja dolo em sua conduta. Hipótese de obrigação de cumprimento impossível que se converte em perdas e danos. Apuração do valor de mercado do imóvel relegada para a fase de liquidação de sentença. Litigância de má-fé não caracterizada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

28 - TJSP Contrato. Cessão de quotas. Estabelecimento comercial (padaria). Cedentes que montaram outra empresa, no mesmo ramo, num raio de dois mil metros. Alegação de infração a cláusula contratual. Admissibilidade. Alienante do estabelecimento que não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência. Dever legal de abstenção da prática de ato que possa representar concorrência desleal e desvio de clientela de quem vende o estabelecimento. Aplicação subsidiária do disposto no CCB, art. 1147. Não estipulação, contudo, de prazo para que os apelados não se estabelecessem. Propositura da ação antes de decorrido o prazo qüinqüenal contado da assinatura da avença. Multa contratual devida. Ação procedente. Recurso provido.

29 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de despesas condominiais. Apelo nobre que impugnou todos os fundamentos do V. Acórdão recorrido. Afastamento da Súmula 283/STF que se impõe. Ausência, contudo, do necessário prequestionamento dos artigos apontados como violados. Incidência da Súmula 211 desta corte. Pre cedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A matéria referente a alegada violação dos arts. 493 do CPC e 1.336, § 1º, do CC/02 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento. Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Cessão da obrigação sem anuência do agente financeiro. Cedentes, originários devedores, que devem figurar, tem tese, no polo passivo da execução hipotecária em face da ausência da concordância do banco financiador quanto a alteração do sujeito passivo no contrato de mútuo. Entendimento pacificado no STJ. Lei 8004/90, art. 1º, parágrafo único. Hipótese, no entanto, que em face de peculiaridades do caso, requer posicionamento diferente. Ação anterior sobre cláusulas contratuais ajuizada pelos cessionários sem oposição do agente financeiro quanto à pertinência subjetiva destes. Exegese do CCB, art. 303, que prevê o assentimento presumido do credor hipotecário. Decisão reformada. Recurso provido.

31 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer - Cessão de crédito de cota de consórcio quitado - Sentença de procedência - Procuração pública que se mostra suficiente para demonstrar que os cedentes outorgaram poderes à cessionária para vender, ceder ou transferir para o seu próprio nome ou a quem convier a cota - Desnecessidade de anuência da administradora do consórcio para a validade da cessão por se tratar de cota quitada que implica apenas na transferência de direitos creditórios e não de obrigações mútuas que possam prejudicar os interesses do grupo e da administradora de consórcio - Validade da notificação extrajudicial - Manutenção da r. sentença que é de rigor - Recurso improvido

32 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de adimplemento contratual com exibição incidental de documentos. Participação financeira. Companhia telefônica em recuperação judicial. Deficiência de prestação jurisdicional. Ausência. Higidez do acórdão recorrido. Ilegitimidade ativa. Prova do vínculo jurídico material estabelecido entre as partes e da abrangência da cessão sobre todos os direitos derivados da participação financeira dos cedentes. Reexame do conjunto fátic o- probatório dos autos e do contrato. Óbice das Súmulas os 5 e 7 do STJ. Ônus da prova. Demonstração do fato constitutivo do direito do autor. Revisão. Óbice. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Orientação Jurisprudencial. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal paranaense, clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)

33 - TJSP Ação indenizatória de danos materiais e morais - locação de imóvel não residencial - alegada ofensa à boa-fé objetiva por parte da locadora, uma vez que teria omitido maliciosamente a existência de gravame que recai sobre o imóvel e que culminou com a sua adjudicação judicial - vinculação do contrato de locação ao contrato de trespasse firmado com terceiros - autora que busca a reparação de danos em decorrência da conduta da locadora, que não se confunde com os cedentes do fundo de comércio e do ponto comercial - matéria inserida no art. 5º, III.6 da Resolução 623/2013 - competência preferencial da Terceira Subseção de Direito Privado - procedência do conflito de competência - competência da câmara suscitada.

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. 1. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de produção probatória. 2. Art. 1.003, parágrafo único, do cc. Não aplicável aos contratantes (cessionário e cedentes). Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando devidamente demonstrado pelas instâncias de origem que o processo se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se, assim, a presença de dados bastantes à formação do seu convencimento. 1.2. Infirmar o entendimento alcançado pelo acórdão recorrido com base nos elementos de convicção juntados aos autos, a fim de se concluir pela necessidade de produção das provas requeridas, tal como buscam os insurgentes, esbarraria no Súmula 7/STJ.... (Continua)

35 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Decisão que indefere nomeação à penhora de créditos oriundos de precatórios, e ao mesmo tempo defere pedido de bloqueio (penhora «on line) de valores existentes em contas e depósitos bancários em nome da ora agravante. Viabilidade. Agravante que não fez prova de que as cedentes fossem titulares dos créditos cedidos, bem como os créditos são oponíveis a terceiras pessoas, autarquias. Penhora «on line. Legalidade da medida, hoje contemplada expressamente no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 655-A e que tem cabimento quando o devedor, devidamente intimado, não efetuar o pagamento no prazo estipulado no CPC/1973, art. 475-J. Medida que independe de esgotamento de outros meios para satisfação do credor, e veio para efetividade do processo. Precedente do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido, julgado sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Recurso improvido.

36 - STJ Cemitério particular. Cessão de crédito. Abandono do direito. Cessão de contratos assinados em branco, emitidos em prol de primitivos proprietários do terreno, documentos na posse de ex-sócio de empresa comercializadora dos jazigos. Necessidade de notificação aos cedentes obrigados, para validade de transmissões. Títulos ao portador. Não configuração. Exaurimento dos contratos, relativamente ao cemitério particular, devido ao longo tempo de não exercício de pretendidos direitos. Esgotamento do direito («verwirkung, «supressio). CCB/2002, arts. 887, 904 e 905.

«2.- A validade da cessão de crédito relativamente ao obrigado pressupõe prévia notificação ou conhecimento por parte do devedor, revelando-se, no caso concreto, o autor, mero detentor da posse de contratos, recebidos de cessionários de primitivos cessionários, sem jamais ter havido notificação ou conhecimento do obrigado, que, podendo, embora, aquiescer, nega a validade da obrigação. ... (Continua)

37 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Mandado de Segurança. Impetração para saldar, mediante compensação, débito do imposto da impetrante, pela utilização de créditos decorrentes de precatórios contra a própria Fazenda Estadual, de que disse ser credora. Inviabilidade. Falta de prova da titularidade do crédito, com o qual pretende compensar o débito de ICMS. Insuficiência da juntada dos instrumentos particulares de cessão de direitos creditórios. Não demonstração, por meio de certidões extraídas dos autos de execução respectivos, que os cedentes fossem os titulares dos créditos cedidos. Caso, ademais, em que os créditos de que a impetrante seria titular refogem ao permissivo da disposição constitucional transitória, pois são créditos de natureza alimentar, insusceptíveis de deter poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora. Artigo 78, § 2º, do ADCT, com a redação dada pela Emenda Constitucional 30/00. Não comprovação do afirmado direito líquido e certo. Segurança denegada. Recurso desprovido.

38 - STJ Processo civil. Recursos especiais interpostos na vigência do CPC/1973. Contrato internacional. Competência concorrente. Cláusula de eleição de foro. Permissão legal e contratual para escolha de outro foro. Ações ajuizadas na inglaterra. Sentenças proferidas. Ajuizamento de ação declaratória no Brasil pela parte sucumbente no território inglês. Violação do princípio da boa-fé objetiva. Impossibilidade de beneficiar-se da própria torpeza.

«1. As matérias relacionadas para efeito de comprovar a afronta ao CPC, art. 535 de 1973 foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, sobretudo à luz dos arts. 88, 89 e 90 do CPC/1973, de cláusula contratual e, ainda, da livre aceitação pelas partes da jurisdição estrangeira. Omissões, portanto, descaracterizadas. ... (Continua)

39 - TJMG Cessão de direitos hereditários. Escritura. Abertura do inventário ou arrolamento. Procedimento a ser adotado. CPC/1973, art. 982, parágrafo únco.

«A cessão pelos herdeiros de todos seus direitos hereditários não dispensa o inventário ou arrolamento, que poderá ser feito na forma do CPC/1973, art. 982, parágrafo único, podendo a iniciativa ser do próprio cessionário, que nele habilitará seu título requerendo que lhe sejam adjudicados os bens que cabiam aos cedentes.... (Continua)

40 - TJSP Ação reivindicatória. Prova de domínio, pelos autores. Cessão de direitos passada por já cessionários, e simplesmente averbada no livro auxiliar do Registro de Imóveis. Prova insuficiente de propriedade. Carência da ação.

«Se a aquisição dos autores decorre de escritura pública de cessão e transferência de direitos, e não de compra e venda, e se os cedentes desses direitos já eram também meros cessionários, havendo simples averbações dessas transferências no livro auxiliar do Registro de Imóveis, configura-se carência da reivindicação, por prova insuficiente do domínio.... (Continua)

41 - TJSP Execução hipotecária. Sistema Financeiro da Habitação. Cessão de direitos e obrigações. «Contrato de gaveta. Legitimidade passiva dos cedentes de figurarem na execução hipotecária. Insurgência contra decisão que indeferiu a exclusão do polo passivo da execução hipotecária, sob o fundamento da ausência de anuência do agente financeiro com relação à cessão de posição contratual. Acolhimento. Conquanto pacificado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à necessidade de anuência do agente financeiro à cessão de contrato de mútuo, como prevê a norma inserta no Lei 8004/1990, art. 1º, parágrafo único, a hipótese, por uma peculiaridade, impõem o acolhimento do recurso. Notícia de anterior ação ajuizada pelos cessionários, sem oposição pelo banco da posição destes. Ainda que improcedente a ação revisional, é inequívoca a ciência do agente financeiro acerca da transferência, seja pela citação na referida ação, seja pela ausência de recurso contra a decisão que manteve os cessionários no polo ativo. Leitura do CCB, art. 303, que prevê o assentimento presumido do credor hipotecário. Substituição do polo passivo da execução pelos cessionários. Decisão reformada. Recurso provido.

42 - STJ Processo civil. Recursos especiais interpostos na vigência do CPC/1973. Contrato internacional. Competência concorrente. Cláusula de eleição de foro. Permissão legal e contratual para escolha de outro foro. Ações ajuizadas na inglaterra. Sentenças proferidas. Ajuizamento de ação declaratória no Brasil pela parte sucumbente no território inglês. Violação do princípio da boa-fé objetiva. Impossibilidade de beneficiar-se da própria torpeza.

«1. Tendo sido extinta a ação declaratória por faltar ao Poder Judiciário brasileiro jurisdição sobre o feito - matéria objeto dos recursos especiais - , os efeitos da superveniente homologação de sentença estrangeira acerca da referida demanda somente poderão ser enfrentados se reconhecida a jurisdição nacional. Isso porque, sem jurisdição e sem competência, não é permitido ao magistrado nem ao STJ decidir nenhuma outra questão jurídica, meritória ou processual. ... (Continua)

43 - TJSP Segredo de justiça. Indenização. Fundo que ajuíza demanda reparatória em face de administradora, agente de custódia e agente de seleção, análise e cobrança de créditos. Segredo de Justiça. Descabimento. O princípio da publicidade norteia os atos processuais no ordenamento pátrio (arts. 5º, LX, e 93, IX e X, CF/88). Concordância do Fundo, maior interessado em eventual preservação do sigilo de dados, com o trâmite transparente do feito. Eleição da administradora pelos quotistas em Assembleia Geral, e concordância destes com a propositura de ações judiciais contra os réus. Validade da afirmação do autor de que declina da proteção às informações que poderia ser conferida por meio do segredo de justiça. Não observância de possibilidade de prejuízo aos cedentes e sacados em decorrência da publicidade dos autos. Argumento de que a intenção do autor é macular a imagem dos réus, devendo esta ser resguardada. Descabimento. As alegações observadas na demanda não extrapolam os limites da lesividade naturalmente decorrente da propositura de uma ação, cuja existência, por si só, não possui o condão de determinar o segredo de justiça dos autos. Recurso provido.

44 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DO EMBARGADO - EMBARGOS DE TERCEIROS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO (VENDA A NON DOMINO) - REJEIÇÃO - POSSIBILIDADE DE CESSÃO DA POSIÇÃO DE DEVEDOR FIDUCIANTE - INEFICÁCIA QUE ATINGE APENAS A CREDORA FIDUCIÁRIA NÃO ANUENTE - NEGÓCIO PLENAMENTE VÁLIDO E EFICAZ ENTRE EMBARGANTES E VENDEDORES/CEDENTES - FRAUDE À EXECUÇÃO - REJEIÇÃO - TOTAL AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS NEGÓCIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - EMBARGANTES QUE DEMONSTRARAM SALUTAR DILIGÊNCIA A RESPEITO DA CONDIÇÃO DOS VENDEDORES (PESQUISA COMPLETA DE CERTIDÕES) - FRAUDE DESCABIDA - SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO À LUZ DA SÚMULA 303 DO C. STJ - REFORMA APENAS NO TOCANTE À SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

Não há nenhum óbice legal à cessão dos direitos do devedor fiduciante sem a anuência da credora fiduciária, ressalvando a ineficácia do negócio perante a credora, apenas. Higidez negocial entre embargantes e devedores fiduciantes. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer - Cessão de crédito de cota de consórcio cancelada - Sentença de improcedência - Procuração pública que se mostra suficiente para demonstrar que os cedentes outorgaram poderes à cessionária para vender, ceder ou transferir para o seu próprio nome ou a quem convier a cota cancelada - Desnecessidade de anuência da administradora do consórcio para a validade da cessão por se tratar de cota cancelada por exclusão do consorciado do grupo - Cessão que implica apenas na transferência de direitos creditórios e não de obrigações mútuas que possam prejudicar os interesses do grupo e da administradora de consórcio - Validade da notificação extrajudicial - Titular da cota que cedeu a mesma cota à terceiro, em data anterior à da transferência junto à autora - Falha na prestação do serviço fornecido pela ré configurada - Administradora do consórcio que deixou de inserir no seu sistema a primeira cessão da cota - Aplicação do art. 51 da Resolução BCB 285 - Conversão em perdas e danos - Cabimento - Inocorrência de alteração da causa de pedir ou do pedido - Perdas e danos cabentes à autora, contudo, que deve corresponder ao que efetivamente pagou pela cessão de crédito, vale dizer, à quantia de R$ 2.000,00, não havendo de se falar no caso vertente em lucros cessantes em favor da demandante - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente - Recurso provido em parte

46 - STJ Direito processual civil. Recursos especiais. Aplicação do CPC/1973. Ação de cobrança. Contratos de cessão de crédito. Honorários advocatícios em reclamação trabalhista ajuizada contra a União. Acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Embargos de declarçaão. Omissão em relação a questões essenciais para a integral Resolução da controvérsia. CPC, art. 458 e CPC, art. 535, 1973.

«1 - Ação ajuizada em 23/01/2008. Recursos especiais interpostos em 05/11/2013 e 06/11/2013 e atribuídos a esta Relatora em 02/09/2016. Julgamento: Aplicação do CPC/1973. ... (Continua)

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão que conheceu de parte do agravo de instrumento e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantida a ordem de reintegração de posse em prol dos cedentes do compromisso de compra e venda, sendo inviável a análise do pedido de restituição de valores frente ao quanto determinado no anterior julgamento do agravo de instrumento 2225062-63. 2018.8.26.0019. Inexistência de qualquer omissão, contradição obscuridade ou erro material a respeito, restando bem definido o entendimento da Turma Julgadora. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Contratos de locação não residencial e de reserva de loja em shopping center. 1. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. 2. Decisão ultra petita. Falta de prequestionamento da matéria ou tese. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Atraso na entrega do empreendimento. Rescisão por culpa das locadoras/CEdentes. Dano moral configurado. Violação da boa-fé objetiva. Necessidade de restituição da res sperata. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

49 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer - Cessão de crédito de cota de consórcio cancelada - Sentença de parcial procedência - Procuração pública que se mostra suficiente para demonstrar que os cedentes outorgaram poderes à cessionária para vender, ceder ou transferir para o seu próprio nome ou a quem convier a cota cancelada - Desnecessidade de anuência da administradora do consórcio para a validade da cessão por se tratar de cota cancelada por exclusão do consorciado do grupo - Cessão que implica apenas na transferência de direitos creditórios e não de obrigações mútuas que possam prejudicar os interesses do grupo e da administradora de consórcio - Validade da notificação extrajudicial - Titular da cota que cedeu a mesma cota à terceiro, em data anterior à da transferência junto à autora - Falha na prestação do serviço fornecido pela ré configurada - Administradora do consórcio que deixou de inserir no seu sistema a primeira cessão da cota - Aplicação do art. 51 da Resolução BCB 285 - Conversão em perdas e danos - Cabimento - Inocorrência de alteração da causa de pedir ou do pedido - Insurgência da autora, requerendo a majoração das perdas e danos, devido aos lucros cessantes - Inadmissibilidade - Sentença mantida - Recursos improvidos

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Roubo. Elevação da pena-base. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do apelo nobre. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação da divergência. Agravo regimental desprovido.

1 - Nas razões do apelo nobre, não foram infirmados os fundamentos segundo os quais tanto o patamar de elevação da sanção basilar, pela valoração negativa dos ante cedentes quanto a forma de compensação entre a confissão e a reincidência, está justificado em razão da multirreincidência. ... (Continua)