cedula de credito bancario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. COBRANÇA. CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL.

Citação por edital. Requisitos da citação ficta. Nulidade da citação que não se reconhece. ... (Continua)

2 - TJSP Aval. Cambial. Cedula de crédito bancário. Pretensão `a aplicação analógica do beneficio de ordem. Inadmissibilidade- prerrogativa própria de fiadores. Embargos a execução improcedentes. Recurso desprovido.

3 - TJSP CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Preservação da taxa de juros remuneratórios válida e expressamente estipulada. Descabimento do pleito de limitação dos juros remuneratórios, porque a taxa praticada na cédula bancária não supera uma vez e meia a média de mercado divulgada pelo BACEN para as operações de crédito da espécie formalizadas à época da contratação. Hipótese em que o valor da tarifa de cadastro exigido pela instituição financeira é realmente abusiva (R$ 1.700,00), porque extrapola a tarifa média dessa natureza praticada por bancos privados à época da contratação (R$ 757,02). Nulidade parcial de aludido dispositivo contratual proclamada. Repetição do indébito, em dobro, determinada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido, em parte. ... (Continua)

4 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cambial. Cédula de credito bancário. Ausência de título com força executiva. Execução julgada extinta. Preliminar acolhida. Exame das demais questões suscitadas, prejudicado. Recurso prejudicado.

5 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - exceção de pré-executividade rejeitada - ação instruída com cédula de crédito bancário - art. 784, XII do CPC - documento hábil a ensejar demanda executiva - desnecessidade da assinatura de duas testemunhas - Lei 10.931/04, art. 29 - cédula de credito bancário representa promessa de pagamento decorrente de operação de crédito de qualquer modalidade, inclusive em contrato de abertura de crédito em conta corrente para capital de giro como é o caso - inicial instruída com planilha de cálculos que indicam a evolução do débito - agravo improvido

6 - TJSP APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS MORATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS.

Contrato de financiamento - Cédula de Crédito Bancário - Lei 10.931/2004 - Ausência de regra específica a respeito dos juros de mora - Aplicação da regra geral - Súmula 379/STJ - Precedentes: - Entende-se pela aplicação da regra geral de limitação de juros de mora às Cédulas de Crédito Bancário, pois não se trata de título cuja emissão está condicionada a contratos bancários submetidos a legislação específica - Lei da Cédula de Crédito Bancário que não prevê regra específica acerca da cobrança de juros de mora - Limitação a 1% ao mês. ... (Continua)

7 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NULIDADE DA EXECUÇÃO.

Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial. Ação baseada em cédula de crédito bancário. Documento que se configura como título executivo extrajudicial. Desnecessidade de assinatura de testemunha. Recurso de apelação não provido... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - LEGALIDADE -

cédula de crédito bancário devidamente instruída na forma da Lei 10.931/04, art. 28 - entendimento pacificado no sentido de que a cédula de crédito bancário tem força de título executivo - alegação de falta de demonstrativo de débito - inocorrência - decisão mantida - agravo desprovido... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - LEGALIDADE -

cédula de crédito bancário devidamente instruída na forma da Lei 10.931/04, art. 28 - entendimento pacificado no sentido de que a cédula de crédito bancário tem força de título executivo - alegação de falta de demonstrativo de débito - inocorrência - decisão mantida - agravo desprovido... (Continua)

10 - TJSP Revisional - Cédula de crédito bancário - Caso em que são objeto da ação revisional as cédulas de crédito bancário B61130508-7, emitida em 7.6.2016, no valor de R$ 310.000,00, B71131273-5, emitida em 17.8.2017, no valor de R$ 500.000,00, C01121079-2, emitida em 17.6.2020, no valor de R$ 326.333,66, e C01121081-4, emitida em 17.6.2020, no valor de R$ 498.962,06 - Títulos que preveem, a título de encargos remuneratórios, a incidência da remuneração acumulada do CDI, acrescida de juros que variam entre 12,014922% ao ano e 12,950555% ao ano - Admissibilidade - Caso em que o STJ já se pronunciou, de maneira pacífica, no sentido de que não há vedação à adoção da variação do CDI como encargo financeiro em contratos bancários, devendo o abuso ser observado caso a caso, em cotejo com as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie - Caso em que não ficou evidenciado que os encargos contratuais fossem excessivamente superiores às taxas médias de mercado para as operações da espécie - Encargos contratuais para o período de normalidade que devem prevalecer.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO FÍSICA DA CÉDULA DE CRÉDITO.

Caso em Exame: Agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal contra decisão que exigiu a apresentação da Cédula de Crédito Bancário em via original para deferir liminar de busca e apreensão. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA -

decisão suficientemente fundamentada - exposição clara e coerente dos motivos que levaram à rejeição da exceção de pré-executividade - objeção rejeitada. ... (Continua)

13 - TJSP Cambial. Cédula de crédito bancário. Ação anulatória de garantia e embargos à execução reunidos para decisão conjunta. Cônjuge da autora que figurou na cédula como devedor solidário. Admissibilidade do aval em cédula de crédito bancário. Devedor que, entretanto, não prestou garantia dessa natureza no instrumento cedular. Obrigação solidária entre a devedora principal e o garante. Reconhecimento. Anulatória e embargos improcedentes. Prosseguimento do processo executivo. Recurso provido.

14 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Endosso eletrônico. Desconstituição do crédito exeqüendo. Descabimento. Alegação de que o endosso, por meio do qual o embargado tornou-se titular dos direitos representados pela Cédula de Crédito Bancário em questão, somente ocorreu posteriormente à intervenção da instituição endossante. Inadmissibilidade. Cédula de crédito bancário adquirida antes que a instituição passasse a ser submetida ao regime de intervenção e, posteriormente, de liquidação extrajudicial, mediante endosso eletrônico. Ausência de irregularidade ou ilicitude na transferência efetivada por endosso cambial. Expressa manifestação da Massa Falida da instituição financeira confirmando a regularidade da transmissão da Cédula de Crédito Bancário exigida na execução embargada. Recurso não provido.

15 - TJSP Recurso. Apelação. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Sentença que acolheu os embargos, reconhecendo a ilegitimidade da execução perpetrada, uma vez que está fulcrada em cédula de crédito bancário, documento que não possui eficácia executiva. Procedência. A cédula de crédito bancário não constitui título executivo extrajudicial, ante sua notória falta de certeza, liquidez e exigibilidade. O diploma legal que legitima sua eficácia executiva, qual seja, a Lei nº: 10.931/2004 afrontou expressamente a Lei Complementar nº: 95/1998 e, por conseqüência, o preceito constitucional contido no artigo 59, parágrafo único da Lei Maior, uma vez que, ao dispor acerca da cédula de crédito bancário e sua exigibilidade, tratou de matéria estranha ao seu objeto, sem qualquer pertinência com a hipótese fática que a referida lei visa disciplinar. Recurso não provido.

16 - TJSP Cambial. Cédula de crédito bancário. Ação anulatória de garantia e embargos à execução reunidos para decisão conjunta. Cônjuge da autora que figurou na cédula como devedor solidário. Admissibilidade do aval em cédula de crédito bancário. Devedor que, entretanto, não prestou garantia dessa natureza no instrumento cedular. Obrigação solidária entre a devedora principal e o garante. Reconhecimento. Anulatória e embargos improcedentes. Prosseguimento do processo executivo. Recurso provido.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO

Alegação de invalidade do título - Cédula de crédito bancário - Renegociação de dívidas - Desnecessidade de apresentação de contratos anteriores - Saldo devedor que consta no título: - A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida certa, líquida e exigível - Inteligência da Lei 10.930/2004, art. 28 - Impossibilidade de discussão de matérias que não sejam de ordem pública e aferíveis de plano na exceção de pré-executividade. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Insurgência recursal da agravante em relação à decisão determinou a apresentação, em cartório, da cédula de crédito bancário. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de execução de título extrajudicial lastreada em cédula de crédito bancário - Embargos à execução rejeitados - Recurso da embargante - NULIDADE DA EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO DOTADO DE CERTEZA, LIQUIDEZ e EXIGIBILIDADE - Lei 10.931/2004, art. 28, caput e Súmula 14 da Seção de Direito Privado deste TJSP - Entendimento do STJ em sede de recurso repetitivo: «A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial - Título certo, líquido e exigível - Requisitos descritos no CPC, art. 798, I, «b e Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º atendidos - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Cédula de Crédito Bancário. Improcedência. Apelação do executado. Excesso de execução - Alegação de que o contrato em questão deve ser interpretado à luz da legislação aplicável ao crédito rural - Impossibilidade - Cédula de Crédito Bancário - Conjunto encartado ao caso que permite concluir pela não aplicação ao caso, da legislação prevista para o crédito rural - Juros moratórios de acordo com a legislação específica da cédula de crédito bancário (LEI 10.931/04) - Inexistência de excesso de execução - Sentença mantida - Recurso improvido, com majoração das verbas de sucumbência... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB). SUFICIÊNCIA DO TÍTULO PARA CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALEGAÇÕES SOBRE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE NÃO FEREM A AUTONOMIA DA CCB. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a ação monitória ajuizada pela instituição financeira, constituindo título executivo judicial com base na Cédula de Crédito Bancário (CCB) 006.244.666. O réu alega insuficiência do título apresentado e exige a juntada do contrato de abertura de conta corrente, sob o argumento de irregularidades na referida conta e questionamento sobre a destinação dos valores. ... (Continua)

23 - TJSP Exceção de pré-executividade. Rejeição liminar. Cédula de crédito bancário. Discussão sobre o valor da dívida que não é matéria de ordem pública e exequibilidade da cédula de crédito bancário pacificada pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos. Decisão mantida. Recurso não provido.

24 - TJSP Petição inicial. Emenda. Execução fundada em cédula de crédito bancário. Entendimento que o contrato que a instrui não possui força executiva. Descabimento. Reconhecimento da cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial. Inteligência dos artigos 26 e 28, da Lei 10931/04. Decisão reformada. Recurso provido.

25 - TJRJ Execução. Título extrajudicial. Indeferimento da petição inicial. Cédula de crédito bancário. Assinatura de duas testemunhas. Desnecessidade. Lei 10.931/2004, art. 28.

«A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, por força da Lei 10.931/2004, sendo desnecessária a assinatura de duas testemunhas devidamente qualificadas para atribuir exeqüibilidade ao título.... (Continua)

26 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário celebrada entre os executados e instituição financeira cedente, com cessão de direitos creditórios da cédula ao exequente - Decisão determinou retificação da planilha de débito exibida com a inicial da execução, excluindo-se o valor relativo aos honorários advocatícios extrajudiciais - Cabimento - Impossibilidade de executar, em execução de título executivo extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, valor relativo aos honorários advocatícios extrajudiciais ou contratuais pactuados exclusivamente entre exequente e advogado contratado, sem participação dos executados - Honorários advocatícios devidos pela parte vencida em ação judicial são somente os de sucumbência de decisão judicial (CPC, art. 85) - Recurso negado, prejudicado os embargos de declaração.*

27 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Indeferimento do pleito de assistência judiciária que não obsta o conhecimento do recurso, dispensada a necessidade de recolhimento do preparo. Precedentes do C. STJ. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos à Execução. Cédula de Crédito Bancário. Decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita. Inconformismo. Não acolhimento. Necessidade não comprovada. Os Agravantes não fizeram prova de sua condição de necessitados. Impossibilidade de deferimento. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

29 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE.

A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial. Aplicação da Lei 10.931/04, art. 28 e da súm. 14 do TJSP. Cédula devidamente acompanhada de planilha pormenorizada do débito. Não demonstração de taxa abusiva de juros. Elementos que não indicam taxa uma vez e meia superior à taxa média divulgada pelo Banco Central à época da operação segundo sua modalidade. Capitalização admitida pela lei especial acima citada. Contratação de seguro prestamista sem comprovação, nos termos da cláusula constante da cédula de crédito bancário, sequer que tenha sido cobrada pelo embargado ou paga pelo embargante. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

30 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Execução instruída com cópia digitalizada do título. Apelante que não cumpriu a decisão que determinou a juntada do título original. Hipótese em que a cédula de crédito bancário pode ser transferida por endosso. Necessidade do título original. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

31 - TJSP Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução de cédula de crédito bancário. Indeferimento do pedido de constrição de ativos na modalidade teimosinha do Sisbajud. Inadmissibilidade, ante a possibilidade de se encontrar bens do devedor por nova pesquisa, inclusive na modalidade «teimosinha". Decisão reformada. Recurso provido

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que determinou a apresentação dos extratos bancários. Desnecessidade. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial, reconhecido pela Lei 10.931/2004, cuja cobrança está disciplinada no CPC, art. 784, XII, representativo de operações de crédito de qualquer natureza. Tema 576 do STJ. A cédula de crédito bancário além de conter por expresso o valor mutuado, veio devidamente instruída de cálculos com aplicação dos encargos contratuais. Ausente óbice ao regular prosseguimento da execução. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CREDITO BANCÁRIO. ATIVOS FINANCEIROS PENHORADOS. IMPUGNAÇÃO.AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ORIGEM E NATUREZA DO VALOR CONSTRITO. NÃO SUBSUNÇÃO AOS INCISOS IV E X DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 833. RECURSO DESPROVIDO. 

Não comprovada a origem e natureza do ativo financeiro constrito, descabe a aplicação dos, IV e X do CPC, art. 833.  ... (Continua)

34 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS.

Embargos à execução. Cédula de crédito bancário (capital de giro) firmada em 30 de junho de 2022. Improcedência. Cerceamento de defesa. Rejeição. Desnecessidade da realização de prova pericial. Possibilidade de contratação digital (CPC, art. 784, § 4º). Cédula de crédito bancário que é título executivo dotado dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos da Lei 10.931/2004. Disponibilização do crédito e apresentação de demonstrativo atualizado do débito. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. DETERMINAÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A RESPEITÁVEL SENTENÇA COM RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de apresentação da cédula de crédito bancário em sua forma física original nos autos. Apelação para anulação sob o argumento da desnecessidade. ... (Continua)

36 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Objeção de executividade. Rejeição. Manutenção.

37 - TJSP CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Ação revisional. Admissibilidade da capitalização dos juros em cédula de crédito bancário. Lei 10.931/2004 (art. 28, § 1º, I). Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

38 - TJSP *Embargos de declaração - Embargos à execução de título extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário PJ (conta garantida) - Alegação de omissão no acórdão embargado - Inocorrência - Propósito de rejulgamento do recurso - Inadmissibilidade - Não enquadramento em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados.*

39 - TJSP Apelação - Embargos monitórios - Cédula de Crédito bancário - Abertura de Limite de Crédito Rotativo - Improcedência - Insurgência do embargante visando aplicação do Decreta Lei 167/1967 ao contrato bancário objeto da demanda, inclusive com a limitação, aplicada às Cédula de Crédito Rural, da taxa de juros de 12% ao ano - Alegação de que os valores decorrentes da Cédula de Crédito Bancário foram utilizados para subsidiar à atividade rural exercida pelo embargante - Descabimento - Ausência de comprovação da existência de Cédula de Crédito Rural anterior que foi indevidamente novada como Cédula de Crédito Bancário - O mero fato de o devedor ser produtor rural que não implica automaticamente na alteração da natureza jurídica do contrato firmado entre as parte para aplicação do Decreta Lei 167/1967 - Arguição de cobrança em excesso - Embargada que apresentou segunda planilha de cálculo somente para demonstrar que considerou as amortizações alegadas, sem qualquer modificação no valor cobrado - Excesso de cobrança não verificada - Sentença mantida - Recurso improvido

40 - TJRS Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Cédula de crédito bancário. Determinação de juntada de cópia autenticada. CPC/2015, art. 422.

«A cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial, sendo suficiente a cópia do documento e desnecessária a juntada do original ou de cópia autenticada se não impugnado (CPC/2015, art. 422). A exigência de juntada do documento original representativo da dívida é aplicável apenas aos títulos de crédito, tendo em vista o princípio da cartularidade. ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Exceção de pré-executividade. Rejeição.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- RECUPERAÇÃO JUDICIAL- NATUREZA DO CRÉDITO

Processamento da recuperação judicial da devedora principal deferido- Cédula de Crédito Bancário com cessão fiduciária de direitos creditórios- Garantia que não é atingida pela recuperação deferida - Natureza extraconcursal do crédito- Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 49, §3º: - O deferimento do processamento da recuperação judicial da devedora não acarreta a suspensão da execução, diante da natureza extraconcursal do crédito derivado de Cédula de Crédito Bancário com cessão fiduciária de direitos creditórios. Exegese da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Irrelevante que os títulos dados em garantia não tenham sido especificados na Cédula de Crédito Bancário ou não se encontrem performados até o pedido de recuperação judicial. Garantia sobre a integralidade do débito. ... (Continua)

43 - TJSP CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Ação revisional. Admissibilidade da capitalização dos juros em cédula de crédito bancário. Lei 10.931/2004 (art. 28, § 1º, I). Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

44 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Alegação de inconstitucionalidade da Lei 10931/04. Impossibilidade. Caracterização da cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial, a teor do que dispõe o art. 28 da referida lei. Constitucionalidade reconhecida. Recurso improvido nesta parte.

45 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Constituindo título extrajudicial hábil a cédula de crédito bancário é hábil a ensejar execução (Lei 10931/04) , não existindo dúvidas quanto à sua exigibilidade. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido neste aspecto.

46 - TJMG Execução de cédula de crédito bancário. Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Capital de giro. Demonstrativo de débito apresentado. Exibição de extratos de conta corrente. Desnecessidade. Assinatura de testemunhas. Desnecessidade. Requisitos da Lei 10.931/2004 preenchidos. Recurso não provido

«- Se a pretensão executiva é decorrente de cédula de crédito bancário, com taxas e valores preestabelecidos, desnecessária a apresentação de extratos que comprovem a evolução do débito, uma vez que os requisitos indispensáveis da legislação foram devidamente cumpridos. ... (Continua)

47 - TJSC Petição inicial indeferida. Busca e apreensão. Cópia da cédula de crédito bancário. Emenda para vinda do original. Determinação descumprida. Extinção. Insurgência. Circularidade do título. Documento indispensável. Intimação pessoal. Desnecessidade. Suspensão da demanda. Inviabilidade. Sucumbência. Manutenção. Prequestionamento. Recurso desprovido.

«Tese - Em busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente é necessário que o credor apresente a via original da cédula de crédito bancário correspondente para comprovar a posse do título, não bastando cópia autenticada. ... (Continua)

48 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário firmada por pessoa jurídica - Declaração de ofício de nulidade da cláusula de eleição de foro - Descabimento - Inaplicabilidade do CDC - Abusividade da cláusula de eleição de foro não evidenciada no caso vertente - Prejuízo à defesa dos agravados não configurado - Decisão reformada - Recurso provido.

49 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ANTERIOR AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PREVENÇÃO - I -

Decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar que o réu se abstenha de realizar desconto da parcela relativa à Cédula de Crédito Bancário 699.807.683, sob pena de multa - Recurso do réu - II - Propositura de ação de obrigação de fazer, discutindo a mesma cédula de crédito bancário objeto da presente tutela provisória de urgência de natureza cautelar - Recurso de agravo de instrumento interposto naqueles autos distribuído anteriormente para julgamento pela C. 23ª Câmara de Direito Privado - Ações que ostentam as mesmas partes e são fundadas na mesma relação jurídica - Ações conexas - Prevenção reconhecida - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP - Precedentes - Recurso não conhecido, com remessa determinada à Câmara preventa para o julgamento.... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO -

Cédula de Crédito Bancário - Embargos à execução - Irresignação dos embargantes fundada em suposta inexigibilidade do título de crédito, por inobservância do período de carência - R. sentença de improcedência. ... (Continua)