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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA.

Documentos e laudo pericial suficientes para o julgamento - Inexistência de cerceamento de defesa - Respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa. PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Apelação interposta contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da usucapião extraordinária. Insurgência da Autora sob a assertiva de cerceamento de defesa. Acolhimento. ... (Continua)

3 - TJMG Ação de usucapião. Cerceamento de defesa. Apelação cível. Ação de usucapião. Cerceamento de defesa acolhido. Nulidade da sentença. Reabertura da instrução probatória. Possibilidade. Retorno dos autos. Sentença cassada

«- Nas ações de usucapião, que se resolvem impreterivelmente pelo exame de matéria de fato, imprescindível a realização de audiência para colheita da prova necessária à verificação do preenchimento dos requisitos indispensáveis à aquisição prescritiva. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade quando desnecessária a produção de outras provas. ... (Continua)

6 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Não ocorrência - Existência de prova suficiente para a formação da convicção do juiz - Preliminar afastada. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.

A falta de intimação para a produção de provas requeridas pelos apelantes caracteriza cerceamento de defesa. ... (Continua)

8 - TJSP PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Desnecessidade de Produção de Novas Provas - Existência de Provas Suficientemente Esclarecedoras para Comprovar as Alegações das Partes - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

9 - TJSP Prova. Ação de usucapião. Havendo prova pericial, a não realização de inspeção no local não constitui cerceamento de defesa.

10 - TJSP "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO POR PRAZO DETERMINADO - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO - PROVA ORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-

Sentença de procedência - Apelo do réu - II- Autor que pretende ser reintegrado na posse de imóvel, sustentando ter sofrido esbulho em sua posse pelo réu - Alegação do réu de que está na posse do imóvel desde 1998, bem como que estão presentes os requisitos necessários para reconhecimento da usucapião - Elementos constantes dos autos que revelam que o contato de comodato celebrado entre as partes tinha prazo determinado, tendo findado em 30/09/2004 - Notificação extrajudicial do réu para desocupação do imóvel, porém, que somente ocorreu em 25/11/2021 - Necessário, para o reconhecimento da exceção de usucapião, a prova do elemento subjetivo, qual seja, o animus domini - Matéria discutida nos autos que não é exclusivamente de direito - Réu que pretende a produção de prova oral, a qual não lhe foi oportunizada, ante o julgamento antecipado da lide - Oitiva de testemunhas que se mostra necessária para confirmar a veracidade das alegações do réu, no sentido de que houve a transversão de sua posse, a possibilitar o reconhecimento da usucapião, não lhe podendo ser cerceado o direito de produzir a prova testemunhal, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada - Apelo provido.... (Continua)

11 - TJSP PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Julgamento no estado do processo - Possibilidade - Provas constantes que autorizavam o julgamento da forma como ocorreu - Respeito à regra do CPC, art. 355, I. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Inocorrência - Provas produzidas na instrução processual suficientes para formação da convicção judicial e deslinde da controvérsia - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

13 - TJSP USUCAPIÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA REPELIDO - POSSE LONGEVA COMPROVADA POR PERÍCIA - AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO RECONHECIDA - DECISÃO CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO.

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

O juiz deve intimar pessoalmente a parte antes de extinguir o processo por abandono, conforme CPC, art. 485, § 1º; a ausência de intimação pessoal caracteriza vício que compromete a regularidade do processo. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA RECEBIDA COMO IMISSÃO NA POSSE - FUNGIBILIDADE - USUCAPIÃO ALEGADO COMO DEFESA - PEDIDO JÁ EXAMINADO EM ANTERIOR AÇÃO, IMPROCEDENTE - POSSIBILIDADE DE REABERTURA DO PEDIDO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - ALUGUÉIS DEVIDOS - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE BENFEITORIAS - SENTENÇA MANTIDA.1.

Fungibilidade entre Ações Reivindicatória e de Imissão na Posse: Dada a improcedência da ação de usucapião, afasta-se o impedimento que antes prejudicava o exercício do direito de posse da autora, permitindo o prosseguimento da ação de imissão na posse. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Ação de usucapião extraordinária de bem móvel. Sentença de improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa. Cerceamento de defesa caracterizado. Julgamento antecipado que impediu a autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Anulação da respeitável sentença que é de rigor. Autos que deverão retornar à Vara de origem para a reabertura da instrução processual. Sentença anulada. Recurso provido

17 - TJSP Apelação. Usucapião extraordinária. Sentença de procedência. Recurso de um dos confrontantes. Inocorrência do cerceamento de defesa. Produção de provas. Desnecessidade. Legitimidade passiva. Configurada. Sentença mantida.

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame  ... (Continua)

19 - TJSP USUCAPIÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE TÍTULO QUE JUSTIFIQUE A OCUPAÇÃO - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

20 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação reivindicatória e ação de usucapião. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento.

«1. É inviável a análise do recurso especial quanto à alegação de suposta ofensa a normas não tratadas no acórdão recorrido, diante da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação reivindicatória e ação de usucapião. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento.

«1. É inviável a análise do recurso especial quanto à alegação de suposta ofensa a normas não tratadas no acórdão recorrido, diante da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE PROCESSUAL. IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). NATUREZA DE BEM PÚBLICO. POSSE PRECÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária, sob alegação de cerceamento de defesa e nulidade processual.... (Continua)

23 - TJSP USUCAPIÃO - BEM MÓVEL - VEÍCULO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

24 - TJSP Apelação - Ação de Usucapião Extraordinário - Sentença de improcedência - Inocorrência de cerceamento de defesa - A pretensão dos Autores de usucapir o imóvel pertencente à massa falida não encontra amparo legal - A existência de um processo de falência em curso impede a aquisição da propriedade por usucapião, protegendo o patrimônio do falido para garantir a satisfação dos credores - Sentença mantida - Recurso improvido

25 - TJSP REIVINDICATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - USUCAPIÃO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE TÍTULO QUE JUSTIFIQUE A OCUPAÇÃO - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONTAGEM DE PRAZOS PROCESSUAIS EM DOBRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. COMPLEXIDADE FÁTICA. COMPOSSE FAMILIAR. NULIDADE DA SENTENÇA.

Contagem-se prazos processuais em dobro para a Defensoria Pública, para os escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito e para as entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios com a Defensoria Pública.Configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de provas testemunhal e pericial em ação de usucapião, quando há controvérsia sobre a natureza e extensão da posse exercida pelas partes. ... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Não caracterização. Desnecessidade de produção de prova testemunhal. Comprovação, por documentos e prova pericial, de que as edificações se encontram dentro da área de exploração de serviços de energia elétrica. Detenção de área pública que afasta a boa-fé. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Ação de usucapião extraordinária ajuizada por Marcos Lopes e Abel Lopes Filho, visando declarar o domínio sobre imóvel usucapiendo. ... (Continua)

29 - TJSP Usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Julgamento antecipado que se mostrou precipitado. Caracterizado o cerceamento de defesa. Elementos presentes nos autos não afastam a possibilidade da usucapião. Constatada a necessidade de maior dilação probatória.

30 - TJPE Apelação cível. Ação de interdito proibitório. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Apelação provida.

«1 - O paradigma do formalismo-valorativo impõe que qualquer decisão, de quaisquer dos Poderes da República, só se legitima se os seus destinatários tiverem oportunidade de participar de sua formação. ... (Continua)

31 - TJSP USUCAPIÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA REPELIDO - PROVA SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO - POSSE LONGEVA COMPROVADA POR DOCUMENTOS - TESTEMUNHAS COM ASSEVERAR DE REQUISITOS BASTANTES - AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO RECONHECIDA - DECISÃO CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Posse nova. Ação de usucapião previamente ajuizada. Inovação. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.

«1 - É inadmissível a adição de teses não suscitadas sequer nas razões ou contrarrazões do recurso especial por consistir em indevida inovação. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno agravo em recurso especial. Direito processual civil. Cerceamento de defesa. Direito civil. Usucapião. Ausência de animus domini. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Procedência. Ausência de omissão no acórdão regional. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Modalidade usucapião. Preenchidos os requisitos. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - USUCAPIÃO.

Inocorrência - Provas produzidas na instrução processual suficientes para formação da convicção judicial e deslinde da controvérsia - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REVELIA - JULGAMENTO ANTECIPADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES - AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE PRODUZIR PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Usucapião extraordinária. Testemunha impedida. Parentesco. Irmã das partes. Cerceamento de defesa. Não configuração. Exercício da posse. Não comprovação. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535, pois o acórdão impugnado não contém nenhum vício, notadamente a alegada contradição. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Usucapião. Requisitos. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1022, II e CPC/2015, art. 489, haja vista que a ofensa somente ocorre quando o acórdão deixa de pronunciar-se sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa. Embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinário. Cerceamento de defesa. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015 art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... (Continua)

40 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide e verificação dos pressupostos para a prescrição aquisitiva. Questões cujas conclusões do

41 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - PRELIMINAR AFASTADA.

42 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal. Dispensa. Súmula 7/STJ. Usucapião. Requisitos necessários. Ausência de animus domini. Agravo interno não provido.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Usucapião. Animus domini. Posse mansa e pacífica. Requisitos verificados. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Cerceamento de defesa. Realização de prova pericial e demais provas suficientes. Direito civil. CCB/2002, art. 1.238 e seguintes. CPC/2015, art. 70.

1 - O ordenamento jurídico permite a aquisição de propriedade por meio do instituto denominado de usucapião, previsto no CCB/2002, art. 1.238 e seguintes, do Código Civil, sendo requisitos para tanto a comprovação do transcurso de determinado lapso temporal, o animus domini e a posse mansa e pacífica. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não configurado. Requisitos para usucapião. Documentação insuficiente. Matéria que demanda reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou colheita de depoimento pessoal, quando o Tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento. ... (Continua)

45 - TJPE Civil e processual civil. Apelação. Ação de despejo por denúncia vazia c/c cobrança. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Rejeição. Mérito. Prazo indeterminado. Notificação por escrito. Exceção de usucapião. Ausência de animus domini. Desalijamento. Recurso improvido.

«- O julgamento antecipado da lide sem a realização de determinada prova, desde que dos autos já constem elementos suficientes à formação do entendimento do Juiz, não configura cerceamento de defesa. Precedentes do STJ;- Não é nula a sentença proferida à míngua de manifestação da Ré sobre os documentos juntados com a réplica do Autor, quando as provas forem irrelevantes para a solução do caso;- A usucapião decorre da conjugação de dois fatores: posse com animus domini e tempo. A existência de relação locatícia inviabiliza o pedido de reconhecimento da usucapião, independentemente do prazo de duração da posse;- É possível a cumulação do pedido de despejo por denúncia vazia com cobrança de alugueres. Precedentes;- Comprovado que o contrato de locação vigora por prazo indeterminado, basta ao locador notificar o locatário por escrito, concedendo-lhe 30 (trinta) dias para desocupação. Ultrapassado o prazo sem que o inquilino tenha saído do imóvel, a decretação do despejo afigura como o único deslinde possível ao feito; ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Imóvel. Estabelecimento de moradia. Posse. Falta de comprovação. Cerceamento de defesa. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - Consoante jurisprudência desta Corte Superior, há cerceamento de defesa quando o magistrado indefere a produção das provas requeridas oportuna e justificadamente pela parte e, ao mesmo tempo, profere julgamento que lhe é desfavorável por ausência de provas. Precedentes. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação - Ação de Usucapião Extraordinária julgada procedente - Descabimento do inconformismo - Inocorrência de cerceamento de defesa - O lapso temporal para viabilizar o domínio pela usucapião extraordinária foi devidamente configurado - Foi demonstrado pela parte Autora que está na posse do imóvel pelo prazo necessário para a usucapião - R. sentença mantida - Recurso improvido

48 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - PEDIDO DE USUCAPIÃO AFASTADO EM AÇÃO ANTERIOR - NOVO PERÍODO AQUISITIVO QUE SE INICIOU COM INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE O AUTOR E O TITULAR DO DOMÍNIO DO BEM - QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA - POSSE PRECÁRIA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

49 - TJSP Bem móvel - Usucapião de veículo - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Data inicial da posse (maio/19) incontroversa - Ausência de justo título - Hipótese de usucapião extraordinário - Prazo de cinco anos - art. 1.261 do Código Civil - Cômputo do prazo durante o trâmite processual - Cabimento - Precedentes - Procedência decretada - Provimento do recurso

50 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Ação de usucapião. Documentação constante dos autos suficiente para formar o convencimento do Magistrado, não havendo que se falar em maior dilação probatória. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.