certidao transito em julgado provas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravante. Reincidência. Prova. Certidão de trânsito em julgado.

«A reincidência está incluída no rol das circunstâncias agravantes. A sua prova é feita nos moldes do CPP, art. 63, ou seja, «depois de transitar em julgado a sentença. Tal imposição se faz por meio de - certidão ou documento hábil, não servindo informação sobre a personalidade do condenado ou notícia da existência de processo de execução, sem a necessária prova de impossibilidade recursal. Ademais, o instituto da reincidência não se esgota, porém, em dado meramente cronológico: crime praticado depois de condenação por crime anterior, com trânsito em julgado. Impõe-se, além disso, examinar se a repetição do agente evidencia tendência genérica, ou específica para a criminalidade, aferindo-se, assim, a personalidade do autor.... (Continua)

2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Trânsito em julgado da sentença. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno do município de niterói a que se nega provimento.

«1. A parte agravante alega que em decorrência de erro material, qual seja, o envio pelo STF de decisão monocrática nos autos do RE 682.054 ao Tribunal, induziu à premissa equivocada de que haveria ocorrido o trânsito em julgado da sentença. ... (Continua)

3 - STJ Revisão criminal. Juizado especial criminal. Suposta existência de novas provas. Pressuposto essencial. Sentença condenatória transitada em julgado. Impossibilidade de desconstituição da homologação realizada com esteio no Lei 9.099/1995, art. 76. Transação penal. CPP, arts. 621, III e 625, § 1º.

«1. A ação de revisão criminal ajuizada com fulcro no inc. III do CPP, art. 621 pressupõe uma reexame da sentença condenatória transitada em julgado, pois, nos termos do CPP, art. 625, § 1º, o pedido revisional deve ser instruído com a certidão de trânsito julgado de sentença condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos fatos arguidos. 2. Incabível o ajuizamento de revisão criminal contra sentença que homologa a transação penal (Lei 9.099/95, art. 76), já que não existiu condenação ou sequer houve análise de prova. Na verdade, ao se aplicar o instituto da transação penal, não se discute fato típico, ilicitude, culpabilidade ou punibilidade, mas apenas é possibilitada ao autor do fato uma aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa para que não exista o prosseguimento da ação penal, sendo o acordo devidamente homologado pelo Poder Judiciário e impugnável por meio do recurso de apelação. 3. Recurso especial desprovido.... (Continua)

4 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de informação do trânsito em julgado. Inviabilidade da reincidência. Aferir a possibilidade da certidão ensejar a reincidência. Necessidade de reexame de provas. Pleito absolutório. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte, a ausência de informação acerca da data do trânsito em julgado da condenação inviabiliza a incidência da agravante da reincidência. ... (Continua)

5 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas. Autoria. Reexame de provas. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenação com trânsito em julgado. Aplicação da causa especial de diminuição de pena. Requisitos. Reexame de matéria fático-probatória. Prova da menoridade. Comprovação por documento dotado de fé pública distinto da certidão de nascimento. Possibilidade. Regime inicial de cumprimento de pena. Semiaberto. Impossibilidade. Periculosidade acentuada dos agentes. Negado seguimento ao recurso. Recursos não providos.

«1. A reforma do acórdão ora impugnado, a fim de se analisar a existência de provas acerca da autoria delitiva, envolve necessariamente o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no julgamento do recurso especial por este Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREMISSA EQUIVOCADA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO QUE CONTRARIA O FATO CONCLUSIVO REGISTRADO NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 126/TST . 1. O que o autor sustenta ser erro de premissa, na verdade, é a tentativa de revolver fatos e provas, contrariando premissa fática expressamente registrada no acórdão regional e transcrita na decisão agora embargada. 2. O Tribunal Regional consignou que a decisão que declarou a ilicitude da terceirização « transitou julgado em 11/06/2019, conforme certidão de f. 929 , mas o autor insiste que essa premissa fática está equivocada, pois o trânsito em julgado teria ocorrido em 28.8.2017. 3. A pretensão do embargante esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Embargos de declaração rejeitados.

7 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Substituição a recurso especial. Impossibilidade. Ordem de ofício. Iniciativa do julgador. Provocação. Descabimento. Tráfico de drogas. Causa de redução de pena. Dedicação a atividades criminosas. Maus antecedentes. Trânsito em julgado. Fato anterior ao objeto da apuração. Certidão. Exame aprofundado das provas. Inviabilidade. Recurso improvido.

1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração em tal situação. ... (Continua)

8 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de estelionato. Agravante da reincidência. Atestada pela corte de origem. Pleito de afastamento. Ausência de prova pré-constituída. Prazo depurador que se inicia da extinção da punibilidade e não do trânsito em julgado da condenação. Alteração do entendimento das instâncias ordinárias que implicaria reexame de provas. Impossibilidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

9 - TRT3 Ação rescisória. Decadência. Ação rescisória. Decadência. Certidão comprobatória do trânsito em julgado da decisão rescindenda emitida pela secretaria da Vara do trabalho originária. Prevalência das informações não elididas por demonstração ou prova contrária.

«Em princípio, a certidão emitida pela Secretaria da Vara do Trabalho onde tem andamento a reclamação originária faz prova em relação à data do trânsito em julgado da decisão rescindenda. A certidão não é, todavia, absoluta, podendo ser revistos até mesmo de ofício, pelo julgador, os termos nela apostos. Entrementes, no caso concreto, prevalecem as informações lá constantes, em consonância com os demais elementos verificados no processado. Demonstrado, sem comprovação, sequer indício em contrário, o trânsito em julgado da r. sentença cuja desconstituição se pretende há mais de dois anos do ajuizamento da ação rescisória proposta, portanto, fora do biênio decadencial, impõe-se a declaração da decadência do direito de ação para extinguir o processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, inciso IV.... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Desclassificação. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Nulidade. Intimação pessoal da defensoria pública. Intimação eletrônica. Observância do disposto na Lei 11.419/2006. Prisão preventiva. Superveniência de certidão de trânsito em julgado. Pedido prejudicado. Habeas corpus não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

11 - TRT2 Sentença normativa. Coisa julgada. Execução que independe de trânsito em julgado. Recurso recebido no efeito suspensivo pelo TST. Necessidade de certidão ou cópia autêntica. Prova. Páginas da internet. Valor probante relativo. Lei 7.701/88, art. 7º. Lei 10.192/01, art. 14. Enunciado 246/TST.

«A execução de sentença normativa independe do trânsito em julgado (Enunciado 246/TST). Pode ser liminarmente requerida, antes até da publicação do correspondente acórdão (Lei 7.701/88, art. 7º). Deverá ser sustada, entretanto, se, havendo recurso, a Presidência do C. TST lhe der efeito suspensivo (Lei 10.192/01, art. 14). Esta a excludente argüida. Ao desacolhê-la o MM. Juízo de origem asseverou, com induvidosa razão, que páginas da «internet não são documentos válidos como prova. Indispensável, em hipóteses que-tais, certidão ou cópia autêntica do despacho que deferiu efeito suspensivo ao recurso.... (Continua)

12 - STJ Família. Casamento. Homologação de sentença estrangeira de divórcio. Prova do trânsito em julgado. Certidão para execução. Divórcio consensual. Ausência de impugnação posterior. Contestação. Desnecessidade de distribuição. Agravo regimental não provido.

«- A certidão que ordena a execução do julgado é suficiente à comprovação da irrecorribilidade da sentença. ... (Continua)

13 - STJ ação rescisória. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Ausência de depósito prévio. Dispensa nos casos de parte beneficiária da gratuidade judiciária. Não juntada de certidão de trânsito em julgado ou documento equivalente. Extinção sem mérito.

1 - A jurisprudência do STJ se posicionou no sentido da não obrigatoriedade do recolhimento do depósito prévio para ingresso com a Ação Rescisória quando o autor goza do benefício da Justiça Gratuita, como no presente caso (fls. 147, e/STJ). Precedentes: AR 5.343/PB, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 16/5/2018; AR 2.628/RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe de 22/8/2014. ... (Continua)

14 - TAMG Pena. Agravante. Reincidência. Trânsito em julgado da sentença anterior. Necessidade. Crime praticado antes dessa data. Exclusão da agravante. CP, art. 63. Considerações do Juiz Delmival de Almeida Campos sobre o tema.

«... Por outro lado, tem-se também que, ao contrário do que constou da r. sentença recorrida, não era o apelante reincidente, não podendo, pois, ter sua pena agravada pela referida circunstância. ... (Continua)

15 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO CIRCUNSTANCIADA DA DECISÃO RESCINDENDA. DEMONSTRAÇÃO DA COISA JULGADA POR MEIO DE OUTROS DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA. 1. A Corte Regional manteve a decisão monocrática de extinção do processo sem resolução do mérito, por não ter a Autora apresentado certidão de trânsito em julgado circunstanciada da decisão que se pretende rescindir. 2. Nos termos do item I da Súmula 299/TST, « É indispensável ao processamento da ação rescisória a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda «. 3. No caso, as certidões de publicação da última decisão proferida na causa e de ausência de interposição de recurso, anexadas à petição inicial, são suficientes para demonstração da formação da coisa julgada e, como consequência, do dies a quo do prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória. Ora, havendo nos autos elementos objetivos por meio dos quais é possível aferir a data do trânsito em julgado da decisão rescindenda, entende-se que foi demonstrado o pressuposto processual correspondente. Nesse contexto, o recurso merece provimento para determinação de retorno do feito à origem, a fim de que, afastado o vício processual detectado, o TRT retome o processamento da ação rescisória, como entender de direito. Recurso ordinário da Autora conhecido e provido. Prejudicado o exame do recurso ordinário adesivo do Réu,

16 - STF Sentença estrangeira. Homologação. Certidão do respectivo trânsito em julgado. Documento que constitui parte indissociável do ato sentencial. Necessidade de sua legalização consular. Formalidade indispensável. Embargos de declaração que objetivam rediscutir a matéria. Ausência, no caso, dos pressupostos de embargabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«Sem a prova do trânsito em julgado, não se homologa sentença estrangeira. A certidão do trânsito em julgado constitui parte indissociável do próprio ato sentencial, pois com este forma um único e incindível «corpus. Essa certidão, precisamente por ensejar o formal reconhecimento da irrecorribilidade da sentença estrangeira, qualifica-se como indispensável instrumento de configuração do ato sentencial como objeto juridicamente homologável. ... (Continua)

17 - STJ penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de estupro. Tese de que o desarquivamento do inquérito policial ocorreu sem provas novas. Matéria não debatida no tribunal de origem. Supressão de instância. Pleito de anulação da certidão de trânsito em julgado para a defesa. Impossibilidade. Advogado constituído devidamente intimado por meio do diário de justiça eletrônico. Pedido absolutório. Necessidade de revolvimento do arcabouço fático probatório. Medida inviável na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

1 - É válido lembrar que «esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. (HC 529.507/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 3/9/2019, DJe 12/9/2019). ... (Continua)

18 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável. Pedido de absolvição. Trânsito em julgado do ato apontado como coator. Ausência de demonstração de flagrante ilegalidade a permitir a concessão da ordem de ofício. Pretensão defensiva a reclamar reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Título judicial. Necessidade de trânsito em julgado. Prova. Preclusão. Matéria não combatida no recurso especial. Súmula 283/STF.

«1 - O Tribunal de origem assentou: «Como se vê, restou claro no acórdão embargado que embora na contestação a Fazenda Estadual tenha questionado a ausência nos autos de certidão do trânsito em julgado dos processos elencados na exordial (fls. 05/07), a autora/embargante insistiu em sua réplica no sentido da desnecessidade de comprovação desse fato, de modo que era mesmo despiciendo a conversão do julgamento em diligência, tendo em vista que cabe ao interessado produzir no momento oportuno as provas constitutivas do seu alegado direito, sob pena de preclusão. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Inexistência de prova apta a afastar a presunção juris tantum estabelecida com a certidão da serventia judicial. Manutenção da decisão agravada. Trânsito em julgado. Baixa imediata após a publicação.

21 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Ação julgada procedente. Alegada necessidade de nomeação de curador especial à proprietária do imóvel, de usucapião, bem como tratar-se de uma servidão. Desacolhimento. Decisão anterior que aceitou a desistência da ação com relação à proprietária cujo trânsito em julgado se operou. Não comprovação pela ré, durante a instrução processual, a configuração da usucapião. Laudo pericial que indicou que a tubulação existente para passagem de água e esgoto provavelmente está desativada não havendo provas concretas que demonstrem que o imóvel foi declarado de utilidade pública. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida negado provimento.

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação pelo tribunal de origem em sede de apelação. Embargos de declaração julgados e rejeitados. Análise da legalidade da custódia. Questão superada diante do trânsito em julgado da condenação. Prisão-pena. Coação ilegal não configurada. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1 - Muito embora o trânsito em julgado da condenação tenha sido certificado antes de serem apreciados os embargos de declaração opostos, o Tribunal de origem, recebendo a petição protocolada pela defesa, proferiu o julgamento rejeitando os aclaratórios e mantendo a certidão de trânsito em julgado. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Coisa julgada reconhecida. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem, a partir da detida análise dos processos em questão, concluiu estar caracterizada a coisa julgada, uma vez que, embora não se tenha verificado pedido idêntico n os dois feitos, constatou-se que a revisão do benefício, mediante «reafirmação da DER, inserindo na base de cálculo as contribuições vertidas após a data de início da aposentadoria, im portaria, na prática, em desaposentação por vias transversas, matéria que foi efetivamente apreciada e julgada improcedente em ação anterior, tendo ocorrido o trânsito em julgado. ... (Continua)

24 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. I. RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. DISPENSABILIDADE. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO POR OUTROS MEIOS. 1. Revela-se dispensável a certidão de trânsito em julgado da decisão rescindenda quando a prova de seu trânsito em julgado puder se dar por outros meios. 2. No caso em tela, busca a parte autora a desconstituição de sentença proferida em liquidação de sentença contra a qual, no aspecto, não foram apresentados embargos à execução. 3. Demonstrado, nesse cenário, o correspondente trânsito em julgado da decisão rescindenda, razão pela qual se afigura despicienda a juntada da respectiva certidão. Recurso ordinário a que se nega provimento. II. RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO INCISO IV DO CPC/2015, art. 966. OFENSA À COISA JULGADA. AMBAS AS DECISÕES CONSTANTES DA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL. CORTE RESCISÓRIO INCABÍVEL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 157 DA SBDI-2 DO TST. 1. Pretende a parte autora a rescisão de sentença de liquidação sob o argumento que referida decisão violou a coisa julgada extraída da sentença proferida na fase de conhecimento (CPC/2015, art. 966, IV). 2. Não há que se falar, nesse cenário, em rescisão do julgado nos termos da ação proposta pela autora, na medida em que não prospera a pretensão rescisória com fulcro no, IV do CPC/2015, art. 966 (violação da coisa julgada) quando as decisões paradigmas dizem respeito à mesma relação processual. 3. Incide ao caso o disposto na Orientação Jurisprudencial 157 da SbDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido e provido. III. RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOSTADA. 1. A autora juntou aos autos a declaração de hipossuficiência, único pressuposto exigido para a concessão dos benefícios pretendidos, nos termos da Lei 1.060/50, art. 4º. 2. Há que se deferir à parte recorrida, portanto, os benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário a que se nega provimento. IV. RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVERSÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DEVIDA. 1. Reformado o acórdão regional e sucumbindo a autora quanto à pretensão rescisória ora ventilada, deve arcar com os honorários advocatícios em favor do patrono dos réus. 2. Considerando que a recorrida é beneficiária da justiça gratuita, incide ao caso o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 98 da Norma Processual Civil. Recurso ordinário conhecido e provido. V. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PREJUDICADO. Diante do provimento ao recurso ordinário interposto pelos réus, com a consequente inversão dos ônus da sucumbência, julga-se prejudicado o exame do recurso adesivo da autora, em que se busca a alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios. Recurso ordinário adesivo prejudicado.

25 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Elevação da pena-base pela reincidência. Condenação anterior com trânsito em julgado. Possibilidade de comprovação desta por mera pesquisa no site do tribunal de origem.

1 - É entendimento consolidado do STJ ser desnecessária «a juntada de certidão cartorária como prova de maus antecedentes ou reincidência, admitindo, inclusive, informações extraídas do sítio eletrônico de Tribunal como evidência nesse sentido (AgRg no AREsp. 549.303, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/5/2015, DJe de 29/5/2015). ... (Continua)

26 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de liminar. Não cabimento. Alegada prescrição. Não comprovada de plano. Ausência de certidão do alegado trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Agravo regimental não conhecido.

«I - Incabível recurso de agravo regimental contra decisão de Relator ou de substituto legal, que indefere liminar em habeas corpus ou no seu recurso ordinário, nos termos do RISTJ, art. 258. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

27 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Fruto qualificado. Dosimetria. Pedido de exclusão da qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo. Trânsito em julgado do ato apontado como coator. Ausência de demonstração de flagrante ilegalidade a permitir a concessão da ordem de ofício. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

28 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pedido de aplicação do tráfico privilegiado. Trânsito em julgado do ato apontado como coator. Ausência de demonstração de flagrante ilegalidade a permitir a concessão da ordem de ofício. Reanálise da dosimetria da pena. Impossibilidade de conhecimento. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

29 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Maus antecedentes. Configuração. Condenação por crime pretérito, porém com trânsito em julgado posterior à prática delitiva em apuração. Utilização de informações extraídas do sistema informatizado do tribunal. Possibilidade.

«1. A teor da jurisprudência desta Corte Superior, não é possível considerar a condenação transitada em julgado, correspondente a fato posterior ao narrado na denúncia, para valorar negativamente antecedentes, conduta social ou personalidade do agente. ... (Continua)

30 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de drogas. Histórico de atos infracionais. Elemento idôneo a amparar o afastamento do privilégio. Alteração do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

31 - TJPE Revisão criminal. Preliminares suscitadas pela procuradoria de justiça. 1) não conhecimento do pedido ante a ausência de procuração. Pedido não subscrito pelo condenado. Proferido despacho saneador determinando a intimação do causídico para corrigir o defeito apontado. Devidamente cumprido. Preliminar rejeitada. 2) não conhecimento do pedido ante a ausência de comprovação do trânsito em julgado da sentença condenatória. Inacolhida. Embora a leitura literal do CPP, CP, art. 625, § 1º, induza ao reconhecimento de que a petição inicial da revisão criminal deva vir instruída com a certidão do trânsito em julgado da sentença condenatória, a juntada de cópia integral do processo crime permite a constatação de que a decisão judicial transitou em julgado para o requerente. Mérito. Revisionando condenado pelo crime capitulado no Lei 6.368/1976, art. 12. Delito praticado na vigência da Lei revogada. 1) pedido de absolvição. Alegada insuficiência probatória. Mera reiteração do reexame das provas colhidas nos autos. Pleito inadimissível em sede revisional. 2) pedido de redução da pena para o mínimo legal em razão da primariedade e bons antecedentes. Possibilidade. Reprimenda imposta sem observância às regras do processo de individualização das penas e ofensa ao princípio da proporcionalidade. 3) aplicação da causa de diminuição do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Trânsito em julgado do édito condenatório. Matéria afeta ao juízo da execução. Inteligência da Súmula 611/STF. Inviável a análise direta da matéria por esta corte de justiça, sob pena de supressão de instância. Não conhecimento da actio neste ponto. 4) prescrição da pretensão punitiva suscitada de ofício. Com a redução das penas para o patamar de 05 (cinco) anos de reclusão, pelo crime previsto no Lei 6.368/1976, art. 12, após a reanálise das circunstâncias judiciais, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva. É de rigor o reconhecimento da prescrição, pelo decurso do prazo estabelecido, já que entre a data do trânsito em julgado para a acusação, em junho de 1993, e a presente data, transcorreu interstício temporal superior àquele delineado pela conjugação dos dispositivos para fins prescricionais ao peticionário em relação ao delito de tráfico, após a reestruturação da reprimenda nesta instância. Deste modo, verificado o decurso do prazo prescricional, perdeu o estado o poder-dever de manifestar-se acerca do crime em julgamento, restando, ato contínuo, maculada a possibilidade jurídica de proferir decisão, bem como de ser imposta qualquer sanção.

32 - STJ Processual civil. Recurso especial em embargos do devedor. Ação declaratória de isenção tributária ajuizada anteriormente à execução fiscal. Trânsito em julgado. Coisa julgada. Embargos do devedor. CPC, art. 267, V. Desnecessidade, no caso, de reexame fático probatório.

1 - Matéria referente ao CPC, art. 267, V devidamente prequestionada e bem delimitada nos autos, de tal sorte que não há necessidade de reexaminarem-se fatos ou provas para sua apreciação.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Ausência de inércia do credor. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Caso em que a Fazenda Pública postula a extinção da execução, sob o pretexto de que o lapso temporal de cinco anos entre o trânsito em julgado do processo de conhecimento e a propositura da execução foi ultrapassado. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal julgada improcedente na origem. Trânsito em julgado em 2016. Alegação de supostas nulidades antigas e de pleno conhecimento da defesa à época. Réu que optou por interrogatório escrito. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

35 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pedido de aplicação do tráfico privilegiado; estabelecimento de regime inicial mais brando; e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Trânsito em julgado do ato apontado como coator. Ausência de demonstração de flagrante ilegalidade a permitir a concessão da ordem de ofício. Impossibilidade de conhecimento. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

36 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pedido de aplicação do tráfico privilegiado; estabelecimento de regime inicial mais brando; e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Trânsito em julgado do ato apontado como coator. Ausência de demonstração de flagrante ilegalidade a permitir a concessão da ordem de ofício. Impossibilidade de conhecimento. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Renovação do julgamento anterior. Nulidade de intimação do acórdão e da certificação do trânsito em julgado pelo STJ. Registro equivocado do nome do advogado no sistema do STJ. Concurso público. Pretensão de revisar peso atribuído a questões objetivas. Impossibilidade. Vinculação ao edital. Cláusula de barreira. Constitucionalidade. Renovação do julgamento. Nulidade da intimação. Registro equivocado do nome do causídico pelo STJ. Alegação do vício pela parte recorrente na primeira oportunidade. Nulidade da certificação do trânsito em julgado.

1 - Após a certificação do transito em julgado, no dia 24.8.2021, do acórdão de fls. 550-551 às fls. 561, com a baixa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a parte recorrente peticionou, no dia 12.11.2021, alegando a nulidade da intimação da inclusão do feito em pauta, bem como da publicação do acórdão (fls. 563-565). ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Novo delito praticado durante o livramento condicional. Benefício suspenso de forma expressa durante o período de prova. Posterior revogação após o trânsito em julgado da condenação. Habeas corpus não conhecido.

«- Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

39 - STJ Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Suposta violação à Súmula 444/STJ. Existência de condenações com trânsito em julgado anterior ao ilícito em questão. Possibilidade de aumento da sanção inicial. Ausência de ilegalidade.

«1. De acordo com a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, o exame da dosimetria da pena por meio de habeas corpus somente é possível quando evidenciado, de plano, sem a necessidade de exame de provas, flagrante ilegalidade e prejuízo ao paciente. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas (58,47 g de crack e 22,88 g de cocaína). Dosimetria da pena. Fixação da pena-base. Causa de diminuição da pena. Fixação do regime. Utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal. Trânsito em julgado posterior à impetração. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal verificado. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Anotação referente à prática de ato infracional. Possibilidade. Precedente. Fundamentação insuficiente no caso concreto.

1 - A via do habeas corpus mostra-se inadmissível, porque utilizada como sucedâneo de revisão criminal, sendo certo que compete ao STJ o julgamento de revisão criminal apenas de seus próprios julgados. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Prazo decadencial. Termo a quo. Súmula 401/STJ. Data do efetivo trânsito em julgado. Inversão do julgado. Impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória. Agravo interno dos particulares desprovido.

1 - O prazo decadencial da Ação Rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial (Súmula 401/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Alegada inexigibilidade parcial do título judicial em razão da decisão proferida pelo STF no RE Acórdão/STF que considerou indevida a percepção de quintos incorporados em cargo de carreira diversa. Relativização da coisa julgada inconstitucional. Matéria decidida pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 360/STF). Definição da data do trânsito em julgado do título judicial executado. Análise. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O STF, ao julgar o RE Acórdão/STF (Tema 360/STF), fixou a seguinte tese: «São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do CPC/1973, art. 741, do § 1º do CPC/1973, art. 475-L, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/2015, art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o CPC/2015, art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional - seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda.» ... (Continua)

43 - STJ Tributário e processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Fundamentação em fatos e provas. Súmula 7/STJ. Medida cautelar preparatória. Julgamento da ação principal. Perda superveniente do objeto. Precedentes.

1 - Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Inserção de dados falsos em sistemas de informações (CP, art. 313-A). Nulidade. Ausência de intimação da defensoria pública do julgamento dos embargos de declaração. Certificação do trânsito em julgado. Violação de prerrogativa. Ocorrência. Cerceamento de defesa. Ausência. Enunciado 523, da Súmula do STF. Dosimetria da pena. Questão superada. Ordem concedida de ofício.

«I - Nos termos estabelecidos no CPP, art. 370, § 4º, no Lei, art. 5º, § 5º 1.060/1950 e no Lei Complementar 80/1994, art. 128, I, constitui prerrogativa do Defensor Dativo e do Defensor Público a intimação pessoal de todos os atos do processo, dentre os quais, o julgamento dos embargos de declaração opostos por aquele órgão. Precedentes. ... (Continua)

45 - TJPE Direito constitucional e processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Juros de mora. Apresentação de embargos à execução, julgados improcedentes. Incidência até a definição do quantum debeatur. Data do trânsito em julgado dos embargos à execução. Agravo a que se dá provimento.

«1. Versa a presente lide acerca da incidência de juros de mora em execução por quantia certa contra a Fazenda Pública. Discute-se, mais precisamente, sobre o momento até quando são devidos juros de mora pela Fazenda Pública. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Tributário. IPI. Selo de controle. Decreto-lei 1.437/1975, art. 3º declarado inconstitucional na origem por se tratar de taxa. Impossibilidade de exame em sede de recurso especial da constitucionalidade da exação e, por consequencia, da aplicação do Decreto 20.910/32. Mandado de segurança. Prova documental realizada mediante a apresentação de certidão de trânsito em julgado antes do julgamento da apelação. Possibilidade. Fato novo. Art. 462, CPC. Falta da intimação do art. 398, CPC. Ausência de prejuízo. Art. 244, CPC. Compensação tributária. Lei aplicável. Vedação do CTN, art. 170-A Inaplicabilidade a demanda anterior à Lei Complementar 104/2001.

1 - Muito embora este STJ tenha precedentes no sentido de que a cobrança pela confecção e fornecimento dos selos, amparada pelo Decreto-lei 1.437/75, nada mais é do que o ressarcimento aos cofres públicos do seu custo, não configurando taxa ou preço público (nesse sentido a Primeira Turma: REsp 732617 / MG, REsp 836.277 / PR, REsp 881528 / PB, REsp 1008030 / RS; contra a Segunda Turma: REsp 1069924 / PR; REsp 1051058 / SP; REsp 637.756/RS), a aplicação do Decreto 20.910/1932 como forma de contagem do prazo prescricional para a repetição dos valores pagos ensejaria o enfrentamento dos fundamentos que levaram à declaração de inconstitucionalidade da norma pela Corte de Origem. Desse modo, o recurso não merece conhecimento no ponto. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Operação pian jú. Condenação transitada em julgado em 2021. Acusação inicial de diversos crimes. Reconhecida a prescrição da associação criminosa. Manutenção da condenação por corrupção passiva majorada. Pleito de prevenção da sexta turma. Inocorrência. Informações da coordenadoria de processos originários deste STJ. Distribuição adequada (quinta turma). Diversas nulidades. Insurgência cerca de dois anos após o trânsito em julgado. Writ utilizado como substitutivo de revisão criminal. Preclusão. Princípios da lealdade processual e da segurança jurídica. Tentativa de rediscussão da condenação. Ausência dos pressupostos da revisão criminal. Impossibilidade. Precedentes deste STJ. Flagrante ilegalidade não constatada no caso concreto. No mais, revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ. Precedentes deste STJ. Dosimetria. Discricionariedade do julgador e reiteração parcial de outro habeas corpus. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

48 - STJ processual civil. Administrativo. Servidor público. Alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, II. Não ocorrência. Cumprimento de sentença em mandado de segurança coletivo. Prescrição quinquenal da pretensão executiva. Termo inicial da contagem desse prazo. Coexistência de duas certidões de trânsito em julgado na mesma ação mandamental. Prevalência da segunda certidão. Caso concreto. Prescrição da pretensão executiva afastada.

1 - Cuida-se de recurso especial interposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL - SINDIRETA/DF, com fundamento no CF/88, art. 105, III, a, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que, acolhendo a prejudicial de prescrição da pretensão executiva, extinguiu o cumprimento individual de sentença requerida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo 0001320-07.2009.8.07.0000. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Defensoria pública. Recurso de apelação julgado sem a prévia intimação pessoal da defensoria pública. Cerceamento de defesa configurado. Concessão da ordem.

«1. É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do processo, a teor do disposto no CPP, artigo 370 - Código de Processo Penal e do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, gera, via de regra, a sua nulidade. ... (Continua)

50 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pedidos de absolvição; fixação de pena-base no mínimo legal; afastamento dos maus antecedentes; aplicação do tráfico privilegiado estabelecimento de regime inicial mais brando. Trânsito em julgado do ato apontado como coator. Ausência de demonstração de flagrante ilegalidade a permitir a concessão da ordem de ofício. Teses de insuficiência probatório ou negativa de autoria. Reanálise da dosimetria da pena. Impossibilidade de conhecimento. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)