cessao direitos autorais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS.

Ação revisional de contrato de cessão de direitos autorais. Pretensão de que seja declarado judicialmente a natureza de «edição de 08 (oito) contratos celebrados entre as partes. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Controvérsia da demanda que se restringe à matéria preponderantemente de direito, sendo desnecessária a produção da prova oral pleiteada. Mérito. Cessão de direitos autorais que restou devidamente evidenciada. Natureza de cessão da contratação que não se descaracteriza pela forma estabelecida como contraprestação ao cedente, tratando-se apenas de forma diferida de pagamento. Sentença mantida. ... (Continua)

2 - STJ Direitos autorais. Recurso especial. Ecad. Suspensão da execução de obras musicais. Rádio. Não pagamento dos direitos autorais. Tutela específica de caráter inibitório. Possibilidade.

«1. Discussão relativa ao cabimento da medida de suspensão ou interrupção da transmissão obras musicais, por emissora de radiodifusão, em razão da falta de pagamento dos direito autorais. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO AUTORAL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS.

Inconformismo da autora contra improcedência do pedido em relação aos réus posteriormente identificados. Violação de direitos autorais por meio do perfil «Burguesinha, no X (antigo Twitter), e na página «Leitores Burgueses, no Google Drive. Ausência de prova robusta quanto à participação dos réus na criação/administração do perfil e da página. Réu que é responsável financeiro pelo número telefônico usado por sua filha, maior, vinculado a e-mail que acessou o perfil no X. Conta indicada pelo X que está registrada em nome da filha. Responsável financeiro pela linha telefônica que não responde pelo uso realizado por terceira. Ré cujo acesso ao perfil não se demonstrou. Sentença confirmada. Recurso não provido.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS.

Obras musicais. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para o fim de declarar a rescisão do contrato, por culpa da ré, e condená-la ao pagamento de todos os direitos decorrentes, respeitada a prescrição trienal (art. 206, §3º, V, do Código Civil). Insurgência da ré. Possibilidade de rescisão do contrato de cessão de direitos autorais, mesmo quando há cláusula de irretratabilidade, caso ocorra inadimplemento por parte de um dos contratantes. Elementos dos autos que comprovam o inadimplemento, por parte da ré, das obrigações estabelecidas nas cláusulas 5ª, 6ª e 7ª, do contrato firmado entre as partes. Ausência de repasse dos royalties devidos pela exploração das obras de autoria do apelado. Ausência, igualmente, de prestação de contas acerca dessa exploração, tal como determina sua cláusula 7ª. Rescisão do contrato por culpa da ré corretamente reconhecida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

6 - TRT2 Contrato de trabalho. Cláusula. Interpretação. Direitos autorais. Propriedade intelectual. Desenvolvimento de software.

«O demandante desempenhava atividade de cunho intelectual e criativo na prestação de serviços, circunstância que viabiliza a proteção dessas criações intelectuais e a celebração de contratos de cessão onerosa de direitos autorais de obras futuras, em seu benefício, na forma preconizada pelas Lei 9.610/1998 e Lei 9.609/1998. Não se constatando nenhum vício na manifestação de vontade do autor e, muito menos, eventual fraude nos documentos assinados ou nos contratos relativos aos direitos autorais, reputa-se acertada a sentença de origem, que indeferiu a integração de verbas de natureza indenizatória, bem como a nulidade do aditamento ao contrato de trabalho. Apelo não provido.... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Direito processual civil. Direitos autorais. Violação do CPC/1973, art. 535 não configuração. Lei 9.610/1998, art. 24, II, Lei 9.610/1998, art. 28, Lei 9.610/1998, art. 29, e Lei 9.610/1998, art. 79, § 1º, da . Ausência de prequestionamento. Ação de indenizatória por violação de direitos autorais. Fotografias. Exemplares doados verbalmente. Cessão dos direitos autorais. Não ocorrência. Contrato escrito. Imprescindibilidade. Interpretação restritiva. Inserção das fotos em obra comemorativa encomendada pela donatária. Falta de autorização prévia e de indicação do nome do fotógrafo autor da demanda. Editora contratada para a criação, redação e produção da obra. Legitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária. Lei 9.610/1998, art. 103 e Lei 9.610/1998, art. 104 da Lei de direitos autorais.

«1 - Ação de indenização por danos morais e patrimoniais fundada na alegada ocorrência de violação de direitos autorais em virtude da inclusão, não autorizada e sem indicação de titularidade, de fotografias realizadas pelo autor da demanda, em obra comemorativa encomendada por instituição que por ele foi agraciada com a doação de dois exemplares. ... (Continua)

8 - STJ Direito autoral. Recurso especial. Propriedade intelectual. Direitos autorais. Comunicação ao público de obras musicais, lítero-musicais, audiovisuais e de fonogramas sem autorização do ECAD. Tutela inibitória. Necessidade de concessão, diante da comprovada violação de direitos autorais. Lei 9.610/1998, art. 105. CPC/2015, art. 497.

«1 - Controvérsia em torno da possibilidade de, diante da violação a direitos autorais, ser afastada a tutela inibitória, determinando-se que os prejuízos decorrentes do ato ilícito sejam resolvidos em perdas e danos. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Direitos autorais. ECAd. Disponibilização de rádio e de televisão em quartos de motel. Transmissão de obras autorais. Legitimidade ativa do ECAd. Legitimação extraordinária decorrente de lei. Desnecessidade de comprovar a filiação. Súmula 83/STJ. Exceção de uso privado não aplicável. Uso de obras autorais em atividade empresária. Finalidade lucrativa. Motel. Local de frequência coletiva para fins de cobrança de direitos autorais. Modificação não operada pela Lei geral do turismo. Ausência de «bis in idem". Pagamento pela emissora. Fundamento distinto. Nova modalidade de uso de obras autorais. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ.

1 - A legitimidade extraordinária do ECAD para a cobrança de direitos autorais decorre diretamente da Lei 9.610/98, art. 99, § 2º, sendo desnecessária a comprovação da filiação, consoante entendimento pacífico deste STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. ISSQN. Transferência de fonogramas. Cessão de direitos autorais. Laudo pericial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«O Tribunal a quo concluiu, com base no laudo pericial e na interpretação de cláusulas contratuais que a atividade da empresa é a cessão temporária de direitos autorais de fonogramas de seu acervo. Assim, para infirmar as conclusões a que chegou a instância ordinária, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Direito autoral. Internet. Disponibilização de obras musicais. Tecnologia streaming. Simulcasting e webcasting. Execução pública. Configuração. Cobrança de direitos autorais. ECAd. Possibilidade. Simulcasting. Meio autônomo de utilização de obras intelectuais. Cobrança de direitos autorais. Novo fato gerador. Tabela de preços. Fixação pelo ECAd. Validade.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber: (i) se é devida a cobrança de direitos autorais decorrentes de execução musical via internet de programação da rádio OI FM nas modalidades webcasting e simulcasting (tecnologia streaming); (ii) se tais transmissões configuram execução pública de obras musicais apta a gerar pagamento ao ECAD e (iii) se a transmissão de músicas por meio da rede mundial de computadores mediante o emprego da tecnologia streaming constitui meio autônomo de uso de obra intelectual, caracterizando novo fato gerador de cobrança de direitos autorais. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direitos autorais. Festa de debutante realizada em recinto de hotel. Cobrança. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que são devidos os direitos autorais em decorrência da reprodução de obras musicais em festa realizada em espaço locado para este fim, não se aplicando a exceção prevista no Lei 9.610/1998, art. 46, I. ... (Continua)

13 - STJ Direito civil. Direito de imagem vs direito autoral. Ensaio fotográfico. Violação a art. Da Lei de direitos autorais. Descabimento. Direitos da personalidade. Exploração. Cessão. Direito de imagem. Alcance contratual. Incidência da Súmula 5/STJ.

«1. O ordenamento jurídico brasileiro, de forma ampla e genérica, confere à fotografia proteção própria de direito autoral. Lei 9.610/1998, art. 7º, VII e art. 2 da Convenção de Berna. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Embargos a execução fiscal. ISSQN. Serviço de composição gráfica. Caracterização. Súmula 7/STJ. Cessão de direitos autorais. Não incidência de ISSQN. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF.

I - O feito decorre de embargos à execução fiscal ajuizados contra a cobrança de dívida ativa pelo não pagamento de ISS sobre os serviços de cessão de direitos autorais e composição gráfica. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. ECAd. Suspensão da execução de obras musicais. Não pagamento dos direitos autorais. Tutela específica de caráter inibitório. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A possibilidade de concessão da tutela inibitória, para impedir a violação aos direitos autorais de seus titulares está prevista na Lei 9.610/98, art. 105. ... (Continua)

16 - STJ Civil. Direitos autorais. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação de cumprimento de contrato c/c indenização por danos materiais e morais. Cessão de direitos autorais. Lei 5.988/73, arts. 17 e 53, § 1º necessidade de averbação do contrato de cessão à margem do registro para valer contra terceiros. Registro que só opera efeito erga omnes quando efetuado perante a entidade registral prevista em lei. Pleito de majoração dos honorários advocatícios. Percentual sobre a condenação. CPC, art. 20, § 3º. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 ao caso ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direitos autorais. Exibição pública de músicas. Fato constitutivo do direito do ECAd. Reexame de prova.

«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

18 - TJMG Issqn. Atividades de criação e produção audiovisual. Agravo de instrumento. Ação declaratória. ISSQN. Indícios de mera cessão de direitos autorais. Tutela antecipada. Suspensão da exigibilidade do tributo. Cabimento. Recurso provido

«- A partir da vigência da Lei Complementar 116/03, em face de veto presidencial em relação ao item 13.01, não mais existe previsão legal que ampare a incidência do ISS sobre a atividade de produção, gravação, edição, legendagem e distribuição de filmes, videoteipes, discos, fitas cassete, compact disc, digital video disc e congêneres, seja destinada ao comércio em geral, seja ao atendimento de encomenda específica de terceiro. ... (Continua)

19 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Não incidência. Fato gerador. Ausência. Direito autoral. Cessão. Fonogramas. Transferência. Prazo determinado. Prestação de serviços. Inocorrência. ISS. Cessão de direitos autorais. Transferência. Fonogramas. Spots. Jingles.

«1. A transferência de direitos autorais pode ser temporária ou definitiva. Lei 9.610/1998, art. 49. ... (Continua)

20 - STJ Direito autoral. Recurso especial. Propriedade intelectual. Rescisão contratual, inexistência de direitos autorais patrimoniais e indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Contratos de cessão de direitos autorais patrimoniais. Configuração. Utilização das obras musicais em formato digital. Streaming. Possibilidade. Irretroatividade. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Lei 9.610/1998, art. 49, V. Lei 9.610/1998, art. 29, VII, VIII, i, IX e X.

1 - Ação ajuizada em 11/4/2019. Recurso especial interposto em 14/2/2022. Autos conclusos ao Gabinete em 21/8/2023. ... (Continua)

21 - STJ Direitos autorais e processual civil. Recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Evento público. Festival, com execução de músicas, promovido por prefeitura municipal. Cobrança, pelo ECAd, de direitos autorais, relativamente à execução de obras protegidas, que não são de domínio público. Possibilidade. Direitos patrimoniais, de caráter privado. Proveito econômico para exigibilidade. Desnecessidade, em vista da legislação de regência. Estipulação, pelo judiciário, sem supedâneo legal, de fórmula para cobrança dos direitos patrimoniais dos criadores da obra intelectual. Descabimento. Fatos que antecedem à Lei 12.853/2013. Estabelecimento de multa intitulada moratória, no regulamento de arrecadação, sem previsão legal. Manifesta impossibilidade.

«1. O Ecad é entidade organizada e administrada por associações de titulares de direitos autorais, cumprindo a ele realizar a arrecadação e a distribuição de direitos autorais decorrentes da execução pública de composições musicais ou literomusicais e de fonogramas, nos termos do Lei 9.610/1998, art. 99, possuindo legitimidade para defender em juízo ou fora dele a observância dos direitos autorais em nome de seus titulares (§ 2º). ... (Continua)

22 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissões e contradições. Vícios inexistentes. Real inconformismo. Acórdão que justificou concretamente o importe fixado a título de danos morais. Desnecessidade de menção a precedentes não vinculantes, conforme entendimento da Corte Superior. Exceção de coisa julgada que foi expressamente afastada, assim como a tese de que o contrato de cessão de direitos autorais não estaria assinado. Reconhecimento, pelo acórdão embargado, de que o contrato de cessão de direitos autorais abrangia a exibição por streaming, revelando-se, neste ponto, mero inconformismo do autor. Prequestionamento. Distinção entre fundamento jurídico e fundamento legal. Ausência de omissão a sanar. Embargos rejeitados.

23 - STJ processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. ISSQN. Serviço de composição gráfica. Caracterização. Cessão de direitos autorais. Não incidência de ISSQN. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Sony Music Entertainment Brasil Ltda. à execução fiscal proposta pelo Município do Rio de Janeiro objetivando a cobrança de débito de ISS sobre os serviços de cessão de direitos e impressão de material gráfico. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Existência da cessão de direitos autorais. Reexame de cláusulas contratuais e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Danos morais. Revisão do valor. Súmula 7/STJ.

«1. Relativamente à efetiva existência da cessão de direitos autorais, a conclusão do Tribunal revisor foi obtida pela análise do conteúdo fático e contratual dos autos, que se situa fora da esfera de atuação desta Corte, nos termos dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo, constitucional e civil. Reclamação sobre a propriedade dos direitos autorais sobre o hino do estado de Pernambuco. Cessão dos direitos autorais ao estado. Patrimônio público imaterial da unidade federativa. Agravo em recurso especial não conhecido. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental. Não merece provimento o recurso interno que apenas manifesta contrariedade à decisão recorrida, sem demonstrar qual seria o error in judicando a justificar sua reforma. Princípio da dialeticidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Agravante não demonstrou em seu recurso interno ser incabível a aplicação da Súmula 182/STJ, limitando-se a aduzir que o não conhecimento recursal lhe causa cerceamento de defesa. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direitos autorais. Contrato de cessão. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Danos morais do autor. Ausência de prequestionamento. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/73, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)

27 - TJSP DIREITOS AUTORAIS - DISPONIBILIZAÇÃO DE MÚSICA EM SERVIÇO DE STREAMING SEM ATRIBUIÇÃO DE AUTORIA AO COMPOSITOR - RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA TITULAR DA PLATAFORMA EM VIRTUDE DA TEORIA DO RISCO -

Autor que pretende a indenização por danos morais e a obrigação de correta identificação de sua condição de compositor de obras musicais - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Rejeição das preliminares de cerceamento de defesa, decisão-surpresa e falta de fundamentação - Magistrado que havia determinado a produção de prova pericial e, posteriormente, reconsiderou a necessidade da prova e prolatou sentença - Possibilidade de reexaminar a imprescindibilidade dos meios probatórios a qualquer tempo com base em melhor compreensão do mérito da causa, sobre o qual as partes já se manifestaram - Justificação da sentença idônea e suficiente para rebater as teses defensivas - Legitimidade passiva da ré Apple Brasil evidenciada - Representação processual pela ré da pessoa jurídica estrangeira titular das plataformas digitais (Apple Latam) decorrente do pertencimento ao mesmo grupo econômico, nos termos do CPC, art. 75, X - Mérito - Comprovação da criação das canções sub judice pelo autor e da existência de três faixas sem a atribuição de autoria, embora as partes divirjam sobre se há outras músicas incorretas - Configuração de violação de direitos morais do autor (Lei 9.610/98, art. 24, II) pela sociedade que disponibiliza o conteúdo online para acesso aos usuários do serviço - Rejeição da tese defensiva de fato exclusivo de empresas terceiras, que são responsáveis pela obtenção dos dados sobre direitos autorais - Dever de correção dos dados constantes da plataforma que constitui risco intrínseco à atividade empresarial desenvolvida pela titular do streaming (art. 927, parágrafo único, do Código Civil) - Inaplicabilidade do marco civil da internet às violações de direitos autorais (Lei 12.965/2014, art. 19, §2º) - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP sobre a responsabilidade da titular do streaming em casos análogos - Danos morais in re ipsa devido à violação dos direitos morais de autor - Descabimento de redução da indenização fixada em R$ 10.000,00, à luz da capacidade econômica da ré e dos parâmetros jurisprudenciais para hipóteses similares - Pedido de revisão de ofício do termo inicial dos juros de mora, formulado em contrarrazões - Acolhimento - Matéria de ordem pública, inexistindo reformatio in pejus - Responsabilidade extracontratual que enseja juros desde a data do evento lesivo - Sentença reformada apenas para correção, de ofício, do termo inicial dos juros de mora - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Direitos autorais. «novo dicionário aurélio da língua portuguesa. Cessão. Co-autoria. Ação de reparação de danos materiais e morais.

«1. Ação de reparação de danos patrimoniais e morais, cumulada com pedido de obrigação de fazer e não fazer, objetivando o reconhecimento de serem os demandantes co-autores da obra «Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, nos termos do Lei 5.988/1973, art. 4º, VI, letra «a, vigente à época da criação intelectual (1975). ... (Continua)

29 - TJRJ DIREITOS AUTORAIS - ARRECADAÇÃO DE DIREITOS DE AUTOR PELO ECAD - PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205 DO CC) - ACORDO CELEBRADO COM REDE DE TELEVISÃO - TRANSAÇÃO RELATIVA À EXIBIÇÃO DE OBRAS NO PERÍODO DE 2005 A 2013 - ILEGALIDADE DA PREVISÃO REGULAMENTAR DE RESTRIÇÃO DOS REPASSES AO MONTANTE REFERENTE AOS TRÊS ANOS ANTERIORES - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta por titular de direito de autor contra sentença que declarou a prescrição da pretensão em face do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) para fins de recebimento de créditos relativos a acordo celebrado com canal de televisão. ... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Direito autoral. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato de cessão de direitos autorais. Condições. Configuração. Disponibilização de obras musicais. Digital. Tecnologia streaming. Execução pública. Configuração. Violação objetiva de normas cogentes. Lei 9.610/1998. Reatroatividade. Impossibilidade. Resolução contratual. Inadimplemento. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Configuração. Instrução probatória. Necessidade. Retorno dos autos à origem.

1 - A questão controvertida resume-se a definir (i) se há omissão e contradição na decisão recorrida; (ii) se a natureza jurídica dos contratos discutidos nos autos é de edição ou cessão de dir eitos autorais; (iii) se há necessidade de autorização específica para exploração econômica das obras dos autores via streaming; (iv) se é possível a resolução contratual; (v) se há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da demanda.... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direitos autorais. Comprovação da não execução de obras musicais protegidas. Revisão do julgado. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

1 - Ao analisar a questão referente à cessação da execução das músicas pelo serviço de radiodifusão, o Tribunal originário consignou que cumpria aos ora agravantes a comprovação de não execução das obras protegidas sem o prévio pagamento dos direitos autorais, destacando, ainda, a responsabilidade pelo conteúdo e guarda dos arquivos de programação diária, em conformidade com a legislação vigente. Nesse contexto, não há como alterar a referida conclusão, amparada no conjunto fático probatório dos autos sem esbarrar no óbice imposto pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apuração de haveres. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Contratos de cessão de direitos autorais não incluídos no laudo pericial. Impugnação tempestiva. Necessidade de nova perícia. Ausência de preclusão da matéria. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

33 - TJSP Responsabilidade civil. Direito autoral. Pretensão de indenização por parte de dublador, em razão de comercialização de seriado de televisão em «DVD, contendo sua voz em um dos personagens. Inadmissibilidade. Existência de contrato de cessão que autoriza todas as modalidades de utilização, transferindo os direitos autorais. Hipótese. Força obrigatória dos contratos. Observância. Recurso não provido.

34 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Direito autoral. Contrato de cessão de direitos autorais. Configuração. Disponibilização de obras musicais. Digital. Tecnologia streaming. Execução pública. Configuração. Lei 9.610/1998. Reatroatividade. Impossibilidade. Terceiro pedido subsidiário. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Obscuridade. Omissão. Contradição. Ausência. Intuito infringente.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

35 - TJRS Direito privado. Direito autoral. Cobrança. Descabimento. Estabelecimento comercial. Hotel. Quarto individualizado. Residência particular. Equiparação. Uso exclusivo do hóspede. Execução pública. Não caracterização. Lei 9610 de 1998, art. 68. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação anulatória de existência de débito. ECAd. Direitos autorais. Cobrança. Hotel. Sonorização no interior de quarto de hotel. Matéria de fato.

«Exibição pública de transmissão radiofônica: nos termos do Lei 9.610/1998, art. 68, § 3º, a execução pública de transmissão radiofônica, em locais de frequência coletiva, enseja recolhimento de valores a título de direitos autorais. Princípio geral de hermenêutica que não permite interpretar o parágrafo dissociado do caput da norma respectiva. Recesso familiar: nos termos do Lei 9.610/1998, art. 46, VI, a execução de transmissão radiofônica, no recesso do lar e sem o intuito de lucro, não autoriza a cobrança de valores a título de direitos autorais. Conceito de recesso familiar que deve ser entendido por meio de interpretação extensiva. Estabelecimentos de hospedagem: consideram-se meios de hospedagem os estabelecimentos destinados a prestar serviços de alojamento temporário, em unidades de frequência individual e de uso exclusivo do hóspede. Lei 11.771/2008, art. 23. Quartos de hotel: os hotéis têm áreas de uso comum e de uso privativo. Caráter privativo dos aposentos. Quartos de hotel são equiparados ao conceito de «casa, para efeito da garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar (CF/88, art. 5º, XI). Precedentes do TJRS e do STF. Frequência coletiva: conceito que exige, para os fins da lei, a visitação reiterada de grande quantidade de pessoas. Situação que se aplica somente às áreas de uso comum no hotel. Sonorização ambiental: a existência de equipamentos aptos a produzirem som ambiente, nas áreas de acesso público e frequência coletiva, é matéria de fato. Ausência de provas nesse sentido. Apelo desprovido.... (Continua)

36 - STF Direito constitucional, civil e administrativo. Gestão coletiva de direitos autorais. Lei 12.583/2013. Novo marco regulatório setorial. Arguição de violações formais e materiais à Constituição da República federativa do Brasil. Não ocorrência. Escolhas regulatórias transparentes e consistentes. Margem de conformação legislativa respeitada. Deferência judicial. Pedido conhecido e julgado improcedente.

«1. A interpretação ampliativa dos princípios constitucionais não deve se convolar em veto judicial absoluto à atuação do legislador ordinário, que também é um intérprete legítimo, da CF/88, devendo, nesse mister, atuar com prudência e cautela de modo que a alegação genérica dos direitos fundamentais não asfixiem o espaço político de deliberação coletiva. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato de cessão de direitos autorais. 1. Ausência de congruência entre a argumentação formulada e os dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Precedentes. 2. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. 3. Agravo improvido.

«1 - Se do teor dos artigos apontados como violados não se extraem as teses formuladas pela agravante no recurso especial, inexiste congruência entre a argumentação desenvolvida e os comandos legais tidos por vulnerados, o que inviabiliza a análise acerca da violação dos referidos dispositivos pelo acórdão atacado, aplicando-se ao caso a Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITOS AUTORAIS. ALEGAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DE FORMATOS E MODELOS DE PAINÉIS ARTÍSTICOS EM AMBIENTES INTERNOS E EXTERNOS, SOB ENCOMENDA, CUJA AUTORIA PERTENCEM AOS AUTORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS APELADOS (2º AO 6º AUTORES) - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA QUE SE ACOLHE. INSTRUMENTO DE CESSÃO ÀS FLS. 135/38, COMPROVANDO QUE OS AUTORES (PESSOA FÍSICA), CEDERAM TODOS OS SEUS DIREITOS RELACIONADOS À OBRA OBJETO DA PRESENTE AÇÃO (PAINEL MUDA-SP PINHEIROS) AO PRIMEIRO AUTOR: COLETIVO MUDA COMÉRCIO DE OBRAS DE ARTE LTDA, ABRANGENDO TANTO OS DIREITOS AUTORAIS, COMO TAMBÉM, DE ORDEM PATRIMONIAL. A LEI 9.610/98, DISPÕE EM SEU art. 18 QUE: «A PROTEÇÃO AOS DIREITOS DE QUE TRATA ESTA LEI INDEPENDE DE REGISTRO". DIFERENTE DO QUE ALEGOU O RÉU EM SUA PEÇA DE DEFESA, O REGISTRO É UM MERO INSTRUMENTO DE CARÁTER PREVENTIVO. LAUDO PERICIAL DE FLS. 527/556, QUE NÃO DEIXOU DÚVIDAS QUANTO A VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL, OBSERVANDO QUE O PAINEL DE TITULARIDADE DOS AUTORES - QUALIFICADO COMO OBRA ARTÍSTICA, À LUZ DO ART. 7º DA LPI-, FORA UTILIZADO INDEVIDAMENTE SEM QUE HOUVESSE AO MENOS SUA AUTORIZAÇÃO. RESTOU COMPROVADO QUE A 1ªAUTORA DETEM A PROPRIEDADE DA OBRA, SENDO CERTO QUE FOI INFRINGIDO PELA RÉ AO IMITÁ-LAS. TAL CONDUTA GERA PREJUÍZOS ÀS AUTORAS E MERECE SER REPREENDIDA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADO AOS AUTOS, NECESSÁRIOS PARA A APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS DEVIDOS A 1ª AUTORA QUE SE FIXA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 277 E 403 DO EG. STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO.

39 - STF Direito constitucional, civil e administrativo. Direito autoral. Gestão coletiva de direitos autorais. Lei 12.583/2011. Novo marco regulatório setorial. Arguição de violações formais e materiais à Constituição da República federativa do Brasil. Não ocorrência. Escolhas regulatórias transparentes e consistentes. Margem de conformação legislativa respeitada. Deferência judicial. Pedido conhecido e julgado improcedente.

«1. A interpretação ampliativa dos princípios constitucionais não deve se convolar em veto judicial absoluto à atuação do legislador ordinário, que também é um intérprete legítimo, da CF/88, devendo, nesse mister, atuar com prudência e cautela de modo que a alegação genérica dos direitos fundamentais não asfixiem o espaço político de deliberação coletiva. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. «ação de cumprimento de preceito legal". Direitos autorais. ECAd. Execuções públicas. Comunicação ao público de acesso restrito. 1. Alegação de contradição em razão do arbitramento dos honorários advocatícios por equidade, e não com base na condenação. Reconhecimento. 2. Acórdão embargado que conferiu provimento ao recurso, para julgar procedente a ação que tinha por propósito o pagamento da remuneração de direitos autorais, nos termos da Lei 9.610/1998, art. 68, fixada em 2,55% do faturamento bruto, e não pagas desde abril de 2000. Conteúdo condenatório a ensejar a fixação dos honorários advocatícios com base no § 3º do CPC/1973. Verificação. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - A despeito do reconhecimento do dever de pagar a retribuição devida pela comunicação ao público das obras musicais protegidas pela Lei 9.610/1998, o acórdão embargado cingiu-se a inverter os ônus sucumbencias fixados na sentença (de improcedência), condenando, assim, a embargada «ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios, conforme fixados em sentença (R$ 5.000,00), os quais devem ser corrigidos monetariamente desde sua fixação em primeiro grau". ... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Propriedade industrial e direitos autorais. Segredo de justiça. Decisão liminar como objeto do apelo especial. Súmula 735/STF. Processo civil moderno. Antecipação de tutela. Proteção ao bem jurídico. Necessidade de prova inequívoca. Depoimento pessoal. Meio de prova. Interrogatório livre. Poder instrutório do juiz, sem efeito probante.

«1 - Propriedade industrial e direitos autorais são institutos distintos, disciplinados em instrumentos normativos diversos: Lei 9.279/1996, que regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e a Lei 9.610/1998, que disciplina os direitos autorais e conexos. ... (Continua)

42 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Não incidência. Locação bens móveis. Direito autoral. Concessão temporária. Repetição de indébito. Apelação cível. Direito tributário. Ação ordinária. Incidência de ISS sobre locação de bens móveis (cessão temporária de exploração de direitos autorais). Produção de video-tapes. Descabimento. Incidência da Súmula Vinculante 31 do STF. Veto ao item 13.01 da lista anexa à Lei complementar 116/03. Comprovação que a autora assumiu o encargo do imposto conforme laudo pericial.

«Não incide ISS sobre a cessão temporária de exploração de direitos autorais, pois equivale à locação de coisas móveis, envolvendo obrigação de dar, e não de fazer, mormente porque são de propriedade e autoria da parte cedente, utilizados em outras oportunidades e bens móveis para efeitos legais. O veto ao item 13.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 excluiu a incidência do ISS sobre a atividade de produção, gravação e edição de filmes realizada sob encomenda, ausente fundamento legal para sua cobrança, tendo em vista que a interpretação do rol de serviços deve ser taxativa, comportando interpretação extensiva quando há item idêntico em sua essência, ausente na hipótese, sendo inadmissível a aplicação analógica. Hipótese em que o laudo pericial coletado comprova que a autora assumiu exclusivamente o encargo o pagamento do imposto. Inteligência dos artigos 156, III, da CF/88 Federal, 110 e 166 do CTN, 565 e 594 do, CCB/2002 - Código Civil, 3º e 7º da Lei 9.610/1998, e Súmula Vinculante 31 do STF. Precedentes do TJRS, STJ e STF. Apelação provida liminarmente.... (Continua)

43 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Execução pública de obras musicais por rádio de cunho religioso. Direitos autorais. Dever de pagamento ao ECAd. Atividade não lucrativa. Irrelevância, para fins de cobrança. Acórdão em consonância com a jurisprudência deta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso especial não provido. Decisão mantida.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016)serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito autoral. Indenização por danos materiais e morais. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Alegada violação aos direitos autorais. Ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Quanto à suposta negativa de prestação jurisdicional, cabe pontuar que «o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe 16/2/2023). Na espécie, verifica-se que o Tribunal de origem se manifestou, de forma expressa e fundamentada, acerca da controvérsia, com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... (Continua)

45 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direitos autorais. Contratos de cessão de crédito. Prêmio de IPI. Receita Federal. Compensação dos créditos cedidos. Vícios não corrigidos no julgamento dos aclaratórios. Questões relativas ao cerne da controvérsia. Violação do CPC/2015, art. 1.022 configurada. Anulação do acórdão estadual e retorno dos autos à instância de origem. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Se o Tribunal estadual não se manifestou sobre os pontos que podem influir no resultado da demanda, e o recurso especial foi interposto com fundamento na violação do CPC/2015, art. 1.022, devem os autos retornar para que os temas sejam analisados e solvidos. ... (Continua)

46 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviço de qualquer natureza. ISSQN. Não incidência. Direito autoral. Cessão. Prestação de serviço. Não caracterização. Locação. Bem móvel. Lei 9610 de 1998. Pedido de restituição. Possibilidade. Prazo. Prescrição. Correção monetária. Juros de mora. Apelação cível. Direito tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com repetição de indébito. Incidência de ISS sobre cessão temporária para a exploração de direitos autorais de fonogramas publicitários. Descabimento. Locação de bens móveis caracterizada. Não-incidência do tributo.

«A cessão de obras intelectuais (fonogramas publicitários para uso temporário por terceiros - «jingles e «spots), não caracteriza operação de prestação de serviços, mas contrato de locação de bem móvel. As obras são de autoria intelectual da autora, nos termos da legislação pertinente (Lei 9.610/98) , e que podem ser cedidas a outras pessoas por serem de sua propriedade. Para efeitos legais, são bens móveis, conforme se viu, e sua cessão onerosa se dá pela locação, o que afasta a incidência do ISS da forma como pretende o apelado. No que refere à restituição, o prazo é de cinco anos - e não de dez, conforme pretende a autora - a contar de cada pagamento indevido, porque a ação foi proposta após a alteração do CTN, art. 168, I pela Lei Complementar 118/05, incidindo, destarte, o prazo prescricional quinquenal. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)

47 - STJ Recurso especial repetitivo. Direito autoral. Violação. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 926. Direito penal. Violação de direito autoral. Prova pericial. Perícia sobre todos os bens apreendidos. Desnecessidade. Análise dos aspectos externos do material apreendido. Suficiência. Identificação dos titulares dos direitos autorais violados. Prescindibilidade. Recurso provido. CP, art. 184, § 2º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«TESE: É suficiente, para a comprovação da materialidade do delito previsto no art. 184, § 2º, a perícia realizada, por amostragem, sobre os aspectos externos do material apreendido, sendo desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os represente. ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial repetitivo. Direito autoral. Violação. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 926. Direito penal. Violação de direito autoral. Prova pericial. Perícia sobre todos os bens apreendidos. Desnecessidade. Análise dos aspectos externos do material apreendido. Suficiência. Identificação dos titulares dos direitos autorais violados. Prescindibilidade. Recurso provido. CP, art. 184, § 2º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«TESE: É suficiente, para a comprovação da materialidade do delito previsto no art. 184, § 2º, a perícia realizada, por amostragem, sobre os aspectos externos do material apreendido, sendo desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os represente. ... (Continua)

49 - STJ Direito autoral. Dano material. Ação de indenização. Danos materiais. Direitos autorais. Obra em logradouro público. Reprodução sem autorização. Cabimento. Considerações do Min. Aldir Passarinho Junior sobre o tema. Lei 9.610/1998, art. 48 e Lei 9.610/1998, art. 77.

«... Como visto do relatório, pretende a recorrente a reforma do acórdão estadual que a condenou ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), em razão da reprodução de obras artísticas do autor em cartões telefônicos. ... (Continua)

50 - STJ Civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de abstenção de uso de direitos autorais/marcas cumulada com indenização por danos morais e materiais. Direitos de propriedade industrial. Contrafação. Parcial procedência. Violação de dispositivos de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dano material. Pleito de majoração. Tribunal local que fixou o valor reparatório com base nos fatos da causa. Reforma. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)